Um novo serviço social começou a operar em Barueri neste mês de dezembro: o Banho de Afeto. À primeira vista é um caminhão equipado que oferece banho e outros cuidados para as pessoas que estão em situação de rua. Mas o Banho de Afeto, que entrou em funcionamento de forma experimental na última sexta-feira (22), é muito mais do que isso.
O veículo da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Sads) e do Fundo Social de Solidariedade é mais um instrumento de trabalho da Assistência Social, um serviço itinerante que agregará facilidades ao trabalho que já é desenvolvido pela equipe de abordagem para pessoas em situação de rua (feito pela Cáritas), pela equipe do ReNascer e contará ainda com a participação do Consultório na Rua (Secretaria de Saúde).
Trabalho Barueri possui equipamentos que atendem pessoas em situação de rua. Um deles é a Cáritas – Casa São Francisco de Assis, gerida pela Sads através de contrato de gestão. Há também a Casa de Passagem. Juntas elas atendem em média cerca de 190 pessoas que já estão abrigadas. O Programa ReNascer, que tem como uma das ações a Horta da Gente, também trabalha com essa população que está acolhida oferecendo capacitação, bolsa-auxílio e todo suporte para reinserção na sociedade. Desde sua criação, o ReNascer atendeu 121 pessoas, sendo que 89 alugaram suas casas ou estão empregadas.
Banho de afeto Sônia Furlan, presidente do Fundo Social de Solidariedade de Barueri, explica o objetivo e o funcionamento do Banho de Afeto. “Apesar de todos esses instrumentos, existem pessoas que não desejam sair dessa condição e espera-se, com a abordagem do Banho de Afeto, que essa situação possa se modificar e oferecer uma aproximação maior com essa população. Desejamos criar um vínculo, oferecer as dinâmicas da Roda do Cuidar, contar com a parceria da Saúde através do Consultório na Rua e conscientizá-los de que há oportunidades e que já existe uma rede de serviços que eles podem utilizar. Tudo tem como objetivo final reinseri-los na sociedade”, diz Sônia.
“A ideia é, de forma programada e contínua, levar essas ações aos pontos da cidade onde houver necessidade. Acreditamos que desta forma nós conseguimos fechar e completar o programa, oferecendo meios para que essas pessoas possam voltar a viver de uma outra maneira”, complementa a presidente do Fundo Social. Sônia Furlan reconhece que a questão é de difícil solução, mas acredita que “é possível dar uma nova oportunidade para estas pessoas”.
Equipe Sônia Furlan agradeceu toda a equipe que ajudou com o desenvolvimento do projeto e também à Valéria Fugii, vice-presidente do Fundo Social: “ela buscou esse know how para que pudéssemos fazer esse serviço”.
O preço médio das passagens aéreas para viagens nacionais aumentou 35,24% entre janeiro e novembro deste ano. Os dados foram divulgados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador que é considerado a inflação oficial do país e apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Em outubro, uma pesquisa da Agência Nacional de Aviação Civil(Anac) mostrou que, na época, as passagens aéreas para viagens entre cidades brasileiras custavam, em média, R$ 741,47. Este é o maior valor observado desde o início das análises, em 2010.
No mesmo mês do ano passado, ou seja, outubro de 2022, o preço médio de uma passagem era de R$ 669,12, ou seja, 10,8% menor. Um fator que pode explicar a alta no setor é a baixa oferta em meio à alta demanda.
A Petrobras anunciou nesta terça-feira (26) um concurso público para cargos de nível técnico com 916 vagas e salário inicial mínimo de R$ 5.878,82. Haverá ainda 5.496 vagas para cadastro de reserva.
Asinscrições começam na próxima quinta-feira (28) e seguem até 31 de janeiro de 2024. A taxa de inscrição é de R$ 62,79. A prova será realizada em 24 de março 2024.
O concurso irá selecionar profissionais de nível técnico nas áreas de enfermagem do trabalho; inspeção de equipamentos e instalações; logística de transportes (controle); manutenção (caldeiraria, elétrica, instrumentação, mecânica); operação; operação de lastro; projetos, construção e montagem (edificações, elétrica, instrumentação, mecânica); química de petróleo; segurança do trabalho; suprimento de bens e serviços (administração).
Não é exigida comprovação de experiência profissional. A quantidade de postos de trabalho, requisitos de formação, locais de prova e distribuição regional podem ser consultadas no edital.
O processo seletivo será organizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção de Promoção de Eventos (Cebraspe) e terá validade de 18 meses, podendo ser prorrogado por igual período uma vez, a critério da Petrobras.
Inclusão
Pela primeira vez, a empresa realiza um concurso público com 20% das vagas reservadas para pessoas com deficiência (PCD). A cota supera o limite mínimo de 5% que determina a lei. O certame reserva também 20% dos postos para negros, conforme determina a legislação.
De acordo com o presidente da estatal, Jean Paul Prates, a reserva para pessoas com deficiência mostra comprometimento da empresa com a inclusão.
“Acreditamos que um corpo técnico diverso nos torna não só uma companhia mais justa, como também é um elemento fundamental para impulsionarmos a inovação, nos prepararmos para o futuro de baixo carbono e para a transição energética, incorporando novas visões de mundo”, disse Prates.
Os candidatos que forem contratados terão direito a benefícios específicos para pessoas com deficiência. Se estiverem em regime administrativo, por exemplo, podem optar por teletrabalho cinco dias por semana. Além disso, os que dependam de cuidados profissionais específicos recebem reembolso de auxílio cuidador.
A reserva de vagas para PCD acima do que determina a lei se soma a outras iniciativas de inclusão da Petrobras, como a meta de ter 25% de pessoas negras e 25% de mulheres em cargos de liderança até 2030.
Além da reserva de vagas, a Petrobras implementou outras ações nesse concurso para facilitar o acesso de pessoas com deficiência. Uma delas é o aumento da validade do laudo que atesta a deficiência para 36 meses – o prazo anterior era de 12 meses.
A pessoa com deficiência também poderá, de acordo com a sua necessidade, solicitar adaptações razoáveis e/ou fornecimento de tecnologias assistivas no dia das provas. O concurso tem com distribuição regional das lotações.
“Explorando o Novo Cenário Eleitoral Paulistano: Avaliando o Crescente Potencial de Tabata Amaral na Disputa pela Prefeitura”
À medida que a eleição para prefeito de São Paulo em 2024 se aproxima, os resultados das pesquisas do Instituto Paraná delineiam um cenário político diversificado. A disputa inicialmente prevista entre Guilherme Boulos, apoiado por figuras como o presidente Lula, e o atual prefeito Ricardo Nunes, agora vê um novo concorrente emergente: Tabata Amaral do PSB.
Tabata Amaral, com intenção de voto entre 8,9% e 9,2%, surge como uma candidatura significativa. Sua abordagem política, que combina ideais progressistas com moderação, a coloca como uma opção atraente para o eleitorado que busca uma alternativa entre Boulos e Nunes.
Esse equilíbrio é particularmente atraente em São Paulo, uma cidade conhecida por sua política de diversidade.
Política Dinâmica: Boulos x Nunes x Amaral
Enquanto Boulos adota uma postura à esquerda, potencialmente alienante para algumas eleições, e Nunes se apoia na estrutura administrativa da prefeitura, Tabata oferece uma alternativa renovadora. Sua capacidade de atrair votos de diferentes espectros políticos coloca-a como uma mudança potencial no cenário político.
Além de sua campanha para prefeita, Tabata Amaral tem sido ativa em outra frente crucial: a construção de uma base sólida de candidatos a vereadores. Compreendendo a importância de ter apoio na Câmara Municipal, ela tem percorrido a cidade em busca de potenciais candidatos a vereadores que acompanham sua visão e podem ajudar a implementar sua agenda política.
Esta estratégia não apenas fortalece sua posição na corrida eleitoral, mas também prepara o terreno para uma administração eficaz, caso seja eleita.
Conclusão: Redefinindo o Cenário Político Paulistano
A eleição para a prefeitura de São Paulo em 2024 promete ser uma das mais dinâmicas e imprevisíveis. A presença de Tabata Amaral, tanto como candidata a prefeita quanto como uma articuladora política em busca de uma base de vereadores, pode redefinir as estratégias dos principais candidatos e influenciar significativamente a composição futura da Câmara Municipal de São Paulo. Seu desempenho nas urnas será um indicativo das tendências políticas na maior cidade do Brasil e poderá ter implicações significativas no cenário político nacional.
Elias Tavares, um cientista político dedicado ao estudo aprofundado da política. Tem um grande interesse em analisar as nuances e dinâmicas do parlamento em todos os níveis – municipal, estadual e nacional.
Em 41 Sessões Ordinárias e uma Extraordinária, a Câmara Municipal de Cotia aprovou 242 proposituras ao longo de 2023. Neste ano, o Poder Legislativo também promoveu três Sessões Solenes e os vereadores apresentaram 1.288 Indicações ao Poder Executivo.
Ao todo, 1.530 matérias tramitaram na Câmara Municipal. Dos 63 Projetos de Lei aprovados, 28 são de autoria do Poder Legislativo e 38 do Executivo. Os vereadores também apresentaram 59 Projetos de Decreto Legislativo, 46 Moções, uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica e 11 Projetos de Resolução. Dois Projetos de Lei Complementar de autoria dos parlamentares foram votados, além de 26 do Poder Executivo.
Conforme determina o Artigo 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cotia, a Sessão Legislativa corresponde ao período entre os meses de fevereiro e junho, e de 1º de agosto a 15 de dezembro. Durante o recesso parlamentar, iniciado na última sexta-feira, não são realizadas Sessões Ordinárias, mas os demais serviços seguem funcionando normalmente.
Neste ano, seguindo o Decreto nº 9.240/2023, do Executivo, as repartições públicas municipais funcionam até esta quarta-feira, dia 20 de dezembro. O atendimento à população será retomado no próximo dia 8 de janeiro de 2024.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a utilização de armas de brinquedo durante assaltos configura “grave ameaça” à vítima.
Na prática, a medida impede, nas condenações, a substituição da pena de prisão por medidas cautelares alternativas.
A decisão ocorreu depois de recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro a respeito de um crime cometido em uma agência terceirizada dos Correios. O réu entrou com a imitação de uma arma, imobilizou as pessoas e retirou R$ 250 do caixa e, foi preso em flagrante em seguida.
No entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), o uso da arma de brinquedo não representaria grave ameaça, mas sim caracterizaria o roubo mediante recurso que impossibilita a resistência da vítima. Assim, o Tribunal substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.
No entanto, para o ministro do STJ Sebastião Reis Junior, a decisão estadual “contrariou posicionamento consolidado da doutrina e da própria jurisprudência do STJ”.
O ministro afirmou que a simulação do uso de arma de fogo durante o crime configura grave ameaça porque é suficiente para intimidar a vítima.
“A Corte de Justiça fluminense foi de encontro não somente ao entendimento doutrinário, mas também à jurisprudência consolidada do STJ que dispensa ao uso de simulacro de arma de fogo para a prática do crime de roubo a natureza jurídica de grave ameaça, impossibilitando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos“, disse o relator.
O valor da peça para o ano que vem é de R$ 111,8 bilhões, o que representa cerca de 16% a mais do que o aprovado para o Orçamento de 2023. Para o próximo exercício, há o valor recorde de praticamente R$ 15 bilhões destinado a investimentos no município. Isso é 30% a mais do que o indicado para 2023. O prefeito Ricardo Nunes deverá sancionar nos próximos dias a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024.
Novamente, os moradores da cidade puderam ter uma participação ativa na formulação de propostas para o Projeto de Lei da LOA 2024, enviado ao Legislativo no final de setembro. A Prefeitura, por meio das secretarias da Fazenda e da Casa Civil (vinculada ao Gabinete do Prefeito), organizou audiências públicas regionalizadas para a construção da proposta orçamentária, ampliando a gestão democrática no município com base na participação de sua população.
Durante o prazo regimental na Câmara, os vereadores apresentaram contribuições ao Orçamento, sendo sugeridas 6.530 emendas. Destas, o relatório final acolheu 474. Um dos destaques, oriundo do Poder Executivo, foram os dispositivos que garantem o custeio da gratuidade aos domingos aos passageiros do sistema municipal de transporte coletivo de ônibus, recém lançado em São Paulo no dia 17 de dezembro, o Domingão Tarifa Zero.
Mais um ponto de grande relevância da LOA 2024 são as ações intersecretariais para prevenção, mitigação e adaptação às mudanças climáticas, como as estratégias sustentáveis a diversos compromissos, entre eles a renovação de 20% da frota de ônibus municipais por veículos de matriz energética limpa.
A implantação de novos parques municipais, unidades de conservação, plantio de árvores nativas para expansão do bioma da Mata Atlântica e preservação da cobertura vegetal do município, promoção de novas ligações domiciliares de esgoto, bem como a redução da quantidade de resíduos enviados aos aterros, também estão contemplados no pacote, assim como gestão dos riscos a desastres.
Saúde, Educação, Assistência e Desenvolvimento Social e Segurança foram contempladas com acréscimos em seus orçamentos para o próximo ano, assim como Habitação, o que proporcionará o provimento de unidades habitacionais para a população que depende da ação do município, por meio do Programa Pode Entrar, e de construção de unidades habitacionais em geral, demonstrando a preocupação da gestão municipal com o fornecimento de moradias para a população.
O caso acontecu em uma loja no shopping de São José do Rio Preto, interior de São Paulo. Segundo a polícia civil, a funcionária apresentava aos clientes da loja uma maquininha de cartão de débito e crédito própria, deste modo, recebia os valores das vendas efetivadas diretamente em sua conta.
Com a informação sobre o caso, investigadores se deslocaram até o local, se passando por consumidores, realizaram compras e constataram a fraude.
Ao finalizar as compras, a equipe policial constatou através do comprovante (via do cliente), que o beneficiário de um dos pagamentos concluído na loja do Subway, não era da franquia. Ao ser abordade e questionada, a investigada confessou que realmente estava com uma máquina de cartão cadastrada em nome de outra empresa e que apresentava o equipamento para que os clientes pudessem realizar os pagamentos.
Nas buscas pela loja, os policiais localizaram inúmeros comprovantes de pagamentos em nome de outra empresa, que estavam descartados no lixo. Segundo ainda as investigações no local, a equipe policial descobriu que a funcionária praticava o crime há alguns meses e gerou um prejuízo para o estabelecimento de aproximadamente R$ 40 mil.
O Governo de São Paulo anunciou que os 73 restaurantes Bom Prato estarão abertos para as festas de final de ano. É a primeira vez que as unidades funcionarão nos dias de Natal (25/12) e Ano Novo (01/01/24), historicamente, abriam apenas nas vésperas.
Os cardápios contarão com pratos típicos como pernil colorido, farofa festiva, peixe ao leite de coco, arroz com passas, farofa de banana, salpicão e mini panetone.
Para essa ação, o Governo de SP investiu R$ 4,3 milhões, dobrando o subsídio por refeição, passando de R$ 7,10 (dias normais) para R$ 14,20 nestes dias de festas.
“O Natal e Ano Novo são datas importantes, mas infelizmente muitas pessoas não terão condições de preparar um almoço especial, e centenas estarão sozinhas. Pensando na população em vulnerabilidade social, os restaurantes Bom Prato abrirão suas portas e receberão seus frequentadores com um almoço digno, saudável e saboroso”, disse o secretário estadual de Desenvolvimento Social, Gilberto Nascimento.
Funcionamento do Bom Prato nos feriados de Natal e Ano Novo:
24/12
Todos os 73 restaurantes fixos
Almoço especial de véspera de Natal – 12h às 15h
25/12
Todos os 73 restaurantes fixos
Almoço especial de Natal – 12h às 15h
31/12
Todos os 73 restaurantes fixos
Almoço especial de véspera de Ano Novo – 12h às 15h
O ano de 2023 terminou com uma grande produção legislativa na Casa do Povo Paulista, com a aprovação de mais de 250 novas leis. Os parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo deram aval a medidas encaminhadas pelo governador, mas, também, houve espaço para projetos propostos pelos deputados e pelas deputadas paulistas.
De origem parlamentar, ao todo, 28 projetos se tornaram leis estaduais. As normas versam sobre variados temas, como Saúde, Pessoas com Deficiência, Defesa do Consumidor, Meio Ambiente, Empreendedorismo e Consciência Negra.
Pessoa com deficiência
Um dos principais destaques deste ano foi a ampliação dos direitos das pessoas com deficiência. As novas normas estabelecem, por exemplo, o direito a uma avaliação individualizada a alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculados na rede estadual e, também, um acompanhamento especializado para esses estudantes quando matriculados em classes comuns de ensino regular.
A Alesp autorizou, ainda, o Governo a implementar um Centro de Referência da Pessoa com TEA. Também garantiu, após derrubada de um veto do governador, que o laudo pericial que ateste esse transtorno tenha prazo de validade indeterminado, reduzindo a burocracia das famílias.
Saúde
Na área da saúde, foi aprovada a obrigatoriedade de publicidade da ordem de espera dos pacientes que aguardam na fila por procedimentos e internações por meio da Central de Regulação de Oferta de Serviço de Saúde (Cross) e por unidades do SUS (Sistema Único de Saúde).
A Alesp também garantiu o direito de as pessoas com doenças raras terem uma carteira de identificação específica e o direito de quem possui diabetes mellitus tipo 1 de solicitar um laudo médico com prazo de validade indeterminado.
Outro grande destaque de 2023 foi a aprovação pela Alesp, e posterior sanção do governador, da lei que torna feriado estadual o Dia da Consciência Negra (20 de Novembro). A data foi instituída pela Lei nº 17.746/2023 e tem o objetivo de, em parceria com todos os municípios paulistas, promover a discussão sobre a desigualdade social e impulsionar o enfrentamento à discriminação racial.
Em entrevista a Rede Alesp, o deputado Teonilio Barba (PT), autor do projeto, enalteceu a importância desta celebração. “Nossa ideia é que [a Lei] sirva para combater essa coisa odiosa que é o racismo, além de fazer uma reparação ao nosso povo negro do estado de São Paulo, que tem uma história importante na construção desse País”, afirmou.
Ainda em relação ao assunto, e como reflexo desse fortalecimento de consciência, foram realizados diversos seminários para a criação de conselhos municipais de promoção da igualdade racial. Todos possuem, como foco, aprimorar e fortalecer as políticas públicas existentes no Estado sobre o assunto.
Direitos das mulheres
Os direitos das mulheres foi outra pauta importante em 2023. A legislação estadual garante, agora, o direito delas a ter um acompanhante em consultas, exames e demais procedimentos médicos. Também foi instituído o Programa Saúde da Mulher Paulista, com objetivo de promover ações e serviços de prevenção e assistência integral à saúde feminina.
Já os consumidores paulistas ganharam uma nova consolidação da legislação estadual acerca deste tema. Além disso, entrou em vigor a proibição de cadastro de consumidores que tenham ingressado com ações judiciais contra fornecedores de produtos e serviços.
Outra medida que virou lei em São Paulo foi a necessidade de as prestadoras de serviços públicos enviarem a identificação dos funcionários responsáveis pelo atendimento nas residências.
Por fim, foi aprovada uma lei que garante a água potável filtrada gratuita a clientes em estabelecimentos comerciais. Essa, contudo, está suspensa por decisão judicial.
Meio ambiente
Falando de assuntos ambientais, está em vigor a lei que torna obrigatório o repasse imediato dos alertas de desastres à população pelos meios de radiodifusão regional (rádio e TV). Outra legislação definiu de forma mais adequada como deve ser feito o gerenciamento correto de resíduos sólidos gerados em eventos públicos e privados.
Também foi delimitada a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga, aprimorando a legislação e oferecendo mais facilidade à regularização de imóveis.
Esporte
São Paulo ganhou, também, uma norma atualizando a legislação que regulamenta o programa Bolsa Talento Esportivo, da Secretaria Estadual de Esportes – a aprovação da Lei nº 17.822/2023. Um dos pontos de destaque da Lei foi o reajuste dos valores oferecidos pelo auxílio anualmente, a partir do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), que mede a inflação de produtos e serviços. Outro destaque foi a ampliação do grupo de beneficiários que poderão receber a bolsa. Uma nova categoria, voltada para atletas de 8 a 17 anos de idade, foi criada.
Além de determinar que 50% das bolsas sejam reservadas para atletas do sexo feminino, ainda foi acrescentado um artigo na legislação que garante que gestantes e puérperas não percam o auxílio durante o período em que estiverem afastadas de suas atividades esportivas. Assim, a mudança na redação pretendeu ampliar o acesso ao auxílio, além de proporcionar assistência a um maior número de atletas paulistas.
Empreendedorismo
Sobre empreendedorismo, entrou em vigor uma norma para desburocratizar o processo de abertura de empresas em São Paulo. Já em relação à educação financeira, foi aprovado o programa Jovem Paulista, que pretende inserir conteúdos sobre finanças e empreendedorismo nas aulas da rede estadual.
Facilitar e ampliar o acesso de pessoas que residem em áreas rurais dos municípios paulistas a serviços públicos essenciais. Este foi o principal objetivo da Lei 17.834/2023, que instituiu a implantação do Endereçamento Rural Digital (ERD), sistema que identifica de forma oficial os estabelecimentos e propriedades nestas regiões mais afastadas dos centros urbanos. As informações do ERD poderão ser acessadas, por exemplo, em serviços de geolocalização.
O uso do ERD ainda complementa o programa Rotas Rurais e dá a ele a garantia de que a iniciativa ganhe um caráter definitivo, transformando-se, de fato, em uma política de Estado.
“A garantia de continuidade do Programa é de grande importância. A paisagem rural sofre modificações constantes e há necessidade de um mapeamento atualizado. Este planejamento garante o desenvolvimento econômico regional”, justificou o deputado Lucas Bove (PL), autor do Projeto de Lei que gerou a nova regra.
Educação
Em relação à Educação, a Alesp aprovou uma lei que proíbe o negacionismo e revisionismo histórico sobre o tema do Holocausto, genocídio de judeus ocorrido durante o período da 2ª Guerra Mundial.
Capitais
Foram sancionadas também legislações que declaram os municípios de Sales Oliveira como “Capital da Palha”, Bebedouro como “Capital Estadual do Cooperativismo”, Pariquera-Açu como “Capital das Plantas Ornamentais” e Bananal como “Capital do Crochê de Barbante”.
Também foi instituída a Semana “Memória ao Berço da República”, marco histórico da Convenção Republicana do Município de Itu. Já Piracicaba, também no interior paulista, foi classificada como Município de Interesse Turístico (MIT).
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