O publicitário Duda Lima, marqueteiro da campanha de Ricardo Nunes (MDB), pediu que a Justiça reconsidere a decisão de negar a medida protetiva contra Nahuel Medina, assessor de Pablo Marçal (PRTB). A informação foi divulgada pela colunista do UOL, Raquel Landim.
Conforme a petição, o profissional alega que “fatos novos” vieram à tona e anexou um laudo médico sobre o descolamento de retina que sofreu após o soco que recebeu de Medina no final do debate do Flow.
Duda Lima e Nahuel Medina estavam nos bastidores. Enquanto Marçal recebia a terceira advertência do mediador do evento, Carlos Tramontina, Medina diz, rindo, em um dos vídeos, se referindo a Duda e Nunes: “O marqueteiro que manda”. Outro vídeo, este publicado por Medina, mostra Duda rindo e dando um tapa no celular do videomaker.
Minutos depois da ação, quando o ex-coach é expulso do debate e deixa o púlpito, Lima e Medina aparecem discutindo atrás das câmeras, também no estúdio, até que Medina dá um soco no rosto do marqueteiro.
Após o soco, o videomaker correu pelo estúdio e se posicionou atrás do local em que Nunes estava sentado. Seguranças, então, entraram no local e tem início uma correria.
Os dois foram levados para a delegacia e prestaram depoimento. Lima registrou um boletim de ocorrência contra Medina por lesão corporal.
Em Santana de Parnaíba o cenário eleitoral tem se tornado cada vez mais desfavorável para o candidato a prefeito Silvinho Filho (PSD), apoiado por Gilberto Kassab. Nos últimos dias, Silvinho tem visto sua posição nas pesquisas de intenção de votos cair de forma constante, enquanto sua campanha praticamente parou. A situação se agravou ao ponto de que candidatos a vereador, que antes o apoiavam, agora evitam mencioná-lo em seus discursos, deixando-o politicamente isolado.
Com essa perda de apoio e a estagnação, o filho do ex-prefeito Silvio Pecciolli passou a conduzir sua campanha praticamente sozinho, sem o respaldo de sua base. O afastamento de aliados e o enfraquecimento de sua estratégia eleitoral faz com que Silvinho veja sua campanha despencar, especialmente na reta final das eleições, em que a visibilidade e o apoio são cruciais para manter a competitividade.
Enquanto isso, o candidato Elvis Cezar (Republicanos), que já foi prefeito de Santana de Parnaíba por dois mandatos, cresce de forma expressiva, consolidando sua liderança a cada dia. Elvis que já contava com uma base sólida de apoio, tem conquistado ainda mais o apoio dos eleitores, avançando nas pesquisas e deixando claro que o cenário político em Santana de Paranaíba está caminhando para uma vitória esmagadora.
Na noite da última quarta-feira (25), o jornalista Edson Mesquita Junior recebeu uma homenagem na Câmara Municipal de São Paulo, através do Prêmio Mceys de Qualidade Brasil.
O jornalista é uma figura que tem ganhado destaque no cenário da comunicação digital em São Paulo. Fundador e diretor da Agência Mesquita, Edson é responsável pela gestão de diversos portais de notícias no estado, contribuindo significativamente para a disseminação de informações de qualidade.
“Foi um privilégio dividir esse momento com grandes figuras públicas que contribuem de forma significativa para a cultura e o social no estado de São Paulo, como o delegado Hélio Bressan e o deputado Felipe Franco”, destacou Edson.
Entre os principais veículos sob sua direção, destaca-se o portal Zero Hora Digital, uma plataforma jornalística que cobre os 39 municípios da Região Metropolitana de São Paulo, oferecendo conteúdo relevante e atualizado para milhões de leitores. O portal se tornou uma referência em notícias regionais, conectando a população a temas importantes e locais de forma acessível e dinâmica.
Além do Zero Hora Digital, a Agência Mesquita também é proprietária de jornais locais que têm presença marcante na Grande São Paulo e no interior do estado. Entre eles, destacam-se a Gazeta Barueri, e outros jornais na região de Itapetininga e região nordeste do estado, na divisa com Minas Gerais. Esses jornais têm desempenhado um papel fundamental em suas respectivas comunidades, levando informações precisas e de interesse público diretamente aos moradores dessas regiões.
Sob a liderança de Edson Mesquita Junior, a Agência Mesquita continua a expandir sua influência e a inovar no campo da comunicação, consolidando-se como uma das principais referências no jornalismo regional de São Paulo.
Parte dos recursos dos programas sociais está indo parar nas casas de apostas. Segundo nota técnica elaborada pelo Banco Central (BC), os beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em bets (empresas de apostas eletrônicas) via Pix em agosto.
O levantamento foi feito a pedido do senador Omar Aziz (PSD-AM), que pretende pedir à Procuradoria-Geral da República (PGR) que entre com ações judiciais para retirar do ar as páginas das casas de apostas na internet até que elas sejam regulamentadas pelo governo federal.
Segundo a análise técnica do BC, cerca de 5 milhões de beneficiários de um total aproximado de 20 milhões fizeram apostas via Pix. O gasto médio ficou em R$ 100. Dos 5 milhões de apostadores, 70% são chefes de família e enviaram, apenas em agosto, R$ 2 bilhões às bets (67% do total de R$ 3 bilhões).
O relatório inclui tanto as apostas em eventos esportivos como jogos em cassinos virtuais.
O volume apostado pelos beneficiários do Bolsa Família pode ser maior. Os dados do BC incluem apenas as apostas via Pix, não outros meios de pagamento como cartões de débito e de crédito e transferência eletrônica direta (TED). O levantamento, no entanto, só registrou os valores enviados às casas de apostas, não os eventuais prêmios recebidos.
O BC também estimou o valor mensal gasto via Pix pela população em apostas eletrônicas. O volume mensal de transferências para bets variou entre R$ 18 bilhões e R$ 21 bilhões. Somente em agosto, o gasto somou R$ 20,8 bilhões, mais de dez vezes o R$ 1,9 bilhão arrecadado pelas loterias oficiais da Caixa Econômica Federal.
Em agosto, o Bolsa Família pagou R$ 14,12 bilhões a 20,76 milhões de beneficiários. O valor médio do benefício no mês ficou em R$ 681,09.
Declarações
Em evento organizado por um banco nesta manhã em São Paulo, o presidente do BC, Roberto Campos Neto, disse que as transferências via Pix para apostas triplicaram desde janeiro, crescendo 200%. Ele manifestou preocupação que o comprometimento da renda, principalmente de camadas mais pobres, com as bets prejudique a qualidade do crédito, por causa de um eventual aumento da inadimplência.
“A correlação entre pessoas que recebem Bolsa Família, pessoas de baixa renda, e o aumento das apostas tem sido bastante grande. A gente consegue mapear o que teve de Pix para essas plataformas e o crescimento de janeiro pra cá foi bastante grande. A gente pega o ticket médio e subiu mais de 200%. É uma coisa que chama atenção e a gente começa a ter a percepção de que vai ter um efeito na inadimplência na ponta”, comentou Campos Neto.
Na semana passada, o Ministério da Fazenda anunciou a suspensão das bets que não tiverem pedido, até 30 de setembro, autorização para operar no país. Na ocasião, o ministro Fernando Haddad comentou que o país enfrenta uma pandemia de apostas on-line.
“[A regulamentação] tem a ver com a pandemia [de apostas eletrônicas] que está instalada no país e que nós temos que começar a enfrentar, que é essa questão da dependência psicológica dos jogos”, disse Haddad. “O objetivo da regulamentação é criar condições para que nós possamos dar amparo. Isso tem que ser tratado como entretenimento, e toda e qualquer forma de dependência tem que ser combatida pelo Estado.”
As urnas eletrônicas que serão utilizadas nas eleições municipais começaram a ser preparadas, nesta terça (24), nos cartórios e postos de atendimento do estado de São Paulo. As máquinas estão sendo carregadas com os sistemas eleitorais, dados de eleitoras e eleitores e candidatas e candidatos. Após a carga, os equipamentos são lacrados com selos da Casa Moeda para serem usados somente em 6 de outubro, data do 1º turno.
As informações são inseridas nos equipamentos por meio de mídias, dispositivos utilizados para carga da urna, ativação de aplicativos, votação e gravação de resultados. Todos os sistemas foram assinados digitalmente e lacrados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) antes da distribuição aos tribunais regionais. Somente na 1ª Zona Eleitoral — Bela Vista, que deu início ao procedimento nesta manhã, cerca de 600 urnas serão preparadas nos próximos dias.
O processo de carga e lacração das urnas é público e foi acompanhado pelo juiz titular da 1ª Zona Eleitoral, Antonio Maria Patiño Zorz, o promotor eleitoral Fabiano Augusto Petean, além de jornalistas, cidadãs e cidadãos que estiveram no cartório eleitoral durante a manhã e início da tarde. “As urnas representam o melhor instrumento do cidadão para exercer o seu voto. A finalidade é dar publicidade à imprensa, aos candidatos e à população em geral de como as informações são inseridas nas urnas. Posteriormente, elas são lacradas, encaminhadas às seções eleitorais para que não sejam violadas”, afirmou o representante do Ministério Público.
O promotor ainda acrescentou que a fiscalização observa a inserção dos dados e a lacração das máquinas. “Temos observado que o cuidado da chefia do cartório é absolutamente extremo com esse processo. Estamos felizes em acompanhar e garantir a lisura da votação. Esse trabalho é feito para que ninguém tenha dúvida de que a urna está em ordem no dia em que for votar”, disse Petean. No estado de São Paulo, 114.740 urnas, incluindo a contingência, passarão pelo processo. Somente na capital, serão cerca de 30 mil equipamentos.
Etapas do procedimento
A chefe da 1ª ZE — Bela Vista, Cíntia Nakasako, explicou as etapas do processo de carga e lacração das urnas. “Iniciamos a cerimônia com a preparação das mídias, por meio do sistema do TSE, que é auditado. Transmitimos as informações dos candidatos e dos eleitores de cada seção para essas mídias e, em seguida, fazemos a inserção desses dados na urna, antes da lacração dela. A depender do cartório e da quantidade de urnas, esse processo pode levar alguns dias”. Ela informou que as máquinas são transportadas para os locais de votação no sábado (5), véspera do 1º turno.
Cíntia Nakasako, explicou as etapas do processo de carga e lacração das urnas. Foto: Divulgação/TRE-SP
O procedimento está previsto na Resolução nº 23.736/2024, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A previsão do término da atividade é até 4 de outubro, antevéspera do pleito. Nesse período, qualquer pessoa pode inspecionar a carga e lacração das urnas, além de representantes do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), dos partidos políticos, das federações e coligações. As entidades fiscalizadoras podem verificar a integridade e autenticidade dos sistemas eleitorais, a regularidade dos procedimentos adotados para geração de mídias e preparação das urnas, os dados das urnas e a afixação dos lacres.
A doutoranda em Ciência Política Marina Machuca de Godoi esteve na 1ª Zona Eleitoral para acompanhar a preparação das urnas. Aluna da instituição francesa Sciences Po Paris, ela faz pesquisa sobre tecnologias eleitorais no Brasil e o sistema de voto eletrônico. “O objetivo é traçar uma história dessas tecnologias desde a redemocratização até hoje. Estudo desde o comitê de notáveis, que criou as urnas, até como a tecnologia foi passada para sociedade, os bastidores e possíveis contestações, quando elas acontecem”.
Godoi acompanhou o fim do período de alistamento eleitoral, em maio passado, e também vai verificar a votação e a totalização do pleito. “Quando venho para o Brasil para o trabalho de campo, me concentro nos atores por trás dessa parte técnica. Conheci a estrutura do TRE, o pessoal da tecnologia, o trabalho dos cartórios, a manutenção, o carregamento das urnas e vou verificar a transmissão de dados”, detalhou a estudante, que integra um grupo de estudos sobre verdades eleitorais. “Somos 11 pesquisadores, cada um estuda um país diferente e nosso foco são os instrumentos e atores do processo eleitoral, as missões de observação, as tecnologias e instituições eleitorais”.
De acordo com a Portaria TRE-SP nº 647/2024, qualquer cidadão ou cidadã deverá apresentar documento oficial de identificação com foto se quiser acompanhar a cerimônia em qualquer cartório eleitoral do estado.
Dúvidas ou eventuais irregularidades observadas podem ser encaminhadas, por escrito, ao juízo eleitoral, ao chefe de cartório ou assistente de posto de atendimento eleitoral, sem dirigir-se diretamente aos técnicos e aos servidores da Justiça Eleitoral durante o exercício das atividades. Tanto os representantes das entidades fiscalizadoras quanto os cidadãos presentes na cerimônia devem assinar lista de presença.
O governador Tarcísio de Freitas lançou nesta terça-feira (24) o Acordo Paulista IPVA, que incentiva o pagamento de débitos de pequeno valor, até R$ 42.432,00, incluindo o Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). O programa oferece condições atrativas ao contribuinte, como 100% de desconto em multas e juros e parcelamento em até 60 vezes dos valores em atraso. O objetivo é simplificar a negociação de um total de R$ 2 bilhões em débitos com mais de 2 anos de inscrição em dívida ativa.
“Esse edital tem caráter diferente. A questão arrecadatória fica em segundo plano e nosso grande objetivo é promover uma grande ação social. Trazer tranquilidade para paulistas que, por uma série de motivos, acabaram ficando com dívidas de IPVA. Vamos ter uma oportunidade de equacionar isso”, afirmou o governador.
“Quantas pessoas deixaram de trabalhar por não terem o documento regularizado de seu veículo ou de sua motocicleta. A gente quer abrir um caminho para quem a carteira de motorista é também a carteira de trabalho. Para que as pessoas possam se restabelecer, voltar a trabalhar e ter uma luz no fim do túnel”, completou Tarcísio.
O evento contou com a procuradora-Geral do estado, Inês dos Santos Coimbra; o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Renato Martins Costa; o secretário-chefe da Casa Civil, Arthur Lima; o secretário de Governo Digital, Caio Paes de Andrade e diretores de empresas parceiras na divulgação da iniciativa, além de parlamentares, entre outras autoridades.
O edital com as regras desta nova fase do programa, voltado agora para débitos de IPVA, será publicado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) na quarta-feira (25). Lançado oficialmente em fevereiro pelo governador Tarcísio de Freitas, o Acordo Paulista é uma iniciativa inédita no estado de São Paulo. Em três meses, a primeira etapa negociou o pagamento de R$ 44 bilhões em débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A adesão ao acordo e o pagamento da primeira parcela permitem o levantamento do protesto, mediante quitação das custas diretamente nos cartórios. Já para a liberação do licenciamento dos veículos, é necessária a quitação do valor integral da dívida. O Acordo Paulista IPVA é mais uma ação do programa do SP na Direção Certa, que reúne iniciativas do Governo de SP voltadas à modernização e eficiência da máquina pública estadual.
“Além de incrementar a arrecadação, o objetivo do programa é aproximar ainda mais o governo dos paulistas, com uma gestão muito mais eficiente, auxiliando quem quer empreender e gerar novas oportunidades no Estado. Com a regularização dos débitos de IPVA, o impacto social é ainda maior. Há uma expectativa de resgate das pessoas que precisam que dependem do carro para trabalhar e que precisam se reintegrar a esse tipo de serviço”, destaca a procuradora-Geral do Estado de São Paulo, Inês dos Santos Coimbra.
A meta é atingir um universo de cerca de 950 mil contribuintes com valores em atraso. Para isso, a PGE/SP vai dar início a uma ampla campanha de comunicação em parceria com as empresas Uber, 99 e iFood, que irão auxiliar o governo estadual na divulgação da nova fase do programa para que o Acordo Paulista alcance o maior número de pessoas.
“Nessa nova fase estamos viabilizando a conformidade fiscal dos contribuintes com débitos de pequeno valor inscritos em dívida ativa. Vamos publicar seguidos editais do programa Acordo Paulista para contemplar diferentes tipos de débitos, sempre pensando na eficiência da gestão e da cobrança da dívida ativa estadual. Os ditames da consensualidade agora já estão sedimentados no Estado de São Paulo”, afirma o Subprocurador Geral do Contencioso Tributário-Fiscal, Danilo Barth Pires.
Ainda no mesmo edital referente a débitos de IPVA, estarão publicadas condições semelhantes para pagamento de dívidas referentes a créditos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE).
Os contribuintes interessados poderão ter mais informações sobre o Acordo Paulista e aderir às negociações entre 25 de setembro e 20 de dezembro por meio do site https://www.acordopaulista.sp.gov.br, que irá direcioná-los ao Portal de Parcelamento de Transação, desenvolvido pela Prodesp, para que possam selecionar o serviço desejado: IPVA, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, ICMS ou outros tipos de débitos
O SP na Direção Certa é um programa do Governo de São Paulo que reúne ações voltadas à modernização da máquina pública estadual. São medidas que visam dar maior eficiência ao gasto público, com redução de despesas e aumento da arrecadação, gerando maior capacidade de investimento ao Estado.
A influenciadora Deolane Bezerra foi solta nesta terça-feira (24) após 20 dias presa no presídio de Buíque, no Agreste de Pernambuco. Diferentemente do que aconteceu após a primeira prisão, quando foi beneficiada com prisão domiciliar, a empresária não vai precisar usar tornozeleira eletrônica.
Ela foi alvo de uma operação contra lavagem de dinheiro e prática de jogos ilegais. Deolane foi presa no dia 4 de setembro, mas chegou a deixar a cadeia no dia 9 e compareceu ao fórum no dia 10 para colocar tornozeleira eletrônica.
No entanto, foi informada da revogação da prisão domiciliar por descumprimento das medidas cautelares. Assim, no mesmo dia, foi levada para o presídio no interior.
Agora, o habeas corpus foi concedido após o relator do caso acatar um pedido feito pela defesa de Darwin Filho, também suspeito de participação no esquema, estendendo o relaxamento da prisão aos demais detidos.
Como condição para a liberdade provisória, todos devem cumprir as seguintes regras:
Não podem mudar de endereço sem prévia autorização judicial;
Não podem se ausentar da Comarca onde reside, sem prévia autorização judicial;
Não podem praticar outra infração penal dolosa;
Devem comparecer em até 24 horas, pessoalmente, no Juízo da 12ª- Vara Criminal da Capital, para assinatura de Termo de Compromisso, para tomar ciência de todas as cautelares e informar endereço atualizado.
Além disso, o desembargador Eduardo Guilliod Maranhão proibiu os investigados de frequentar qualquer empresa que esteja relacionada à investigação da Operação Integration e também fazer publicidade ou citar qualquer plataforma de jogos.
O prazo para realizar resgates no Sistema de Valores a Receber (SVR) está chegando ao fim. Clientes com “dinheiro esquecido” têm até o dia 16 de outubro para efetuar os saques.
De acordo com o Banco Central (BC), cerca de R$ 8,56 bilhões ainda estão disponíveis. O serviço garante que pessoas físicas e empresas recebam valores deixados em consórcios, bancos, cooperativas e instituições variadas.
Além disso, há a possibilidade de consulta a valores de falecidos, com acesso para herdeiros, testamentários, inventariantes ou representantes legais.
O prazo começou a valer em 16 de setembro, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei nº 14.973/2024, que prevê o fim gradual da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia.
Após esse período, haverá ainda mais 30 dias para eventuais contestações e mais seis meses limites para reivindicações na Justiça. O projeto também estabelece que o dinheiro não resgatado poderá ser incorporado pelo Tesouro Nacional.
De acordo com os últimos dados do BC, atualizados em setembro, já foram resgatados mais de R$ 7,6 bilhões. Entre a quantia disponível para o saque estão R$ 6,5 bilhões para cerca de 40 milhões de CPFs e R$ 1,9 bilhão para 3,6 milhões de CNPJs. Uma única pessoa tem R$ 11,2 milhões esquecidos no SVR.
Ainda segundo a instituição, cerca de 32 milhões de beneficiários poderão fazer o resgate de até R$ 10. São mais de 930 mil que têm mais de mil reais para receber.
1- Acesse a plataforma Sistema Valores a Receber (SVR) e informe seu CPF ou CNPJ; 2- Confirmado que há dinheiro a resgatar, você será encaminhado para uma nova página do SVR; 3 – Na sequência, é preciso fazer login com a conta gov.br; 4- Nessa etapa, você será encaminhado para o valor a receber, seja pessoa física ou jurídica; 5- Você precisará aceitar o Termo de Ciência para prosseguir no sistema; 6- A última etapa é o pedido de devolução dos valores.
A saída temporária terminou às 18h desta segunda-feira (23). No período, a Polícia Militar recapturou 829 detentos em todo o estado de São Paulo. Eles foram flagrados descumprindo as medidas cautelares impostas pela Justiça para manter o benefício. Após a detenção, todos foram reconduzidos ao sistema prisional.
Pelo menos 331 prisões aconteceram na capital e na região metropolitana, o que representa 39% do total de detenções. O restante aconteceu no interior do estado. Só nas cidades no entorno de Ribeirão Preto foram 124 detidos desde terça-feira (17). Em Piracicaba foram 60; Sorocaba 51; São José do Rio Preto 51; Bauru 47; São José dos Campos 46; Campinas 36; Santos 35; Presidente Prudente 34; e Araçatuba 14.
De acordo com o balanço, esse é o maior número de recapturados durante a “saidinha” desde o início da fiscalização e recondução de detentos, que começou em junho de 2023. Conforme a Secretaria da Segurança Pública (SSP), desde então, 2,9 mil detentos beneficiados foram levados de volta aos presídios por violarem as medidas judiciais.
Essa foi terceira “saidinha” do ano. Na última, que ocorreu entre 11 e 17 de junho, terminou com 677detentos recapturados em todo o estado.
Entenda acordo entre Secretaria da Segurança e Tribunal de Justiça
Um acordo de cooperação entre a Secretaria da Segurança Pública (SSP) e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) permite que os policiais tenham acesso às informações dos presos beneficiados. Dessa forma, é possível verificar durante a abordagem se as regras para a saída temporária determinadas pela Justiça estão sendo cumpridas, sem a necessidade de levar o detento até uma delegacia para a elaboração do boletim de ocorrência.
O Poder Judiciário estabelece que o detento beneficiado pela medida deve permanecer na cidade declarada à Justiça. Ele também fica proibido de se ausentar da residência no período noturno, frequentar bares, boates, locais de uso de entorpecentes, envolver-se em brigas, andar armado ou praticar qualquer outro ato considerado grave perante o Poder Judiciário.
Em caso de descumprimento, o recapturado é submetido a exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal e posteriormente é encaminhado ao sistema prisional.
O ex-prefeito e atual candidato Gil Arantes (União) está no centro de mais uma polêmica em sua campanha. Após ter mentido sobre seu adversário Beto Piteri, Gil foi obrigado pela Justiça a publicar em suas redes sociais um direito de resposta concedido a Piteri. No entanto, Gil desobedece parcialmente a ordem judicial e agora tem um prazo de 24 horas para corrigir a irregularidade, sob o risco de ser enquadrado pelo crime de desobediência.
A decisão especifica: “DETERMINO que Gilberto Macedo Gil Arantes cumpra a presente decisão no prazo de 24 horas, retirada da “tela preta” e habilitação da função “comentários” e, com fundamento no artigo 32, inciso IV, letra ‘d’, parte final (“podendo a juíza ou o juiz usar dos meios adequados e necessários para garantir visibilidade à resposta de forma equivalente à ofensa”)”.
Políticos da cidade têm apontado que essas inverdades são recorrentes e visam desviar a atenção de sua própria gestão anterior, que é constantemente lembrada pelos eleitores como um período em que as promessas não foram cumpridas.
De acordo com um ex-aliado de Gil Arantes, essa postura de espalhar mentiras seria fruto do reconhecimento de que a população de Barueri não acredita mais em suas promessas e mantém na memória sua má gestão.
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