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A Câmara Municipal de Barueri aprovou, na terça-feira (1º), o Projeto de Lei 010/2025, que estabelece regras para a concessão dos direitos de nomeação de espaços públicos no município. Conhecido como “naming rights”, o mecanismo permite que empresas utilizem suas marcas na denominação oficial de locais como estádios, ginásios, teatros e parques, entre outros.
Com a nova legislação, as empresas que vencerem a licitação poderão explorar comercialmente o nome do espaço público por um período de até dez anos. No entanto, elas terão a obrigação de contribuir para a manutenção, reforma ou modernização desses locais. Além disso, qualquer alteração na comunicação visual ou na publicidade dos espaços dependerá de aprovação da Prefeitura.
A medida também autoriza a administração municipal a abrir concorrência pública para a concessão dos direitos de nomeação de centros esportivos, casas de cultura, praças públicas, terminais rodoviários, estações de transporte público e outros espaços considerados de relevante interesse municipal.
Os recursos arrecadados com a concessão dos naming rights serão destinados prioritariamente à manutenção e aprimoramento dos próprios espaços concedidos.
O projeto, de autoria do vereador Leandrinho Dantas (PSD), foi aprovado por unanimidade. Segundo o parlamentar, a iniciativa tem o objetivo de atrair investimentos privados para a modernização da infraestrutura pública sem gerar custos adicionais para o município. “Essa iniciativa busca aprimorar a infraestrutura pública e garantir melhores serviços para a população. Além disso, a regulamentação da concessão estabelece regras claras para assegurar que a identidade visual e a integridade dos espaços sejam preservadas, mantendo o interesse público como prioridade”, afirmou.
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