A Justiça de São Paulo anulou uma das multas aplicadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pelo descumprimento de regras durante a pandemia de Covid-19.
A decisão do juiz André Rodrigues Menk, da vara de execuções fiscais estaduais, extinguiu na última quinta-feira (11) uma ação no valor de R$ 370 mil contra Bolsonaro. O débito havia sido cancelado pela Fazenda do estado após aprovação de uma lei da gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) que prevê anistia a multas aplicadas durante a pandemia.
O valor inicial da multa agora anulada era de R$ 319.700, mas cresceu 16% devido ao acréscimo de juros.
A infração foi cometida pelo ex-presidente durante a entrega de títulos de propriedade rural em outubro de 2021 na cidade de Miracatu, na região sul do estado. Durante o evento, Bolsonaro não usou máscara de proteção facial, de uso obrigatório no estado à época.
Por não usar máscara e provocar aglomerações, Bolsonaro foi multado pela gestão de João Doria (então no PSDB) ao menos seis vezes. Há cerca de um ano, a dívida chegava a R$ 1,1 milhão, e o governo atual decidiu cobrar o ex-presidente em ações judiciais, o que gerou desgaste entre bolsonaristas e Tarcísio. Bolsonaro chegou a depositar o valor como garantia.
A defesa do ex-presidente argumenta que houve desvio de finalidade na aplicação das multas, já que a norma do governo previa multa de cerca de R$ 525 para quem não usasse máscara —mas as punições do ex-presidente, no contexto de motociata e aglomeração, variaram de R$ 47 mil a R$ 320 mil.
O prazo para o pagamento à vista e com desconto de 3% do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2024 para os veículos com final de placa 3 termina nesta segunda-feira (15).
A consulta do valor pode ser feita em toda a rede bancária ou diretamente no portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), clicando aqui, mediante o número do Renavam e placa do veículo.
Para aproveitar o desconto, os proprietários devem ficar atentos às datas de vencimento. O calendário de vencimento de acordo com o final de placa dos veículos segue até o dia 24 de janeiro (veja na tabela abaixo).
Assim como no ano passado, para não gerar confusão nos contribuintes que pagam o imposto de forma parcelada, a Sefaz-SP optou por deixar todos os vencimentos no mesmo dia do mês – a placa 3, por exemplo, tem vencimento em 15 de janeiro, 15 de fevereiro, 15 de março, 15 de abril e 15 de maio. Se o vencimento ocorrer no final de semana ou feriado, o pagamento pode ser feito no próximo dia útil, seguindo a regra geral do processo civil.
Ainda em janeiro é a data para quem decidir pagar tributo parcelado, devendo recolher a primeira parcela – é possível pagar o imposto em até cinco vezes. Assim, o proprietário de veículo com final de placa 3 que optar pelo pagamento parcelado deve efetuar a quitação da primeira cota também até esta segunda-feira (15).
A novidade para 2024 é o pagamento via PIX. A Sefaz-SP tornou mais rápido, facilitado e imediato o pagamento do IPVA, permitindo o recolhimento por meio de QR code junto a cerca de 800 instituições financeiras. Esse aumento na rede arrecadadora é o principal benefício do PIX para os cidadãos, especialmente para os “desbancarizados” e para aqueles que não mantêm conta nos grandes e tradicionais bancos, preferindo bancos digitais.
Para utilizar a modalidade, é necessário acessar a página do IPVA no portal da Sefaz-SP, informar os dados do veículo e gerar um QR code, que servirá para o pagamento. O QR Code PIX tem validade de 15 minutos, após o qual expira. Não tendo sido pago, será necessário emitir um novo QR Code (sempre pelo site da Sefaz-SP). Na tela do QR Code, há um contador temporal de “tempo restante” indicando quando o código expirará. Ao ler o QR Code com o aplicativo de banco ou instituição de pagamento, aparecerá a informação de que o pagamento é destinado à “Secretaria da Fazenda e Planejamento”, sob o CNPJ 46.377.222/0003-90 em conta do Banco do Brasil.,
O calendário de pagamentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) se inicia nesta quinta-feira (11). Em todo o estado de São Paulo, há mais de 9,1 milhões de veículos dos quais os proprietários deverão pagar a taxa em 2024.
Segundo o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção São Paulo (IEPTB/SP), mais de 2,7 milhões de dívidas foram protestadas na capital paulista desde 2012, quando a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) começou a enviar os nomes dos devedores aos cartórios.
No total, isso corresponde a R$ 3,3 bilhões não pagos aos cofres públicos. No entanto, mais de 60% dessas dívidas já foram quitadas.
Em 2023, 359,1 mil veículos não tiveram o IPVA pago. Já em 2022, esse número foi de 467,8 mil. Ou seja, as dívidas decorrentes do imposto em questão caíram pouco mais de 23% entre um ano e o outro.
Os números do Turismo no Estado de São Paulo na virada de 2023 para 2024 mostram o quanto essa época é significativa para a economia local. Estima-se que a circulação de 3,3 milhões de turistas gerou nas festas de Ano Novo no estado, uma receita de aproximadamente R$ 3,8 bilhões, segundo o Centro de Inteligência da Economia do Turismo (CIET), ligado à Secretaria de Turismo e Viagens do Estado de SP (Setur-SP).
“É interessante ver como o turismo pode desempenhar um papel fundamental no crescimento econômico, especialmente durante eventos sazonais como o Réveillon. Isso ressalta a importância do setor para São Paulo, não apenas em termos de receita, mas também na criação de empregos e no desenvolvimento da infraestrutura local”, disse Roberto de Lucena, secretário de Turismo e Viagens de SP.
Segundo sondagem da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis de São Paulo (Abih-SP), a média foi de 80% em acomodações em todo o estado. Na capital paulista, a estimativa é que tenham passado 2,5 milhões de pessoas na semana do Ano Novo e uma média de 70% da rede hoteleira ocupada, 20% a mais comparado com 2022. Em hotéis que estavam oferecendo ceia, a taxa alcançou a média dos 100% de ocupação.
O litoral paulista, conhecido por suas belas praias e festividades animadas, atraiu uma quantidade significativa de visitantes. Santos teve ocupação hoteleira média de 84% na noite da virada e quase 600 mil turistas na cidade para o evento. A cidade de São Sebastião, no Litoral Norte, ficou lotada para a virada do ano, com média de 90% na ocupação hoteleira.
Ilhabela recebeu aproximadamente 40 mil visitantes e teve ocupação hoteleira média de 90%. A cidade estima que o turismo injetou em torno de R$ 42 milhões na economia local no período.
Priscila Trevisani, de 41 anos, formada em Relações Públicas mora na capital paulista, mas é o segundo ano que passa a virada com a sua família na cidade de Bertioga, no Litoral Norte, na praia de Guaratuba. Segundo ela, a cidade estava super agitada na última semana do ano o que mostra uma movimentação em todo cadeia do turismo.
“Gostamos muito, pois a gente vem com crianças, cachorro e amigos. No total, estávamos em 15 pessoas na virada do ano. Fomos jantar esta semana na praia de Riviera, que fica a 15 minutos de Guaratuba e não conseguimos. Filas de espera de mais de 1 hora, super movimentado, muita gente de fora. Nessa época todos os restaurantes estavam com filas. Difícil de parar”, conta Priscila.
O Centro de Controle de Informações (CCI) da ARTESP contabilizou 10 milhões de veículos circulando pela Ecovias e Tamoios, rodovias que dão acesso à Baixada Santista e Litoral Norte, no período de 28 de dezembro a 1º de janeiro.
A Polícia Militar prendeu 79 mil pessoas e apreendeu 156 toneladas de drogas em 2023, durante a Operação Impacto, que foi deflagrada em todo o Estado. Dentre os presos, 26,6 mil eram procurados da Justiça.
A operação foi realizada com o objetivo de ampliar a ação ostensiva para aumentar a sensação de segurança da população e reduzir os indicadores criminais por meio de planejamento estratégico baseado no uso de inteligência policial e geoprocessamento de dados, que permite identificar os pontos com os maiores índices de criminalidade.
A ação também teve desdobramentos em áreas específicas, que apresentaram maiores índices de crimes, sobretudo os contra o patrimônio. No Centro de São Paulo, o policiamento foi ampliado com mais de 120 agentes diariamente nas ruas. Além disso, outras regiões também tiveram reforço em dias específicos, como a Faria Lima e a Avenida Paulista.
Como resultado, a operação contribuiu para a queda dos indicadores de roubos no Estado. Os roubos em geral registraram queda de 5,8%, e os de veículos, 8,8%.
“Os números da Operação Impacto falam por si só. Logo no começo da nossa gestão colocamos nas ruas essa operação para que os criminosos – e a população – soubessem que a polícia estaria presente, e foi assim durante todo o ano. A Polícia Militar abraçou esta operação e respondeu com produtividade exemplar e com um recado claro: a criminalidade não terá descanso enquanto estivermos à frente da Segurança Pública”, destacou o secretário da Segurança Pública, Guilherme Derrite.
Além dos presos e das drogas recolhidas, a ação também retirou das ruas, entre 11 de janeiro de 2023 e 1 de janeiro de 2024, mais de 4,3 mil armas de fogos irregulares, que poderiam estar nas mãos de criminosos.
No mesmo período, a operação vistoriou mais de 3,7 milhões de veículos nas ruas e estradas paulistas. Destes, 117,3 mil carros e 58,9 mil motos que estavam em situação irregular, colocando a vida de motoristas, passageiros e pedestres em risco, foram apreendidos.
Quase 400 detentos foram flagrados descumprindo as regras durante a saidinha temporária de fim de ano. Para terem direito ao benefício, os presos devem seguir algumas medidas enquanto estão nas ruas. No entanto, até sábado (30), 398 detentos foram flagrados em violação das medidas e reconduzidos novamente aos presídios do Estado.
A recondução do detento que descumpre medida durante a saidinha é uma parceria realizada entre o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública (SSP) e da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), e o Poder Judiciário e faz parte do pacote de políticas públicas que a pasta vem desenvolvendo para coibir a reincidência criminal e endurecer combate à impunidade.
A iniciativa permite que os policiais de São Paulo façam a recondução à cadeia quando detectarem o descumprimento das condições que devem ser seguidas durante a saidinha. A verificação é feita na própria abordagem, por meio de uma consulta nos dispositivos móveis e tablets das viaturas, que passaram recentemente a terem acesso às informações sobre cada uma das regras que os criminosos beneficiados tem que cumprir.
Ou seja, na prática, sem a iniciativa, os policiais só poderiam prender o criminoso em saída temporária se ele fosse flagrado cometendo algum crime, não se apenas desrespeitasse as diretrizes da saída.
“A medida tem caráter preventivo e revoluciona a efetividade do cumprimento das condições da saída temporária. O policial agora não precisa mais esperar o detento cometer um crime para ser preso, ele tem autonomia para encerrar a saidinha mais cedo para o criminoso que não respeita o que foi acordado entre ele e a Justiça para que ficasse o final de ano na rua”, relatou o secretário da Segurança Pública, Guilherme Derrite.
Os proprietários de veículos no Estado de São Paulo já podem ver quanto vão pagar de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) no próximo ano.
A consulta dos valores e datas do imposto pode ser feita em toda a rede bancária, nos terminais de autoatendimento, internet banking e aplicativos de celular, bastando informar o Renavam.
Também é possível consultar no portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento do estado de São Paulo, informando a placa e o Renavam. Neste ano, pela primeira vez, o pagamento poderá ser feito via PIX.
Em janeiro, os proprietários podem fazer o pagamento em cota única, com desconto de 3%. Quem optar pelo parcelamento, também deverá pagar a primeira parcela no mês que vem.
O Governo de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES), realizou 1 milhão de cirurgias eletivas em 2023, o que representa o maior número da série histórica iniciada em 2008. Entre os procedimentos mais realizados ao longo do ano em todo o Estado, destacam-se os oftalmológicos, a retirada de vesículas e próstatas e as cirurgias no aparelho digestivo.
Lançados para ampliar o número de pacientes atendidos e oferecer cada vez mais qualidade de vida à população, os mutirões de cirurgias eletivas representam 30% do número total de cirurgias feitas no Estado.
“No início do ano tínhamos uma situação difícil, com muita gente na fila. Uma desorganização que vinha do período de pandemia. Várias cirurgias eletivas foram postergadas e muita gente na fila dos tratamentos oncológicos. Organizamos mutirões e houve uma grande aplicação de recursos e realizamos mais de 1 milhão de cirurgias eletivas”, afirmou o governador Tarcísio de Freitas.
Para acelerar a realização de cirurgias eletivas, a Secretaria da Saúde destinou R$ 923,5 milhões.
“Focamos primeiro em mutirões de oncologia para atender os casos mais graves. O governador Tarcísio de Freitas investiu R$ 405 milhões do Tesouro Estadual para que pudéssemos aumentar a oferta e foi o que fizemos. Tudo para alcançar a meta de não ter nenhum paciente esperando há mais de 60 dias e, hoje, sob a regulação do Estado de São Paulo, não temos nenhum paciente esperando acima desse prazo,” disse o secretário da Saúde, Eleuses Paiva.
Os mutirões têm o objetivo de ampliar a oferta de procedimentos de média e alta complexidades aos usuários do SUS, bem como permitir que estabelecimentos de saúde que integram a rede pública ampliem, em caráter temporário, a oferta de procedimentos.
O resultado dessa estratégia é a redução do tempo de espera e do sofrimento de quem aguardava por esses procedimentos, trazendo cada vez mais dignidade ao cidadão paulista e regulando o encaminhamento de pacientes que necessitam de tratamento cirúrgico.
Também neste esforço, a SES inaugurou e reativou em 2023 aproximadamente 1.600 novos leitos, número que equivale à abertura de sete unidades hospitalares de médio porte. Os locais foram escolhidos para dar resposta às demandas regionais, observadas pessoalmente pelo secretário Eleuses Paiva durante o processo de regionalização da saúde.
O Governo de São Paulo anunciou que os 73 restaurantes Bom Prato estarão abertos para as festas de final de ano. É a primeira vez que as unidades funcionarão nos dias de Natal (25/12) e Ano Novo (01/01/24), historicamente, abriam apenas nas vésperas.
Os cardápios contarão com pratos típicos como pernil colorido, farofa festiva, peixe ao leite de coco, arroz com passas, farofa de banana, salpicão e mini panetone.
Para essa ação, o Governo de SP investiu R$ 4,3 milhões, dobrando o subsídio por refeição, passando de R$ 7,10 (dias normais) para R$ 14,20 nestes dias de festas.
“O Natal e Ano Novo são datas importantes, mas infelizmente muitas pessoas não terão condições de preparar um almoço especial, e centenas estarão sozinhas. Pensando na população em vulnerabilidade social, os restaurantes Bom Prato abrirão suas portas e receberão seus frequentadores com um almoço digno, saudável e saboroso”, disse o secretário estadual de Desenvolvimento Social, Gilberto Nascimento.
Funcionamento do Bom Prato nos feriados de Natal e Ano Novo:
24/12
Todos os 73 restaurantes fixos
Almoço especial de véspera de Natal – 12h às 15h
25/12
Todos os 73 restaurantes fixos
Almoço especial de Natal – 12h às 15h
31/12
Todos os 73 restaurantes fixos
Almoço especial de véspera de Ano Novo – 12h às 15h
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ficará mais barato em São Paulo em 2024. A tabela de valores venais registra queda nominal de 4,1%, em média, nos preços de venda praticados no varejo, segundo levantamento feito pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).
A tabela foi publicada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento nesta quinta-feira (21), em edição suplementar do Diário Oficial do Estado (DOE). O calendário de vencimentos do imposto já está definido (veja as tabelas completas abaixo).
O levantamento da Fipe é referente a 12.642 modelos e versões de veículos de todas as marcas. A pesquisa, baseada nos valores de mercado de setembro de 2023, comparada ao mesmo período de 2022, identificou maior queda de preços de venda para automóveis, que apresentam recuo de 5,11%. As camionetas e utilitários tiveram queda de 4,35%, seguidos de motos, com redução de 2,26%. Os preços de venda de caminhões subiram 0,52% e ônibus e microônibus fecharam 0,69% acima do valor apurado no ano anterior.
Para consultar o valor venal do automóvel para 2024, a Sefaz-SP preparou uma página simplificada de consulta, no Sistema de Veículos (Sivei) do portal, bastando o proprietário informar a placa do veículo.
A frota total no Estado de São Paulo é de aproximadamente 28,3 milhões de veículos. Desses, 18,5 milhões estão sujeitos ao recolhimento do IPVA e 8,9 milhões estão isentos por terem mais de 20 anos de fabricação.
Cerca de 900 mil veículos são considerados isentos, imunes ou dispensados do pagamento (como taxistas, pessoas com deficiência, igrejas, entidades sem fins lucrativos, veículos oficiais e ônibus/micro-ônibus urbanos).
A Fazenda prevê arrecadar R$ 27,6 bilhões com o IPVA em 2024. Deste total, descontadas as destinações constitucionais (como o Fundeb), o valor restante é repartido metade para os municípios de registro dos veículos, que devem corresponder ao local de domicílio ou residência dos respectivos proprietários, e a outra metade para o Estado.
Os recursos do imposto são investidos pelo governo estadual em obras de infraestrutura e melhoria na prestação de serviços públicos como os de saúde e educação.
As alíquotas do imposto para veículos particulares novos e usados permanecem as mesmas: 4% para carros de passeio; 2% para motocicletas e similares, caminhonetes cabine simples, micro-ônibus, ônibus e maquinário pesado; além de 1,5% para caminhões e 1% para os veículos de locadoras, registrados em São Paulo.
Os proprietários poderão escolher entre as seguintes formas de pagamento com vencimentos de acordo com o final de placa:
À vista
Cota única em janeiro com desconto de 3%;
Cota única em fevereiro, sem desconto;
Parcelamento, sem desconto, cota mínima de R$ 70,72
Em 3 vezes, de janeiro a março (IPVA entre R$ 212,16 e R$ 282,87);
Em 4 vezes, de janeiro a abril (IPVA entre R$ 282,88 e R$ 353,59);
Em 5 vezes, de janeiro a maio (IPVA acima de R$ 353,60).
Os caminhões têm prazos diferenciados: para o pagamento integral em janeiro é concedido desconto de 3%; aos que escolherem pagar em cota única, sem desconto, o vencimento será em 19 de abril. Para os proprietários que optarem pelo parcelamento em três, quatro ou cinco vezes, sem desconto, os vencimentos são em 20 de março, 20 de maio, 20 de julho, 20 de agosto e 20 de setembro (veja as tabelas completas abaixo).
O contribuinte que deixar de recolher o imposto fica sujeito a multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic. Passados 60 dias, o percentual da multa fixa-se em 20% do valor do imposto.
Permanecendo a inadimplência do IPVA, o débito será inscrito na Dívida Ativa, além da inclusão do nome do proprietário no Cadin Estadual, impedindo-o de aproveitar eventual crédito que possua por solicitar a Nota Fiscal Paulista. A partir do momento em que o débito de IPVA estiver inscrito, a Procuradoria Geral do Estado poderá vir a cobrá-lo mediante protesto.
A inadimplência do IPVA impede o novo licenciamento do veículo. Após a data limite fixada pelo Detran para o licenciamento, o veículo poderá vir a ser apreendido, com multa aplicada pela autoridade de trânsito e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
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