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A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo deu aval, nesta terça-feira (4), ao projeto de lei que institui a ‘Lei Ana Benevides’. A proposta obriga a distribuição de água potável de forma gratuita para o público de grandes eventos, como shows.
“Todos os responsáveis por shows e eventos precisam entender o que é o risco do negócio. Se eles fazem um evento para uma multidão, tem que ter uma estrutura adequada para que esses consumidores não passem o que passou a Ana Benevides”, disse o presidente do Colegiado, Jorge Wilson Xerife do Consumidor (Republicanos). “Então, acho que este projeto vem em um momento importante. O objetivo dessa Comissão é sempre dar segurança para todo cidadão no Estado”, completou.
De autoria da deputada Paula da Bancada Feminista (Psol), o PL 1594/2023 carrega o nome da jovem que faleceu por exaustão térmica em um show no Rio de Janeiro, em novembro de 2023. Além de obrigar os organizadores a distribuir água potável, a norma proíbe que garrafas e copos pessoais sejam barrados na entrada dos eventos e estabelece multa e suspensão para empresas que descumprirem a legislação.
O projeto segue em tramitação na Alesp e ainda será deliberado pela Comissão de Finanças e Orçamento antes de ir à votação em Plenário.
Assédio
Durante a reunião desta terça, a Comissão ainda aprovou projetos que protegem o consumidor paulista do assédio de empresas por meio de ligações telefônicas. A primeira proposta, de autoria do deputado Reis (PT), obriga que contratos de operação de crédito tenham uma assinatura física quando forem feitos por telefone ou internet com pessoas idosas.
“Vamos procurar evitar ao máximo aquele empréstimo consignado, no qual muitas vezes a pessoa nem autoriza o empréstimo, mas, de repente, recebe um dinheiro que não solicitou. Aí a pessoa acaba se enrolando em dívidas, muitas vezes são induzidos ao erro, para que façam um novo empréstimo, o empréstimo do empréstimo, e vira uma bola de neve”, comentou Jorge Wilson Xerife do Consumidor.
Na mesma linha, o Colegiado avalizou o Projeto de Lei 122/2018, que proíbe ligações de telemarketing fora do horário comercial. De autoria do ex-deputado Campos Machado, a proposta altera a Lei n°13.226/2008, que criou, no estado de São Paulo, o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.
A norma, que agora está pronta para ser votada em Plenário, obriga que essas ligações aconteçam, apenas, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Além disso, o texto obriga que as ligações sejam feitas de números telefônicos identificáveis e que a empresa seja apresentada logo no início da chamada.
Outros projetos
Além desses, a Comissão de Defesa do Consumidor deu aval a outros 23 Projetos de Lei. Entre eles estão propostas que dão mais direitos a consumidores em estacionamentos de comércios em geral. Os textos proíbem a cobrança por perda de tickets de estacionamento e asseguram indenização a consumidores que tiverem seus carros roubados ou violados.
O colegiado ainda aprovou regras mais rígidas para postos de combustíveis paulistas, que obrigam a instalação de mangueiras transparentes nas bombas e padronizam os anúncios de preços, para que sejam claros e precisos. Todas as propostas seguem em tramitação na Casa.
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Fonte: Alesp – Foto: Larissa Navarro/Alesp
