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Categoria: Política Geral

Deputado Enio Tatto pede Audiência Pública para debater Projeto Nova Raposo

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O deputado estadual Enio Tatto (PT) protocolou nesta quinta-feira (25) requerimento para que a Comissão de Transportes e Comunicações (CTC) da Assembleia Legislativa realize audiência pública com a presença de representantes da Secretaria de Estado de Parcerias em Investimentos e demais órgãos envolvidos com a finalidade de discutir o Projeto Nova Raposo, anunciado pelo governo recentemente.

O Projeto Nova Raposo prevê a concessão da Rodovia Raposo Tavares e mudanças no eixo entre a capital e as cidades da região metropolitana. O plano prevê instalar seis pórticos para cobrança automática de pedágio, inclusive no trecho urbano.

A iniciativa do governo paulista sofre críticas de representantes dos bairros afetados na capital e Grande São Paulo. Associações de moradores de São Paulo e de Cotia estão se mobilizando contra o projeto.

A Rodovia Raposo Tavares corta a cidade de Cotia. – Foto: Vagner Santos/SECOM-Cotia

No dia 14, moradores e moradoras da região participaram de reunião online de emergência convocada por diversas entidades, entre elas a Rede Butantã e a Rede Ambiental Butantã, além de conselheiros do Cades Butantã e do Conselho Participativo Municipal, para discutir a proposta.

Dizem que o projeto foi feito “a toque de caixa”, sem respeitar as diretrizes do Estatuto da Cidade, que determina dar pleno acesso das informações à sociedade civil, e que há zonas de proteção ambiental em bairros como Butantã, Jardim Bonfiglioli e arredores, na capital.

Leia também: Ministro Alexandre Padilha reforça compromisso do Governo Federal com Carapicuíba durante visita à cidade

Foto: Larissa Navarro/Alesp

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Câmara aprova medida que amplia punições para venda de ingressos por cambistas

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A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (24) um projeto que criminaliza a prática do cambismo, seja em eventos esportivos, shows e outros espetáculos. Agora, o texto será analisado pelo Senado.

De acordo com o projeto, quem vender ou expor à venda ingressos por preço superior ao anunciado pelo próprio evento estará sujeito a detenção de um a dois anos e uma multa correspondente a 50 vezes o valor do ingresso.

O projeto foi apresentado em junho do ano passado pelo deputado Pedro Aihara (Patriota-MG), logo após fãs da cantora Taylor Swift sofrerem com a prática.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), para o Projeto de Lei 3115/23, do deputado Pedro Aihara (PRD-MG). Uma das mudanças é que o ingresso deverá conter a data da compra e o seu valor final, incluindo eventuais taxas, quando aplicáveis.

A proposta conta com três novos tipos de crime, como o de falsificar ingressos para competições esportivas, espetáculos musicais, apresentações teatrais, eventos de Carnaval ou quaisquer outros eventos de cultura, lazer e negócios. A pena será de detenção de 1 a 2 anos e multa igual a 100 vezes o valor do ingresso.

“O que sugerimos é inserir esses tipos penais também na lei que cuida dos crimes contra a economia popular, criminalizando o cambismo relacionado a qualquer tipo de evento para o qual haja a venda de ingressos”, afirmou Luiz Gastão.

No caso daquele que fornecer, desviar ou facilitar a distribuição de ingressos para venda nesse cambismo, o texto aprovado coloca uma pena de detenção de 1 a 3 anos e multa de 100 vezes o valor dos ingressos.

A medida destaca ainda que a pena será aumentada de um terço até a metade se o agente for servidor público, diretor, administrador, gerente ou funcionário da entidade que promover o evento, de empresa contratada para o processo de emissão, distribuição e venda de ingressos e se utilizar dessa condição para a prática do crime

Vendas pela internet

Segundo o projeto, na venda pela internet a pessoa jurídica será responsável pela comercialização dos ingressos. Além disso, a empresa deverá providenciar “gerenciamento de fila” para a compra e colocar em seu site informações adequadas e claras sobre o evento, o valor dos ingressos e a forma e prazo para devolução e reembolso de ingressos.

Leia também: PGR denuncia deputada Carla Zambelli por invasão ao sistema do CNJ

Fonte: TV Cultura – Foto: Antônio Augusto/Câmara dos Deputados

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Governo de SP e Mercado Livre anunciam investimento recorde de R$ 8 bilhões em 2024

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O estado de São Paulo será o destino de um investimento anual recorde de R$ 8 bilhões do Mercado Livre em 2024. O anúncio do aporte aconteceu nesta terça-feira (23), no Palácio dos Bandeirantes, após reunião entre o governador Tarcísio de Freitas e autoridades da gestão paulista com Fernando Yunes, vice-presidente sênior e líder do Mercado Livre no Brasil, e executivos da gigante latino-americana de comércio eletrônico e serviços financeiros.

“A diversificação da economia de São Paulo ganha um impulso ainda maior neste ano com a confirmação do investimento recorde do Mercado Livre em nosso estado. Estes R$ 8 bilhões representam a confiança de uma das maiores plataformas globais de tecnologia na transformação digital e nas medidas de desburocratização que o Governo de São Paulo vem implementando desde o início de 2023 para facilitar a vida de quem empreende e gera oportunidades”, afirmou Tarcísio.

Com o anúncio desta terça, São Paulo vai concentrar 35% do total de R$ 23 bilhões que o Mercado Livre vai investir no Brasil ao longo deste ano. Além disso, o estado vai concentrar 64% de todo o plano de contratações da plataforma no país em 2024, o que vai gerar mais de 4,2 mil novos postos de trabalho na economia paulista.

O valor inclui alocação em bens de capital e uma parcela de despesas operacionais estratégicas. O objetivo é acelerar ainda mais o desenvolvimento dos negócios da companhia nos próximos anos, com foco em serviços financeiros, tecnologia e logística.

Além da sede do Mercado Livre no Brasil, em Osasco, São Paulo também concentra quatro dos 10 centros de distribuição fulfillment – galpões que armazenam as mercadorias de um e-commerce – da empresa em operação no país, além de dezenas de operações logísticas complementares e integradas à rede nacional gerenciada pela plataforma.

Leia também: Estado de SP confirma mais de 650 mil casos de dengue em 2024

Fonte: Governo de SP – Foto: Mônica Andrade/Governo de SP

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PGR denuncia deputada Carla Zambelli por invasão ao sistema do CNJ

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou a deputada Carla Zambelli (PL/SP) e o hacker Walter Degaltti Neto nesta terça-feira (23) devido a invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Polícia Federal (PF) encerrou a investigação em fevereiro que apurava se a parlamentar contratou os serviços do hacker. A denúncia está sob sigilo e foi divulgada pelo jornal O Globo.

Zambelli e Delgatti foram alvos de operação da PF no ano passado. Informações de transações financeiras mostraram que o hacker recebeu R$ 13,5 mil de pessoas próximas a deputada.

Foi descoberto que ele invadiu os sistemas do CNJ e inseriu documentos e alvarás de soltura falsos no Banco Nacional de Mandados de Prisão. No momento que foi indiciada, a defesa de Zambelli negou as acusações.

“Ela jamais fez qualquer tipo de pedido para que Walter Delgatti procedesse invasões a sistemas ou praticasse qualquer ilicitude. Aliás, a arbitrária interpretação deduzida pela autoridade policial asseverando que a deputada tenha recebido eventualmente documentos, não evidencia adesão ou qualquer tipo de colaboração, ainda mais que ficou demonstrado que não houve qualquer encaminhamento a terceiros“, disse a defesa.

Já a defesa de Delgatti afirmou que não se “surpreendeu” com o indiciamento.

“Desde sua prisão, Walter confessa sua participação na invasão da plataforma do CNJ. O indiciamento de Carla Zambelli confirma que Walter, a todo momento, colaborou com a Justiça, levando a PF até a mandante e financiadora dos atos perpetrados por ele“, explicou os advogados em nota.

Leia também: Governo Federal lança programa de crédito para quem recebe Bolsa Família e quer se tornar MEI

Fonte: TV Cultura – Foto: Arquivo/Elaine Menke/PL

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Governo Federal lança programa de crédito para quem recebe Bolsa Família e quer se tornar MEI

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O Governo Federal lançou nesta segunda-feira (22) o “Acredita”, novo programa de crédito para quem recebe o Bolsa Família e quer se tornar microempreendedor. O objetivo é dar apoio ao empreendedorismo com a criação de linhas de crédito para públicos específicos.

A medida também possibilita que beneficiários do Bolsa Família consigam financiamentos e formalização como MEI sem perder o auxílio.

Além disso, o programa institui o “desenrola pequenos negócios”, que permite a renegociação de dívidas para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte. O projeto irá criar uma linha de crédito especial para empresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano. Os limites de crédito e taxa de juros vão depender da definição de cada banco.

A expectativa do governo é que 25 milhões de CNPJs sejam beneficiados com o programa.

Apesar de todas essas informações, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não detalhou como as medidas irão funcionar, quais as instituições financeiras participantes ou como os empreendedores podem renegociar dívidas ou ter acesso ao crédito.

Leia também: Vacinas mais recentes contra a Covid-19 devem chegar aos postos de saúde nesta semana

Fonte: TV Cultura – Foto: Ricardo Stuckert/PR

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Governo propõe a servidores da educação reajuste de 9% em 2025

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O governo federal apresentou, nesta sexta-feira (19), proposta de reestruturação da carreira dos servidores técnico-administrativos de universidades e institutos federais. As categorias estão em greve em boa parte do país. Pela proposta, será concedido aos servidores reajuste de 9%, a partir de janeiro de 2025, e de 3,5%, em maio de 2026. A informação foi divulgada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

A proposta foi apresentada na sede do MGI, em Brasília, durante a quarta reunião da Mesa Específica e Temporária que debate a reestruturação da carreira.

Para 2024, o governo já havia formalizado, para todos os servidores federais, proposta de reajuste no auxílio-alimentação, que passaria de R$ 658 para R$ 1 mil (51,9% a mais), de aumento de 51% nos recursos destinados à assistência à saúde suplementar (auxílio-saúde) e de acréscimo na assistência pré-escolar (auxílio-creche), de R$ 321 para R$ 484,90.

Segundo o ministério, se forem considerados o aumento nos benefícios e o reajuste de 9% concedido no ano passado, além da proposta feita nesta sexta-feira, os técnicos teriam um reajuste médio global de mais de 20% para a carreira.

De acordo com o MGI, a proposta apresentada nesta sexta-feira inclui ainda a verticalização das carreiras “com uma matriz única com 19 padrões; a diminuição do interstício da progressão por mérito de 18 para 12 meses; a mudança no tempo decorrido até o topo das carreiras, que passa a ser de 18 anos”.

Servidores

Os servidores técnico-administrativos da área de educação classificaram de “irrisória e decepcionante” a proposta apresentada pelo governo federal. Segundo o Sindicato Nacional dos Servidores da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe), as negociações pela manhã foram dedicadas à carreira dos técnicos. Na parte da tarde, segundo ele, a mesa de negociação trataria da carreira dos docentes.

Além de reivindicar, inicialmente, uma recomposição salarial que varia de 22,71% a 34,32%, dependendo da categoria, os servidores pedem a reestruturação das carreiras da área técnico-administrativa e de docentes; a revogação de “todas as normas que prejudicam a educação federal aprovadas nos governos Temer e Bolsonaro”, bem como a recomposição do orçamento e o reajuste imediato dos auxílios e bolsas dos estudantes.

De acordo com o Sinasefe, a tendência é que a greve continue, pois o termo apresentado pelo governo, até o momento, não recompõe salários nem reestrutura as carreiras. “A proposta do governo foi de um reajuste de 9% para janeiro de 2025 e 3,5% para maio de 2026 . Isso significa a manutenção do congelamento salarial para 2024”, avalia o sindicato.

A decisão dos servidores da área de educação será oficializada após consulta às assembleias locais e apresentação durante a plenária nacional, ainda a ser convocada.

Leia também: Semana da Saúde na Escola conta com palestras e gincanas nos colégios municipais de Santana de Parnaíba

Fonte: Ag. Brasil – Foto: Rawpixel

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Luciana Jordão da Motta Armiliato de Carvalho é nomeada Defensora Pública-Geral de São Paulo

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Nesta sexta (19), Governador oficializou a nomeação para o biênio 2024-2026; Defensora disputou com outros/as cinco candidatos/as e obteve 355 votos, garantindo posição na lista tríplice

Na noite desta sexta-feira (19), o Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, oficializou a nomeação de Luciana Jordão da Motta Armiliato de Carvalho como Defensora Pública-Geral para o biênio 2024/2026. A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado.

Luciana conquistou o cargo após apresentar-se como candidata nas eleições entre seus pares na carreira. Competindo com outros cinco candidatos, ela obteve 355 votos, garantindo sua posição na lista tríplice para a chefia da instituição.

Com uma sólida trajetória na Defensoria Pública de São Paulo, a defensora atua na instituição desde 2007. Graduada pela Universidade Paranaense – UNIPAR, Luciana é especialista em Direito Processual Civil pela UFPR, mestre em Direito Processual e Cidadania pela UNIPAR e doutora em Administração pela FGV-EAESP, com estágio doutoral na Université de Strasbourg (UNISTRA).

Desde 2016, desempenha papel fundamental na coordenação do Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais Superiores (NSITS), sendo parte do processo de criação e implementação do Comitê de Precedentes Qualificados (CPQ) da Defensoria Pública de São Paulo.

A defensora ainda acumula experiência como Coordenadora Geral de Administração (2010-2014), Coordenadora da Regional Central da Capital (2008-2009), Coordenadora da Unidade Cível Central (2015-2016) e Conselheira Eleita do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (2008-2010), representando a cadeira da Capital.

Sua nomeação representa o retorno de uma mulher ao cargo máximo da instituição, após mais de uma década.

Leia também: Servidores de Santana de Parnaíba treinados pelo IPT atualizam relatório de mapeamento de áreas de risco 

Fonte/Foto: Divulgação/Comunicação Defensoria SP

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Senado aprova isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 2.824 mensais

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O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto que amplia a isenção do Imposto de Renda. Agora, ficam livre de declaração quem ganha até R$ 2.824,20 por mês. A proposta segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Atualmente, o benefício atende quem recebe até R$ 2.112,00 mensalmente.

Os senadores Cletinho (Republicanos/MG) e Ciro Nogueira (PP/PI) chegaram a apresentar emendas para ampliar a isenção para quem ganha até R$ 5 mil. A justificativa foi a promessa de campanha de Lula. Por um voto, o reajuste não foi aprovado em comissão.

Vale lembrar que a proposta foi enviada, inicialmente, como medida provisória ao Congresso. Mas foi transformada em projeto de lei.

Leia também: Placa Mercosul deve mudar novamente para exibir cidade e estado

Fonte: TV Cultura – Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

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Mercado Livre investirá R$ 23 bilhões no Brasil

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O Mercado Livre, empresa voltada ao comércio eletrônico, anunciou R$ 23 bilhões em investimentos nas operações planejadas para o Brasil este ano. O número foi apresentado pelo CEO da empresa, Fernando Yunes, ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante a reunião realizada nesta segunda-feira (16) no Palácio do Planalto.

A expectativa é de que o quadro da empresa no país chegue a 30 mil funcionários, caso se concretize a expectativa de mais de 6,5 mil este ano. Lula usou as redes sociais para repassar os números apresentados durante a reunião com Yunes.

“Recebi, no Palácio do Planalto, o CEO do Mercado Livre no Brasil, Fernando Yunes, ao lado de ministros do governo. No encontro, Yunes anunciou a contratação de mais de 6,5 mil pessoas no Brasil, chegando a um quadro total de quase 30 mil funcionários”, postou Lula no X.

“Além de gerar empregos, o Mercado Livre vai investir R$ 23 bilhões em operações no nosso país só em 2024, o maior número da história da empresa, que investiu R$ 1 bilhão em 2018. Com esse aporte, crescem os empregos, cresce a economia e cresce o poder de compra dos brasileiros. Contem com o governo federal”, complementou o presidente.

Leia também: Apesar da queda nas carnes, preços de outros itens do churrasco aumentam

Fonte: Ag. Brasil – Foto: Ricardo Stuckert/PR

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Lula sanciona lei que restringe ‘saidinha’ de presos

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na noite desta quinta-feira (11) a lei que restringe ‘saidinha’ de presos. Com vetos, o mandatário manteve as saídas para que os detentos possam visitar familiares em datas comemorativas.

O anúncio foi feito pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e confirmado em nota publicada pelo Palácio do Planalto.

Segundo o comunicado, Lula acatou uma recomendação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para manter o direito à saída temporária dos presos do semiaberto para visita a familiares.

“Entendemos que a proibição de visita às famílias dos presos que já se encontram no regime semiaberto atenta contra valores fundamentais da Constituição, como o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da individualização da pena e a obrigação do Estado de proteger a família”, disse Lewandowski.

“Preservamos todas as outras restrições estabelecidas pelo Congresso, como a necessidade de exame criminológico para progressão de regime e o uso de tornozeleiras eletrônicas”, completou o ministro.

Também seguindo parecer do ministro Lewandowski, o presidente sancionou o trecho que proíbe saída temporária para condenados por praticar crimes hediondos, com violência ou grave ameaça, a exemplo de estupro, homicídio, latrocínio e tráfico de drogas.

O projeto que restringe a “saidinha” foi aprovado pela Câmara em março, com o objetivo de modificar trechos da legislação que trata da saída temporária de presos.

Agora, o veto será analisado por deputados e senadores, que podem manter ou derrubar a decisão do presidente.

A legislação antiga permitia que os detentos do regime semiaberto visitassem a família, realizassem cursos (profissionalizantes, de ensino médio e ensino superior) e fizessem atividades de retorno ao convívio social.

O texto aprovado no Congresso manteve a permissão da saída apenas no caso de detentos de baixa periculosidade que forem realizar cursos estudantis ou profissionalizantes.

As saídas temporárias são um benefício regulamentado pela Lei de Execução Penal, sendo concedidas exclusivamente a detentos do regime semiaberto que já tenham cumprido ao menos um sexto da pena total e que apresentem bom comportamento.

Leia também: Ministro Alexandre Padilha visita Carapicuíba na próxima sexta-feira (12)

Fonte: TV Cultura – Foto: Ricardo Stuckert/PR

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