A Justiça de São Paulo concedeu nesta quarta-feira (13) uma liminar suspendendo a lei sancionada no mesmo dia pelo governador Tarcísio de Freitas que obriga bares e restaurantes do estado a fornecer água filtrada gratuita aos clientes. A liminar atende a ação de inconstitucionalidade movida pela Confederação Nacional do Turismo (CNTur),
Na ação, a entidade alegou que a norma viola o princípio da razoabilidade, porque representa intromissão do Estado no exercício de atividade econômica privada e de livre iniciativa, além de a imposição ser desproporcional. Segundo ainda a entidade, a medida reflete na diminuição do consumo de água mineral e até outras bebidas nos locais e atinge a receita dos estabelecimentos.
Segundo a desembargadora Luciana Bresciani, “ainda que o custo do fornecimento a água não seja exorbitante e danoso aos estabelecimentos, também não há dano irreparável aos consumidores e a coletividade se a água gratuita não for fornecida”.
O texto da lei sancionada por Tarcísio de Freitas define “reputar-se-á água potável filtrada para os efeitos dessa lei, a água proveniente da rede pública de abastecimento que, para melhoria da qualidade, tenha passado por dispositivo filtrante”. Determina também que os estabelecimentos sejam obrigados a afixar, em local visível aos clientes, cartaz e cardápio informando sobre a gratuidade da água potável filtrada.
O governo estadual informou que ainda não foi notificado da liminar.
O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta quinta-feira (14) Aécio Lúcio Costa Pereira, primeiro réu pelos atos golpistas de 8 de janeiro, a 17 anos de prisão em regime fechado.
Com a decisão, o acusado também deverá pagar solidariamente com outros investigados o valor de R$ 30 milhões de ressarcimento pela depredação do Palácio do Planalto, do Congresso e da sede do Supremo Tribunal Federal (STF).
A maioria dos ministros condenou o acusado por cinco crimes: associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
Aécio Pereira, morador de Diadema (SP), foi preso pela Polícia Legislativa no plenário do Senado. Ele chegou a publicar um vídeo nas redes sociais durante a invasão da Casa e continua preso.
A condenação foi definida com os votos dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e a presidente da Corte, Rosa Weber.
O último voto do julgamento foi proferido por Rosa Weber. A ministra ressaltou que o 8 de janeiro não foi um “domingo no parque”.
“Foi um domingo de devastação, o dia da infâmia, como designarei sempre. Um domingo de devastação do patrimônio físico e cultural do povo brasileiro, uma devastação provocada por uma turba, que, com total desprezo pela coisa pública, invadiu esses prédios históricos da Praça dos Três Poderes”, afirmou.
André Mendonça e Nunes Marques foram as principais divergências no julgamento e não reconheceram que o acusado não cometeu o crime de golpe de Estado.
A sessão também foi marcada por um bate-boca entre Mendonça e Alexandre de Moraes.
Durante o julgamento, a defesa de Aécio Pereira disse que o julgamento do caso pelo STF é “político”. Segundo a defesa, o réu não tem foro privilegiado e deveria ser julgado pela primeira instância. Além disso, a advogado rebateu acusação de participação do réu na execução dos atos.
A Lei 17.744/2023, que autoriza a criação de Centros de Referência e Atendimento Especializado às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado de São Paulo, foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas. De autoria da deputada Analice Fernandes (PSDB), a norma foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (13).
Centro de Referência do Autista
O objetivo do Centro de Referência do Autista é promover atendimentos psicossocial e médico; agendar consultas; promover ações e programas em modalidades esportivas, de inclusão social, de informação sobre o TEA, tendo em vista a educação, a saúde e o trabalho, além de integrar os familiares das pessoas com TEA.
Também, buscará realizar atividades em conjunto com entidades que promovam a interação, recuperação e tratamento das pessoas com TEA em terapias com animais, fonoaudiologia, pediatria, fisioterapia, psicologia e neurologia.
Segundo a Lei 17.744/2023, o Centro de Referência do Autista deverá realizar estudos e divulgar periodicamente informações com o objetivo de facilitar e auxiliar a utilização dos serviços públicos pela população com TEA.
O Centro também poderá firmar convênio ou parceria com organizações e instituições para realizar trabalhos e projetos de desenvolvimento intelectual e motor das pessoas com TEA.
O Transtorno do Espectro Autista é uma síndrome que afeta a comunicação e a linguagem, o comportamento do indivíduo, a socialização e sociabilidade.
De acordo com a autora do PL nº 237/2023 – que deu origem à lei -, a deputada Analice Fernandes, a presente norma se ampara na Lei Federal nº 12.764/2012, já em vigor. “Os centros de referência em tratamento da pessoa autista buscam dar suporte e tratamento a esta pessoa, desde o diagnostico até o fim da vida”, justificou.
Analice Fernandes (PSDB) é autora do projeto – Foto: Divulgação/Alesp
O centro especializado serve para que as políticas públicas de Saúde dirigidas aos autistas sejam eficientes, pois eles e suas famílias enfrentam dificuldades na busca pelo tratamento com profissionais preparados para lidar com o transtorno, sobretudo na rede pública. Para isso, é fundamental a produção de diagnósticos e parte dessas avaliações depende das escolas e dos centros especializados. “Nesse passo, é imprescindível que o Estado de São Paulo, o mais rico da Federação, possua instrumentos para o diagnóstico, tratamento e acompanhamento adequado, para os pacientes”, complementou Analice Fernandes.
Se a expectativa para o retorno em 2025 for um indicativo de aprovação, a primeira edição do The Town ganhou quase nota máxima: 90,5% pretendem voltar ao evento daqui a dois anos. É o que mostra a pesquisa feita pelo Observatório de Turismo e Eventos da capital, vinculado à São Paulo Turismo/SPTuris, empresa municipal de eventos e turismo. De 0 a 10, a nota média para o festival ficou em 8,1.
De acordo com o estudo, 26,7% do público eram turistas que vieram do interior paulista e de outros Estados – ou seja, mais de 130 mil das 500 mil pessoas que assistiram aos shows realizados no Autódromo de Interlagos nos dias 2, 3, 7, 9 e 10 de setembro eram de fora da capital e gastaram, em média, R$ 962,24 com o evento – o gasto médio dos moradores da cidade foi de R$ 830,44.
Tudo isso fez a economia de São Paulo girar. Um estudo inicial da Fundação Getúlio Vargas (FGV) divulgado no domingo (10) já havia apontado que o The Town movimentou R$ 1,7 bilhão nos cinco dias de festival. No levantamento do Observatório de Turismo e Eventos fica mais visível o impacto econômico apenas dos turistas, que foi de R$ 218,8 milhões. Em média eles ficaram na cidade por 3,4 dias e gastaram por aqui R$ 1.627,21 (esse valor exclui os ingressos).
O The Town atraiu pessoas de todo lugar, mas principalmente do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Paraná. Para os visitantes, as principais qualidades da capital paulista, excluindo o The Town, são a gastronomia, o comércio e as opções culturais e de entretenimento.
A maioria do público (55,4%) tinha entre 18 e 29 anos e o transporte público foi a maneira mais utilizada para chegar a Interlagos: 50,8% utilizaram o trem.
No quesito “infraestrutura montada”, os itens que tiveram notas mais altas foram “sonorização”, “segurança” e “limpeza do Autódromo”, todos citados como positivos por mais de 90% dos entrevistados.
Para os que já conheciam Interlagos, os itens que mais chamaram a atenção foram a instalação do gramado sintético, apontado por 71,9%, o relevo alterado pela terraplenagem (40,7%) e as torres de som e iluminação (31,7%).
Líder mundial em Recursos Humanos, a Adecco abriu mais de 700 vagas temporárias para atuar em diversas áreas, na Coca-Cola FEMSA Brasil, em estados das regiões Sul e Sudeste.
São diversos cargos, como promotor, vendedor, operador de máquinas, ajudante operacional, assistente de faturamento, auxiliar de entregas, conferente, motorista entregador e operador de empilhadeira, entre outros. Os pré-requisitos variam conforme a vaga.
As oportunidades fazem parte do Plano Verão, que visa a contratação de colaboradores sazonais para reforçar a operação na alta temporada. Os contratados terão carteira assinada, benefícios e salários compatíveis com os do mercado.
Iniciativa do Parlamento Paulista em defesa do consumidor, a Lei 17.747/23 – que obriga bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares a servirem água potável filtrada gratuitamente aos clientes – foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas. A nova legislação estadual foi publicada nesta terça-feira (12) no Diário Oficial do Estado.
Com a nova norma, os estabelecimentos ficam obrigados a afixar, em local visível aos clientes, cartazes e cardápios informando sobre a gratuidade da água potável filtrada. Os locais que descumprirem a legislação estarão sujeitos às sanções contidas no Código de Defesa do Consumidor.
Prevenção
A nova legislação é oriunda do Projeto de Lei 433/2023, de autoria do deputado Atila Jacomussi (Solidariedade). O parlamentar detalhou sua justificativa ao apresentar a proposta para os colegas da Casa: “A oferta de água é comum nos estabelecimentos. O incomum é a oferta de água potável filtrada”, apontou ele. “A filtragem é importante para reter possíveis partículas, como areia, barro, ferrugem, poeira e outros sedimentos, retirar o excesso de cloro e efetuar o controle biológico. Isso contribui para a prevenção de doenças”, acrescentou o parlamentar.
Resgatar e preservar a memória material e imaterial do Centro de São Paulo são algumas das missões da Prefeitura de São Paulo. Em mais um passo importante nesse sentido, no primeiro semestre deste ano, foi iniciada uma parceria entre a Subprefeitura da Sé e a Comgás, responsável pela operação dos lampiões a gás do Pateo do Collegio.
Após a revitalização das luminárias, reposição de peças e realizados os testes, os lampiões serão reinaugurados nesta quinta-feira (14), durante o evento “Lampiões, a luz da alma paulistana!”, uma caminhada aberta ao público que se iniciará às 18h30, no Pateo do Collegio. Todo o percurso será iluminado pela luz dos lampiões a gás.
O supervisor de Cultura da Subprefeitura Sé, Luiz Arruda, resume a importância dos lampiões para a memória da cidade: “A tecnologia tem avançado muito, tornando nossas ruas mais claras. Mas os lampiões a gás, memória de uma São Paulo bucólica que segue viva na lembrança, continuam iluminando os nossos corações”.
A história dos lampiões a gás foi iniciada em 1873, quando a San Paulo Gas Company, a atual Comgás, passou a ser responsável pela iluminação da fachada de importantes locais da capital, como a Catedral da Sé. O gás era obtido pela queima do carvão — bem antes disso, a partir de 1830, existiam lampiões que funcionavam pela combustão do óleo, inclusive o de baleia. Em 1873, havia cerca de 700 estruturas do tipo pela cidade, que se multiplicaram e caracterizaram a iluminação pública.
Os lampiões eram acesos e apagados manualmente por profissionais que ajudaram a escrever as crônicas poéticas da cidade. Em noites de lua cheia, era possível manter os lampiões apagados, por razão de economia.
A iluminação a gás representou um marco para São Paulo. As ruas, antes desertas à noite, passaram a ter movimento de pessoas. Boêmios, estudantes, jornalistas, políticos, famílias circulavam a pé pelo Triângulo Histórico, mais iluminado e seguro pela entrada em serviço dos lampiões a gás.
O último lampião a gás operacional da Cidade foi desligado em 08 de dezembro de 1936. As luzes à moda antiga do Pateo do Collegio resistiram e na década de 70, passaram a ter como base o gás de nafta.
A partir do final dos anos 1980, passou-se a utilizar o atual gás natural. O acendimento ainda se dava de forma manual e intermitente.
Em 2001, o sistema foi convertido para a ligação automatizada. Em 2013, os postes foram desligados de vez. E reativados em uma nova parceria com a Prefeitura em 2018 com o acendimento automático de 38 unidades.
O conjunto traz dispositivos acionados por uma fotocélula, que identifica a queda da luminosidade natural e libera o gás em um queimador. Ao clarear, o fornecedor é desligado automaticamente.
Para o subprefeito da Sé, Alvaro Camilo, o acendimento desses lampiões remete à riqueza do patrimônio histórico concentrado na região Central. “Temos edifícios tombados, caminhadas noturnas que narram eventos importantes e os lampiões serão mais um atrativo para nossa população que circula pelo Centro”, destaca.
Anoitecer encantador
Para celebrar este momento, a Subprefeitura Sé e a Comgás realizam o evento “Lampiões, a luz da alma paulistana!”, uma caminhada unindo arte e história pelo Pateo do Collegio e Rua Roberto Simonsen.
O percurso será acompanhado pelos Trovadores Urbanos e de poetas em uma declaração de amor à cidade de São Paulo. O Coral Schola Cantorum apresentará “O Sonho da Virgem”, em tupi, composto por José de Anchieta.
A Associação Comercial de São Paulo, Pateo do Collegio, Museu da Cidade de São Paulo, Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania, Polícia Militar, Guarda Civil Metropolitana e #TodospeloCentro apoiam este evento gratuito e aberto ao público.
Nesta última segunda-feira (11), o deputado estadual Gerson Pessoa, líder do Podemos na Assembleia Legislativa de São Paulo, encaminhou ofício para a superintendente do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE), Mara Ramos. O parlamentar solicitou intervenções para prevenção de alagamentos na região do piscinão de Carapicuíba, localizado na Av. Marginal do Ribeirão, já no limite com Osasco.
Gerson fez uma vistoria no local, acompanhado do secretário de Obras de Osasco, Waldyr Ribeiro. “As condições do piscinão estão precárias. Então solicitamos ao DAEE uma atuação conjunta e efetiva dando suporte as Prefeituras de Osasco e Carapicuíba”.
E complementou: “Me causou imensa preocupação o estado em que o reservatório se encontra e, neste sentido, dada a gravidade e urgência da situação, solicito que o DAEE tome as providências cabíveis para realização de obras de intervenção com a finalidade de prevenir futuros alagamentos para evitar os riscos e os prejuízos para a comunidade local”, ressaltou o deputado Podemista.
O parlamentar ainda destacou que caso necessário pode reunir-se com os representantes dos poderes Executivos municipais e seus técnicos para que possam auxiliar na resolução deste problema crítico. “Coloco o meu mandato à disposição para colaborar no que for possível”, firmou.
Em resposta a solicitação de Gerson, o DAEE informou que deve iniciar a limpeza do piscinão já na segunda quinzena de setembro, enviando máquinas para a limpeza.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres da Assembleia Legislativa de São Paulo realizou, na tarde desta terça-feira (12), no Plenário José Bonifácio do Palácio 9 de Julho, a 4ª Reunião Ordinária da atual Legislatura, com deliberação de sete itens da pauta.
Entre os projetos que tiveram parecer favorável, está o PL 384/2021, de autoria das deputadas Márcia Lia (PT) e Deputada Marina Helou (Rede), que institui e define diretrizes para o Programa Estadual de Erradicação da Pobreza Menstrual. De acordo com a proposta, “A Secretaria Estadual de Saúde em conjunto com a Secretaria Estadual de Educação promoverá distribuição gratuita de absorventes higiênicos e produção de materiais, oficinas educativas para a compreensão do ciclo, higiene e saúde menstrual voltados para a qualificação dos seus profissionais no atendimento de crianças, adolescentes, mulheres e demais pessoas que menstruam”.
Além disso, o texto legislativo determina que os absorventes higiênicos passam a ser incluídos como “componente obrigatório” das cestas básicas no Estado de São Paulo.
O direito das mulheres à higiene menstrual foi reconhecido como uma questão de saúde pública e de direitos humanos pela ONU (Organização das Nações Unidas) em 2014. De lá pra cá, em 2022, a Escócia foi o primeiro país no mundo a aprovar uma lei que garante a distribuição de absorventes gratuitamente em instituições públicas.
O Centro Internacional de Estudos Esportivos (CIES) divulgou nesta quarta-feira (13) um ranking com os 100 clubes que mais investiram na montagem de seus elencos atuais.
Com € 1,15 bilhão (equivalente a R$ 6,1 bilhões na cotação atual) gastos, o Manchester United (ING) é o clube com o maior investimento em atletas, seguido por Chelsea e Manchester City.
Flamengo (49º, com R$ 864 milhões gastos) e Palmeiras (95º, tendo gastado R$ 313 milhões) foram os brasileiros citados na lista. O Al-Hilal, clube de Neymar, investiu R$ 2,02 bilhões e é o 18º.
Clubes de 19 ligas diferentes estão entre os 100 clubes que mais investiram em seus elencos, sendo 19 deles da Premier League, a de maior investimento, 15 da Serie A italiana, 12 da La Liga, 11 da Bundesliga e 11 da liga francesa são as mais representadas da Europa.
Fora do continente europeu, o país com mais clubes é a Arábia Saudita, com Al-Hilal, Al-Ahli, Al-Nassr e Al-Ittihad. Além de Flamengo e Palmeiras, River Plate foi o terceiro clube sul-americano citado.
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