Categoria: Cotia

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A Prefeitura de Cotia conseguiu uma liminar em favor de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pela própria administração municipal contra a cobrança da Taxa de Custeio Ambiental (TCA), conhecida como taxa do lixo, prevista na Lei Complementar 314/2021.

A lei foi sancionada em 2021 em atendimento à Lei Federal 12.305/2010 que, no artigo 3º prevê a cobrança por parte dos municípios sob pena de sanções para o descumprimento.

No entanto, a legislação não deixa clara como essa cobrança deve ser feita e a Prefeitura identificou que os seus artigos 4º, 8º e anexos I a V da Lei 314/2021 violam os artigos 144 e 160, inciso II, parágrafo 2º da Carta Paulista. Diante dos argumentos apresentados na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Tribunal de Justiça – Órgão Especial deferiu medida liminar em favor da Prefeitura.

“Os prefeitos do Brasil todo, em cidades que não tinham esta cobrança [taxa do lixo], foram obrigados a instituí-la sob pena de prevaricar ao abrir mão de receita. No entanto, nunca fui a favor desta medida. Lutamos muito e continuaremos lutando para não onerar ainda mais o bolso do contribuinte cotiano”, disse o prefeito Rogério Franco.

Entre os apontamentos da administração municipal estiveram:

• Valor da cobrança por faixa de consumo –  não reflete os custos do serviço e classifica na mesma faixa de valor contribuintes de imóveis edificado e não edificados, nesse último caso, considerou-se a metragem do terreno e, em alguns casos, a taxa seria maior do que a de um imóvel edificado mesmo sendo improvável que produza mais resíduos sólidos;
• O artigo 8º da Lei 314/2021 extrapola a competência municipal para legislar sobre concessão de serviços públicos ao atribuir unilateralmente à Sabesp a responsabilidade de arrecadação do tributo sem respaldo em normas gerais federais ou de contrato de concessão;
• A Lei 314/2021 não mensura adequadamente os valores e não demonstra equilíbrio entre o valor da cobrança e o custeio efetivo do serviço cobrado, entre outros.

A decisão do TJ tem caráter liminar até o julgamento da ADI pelo colegiado do Tribunal.

Fonte/texto: SECOM – Cotia – Imagem: Arquivo/Vagner Santos/SECOM – Cotia

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Na tarde desta quinta-feira (6/01), a Prefeitura de Cotia, com o apoio de equipes das Secretarias de Saúde, Desenvolvimento Social, Vigilância Sanitária, e da Guarda Civil Municipal, fez a retirada dos 25 idosos encontrados em um asilo clandestino que funcionava em uma residência no Condomínio Colonial Village. Toda a ação foi acompanhada pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI).

Seis (6) idosos que viviam no local foram encaminhados para uma Instituição de Longa Permanência de Idosos (ILPI) credenciada com a Prefeitura, 12 foram retirados por familiares e 7 precisaram de atendimento médico e foram enviados para unidades de saúde da rede municipal, destes, 1 foi removido para a rede hospitalar estadual, 2 tiveram alta e foram retirados por familiares e 3 permanecem no Pronto Atendimento de Caucaia do Alto.

Toda a mobilização para remoção dos idosos começou depois que uma idosa (que seria a 26ª que vivia ali) foi levada para o Pronto Atendimento (PA) de Caucaia do Alto, no dia 4/01, já em estado de óbito. Diante da situação, a coordenação do PA acionou a GCM e estiveram no asilo clandestino, mas, como se trata de um condomínio residencial, foram impedidos de entrar. A polícia foi acionada, bem como o Desenvolvimento Social e o Ministério Público. A Justiça, portanto, concedeu uma ordem judicial de busca e apreensão no local, no dia 5/01.

A ordem judicial foi cumprida ainda pela manhã e, na residência, foram encontrados os 25 idosos em situação bastante precária, vivendo em meio a muita sujeira, alguns deles com feridas pelo corpo, sem roupa, configurando completo sinal de maus-tratos. Os dois responsáveis pelo local foram detidos e equipes das Secretarias de Saúde e Desenvolvimento Social assumiram os cuidados com os idosos.

Profissionais da saúde estiveram no local, avaliaram os idosos e fizeram a remoção dos que precisaram de atendimento hospitalar. A partir daí, foi dado início ao trabalho de tentar localizar contato de familiares para inserir os idosos às famílias.

Os idosos foram alimentados, tomaram banho e trocaram de roupa e foram assistidos pela equipe da saúde durante toda a noite, madrugada e até deixarem o local.

Fonte/Texto/Imagem: SECOM – Cotia

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A Prefeitura de Cotia, por meio da Secretaria da Fazenda, já está enviando os carnês do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) 2022. O imposto poderá ser pago em até 12 vezes (desde que cada parcela não seja inferior a R$ 50 para pessoa física e R$ 100, jurídica). A primeira parcela e a cota única têm vencimento no dia 20 de janeiro e, para quem parcelar, o vencimento será sempre no dia 20 de cada mês subsequente.

O contribuinte que pagar o imposto à vista terá 10% de desconto no valor do tributo e o pagamento pode ser feito em qualquer agência bancária, lotéricas e Internet banking até a data do vencimento. Após o vencimento, o contribuinte deve atualizar o boleto no site da Prefeitura ou pelo aplicativo Telegram (saiba mais abaixo).

A Secretaria da Fazenda informou que alguns contribuintes receberão a cobrança do imposto via Documento de Arrecadação Municipal (DAM), já que os dados do proprietário estão desatualizados e a Prefeitura utilizou apenas o número da inscrição cadastral do imóvel para enviar a cobrança. Nestes casos, o pagamento só poderá ser feito em agências da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Santander, além de lotéricas.

Anistia aberta para imposto atrasado

A Secretaria da Fazenda de Cotia também está informando aos contribuintes, juntamente com o carnê do IPTU 2022, sobre pendências de anos anteriores. Para estes casos, está em aberto o prazo de anistia de juros e multas de impostos vencidos até 30/12/2020. Mais informações em (www.cotia.sp.gov.br).

Como emitir 2ª via de impostos pelo portal e aplicativo?

O contribuinte de Cotia que não receber o carnê do IPTU 2022 antes da data de vencimento da 1ª parcela (20/01), poderá acessar o portal da Prefeitura (www.cotia.sp.gov.br) ou baixar o aplicativo “Cidadão Cotia”, disponível no Telegram, e que pode ser baixado gratuitamente pela App Store e pela Google Play Store. Tanto no portal quanto no aplicativo, a Prefeitura disponibiliza boletos de impostos como ISS para autônomos, IPTU e Taxas de Licença e de Funcionamento.

Para baixar acessar pelo aplicativo, basta ter o Telegram no aparelho, pesquisar por “Cidadão Cotia” (sem acento), clicar no canal que irá aparecer e digitar “/” (barra). No ‘menu de opções’ basta escolher a opção desejada, como “/IPTU”, por exemplo, para emitir a segunda via do tributo. A partir daí, basta fazer o download do boleto, em PDF ou Word para efetuar o pagamento pelo código de barras, ou, se preferir, escolher a opção PicPay ou Internet Banking (Bradesco ou Banco Inter) para fazer o recolhimento da taxa.

Já pelo portal da Prefeitura, o serviço “Cidadão Cotia” está disponível no link “Cidadão Online”.

IPTU 2022

Cota única (10% de desconto): vencimento dia 20 de janeiro

1ª parcela (sem desconto): vencimento dia 20 de janeiro

Demais parcelas (sem desconto): vencimento dia 20 de cada mês

Fonte/Texto: SECOM – Cotia – Foto: Vagner Santos/SECOM – Cotia

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A Secretaria de Saúde de Cotia alerta a população sobre os riscos de acidentes com animais peçonhentos neste período do ano. O reforço no alerta foi solicitado pelo Ministério da Saúde uma vez que este tipo de ocorrência é mais frequente nos meses em que predomina a alta temperatura (entre os meses de dezembro e março) – período que coincide com férias escolares e com mais presença de pessoas em chácaras, sítios, fazendas, trilhas e etc. O aumento nas ocorrências, em relação aos demais meses do ano, é de 40%.

De acordo com a Secretaria de Saúde, foram registrados cinco acidentes com animais peçonhentos/escorpiões em Cotia de janeiro a novembro deste ano. A região de Caucaia do Alto lidera em número de ocorrências, seguida da Granja Viana.

“A nossa referência em atendimento para este tipo de acidente é o Hospital Regional de Cotia. A orientação é para que a vítima seja encaminhada para atendimento médico o mais rápido possível e, havendo possibilidade, que o animal também seja levado em vidro com tampa, mas claro, desde que haja segurança para fazer esta captura. Manipular um escorpião incorretamente pode causar outro acidente”, disse Ana Marina Lino, veterinária e coordenadora do Setor de Zoonoses. “Jamais tente pegar com as mãos desprotegidas. O ideal é usar uma pinça grande ou outro objeto que bloqueie o contato direto com o animal”, destacou.

Percebendo a presença de escorpiões, o cidadão pode entrar em contato com o Setor de Zoonoses pelo e-mail (zoonosescotia@gmail.com). O animal será enviado para o Instituto Butantan para identificação do exemplar. Esta identificação é importante para fazer o mapeamento da prevalência daquela espécie em determinada região, além disso, também é utilizado na produção de soro antiescorpiônico e em pesquisas científicas.

Durante as buscas ativas, realizadas pelo Setor de Zoonoses, foram removidos 299 exemplares de escorpiões em Cotia. “Temos maior prevalência do escorpião amarelo, o T. Serrulatus na cidade”, disse Ana Marina.

Como eliminar atrativos para escorpiões

• Bloqueie ralos com telas
• Vede as portas com rodo de vedação
• Bloqueia as tomadas com protetores
• Elimine frestas em paredes e chão
• Elimine lixos e restos de entulhos de obras
• Mantenha o quintal limpo
• Conserve os ambientes limpos e livre de baratas (alimento dos escorpiões)
• Examine roupas e calçados antes de usar
• Realize poda de arbustos e trepadeiras em muros e paredes da casa, para evitar esconderijo de escorpião
• Instale telas em aberturas de ventilação, de porões, por exemplo
• Não faça a queimada em terrenos baldios, pois desaloja os escorpiões e eles correm para casas

Unidades de referência em atendimento de acidentes com animais peçonhentos

• Confira a relação de unidades de saúde em todo o Estado de São Paulo que contam com soros antiveneno, antiescorpiônico, antiofídico, entre outros, no link https://url.gratis/aM750O.
• Ou pelo QR Code:

Fonte/Texto: SECOM – Cotia — Foto: Divulgação EBC

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Entre os dias 3 e 28 de janeiro de 2022, a Secretaria de Transportes e Mobilidade (Setram) de Cotia realizará a vistoria de renovação do alvará do Transporte Escolar. Esta é uma etapa obrigatória para o funcionamento regular da categoria no município e está prevista na Lei Municipal 1553/2009. As vistorias acontecerão no Recinto de Eventos, ao lado do Terminal Metropolitano, mediante agendamento pelo telefone 4243-1138.

Durante a vistoria serão checados itens de segurança dos transportes, como: extintor, funcionamento de setas, lanternas, condições dos pneus, lataria, entre outros itens. A parte documental do veículo e do condutor também será verificada.

Sem realizar a vistoria o condutor do transporte escolar não receberá o alvará de funcionamento e estará sujeito à fiscalização, multa e apreensão do veículo. No dia da vistoria será solicitado o laudo de aferição do tacógrafo, documento do veículo e a CNH do condutor juntamente com a carteirinha do alvará referente ao ano de 2021.

Vistoria de renovação do alvará do transporte escolar

De 3 a 28 de janeiro de 2022

Local: Recinto de Eventos

Endereço: Rua Eng. Leon Psanquevich, 273 – Centro

Agendamento pelo telefone: 4243-1138

Fonte/Texto/Foto: SECOM – Cotia

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A próxima edição do Evento de Adoção de Animais, realizado pelo Setor de Zoonoses de Cotia, está marcada para o dia 18/12, das 9h às 12h, na Praça dos Romeiros, em Caucaia do Alto. Todos os animais são vacinados, castrados e vermifugados. O Setor de Zoonoses fechou os dois últimos eventos, nos dias 13 e 27/11 com um saldo de 10 animais adotados.

Quem quiser conhecer os animais poderá dar uma voltinha no local, sob a supervisão da equipe do Setor de Zoonoses. Para fazer a adoção é preciso ser maior de 18 anos, portar documento oficial com foto, comprovante de endereço, informar um telefone de contato e responder a uma entrevista no local.

“Estamos muito felizes com o resultado, mas o nosso trabalho e os nossos esforços para encaminharmos os animais para um novo lar não param. Seguiremos com a programação e o nosso desejo é para que todos sejam adotados”, disse Ana Marina Lino, coordenadora do Setor de Zoonoses.

Evento de Adoção de Animais

Dia 18 de dezembro

Das 9h às 12h

Praça dos Romeiros – Caucaia do Alto

Protocolos contra a Covid-19

Conheça os animais clicando AQUI

Fonte/Texto: SECOM – Cotia / Imagem: Alexandre Rezendo/SECOM – Cotia

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