Desde 1998, o Estado de São Paulo vem registrando queda nos números relacionados à gravidez na adolescência. Em levantamento realizado pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), a redução chega a 61,8% na população entre 10 e 14 anos entre 1998 e 2021.
Entre meninas de 15 a 19 anos, no mesmo período, a redução chega a 65,3%. No total, entre meninas de 10 a 19 anos, a redução é de 65,2%.
Em 1998, foram registrados 4.343 nascimentos entre mães de 10 a 14 anos. Já em 2021, para a mesma faixa etária, foram registrados 1.657 nascimentos. Entre adolescentes de 15 e 19 anos a diferença foi de 136.685 para 47.385. Para se ter uma ideia do tamanho da redução, em 2021, o total de nascidos entre mães de 10 a 19 anos representou 9,3% de todos os nascidos vivos do ano. Em 1998 esse número representava 20%.
Desde 1995 a Secretaria de Estado da Saúde (SES) se empenha em programas com ações efetivas e que englobam, entre outras atividades, a capacitação de profissionais por meio de evidências, que mostram que os adolescentes conhecem os métodos contraceptivos, mas que, possuem dificuldade em manipular e trabalhar as informações adquiridas.
Para a diretora da Saúde do Adolescente da SES, Albertina Duarte, a conversa com os adolescentes impacta diretamente na educação sexual deles. “Todos os nossos profissionais, nos serviços exclusivos aos adolescentes, são treinados para realizarem rodas de conversa periodicamente. Elas auxiliam diretamente no conhecimento sexual deste público, além de fortalecer a autoestima, a autoimagem e atingir diretamente a segurança das relações entre eles.”
Além das rodas de conversas que acontecem semanalmente nas unidades da Casa do Adolescente, o SUS contribuiu diretamente ao estimular a distribuição gratuita de contraceptivos naturais em diversos locais, além da implantação de dispositivos intrauterino (DIU) de cobre ou hormonal e ações em saúde voltadas para saúde sexual e reprodutiva.
Em todo o estado, entre Casa do Adolescente e serviços universitários, localizados estrategicamente em áreas de maior vulnerabilidade, são mais de 120 serviços que estão à disposição desta população específica.
O Climatempo informou que o Sistema Cantareira acumula, até esta terça-feira (7), 121,4mm, o que representa 60,6% da média para o mês de fevereiro (200,4mm). Segundo a empresa, esse é o maior nível do sistema desde meados de junho de 2020, quando registrou 57,6%.
Além disso, este fevereiro já é o mais chuvoso dos últimos dois anos, desde 2021, quando acumulou 181,6mm no mês. Por conta do volume de chuva elevado dos últimos dias e mais os acumulados dos últimos meses (como agosto e dezembro de 2022 acima de suas médias) houve uma elevação significativa do nível do sistema.
“Vale salientar que em janeiro de 2023 choveu pouco, 192,6mm, pois além de ficar abaixo da sua média, foi o menor volume dos últimos dois anos para um mês de janeiro, desde 2021 quando acumulou 191,6mm”, disse o Climatempo.
O secretário de Governo do estado de São Paulo, Gilberto Kassab, disse em um evento com empresários nesta segunda-feira (6) que a gestão de Tarcísio de Freitas tem, em alguns aspectos, a cara do antigo PSDB.
“Aqui em São Paulo temos um governo com a cara do PSDB do [Franco] Montoro, do [Mario] Covas, com o estado todo torcendo para dar certo”, declarou, em referência a dois ex-governadores paulistas que pertenceram ao partido.
Durante café da manhã promovido pelo Grupo Voto, Kassab, articulador político do atual governo, afirmou que Tarcísio é “herdeiro dos votos conservadores, mas tem postura moderada”.
O secretário afirmou que ações implementadas por Covas são uma espécie de parâmetro para o tipo de política que Tarcísio deseja implementar em São Paulo. Ele mencionou a criação das OSs (Organizações Sociais), que gerem áreas como saúde e assistência social, e a concessão de estradas.
Uma mulher foi vítima de feminicídio a cada dois dias no estado de São Paulo no ano passado. Durante todo 2022, foram 187 mortes, de acordo com dados divulgados pela Secretaria da Segurança Pública.
Deste modo, o número de feminicídios foi recorde no ano passado, se comparado à base histórica iniciada em 2015, ano em que a lei do feminicídio foi sancionada.
Segundo registro do portal g1, o segundo semestre de 2022, que teve eventos como eleições e Copa do Mundo, impulsionou o número de feminicídios.
Aumento no número de casos
Somente na Grande São Paulo, foram 283 feminicídios nos últimos quatros anos. Entre 2021 e 2022, houve um aumento de 69,3% no número de casos. Veja os números a seguir:
2019: 78 mulheres assassinadas;
2020: 73 mulheres assassinadas;
2021: 49 mulheres assassinadas;
2022: 83 mulheres assassinadas.
Em entrevista concedida ao portal g1, a psicóloga forense Arielle Sagrilo explicou que, em 95% dos casos de feminicídios, o criminoso já teve um histórico de violência e agressão contra a parceira ou outras pessoas.
“Nunca essa violência, que começa de maneira sutil — seja de violência verbal, moral, psicológica —, vai diminuir”, disse.
E acrescentou: “Ela sempre tende a aumentar para além de pensar num perfil psicológico, a gente precisa pensar nas forças, ou fatores, de ordens maiores, culturais, sociais, que acabam permitindo ou alimentando uma dinâmica de violência que pode culminar num feminicídio.”
Segundo o Código Penal Brasileiro, o feminicídio é o homicídio praticado contra a mulher pelo fato de ela ser uma figura feminina, ou nos casos de violência doméstica. Fatores como misoginia, menosprezo pela condição feminina, discriminação de gênero e violência sexual são os principais indícios do crime.
A lei do feminicídio (lei 13.104/15) não enquadra, porém, o crime a qualquer assassinato de mulheres.
Variações do feminicídio
Violência doméstica ou familiar: A lei se enquadra nos casos em que o criminoso é uma pessoa da própria família ou já manteve uma relação com a vítima. Esta é a variação mais comum no Brasil.
Menosprezo ou discriminação contra a mulher: A lei também pode ser aplicada quando o assassinato é resultante do preconceito de gênero, que pode ser manifestado pela objetificação feminina e pela misoginia.
Pena prevista para o crime
Vale ressaltar, ainda que o feminicídio é visto pelo Código Penal como uma forma qualificada de homicídio. Sendo assim, a pessoa que cometer o crime está sujeita a pegar de 12 a 30 anos de reclusão.
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), terá que vetar ou sancionar nos próximos dias um pacote de projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa que tratam de temas sensíveis e que representam bandeiras de deputados da base e da oposição.
A nova legislatura tem início somente em 15 de março, mas as articulações entre os deputados e os secretários do governo para a sanção dos 79 projetos estão em andamento.
Os textos foram aprovados no atacado, em dezembro passado, porém o ônus de analisá-los ficou com Tarcísio, e não com o antecessor Rodrigo Garcia (PSDB).
A primeira lei do pacote foi sancionada na terça (31) e prevê a distribuição de produtos à base de canabidiol no SUS. É de autoria do deputado Caio França (PSB) e de outros deputados de oposição.
Na última sexta (3), Tarcísio sancionou o projeto que obriga bares, restaurantes e casas noturnas a “adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco”, dos deputados Coronel Nishikawa (PL), Marcio Nakashima (PDT) e Damaris Moura (PSDB).
Já entre a base bolsonarista do governador, o principal projeto é o que proíbe a exigência do cartão de vacinação contra a Covid para acesso a qualquer local no estado.
Tarcísio tem até o próximo dia 15 para sancioná-lo ou vetá-lo e, de acordo com membros do governo, o martelo ainda não foi batido.
Enquanto parte dos deputados vê nas sanções e vetos acenos à base ou à oposição, muitos ponderam que, na verdade, a maioria dos projetos deve ser vetada por ser inconstitucional no que depende da análise jurídica, e não da vontade de Tarcísio. Integrantes do governo dizem o mesmo.
O projeto sobre o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol, por exemplo, teve a maior parte do texto vetada, apenas trechos gerais que não conflitavam com a União ou com as prerrogativas do governador, foram mantidos.
Em evento na quarta-feira (1º), Tarcísio afirmou que começa o governo com o apoio de dois terços da Assembleia, ou seja, mais de 60 entre 94 deputados. Ele também deve emplacar o aliado André do Prado (PL) na presidência da Casa a partir de 15 de março.
No pacote, além dos projetos com carga ideológica, há propostas que alteram tributos e, com isso, reduzem a arrecadação do estado. No entendimento de alguns deputados e membros do governo, essas proposições são inconstitucionais e serão vetadas.
O governo já decidiu vetar, como mostrou o Painel, o projeto de lei aprovado que reduz o imposto sobre heranças e doações (ITCMD). O autor do projeto é o bolsonarista Frederico D’Avila (PL), aliado de Tarcísio.
A Secretaria da Fazenda na gestão Rodrigo apontou que o estado deixaria de arrecadar R$ 4 bilhões ao ano. D’Avila argumenta que, ao longo do tempo, a alíquota menor promoveria aumento na arrecadação.
O pacote foi aprovado no dia 21 de dezembro, logo antes do recesso, para cumprir uma tradição da Assembleia de que todos os deputados tenham ao menos um projeto aprovado por ano. Com isso, a análise da constitucionalidade não foi feita de forma detalhada, o que deve levar o Executivo a barrar medidas.
Em janeiro, os projetos aprovados começaram aos poucos a ser enviados pela Casa ao Palácio dos Bandeirantes. A partir disso, Tarcísio tem 15 dias úteis para veto ou sanção. A interlocução com os deputados está a cargo do secretário de Governo, Gilberto Kassab (PSD).
A deputada Letícia Aguiar (PL) diz acreditar que Tarcísio irá sancionar o projeto contra o chamado passaporte sanitário, que foi proposto pela deputada Janaina Paschoal (PRTB) em 2021 e teve o endosso de mais 15 parlamentares, a maioria bolsonaristas.
O texto proíbe a exigência de vacinação para ingresso em escolas e universidades e para o exercício de cargos na administração pública, além de falar em adversidades da vacina.
“O governador deve sancionar, pelo que a gente tem conversado com os secretários. Entendo que ele é favorável à liberdade das pessoas, ele sabe que esse projeto é sobre isso. Somos favoráveis à vacinação, mas antes de tudo somos favoráveis à liberdade da escolha”, diz Aguiar.
Na campanha, Tarcísio disse ser contrário à obrigatoriedade de vacinação de crianças e de funcionários públicos. Com esse argumento, deputados cobram o aval ao projeto, ameaçando acusá-lo de descumprimento de promessa.
A deputada diz que a sanção da lei pode até gerar a interpretação de que Tarcísio é contra a vacina, mas que isso não é verdade. “Ele nunca teve postura nesse sentido.”
Aguiar afirma que sancionar a maior parte dos projetos aprovados “politicamente é uma medida que ajuda no relacionamento [do governador] com a Casa”, mas diz que Tarcísio deve sancionar apenas os projetos que “impactam positivamente”.
A deputada trabalha pela sanção de outro projeto de sua autoria, o que aumenta a idade limite para ingresso na Polícia Militar de 30 para 35 anos. Aguiar diz que a proposta deve virar lei, já que o secretário da Segurança, Guilherme Derrite (PL), apresentou texto semelhante na Câmara dos Deputados.
Já em relação ao projeto do canabidiol, a expectativa inicial era de veto, tanto pelos pontos inconstitucionais como pela oposição da bancada conservadora na tramitação na Assembleia.
Ao sancionar o texto, Tarcísio falou que a questão não era ideológica, mas pragmática. “Isso tem a ver com saúde pública, não tem a ver com ser conservador ou não.”
O fator determinante para a sanção foi o fato de que o governador tem um sobrinho com a síndrome de Dravet, condição rara que gera convulsões, e que utiliza o canabidiol, conforme Tarcísio relatou em seu discurso. Durante a fala, ele chegou a se emocionar.
Houve ainda campanha dos deputados nas redes, um abaixo-assinado com 40 mil assinaturas e uma carta da OAB-SP em defesa da proposta. Para deputados conservadores, o apoio popular e a experiência pessoal blindam Tarcísio de sofrer críticas de seu eleitorado.
Caio França, que é filho do ministro Márcio França (PSB), opositor de Tarcísio na eleição e também contrário à privatização do Porto de Santos, pauta do governador, afirmou não ver caráter político na sanção.
“Estou muito satisfeito. Tarcísio em nenhum momento falou de política. Ele só disse que queria São Paulo na vanguarda do tema”, disse.
Para alguns parlamentares, Tarcísio marcou ponto com a oposição ao sancionar a lei. A proposta foi assinada por 8 deputados, do PSB, PSOL, PSDB, Rede, PC do B e Novo. Tarcísio esteve ao lado de opositores, como Mônica Seixas (PSOL) e Marina Helou (Rede), na cerimônia de sanção no Palácio dos Bandeirantes.
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), disse nesta segunda-feira, em entrevista ao programa Pânico, da Jovem Pan, que o ex-ministro da Economia do governo Jair Bolsonaro (PL), Paulo Guedes, vai presidir um conselho que será criado no governo de São Paulo.
— Vamos montar um conselho junto ao governo do estado. Vamos ter lá três economistas de ponta, alguns especialistas em algumas áreas que são importantes, e o Paulo Guedes não só vai fazer parte desse conselho como vai presidir esse conselho — afirmou Tarcísio.
Conforme revelou a coluna de Lauro Jardim, Guedes foi convidado para ser secretário da Fazenda do governo Tarcísio, mas recusou. O cargo foi ocupado pelo ex-assessor e braço direito de Guedes, Samuel Kinoshita.
Ao Pânico, Tarcísio disse que não iria “abrir mão” de uma pessoa “tão talentosa e genial quanto Paulo Guedes”.
— Ele enfrentou essa crise horrorosa que nós passamos e conseguiu fazer o Brasil transpor, sair do outro lado. É qualificadíssimo, genial — completou.
Na entrevista ao Pânico, o governador que o estado de São Paulo pode abrir mão do controle da Sabesp, por meio da privatização, mas manter uma participação na empresa para continuar tendo relevância nas tomadas de decisão.
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), disse nesta segunda-feira que o estado de São Paulo pode abrir mão do controle da Sabesp, por meio da privatização, mas manter uma participação na empresa para continuar sendo relevante na tomada de decisão da empresa.
— Podemos até manter uma participação na empresa, estratégica, golden share. Ou seja, a gente vai ter um papel relevante na tomada de decisão estratégica, mas você abre mão do controle — disse Tarcísio em entrevista ao programa Pânico, da Jovem Pan.
O dinheiro captado na venda do controle da Sabesp ao capital privado poderá ser usado para investir no próprio setor, segundo o governador de São Paulo, por exemplo levando saneamento a regiões onde a Sabesp ainda não atua.
Tarcísio disse que os estudos ainda serão feitos, mas garantiu que os municípios vão se beneficiar e que a tarifa para o cidadão, na ponta, irá diminuir.
— A outorga gerada também pode ser distribuída em parte com os 375 municípios que são atendidos pela Sabesp, na proporção dos seus atendimentos. As prefeituras ganham, os municípios ganham e o cidadão ganha, pois vai ter um serviço de mais eficiência que vai contar com muito investimento, vai ser universalizado em um prazo menor e com uma tarifa mais baixa —, explicou o governador, acrescentando:
— A partir do momento em que eu renovo os contratos de concessão que hoje a Sabesp tem, e o maior é com a prefeitura de São Paulo, eu gero também um upside (potencial de valorização, na tradução livre) num grande valor e ele pode ser integralmente utilizado na redução de tarifas.
O modelo de golden share foi usado na privatização da Vale e permite que o estado tenha poderes especiais dentro da empresa, como por exemplo podendo vetar decisões importantes.
O secretário da Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, contou ter ido ao batalhão da Rota na semana passada em uma visita informal em que comunicou aos oficiais a decisão do governo em manter as câmeras nos uniformes da Polícia Militar.
O tema foi motivo de embate durante a campanha do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) que defendeu a retirada dos equipamentos mas, diante da repercussão, voltou atrás na decisão após eleito. Leia a entrevista completa de Derrite à Folha de S.Paulo.
“Eu tomei conhecimento realmente dos dados, dos resultados do programa das câmeras depois que eu sentei aqui como secretário, aliás, aqui uma transição. E muita coisa boa o programa apresentou. O programa coíbe o desvio de conduta, por exemplo”, disse Derrite.
“E a conversa com a Rota foi justamente nesse sentido, para falar: ‘Senhores, não vamos retirar as câmeras’. Ela é uma realidade”, declarou.
Durante a campanha ao governo, Tarcísio chegou a dizer que iria retirar a obrigatoriedade de policiais terem uma câmera nas fardas, mas depois recuou e afirmou que iria ouvir especialistas. A implantação da tecnologia teve resultados positivos na redução das mortes de suspeitos e de policiais e se tornou um novo meio de coleta de provas.
No início de janeiro, em sua primeira entrevista como titular da Segurança, Derrite disse que a gestão iria rever o programa. Após repercussão, tanto Tarcísio quanto o secretário declararam que a política não seria alterada nesse momento.
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) irá à Justiça para cobrar indenização da ViaMobilidade, concessionária que administra as linhas 8-Diamante e 9-Esmeralda, antes geridas pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM).
Após a concessão para a iniciativa privada, os usuários do transporte público relatam diversas falhas nas linhas administradas pela empresa. A mudança aconteceu há quase um ano, e a notificação de problemas cresceu nesse período.
O valor pedido pelo MPSP ainda será divulgado. Recentemente, o órgão alegou que vai recomendar governo paulista que cancele o contrato com a ViaMobilidade.
Na última segunda-feira (16), um trem descarrilou com passageiros e afetou as operações na capital paulista. Ônibus da Operação PAESE foram acionados para atender o trecho entre as estações Lapa e Júlio Prestes.
Uma antiga solicitação de concessionárias e revendas para desburocratizar a comercialização de carros usados e simplificar o processo de venda entre particulares foi atendida pelo Governo de SP na última semana, com a assinatura de decreto que autoriza a transferência de propriedade de veículos mesmo com parcelas abertas e a vencer do IPVA (Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores).
A medida assinada pelo governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, revoga o artigo 8° do Decreto 67.381/2022, que determinava a transferência de propriedade de veículos apenas após a quitação integral do imposto. A comercialização e a transferência de documentos de veículos com parcelas a vencer do IPVA do ano corrente melhoram o ambiente de negócios e estimulam esse importante segmento da economia.
O valor do IPVA é calculado com base no valor do veículo e sua quitação é um requisito para o licenciamento. O pagamento pode ser feito na rede bancária autorizada (guichê do caixa, autoatendimento, internet banking, débito agendado) ou nas casas lotéricas, utilizando o código RENAVAM constante no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV.
Também pode ser feito com cartão de crédito, através de alguma empresa credenciada. Para maiores informações, clique aqui.
É possível consultar o valor do IPVA no aplicativo Poupatempo Digital, disponível para Android e iOS e no Chatbot P, disponível no portal do Poupatempo e no WhatsApp. Clique aqui para consultar.
Clique aqui para ver o passo a passo para consultar o IPVA de veículos de terceiros.
Calendário 2023
Este ano, é possível quitar o imposto anual em cota única no mês de janeiro, com desconto de 3%, ou em fevereiro, sem desconto. Também é possível parcelar em três, quatro ou cinco vezes iguais e consecutivas, desde que o valor mínimo por cota seja de R$ 68,52:
– Em 3 vezes, de janeiro a março (IPVA entre R$ 205,56 e R$ 274,07);
– Em 4 vezes, de janeiro a abril (IPVA entre R$ 274,08 e R$ 342,5);
– Em 5 vezes, de janeiro a maio (IPVA acima de R$ 342,60).
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