Enel SP oferece condições para renegociação de dívidas

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A Enel São Paulo lançou uma campanha para renegociação de dívidas, com o objetivo de ajudar seus clientes a regularizarem suas contas em atraso. A iniciativa é válida até o dia 31 de dezembro.

A ação busca facilitar o pagamento dos débitos de consumidores inadimplentes, evitando a suspensão do fornecimento de energia, especialmente com a aproximação das festas de fim de ano.

Entre as condições de negociação disponíveis estão o parcelamento em até 7x e entrada mínima a partir de 10% para os débitos vencidos há mais de 60 dias. Vale destacar que as condições de negociação variam conforme a situação de cada cliente. Além disso, será aplicada a cobrança de encargos (IPCA + juros) e juros de parcelamento aos débitos renegociados. 

A Enel disponibilizará diversos canais de atendimento para os clientes, incluindo lojas físicas. No dia 14 de dezembro (sábado), as unidades de Santo Amaro e São Miguel Paulista estarão abertas das 8h às 13h (horário de Brasília) para receber consumidores interessados.

Para participar, é preciso ter pelo menos um fatura vencida há no mínimo 61 dias. Além da conta, é preciso que o consumidor apresente sua documentação nos canais de atendimento. Aqueles que já possuírem um parcelamento vigente, não poderão participar.

Leia também: PM Rodoviária apreende celulares avaliados em R$ 4 milhões na rodovia Castello Branco


Fonte: TV Cultura – Foto: Reprodução

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José de Melo se despede da Câmara de Barueri após 36 anos de mandato

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Decano na Câmara Municipal de Barueri, o vereador José de Melo (PMN) encerrou uma trajetória histórica ao participar da última sessão ordinária da 18ª Legislatura, marcando o fim de seu 9º mandato consecutivo. Aos 71 anos, José de Melo deixa um legado significativo na política local e nacional, após 36 anos de dedicação ao município.

Natural de São Bento do Uma (PE), José de Melo chegou a Barueri aos quatro anos de idade, onde construiu sua vida, família e carreira. Professor e químico, iniciou sua trajetória política em 1989, quando foi eleito pela primeira vez como vereador pelo PSB, com 633 votos. Desde então, consolidou-se como uma figura emblemática da Câmara Municipal, contribuindo para o desenvolvimento da cidade por mais de três décadas.

Durante sua última sessão, os demais vereadores exaltaram sua importância, destacando sua atuação como exemplo de compromisso e dedicação à população de Barueri. José de Melo não apenas marcou a política do município, mas também inspirou gerações ao longo de seus nove mandatos.

Embora tenha tentado um 10º mandato nas eleições de 2024, conquistando 1.427 votos, José de Melo ficou como suplente pelo PMN. Ainda assim, sua trajetória política permanece como referência de trabalho e dedicação à comunidade barueriense.

Leia também: Beto Piteri assumirá Prefeitura de Barueri com três novas UBSs prontas para atender a população


Foto: Marco Miatelo/CMB

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Concurso elege as melhores cachaças de SP; confira os vencedores

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O 1º Concurso Estadual de Qualidade da Cachaça Paulista elegeu as melhores cachaças produzidas no estado de São Paulo. A cerimônia premiou 78 rótulos de cachaça, marcando um momento histórico de valorização e reconhecimento da bebida como um dos maiores símbolos da cultura e do agronegócio paulista. O evento aconteceu na sede da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo (SAA), na última terça-feira (3).

Com a participação de municípios de todas as regiões do estado, o concurso reforçou a importância da qualidade, da inovação e da sustentabilidade na produção de cachaça. “Mais do que uma competição, o evento é a concretização da demanda apresentada pela Câmara Setorial da Cachaça Paulista, atendida pela SAA com compromisso e dedicação ao setor produtivo”, afirmou José Carlos de Faria Jr., Coordenador das Câmaras Setoriais e Temáticas da SAA.

“O governo de São Paulo reafirma aqui seu compromisso em atender às necessidades do produtor rural e fortalecer as cadeias produtivas que movimentam nosso agronegócio. Este concurso é uma ponte que conecta o setor público e privado, promovendo a excelência e abrindo novos mercados para a cachaça paulista”, destacou o secretário de Agricultura, Guilherme Piai.

Para o coordenador da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (Apta), Nabil Ghobril, a sinergia entre os institutos e coordenações da Secretaria de Agricultura foi essencial para o sucesso da iniciativa. “Desde as pesquisas, conduzidas pelo Grupo de Estudos da Cadeia da Cachaça de Alambique (Gecca), até a avaliação técnica liderada pela Apta Regional, cada órgão desempenhou seu papel com precisão, atuando de forma integrada em prol do setor produtivo”, declarou.

“O sucesso deste concurso é uma prova de que, com união e comprometimento, podemos transformar demandas em realizações. Cada amostra apresentada não é apenas um produto, mas uma história de dedicação, tradição e inovação”, enfatizou Ricardo Domingues, coordenador da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI).

A cachaça paulista, responsável por 45% da produção nacional, avança ainda mais como referência de qualidade e sustentabilidade, conquistando o mercado e valorizando o trabalho de centenas de produtores espalhados pelo estado. A lista completa dos 78 rótulos premiados está disponível abaixo.

Lista das cachaças premiadas

As 78 cachaças premiadas foram avaliadas com rigor técnico, considerando aspectos como qualidade sensorial, procedência e informações de rótulo. Ao todo, 51 rótulos conquistaram medalhas de ouro (90 a 100 pontos), 23 de prata (80 a 89 pontos) e 4 de bronze (70 a 79 pontos), reforçando o padrão de excelência da cachaça paulista.

Na lista completa abaixo, as marcas estão em ordem alfabética, exceto as 5 primeiras de cada categoria, numeradas conforme o pódio de classificação.

Categoria Branca

As 5 primeiras (ouro)

5º lugar: Dom Tápparo, de Mirassol
4º lugar: Seo Tadeu Prata, de Itupeva
3º lugar: Wiba, de Torre de Pedra
2º lugar: Taboado, de Votuporanga
1º lugar: Almeida Valente, de Artur Nogueira

Ouro
Brasil Chik Prata, de Charqueada
Fina Flor, de Amparo
Itupeva Cristal, de Itupeva
Mandaguahy Original, de Jaú
Nhá Dita Prata, de Mogi Guaçu
Sapucaia, de Pirassununga
Serra Vale, de São João da Boa Vista
Senhor Brasil Prata, de Piracicaba
Vilela, de Cabreúva

Prata
Altarugio, de Ipeúna
Barra Grande Alceu Figueiredo, de Ribeirão Preto
Da Torre, de Amparo
Do Gran Nonno Prata, de Amparo
Engenho Fazenda Velha Prata, de Nova Odessa
Inara Cachaça Prata, de São Simão
Margô Prata, de Sales de Oliveira
Maria Clara Branquinha, de Itu
Oncinha, de Ourinhos
Pavão, de Pirassununga
Pioneira, de Socorro
Resgatinho, de Barra Mansa
Santa Capela Clássica, de Santa Bárbara D´Oeste
Sô Zé Sustainable, de Batatais
Toca da Coruja, de Capão Bonito

Bronze
51, de Pirassununga
Engenho da Vertente, de Santo Antônio do Jardim
Família Sutti, de Jundiaí
Yapira Prata, de Itapira

Categoria Armazenada

As 5 primeiras (ouro)

5º lugar: Wiba Amburana, de Torre de Pedra
4º lugar: Serra Vale Carvalho, de São João da Boa Vista
3º lugar: Taboado, de Votuporanga
2º lugar: Prosa Caipira, de Divinolândia
1º lugar: Santa Capela Carvalho, de Santa Bárbara d’Oeste

Ouro
51 Seleção, de Pirassununga
Barra Grande Retrô, de Ribeirão Preto
Cabaré Amburana, de Mirassol
Do Gran Nonno Ouro, de Amparo
Itupeva Bálsamo, de Itupeva
Mandaguahy Jatobá, de Jaú
Margô Ouro, de Sales de Oliveira
Peixe Dourado Jequitibá, de Pirajuí
Toca da Coruja Carvalho, de Capão Bonito

Prata
Katira Umburana, de Ourinhos
São Luiz Amendoim, de Lençóis Paulista
Sertaneja Paulista, de Taquaritinga

Categoria Envelhecida

As 5 primeiras (ouro)
5º lugar: Made In Brazil, de São José do Rio Preto
4º lugar: Santo Mario Carvalho, de Catanduva
3º lugar: Japi Carvalho, de Itupeva
2º lugar: Wiba Carvalho, de Torre de Pedra
1º lugar: Taboado, de Votuporanga

Ouro
51 Extra Premium, de Pirassununga
Alma de Gato, de Ourinhos
Altarugio, de Ipeúna
Brasil Chik Carvalho Europeu, de Bragança Paulista
Cabaré Extra Premium, de Mirassol
Doce Trago, de Tupã
Engenho da Vertente Carvalho Premium, de São Antonio do Jardim
Família Sutti, de Jundiaí
Giuseppe Carvalho, de Amparo
Inara Carvalho, de São Simão
Margô Premium, de Sales de Oliveira
Peixe Dourado Carvalho, de Pirajuí
Pioneira Dom João, de Socorro
Prosa Caipira Carvalho, de Divinolândia
São Luiz Carvalho Extra Premium, de Lençóis Paulista
Seo Tadeu Amburana, de Itupeva
Vilela Carvalho, de Cabreúva
Yapira Ouro, de Itapira

Prata
Cambarissú, de Estiva Gerbi
Da Torre, de Amparo
Nhá Dita Barris de Freijó, de Mogi Guaçu
Sapucaia Velha, de Pirassununga
Traga Luz, de Monte Alegre do Sul

Leia também: Com oito piscinas cobertas e aquecidas, Santana de Parnaíba é referência em esportes aquáticos


Fonte: Governo de SP Foto: Marcello Casal Jr/Arquivo/Ag. Brasil

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Diplomação dos eleitos de Santana de Parnaíba e Pirapora do Bom Jesus será realizada no dia 14

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No próximo sábado, dia 14 de dezembro, o juiz da 428ª Zona Eleitoral de Santana de Parnaíba presidirá a cerimônia de diplomação dos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores eleitos, em 6 de outubro de 2024, nos municípios de Santana de Parnaíba e Pirapora do Bom Jesus.

A solenidade terá início às 9h no Auditório do Centro Administrativo Bandeirantes, sede da Prefeitura de Santana de Parnaíba.

Com o ato da diplomação, inicia-se o prazo de três dias para a interposição de recurso contra a expedição de diploma, conforme previsto no artigo 262 do Código Eleitoral. Também será aberto o prazo de 15 dias para ações de impugnação de mandato eletivo, conforme disposto no artigo 14, §10 da Constituição Federal.

A partir desta data, os eleitos e suplentes poderão emitir seus diplomas de forma digital no site oficial do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP).

A diplomação é o último passo no processo eleitoral e confirma oficialmente a legitimidade dos eleitos para assumirem seus respectivos cargos em 2025.

Leia também: Beto Piteri assumirá Prefeitura de Barueri com três novas UBSs prontas para atender a população


Foto: Arquivo/Nelson Junior/TSE

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Julgamento no STF discute papel das Guardas Municipais na Segurança Pública; por Reinaldo Monteiro

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O Supremo Tribunal começou a julgar o Recurso Extraordinário (RE) 608588, que discute se os municípios têm competência legislativa para instituir guarda civil para fazer policiamento preventivo e comunitário. Na sessão do dia 23 de novembro, o relator, ministro Luiz Fux, apresentou um resumo da controvérsia e foram ouvidas as partes e terceiros interessados, instituições admitidas no processo para contribuir com a discussão. A continuação do julgamento ocorreu no dia seguinte, 24 de novembro com o voto do Relator favorável as Guardas Municipais e a  segurança pública do cidadão por meio do policiamento comunitário e preventivo realizado pelas Guardas Municipais.

O recurso foi apresentado pela Câmara Municipal de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça (TJ-SP) que julgou inconstitucional uma lei que dava à Guarda Civil Metropolitana o poder de fazer policiamento preventivo e comunitário para proteger bens, serviços e instalações municipais e para fazer prisões em flagrante por qualquer delito.

Para a AGM BRASIL – Associação Nacional de Guardas Municipais e demais representantes das Guardas Municipais, os guardas civis integram o sistema constitucional de segurança pública, e a atribuição de policiamento preventivo e comunitário é constitucional, conforme defendido pelo Advogado da AGM BRASIL – Associação Nacional de Guardas Municipais Dr. Eduardo Pazinato, em sua sustentação oral. (https://www.youtube.com/live/nCbcemca2zk?si=R87AgBMyS1vYI_je).

O Presidente da AGM BRASIL – Associação Nacional de Guardas Municipais Reinaldo Monteiro, faz um relato do contexto em que estão inseridas as guardas municipais de forma clara e objetiva:

“SEGURANÇA é um dos direitos sociais previstos na CF art. 6º e como direito social é DEVER DE TODO MUNICÍPIO prover esse direito ao seu cidadão, nos limites de suas competências constitucionais, leis infraconstitucionais e decisões judiciais.

O Constituinte foi claro em dizer no Caput do art. 144 da CF “SEGURANÇA PÚBLICA É DEVER DO ESTADO”, ou seja, é um dever de todos os entes federados. Já no §8º o constituinte jamais citou apenas patrimônio público municipal e sim: “PROTEÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES”, que vai muito além de ser apenas patrimônio, basta verificar a definição de bens públicos no Código Civil para constatarmos que isso dentro de um município é quase 100%, e quando falamos de serviços é necessário lembrar que a maioria dos serviços oferecidos pelo município estão ligados a atenção primária e, por força da CF quem deve garantir a proteção desses serviços é o próprio município, por meio de sua guarda municipal.

Devemos lembrar que em 2014 o §8º do art. 144 da CF foi devidamente regulamentado pela Lei Federal nº 13.022, pacificando de uma vez por todas as competências e atribuições das guardas municipais, sendo que, o art. 5º da referida lei conferiu as guardas municipais 18 competências específicas, e destaco o inciso III “ATUAR, PREVENTIVA E PERMANENTEMENTE, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, PARA A PROTEÇÃO SISTÊMICA DA POPULAÇÃO QUE UTILIZA OS BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS”.

Em 2018 foi criado o SUSP por meio da Lei Federal 13.675 e deixou clara a participação dos municípios como integrantes estratégicos e as guardas municipais como integrantes operacionais de segurança pública no SUSP.

Vale destacar que a Lei nº 13.022/14 foi questionada no STF por meio da ADI 5780 o qual a Suprema Corte decidiu pela constitucionalidade, portanto, inexiste dúvidas sobre as atribuições dessas corporações. Ainda em sede de controle concentrado de constitucionalidade o STF julgou a ADI 5948 em relação ao Estatuto do Desarmamento e derrubou o critério de quantitativo populacional dos municípios para que as guardas municipais pudessem portar arma de fogo, ou seja, independentemente do tamanho do município a guarda municipal pode trabalhar armada.

Recentemente o STF julgou a ADPF 995 e reconheceu as guardas municipais como órgãos de segurança pública, inclusive reforçando que, independentemente da localização topográfica no art. 144 da CF, as guardas municipais são órgãos de segurança pública: “Ocorre que o deslocamento topográfico da disciplina das guardas municipais no texto constitucional não implica a desconfiguração do órgão como agente de segurança pública, ao argumento de que não estaria inclusa em pretenso rol taxativo dos órgãos de segurança” (Min. Alexandre de Moraes).

No julgamento da ADI 6621 o STF decidiu que o rol de órgãos de segurança pública previsto nos incisos do art. 144 da CF são meramente exemplificativos e não taxativos, “Rompe-se com a anterior fórmula de organização que encontrava amparo neste Tribunal, qual seja, a de repartição federativa, com descentralização e engessamento. Em seu lugar, o Sistema Único promove centralização do planejamento estratégico, e flexibilidade das atribuições dos órgãos responsáveis pela segurança pública, retirando, portanto, a taxatividade do caput do art. 144 da CRFB/88”.

Em dezembro de 2023 foi publicado o Decreto 11.841 que regulamentou os incisos IV, XIII e XIV do caput e o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 13.022/14, para dispor sobre a cooperação das guardas municipais com os órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Além dessa vasta legislação e decisões judiciais da Suprema Corte, não podemos esquecer que os municípios possuem competência para organizar e prestar diretamente serviços públicos de interesse local (Art. 30, V, CF), sendo a “SEGURANÇA PÚBLICA BÁSICA” um interesse local, fica realmente muito claro o papel dos municípios e das guardas municipais na proteção sistêmica da população.

Para enterrar a narrativa de que as guardas municipais não possuem fiscalização externa, em 09 de setembro de 2024 a AGM BRASIL – Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil assinou um ACT com Conselho Nacional do Ministério Público no âmbito da Ouvidoria Nacional de Combate à Violência Policial para coibir qualquer tipo de violência policial por parte dos policiais das guardas municipais.(https://www.cnmp.mp.br/portal/todas-as-noticias/17846-cnmp-lanca-ouvidoria-de-combate-a-violencia-policial-e-firma-parceria-com-a-associacao-nacional-de-guardas-municipais-do-brasil).

Ainda no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, no último dia 21 de novembro foi lançado o Manual de Atuação do Ministério Público no Controle Externo da Atividade Policial e de forma clara e expressa as Guardas Municipais são citadas e incluídas no mesmo patamar de qualquer outro órgão policial no que diz respeito ao controle externo da atividade policial por parte do Ministério Público.(https://www.cnmp.mp.br/portal/todas-as-noticias/18068-comissao-do-cnmp-lanca-manual-de-atuacao-do-ministerio-publico-no-controle-externo-da-atividade-policial).”

Diante de todo o exposto e de acordo com a jurisprudência da Suprema Corte, Reinaldo Monteiro acredita que o julgamento do RE 608.588 pautado para ser julgado no STF dia 12 de dezembro de 2024, será mais uma vitória da sociedade brasileira, e em especial das Guardas Municipais e dos mais de 1.400 municípios brasileiros que possuem suas guardas municipais e investem no POLICIAMENTO COMUNITÁRIO E PREVENTIVO para garantir o direito social do cidadão à SEGURANÇA PÚBLICA BÁSICA.

Leia também: Prefeitura de Carapicuíba abre inscrições para concurso da Guarda Civil Municipal


Texto por: Reinaldo Monteiro, GCM de Barueri-SP, Presidente da AGM BRASIL, Bacharel em Direito com especialização em Direito Constitucional e Administrativo, Consultor em Segurança Pública, Palestrante e Ex-Diretor da Secretaria Nacional de Direitos Humanos.

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Jandira abre inscrições para escolas de ensino integral

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A Prefeitura de Jandira, através da Secretaria de Educação, anunciou a abertura das inscrições para o ensino integral em três unidades da rede municipal: EMEB Professor Antônio Gonçalves, EMEB Demilson Soares Molica e o Complexo Educacional Maria José Moreau. As famílias interessadas devem realizar a inscrição na unidade de preferência até o dia 15 de dezembro de 2024.

Cronograma de inscrições

  • Inscrição: até 15 de dezembro de 2024;
  • Classificação preliminar: divulgação no dia 16 de dezembro de 2024;
  • Período de recursos: de 17 a 19 de dezembro de 2024;
  • Classificação final: publicação em 20 de dezembro de 2024.

Essa iniciativa reforça o compromisso da administração municipal com a ampliação das oportunidades educacionais e o apoio aos estudantes bem como às famílias da cidade. As escolas de ensino integral oferecem uma jornada estendida que proporciona maior acompanhamento pedagógico e desenvolvimento integral dos alunos.

Leia também: Marcha para Jesus 2024 de Jandira promete emocionar com show inédito de Soraya Moraes


Foto: Marcelo Camargo/Arquivo/Ag. Brasil

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Prefeitura de Carapicuíba abre inscrições para concurso da Guarda Civil Municipal

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A Prefeitura de Carapicuíba divulgou o edital do concurso público 12/2024, que oferece 20 vagas para o cargo de Guarda Civil Municipal. As oportunidades são voltadas para candidatos com ensino médio completo, sendo 6 vagas destinadas a mulheres e 14 a homens.

Inscrições

Os interessados podem se inscrever até o dia 27 de dezembro de 2024 pelo site rboconcursos.selecao.net.br. Após preencher o formulário online, é necessário efetuar o pagamento de uma taxa de inscrição no valor de R$ 25,00 para validar a participação no processo seletivo.

Benefícios

O cargo de Guarda Civil Municipal oferece salário inicial, vale-sacolão, cesta básica, vale-transporte e outros benefícios. Informações detalhadas sobre a carga horária, critérios de seleção e especificações do cargo podem ser consultadas no edital completo, disponível no link https://encurtador.com.br/wnZza.

Esta é uma oportunidade para aqueles que desejam ingressar no serviço público e contribuir com a segurança e o bem-estar da população de Carapicuíba.

Leia também: Marcha para Jesus 2024 de Jandira promete emocionar com show inédito de Soraya Moraes


Foto: Divulgação/Arquivo/PMC

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Secretaria de Saúde de Barueri abre inscrições para Residência Médica 2025

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A Secretaria de Saúde de Barueri anunciou a abertura das inscrições para o Programa de Residência Médica 2025, que será organizado pela Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano do Sul (FAUSCS). O processo seletivo abrange três locais: a Universidade Municipal de São Caetano do Sul, o Hospital de Força Aérea de São Paulo (HFASP) e o Município de Barueri.

Especificamente em Barueri, estão disponíveis 24 vagas distribuídas entre as especialidades de Pediatria, Clínica Médica, Cirurgia Geral e Ginecologia e Obstetrícia, com seis vagas para cada área. O edital informa que o programa de Ginecologia e Obstetrícia está em processo de credenciamento e, caso aprovado, um comunicado será publicado no site da FAUSCS com as informações atualizadas.

Inscrições

Os interessados podem se inscrever até as 23h59 do dia 5 de janeiro de 2025, exclusivamente pelo site https://fauscs.selecao.net.br/informacoes/28/. É necessário preencher o formulário online, imprimir o boleto da taxa de inscrição e realizar o pagamento de R$ 490,00 até o dia 6 de janeiro. Ressalta-se que esta última data é reservada apenas para pagamento e não para novas inscrições.

O edital completo também está disponível no site da FAUSCS. Candidatos com dúvidas podem entrar em contato com a instituição pelo e-mail residenciamedica@fauscs.org.br.

Datas importantes

A prova está prevista para ser aplicada no dia 26 de janeiro de 2025, e o início do programa está marcado para 1º de março de 2025.

Esta é uma oportunidade para médicos recém-formados e profissionais em busca de especialização nas áreas ofertadas, em um programa que promete excelência no aprendizado e prática médica.

Leia também: Polícia Militar age com rapidez e resgata vítima de violência doméstica em Itapevi


Foto: Benjamim Sepulvida/PMB

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Orçamento de Cotia para 2025 é estimado em mais de R$ 1,6 bilhão

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Por meio da Comissão de Finanças e Orçamento, a Câmara Municipal de Cotia promoveu Audiência Pública para apresentação do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 40/2024, que institui a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo Exercício. Com a presença de vereadores e população, a reunião foi realizada na manhã da última quinta-feira, dia 28 de novembro.

Conforme dados apresentados durante a Audiência, a Receita total estimada de Cotia para o próximo ano é de R$ 1.631.237.458, com uma Despesa prevista de R$ 1.501.547.858. A Secretaria Municipal de Educação receberá o maior percentual de recursos, totalizando mais de R$ 472 milhões, seguida por Obras e Infraestrutura Urbana com R$ 327 milhões e Saúde, com R$ 212 milhões previstos.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) detalha as receitas e despesas para o próximo Exercício, conforme as prioridades, metas e condições de execução do orçamento previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Já o Plano Plurianual (PPA) é a ferramenta de planejamento de médio prazo, onde são estabelecidas as diretrizes da administração para quatro anos, elencando programas de governo, recursos, indicadores e metas.

O que é substitutivo?

Trata-se de uma propositura apresentada para substituir outra que já esteja em tramitação sobre o mesmo assunto. O Substitutivo nº 1 foi protocolado na Câmara Municipal no dia 4 de novembro, a fim de corrigir equívoco no Projeto de Lei nº 40/2024. Conforme esclarece a justificativa da matéria, o projeto originalmente apresentado “não apresentava os valores referentes ao desconto para o repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)”.

Leia também: Serginho da Mudança pode assumir cadeira na Câmara de Vereadores de Barueri; Entenda


Fonte: CMC – Foto: Arquivo/PMC

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Maratona de Leilões: EcoRodovias vence concessão da Nova Raposo por R$ 2,1 bilhões

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A empresa EcoRodovias Concessões e Serviços venceu o leilão para a concessão da Nova Raposo nesta quinta-feira (28), com uma oferta de R$ 2,1 bilhões, superando outros três concorrentes. O evento realizado na B3, em São Paulo, encerra a Maratona de Leilões 2024 promovida pelo Governo de São Paulo para concessões e parcerias público-privadas (PPP). O valor da concessão representa um ágio de 47.117,67% em relação aos R$ 4,6 milhões de lance mínimo inicial.

“Nós queremos deixar um legado. Quando me perguntam qual é a maior entrega do governo, eu digo que é o São Paulo na Direção Certa, no qual estamos fazendo uma reforma administrativa, com diminuição do tamanho do estado e concessões e privatizações. Estamos fazendo o que tem que ser feito, reduzindo custeio. Hoje fizemos a Nova Raposo, pois contar com a velocidade, capital e competência do setor privado faz a diferença. É isso que vai trazer prosperidade para o estado de São Paulo”, disse o governador Tarcísio de Freitas durante o leilão.

O projeto integra o Programa de Parcerias de Investimentos do Estado de São Paulo (PPI-SP) e prevê investimento de R$ 7,9 bilhões ao longo dos 30 anos de concessão. Os recursos serão aplicados em melhorias de 92 quilômetros em três rodovias: SP-280, SP-270, SP-029, além do trecho municipal entre os municípios de Cotia e Embu das Artes, paralelo ao Rodoanel Oeste. Ao todo, dez municípios serão beneficiados: Araçariguama, Barueri, Cotia, Itapevi, Jandira, Osasco, Santana de Parnaíba, São Paulo, Itapecerica da Serra e Embu das Artes.

A concessão do Lote Nova Raposo trará mais segurança ao trânsito, principalmente no trecho Cotia-São Paulo, que atualmente é um dos que registram o maior número de acidentes no estado. Os investimentos incluem melhor acesso aos bairros, redução tarifária nos pedágios já existentes, melhor fluidez no trânsito na chegada à capital, com implantação de faixas adicionais, vias marginais, além de novos dispositivos como passarelas para pedestres e pontos de ônibus. “Mais do que fazer um leilão, estamos fazendo as melhores rodovias. São Paulo teve nove das dez melhores rodovias do Brasil, graças ao programa de concessões”, disse o secretário de Parcerias em Investimentos, Rafael Benini.

O lote Nova Raposo terá a implementação de mais de 40 quilômetros de vias marginais contínuas ao longo de todo o trecho urbano entre São Paulo e Cotia, em ambos os sentidos, projetadas para oferecer uma melhor fluidez do tráfego e segurança para usuários de veículos, pedestres e ciclistas. Já os pontos de ônibus serão realocados na via marginal, em locais mais seguros e com características mais urbanizadas.

“A Nova Raposo é um ativo importante e é um desafio muito grande para a EcoRodovias, que já tem muitos desafios futuros no estado de São Paulo. Estamos comprometidos e queremos realmente fazer a diferença”, afirmou o CEO do grupo EcoRodovias, Marcello Guidotti.

Os novos investimentos também vão facilitar o deslocamento para outras cidades da Região Metropolitana. No projeto estão previstas ainda novas alças de ligação em interseções de grande importância no trecho, como na Avenida São Camilo (Granja Viana), na Avenida Escola Politécnica, na Rua Sylvio Lagreca e Avenida Benjamim Mansur, bem como iluminação dos trechos urbanos e monitoramento por câmeras com identificação automática de acidentes, garantindo maior segurança na operação. E na Castello Branco serão instaladas novas alças, inclusive para Osasco.

Justiça tarifária

A concessão rodoviária do Lote Nova Raposo contará com a implantação de pórticos do sistema automático conhecido como free flow, que fazem a leitura das tags e a identificação das placas e veículos para cobrança da tarifa. A solução trará benefícios aos usuários em todo o trecho concedido ao otimizar o fluxo de veículos, diminuir os congestionamentos, além de reduzir o tempo de permanência nas cabines dos pedágios e consequente emissão de C02.

O sistema automático será implantado em toda a extensão, permitindo uma cobrança mais justa pelo trecho percorrido pelos usuários. Também haverá o Desconto de Usuário Frequente (DUF) para quem utilizar o trecho. Caso o motorista passe pelo mesmo trecho mais de dez vezes, terá redução de 10% no valor cobrado. A partir da 21ª passagem, a redução será de 20%. Além disso, aqueles que contarem com tags instaladas nos veículos terão desconto de 5%.

Além disso, com o fim do contrato da ViaOeste, as praças de pedágio já existentes terão seus valores revisados e, a partir de abril de 2025, a redução média será de 28% nas praças de Osasco, Barueri e Itapevi, localizadas na Rodovia Castello Branco.

Outro ponto importante é que na Rodovia Raposo Tavares, no trecho entre Cotia e São Paulo, a cobrança de pedágio só será realizada nas vias expressas. A cobrança somente será feita após a finalização das obras de implantação das marginais, onde não haverá cobrança. A previsão é que as intervenções sejam concluídas no oitavo ano da concessão.

Maratona de Leilões

Por meio do PPI-SP, o Governo de SP fecha o ano com uma maratona de leilões programada para os meses de outubro e novembro, que garantiram cerca de R$ 25 bilhões em investimentos privados para o Estado. Os projetos trarão benefícios diretos nas áreas de mobilidade, educação e saúde.

Com foco nas áreas de Rodovias, Mobilidade, Social e Água/Energia, o PPI-SP está realizando o maior e mais completo programa de investimentos com a iniciativa privada da história de São Paulo, beneficiando a população paulista e impulsionando o crescimento econômico regional. Ao todo, já são 25 projetos qualificados e uma carteira de mais de R$ 500 bilhões.

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Fonte: Governo de SP – Foto: Marcelo S. Camrago/Governo de SP

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