A cidade de Barueri conta com dois conselhos tutelares e devem ser eleitos ao todo 10 conselheiros, sendo cinco representantes (e respectivos suplentes) para cada um dos Conselhos e os eleitos terão um mandato de quatro anos (2024-2028).
A eleição para a escolha de conselheiros tutelares acontecerá em todo Brasil no dia 1° de outubro, domingo, com posse dos eleitos no dia 10 de janeiro de 2024.
O Conselho Tutelar é um órgão autônomo, permanente e não jurisdicional, responsável pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8069/90).
No dia da eleição, podem votar todos os eleitores maiores de 16 anos, inscritos no município de Barueri no prazo de até três meses antes da eleição, cujo nome conste no caderno de eleitores fornecido pelo Tribunal Regional Eleitoral. É obrigatória a apresentação de documento com foto e título de eleitor ( são aceitos documentos em formato digital).
A Prefeitura de Cotia realizou mais uma edição da oficina ‘Do Mato Pro Prato – elas são as PANCs’ no Viveiro Municipal Parque Curupira. Os participantes aprenderam o que são PANCs (Plantas Alimentícias não Convencionais), conheceram algumas espécies, como cultivá-las em suas casas e como prepará-las nas refeições. A oficina foi promovida pelas Secretarias dos Direitos Humanos, Cidadania e da Mulher, Desenvolvimento Social, de Saúde, de Educação e do Verde e Meio Ambiente e chegou à terceira edição.
O projeto foi lançado em março de 2022, idealizado pela vice-prefeita Ângela Maluf, e já impactou dezenas de pessoas interessadas em aprender sobre as PANCs, que além de saborosas, são bastante nutritivas. Por falta de conhecimento, muita gente não sabe identificar e considera as plantas comestíveis como mato. Assim como os vegetais conhecidos da maioria das pessoas, as PANCs têm formas diferentes de preparo e podem ser consumidas in natura, como suco ou salada.
Durante a oficina, os participantes conheceram os canteiros de PANCs do Viveiro Municipal Parque Curupira e degustaram alguns pratos preparados com plantas comestíveis. Entre as PANCs estão a taioba, a peixinho, a ora-pro-nóbis, a capuchinha, entre outras.
Na Semana Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, o Governo de São Paulo está ampliando o apoio presencial para emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) para 26 postos do Poupatempo, que também passarão a contar com salas sensoriais na capital, interior e litoral.
A Ciptea é um serviço 100% digital e gratuito solicitado no site ciptea.sp.gov.br. A emissão gratuita do documento já vinha sendo feita desde abril no Poupatempo do Canindé, na zona norte da capital.
O documento também pode ser impresso em equipamentos domésticos, sem a necessidade de deslocamento dos beneficiários e/ou responsáveis. Todos os postos do Poupatempo oferecem orientação para preenchimento do cadastro e emissão das carteiras para pessoas autistas.
A expansão da emissão das carteiras e do atendimento com salas sensoriais será feito nos postos Poupatempo do Canindé, Cidade Ademar, Itaquera, Lapa e Santo Amaro, na capital, e nas unidades de Araçatuba, Araraquara, Bauru, Campinas Shopping, Carapicuíba, Diadema, Guarujá, Guarulhos, Itaquaquecetuba, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Piracicaba, Ribeirão Preto, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo, São José do Rio Preto, São José dos Campos, Taboão da Serra e Taubaté.
As salas sensoriais são espaços silenciosos de acolhimento, com equipes especializadas para atendimento a pessoas autistas e neurodivergentes. Os espaços oferecem abafadores de sons externos e controle de iluminação para reduzir estímulos sensoriais e tornar os ambientes confortáveis, evitando crises e estresse do público atendido. O serviço também dispõe de quadros brancos, pincéis marcadores, jogos e brinquedos educativos, mural cognitivo e bola de pilates.
Na manhã desta segunda-feira (18), o secretário de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Marcos da Costa, inaugurou uma sala sensorial e a emissão presencial no Poupatempo de Santo Amaro, na capital. À tarde, foi a vez do Poupatempo de Santos oferecer os serviços.
“Este é mais um passo muito importante da gestão estadual em prol da inclusão das pessoas autistas, que têm tido os seus direitos reconhecidos e reforçados por meio do desenvolvimento de políticas públicas que as beneficiem diretamente”, destacou o secretário.
Ciptea
A carteira oficial de identificação para pessoas com TEA atende a normas da lei federal 13.977/20 e da Lei Estadual 17.651/23, promulgada pelo Governo de São Paulo em março. A ação faz parte do Plano Estadual Integrado para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo, em vigor desde abril pelo decreto estadual 67.634.
A Ciptea é uma iniciativa da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com o documento desenvolvido pela Secretaria de Gestão e Governo Digital. As solicitações podem ser feitas através do portal Ciptea, criado pela Prodesp – a empresa de tecnologia do Governo de São Paulo –, que já emitiu 17 mil carteiras desde abril.
A carteira visa facilitar a identificação da pessoa autista e seus responsáveis, assegurando mais rapidez no acesso a serviços públicos e privados de saúde, educação, assistência social e outros em todo o território paulista.
O governo federal estabeleceu metas para municípios reduzirem os acidentes de trânsito e irá premiar os que conseguirem cumprir. De acordo com o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans), a meta é diminuir em 50% o número de feridos e mortes nas vias do país até 2030.
Segundo a Secretaria Nacional do Trânsito (Senatran), do Ministério dos Transportes, quase 80% das mortes registradas no país ocorrem em apenas 20% dos municípios, o que corresponde a quase 1,2 mil cidades com mais de 30 mil habitantes. No Brasil, cerca de 25 mil pessoas morrem todos os anos no trânsito.
O secretário Nacional de Trânsito, Adrualdo Catão, disse que a pasta irá oferecer consultoria aos municípios, com a apresentação das melhores práticas aos gestores. O cumprimento das metas será acompanhado pela secretaria.
A medida foi anunciada na abertura da Semana Nacional do Trânsito, que ocorre todos os anos entre 18 e 25 de setembro. O foco deste ano é a segurança.
Nesse mesmo período é realizada a Semana Nacional da Mobilidade, que comemora o Dia Mundial sem Carro no dia 22 de setembro. No mesmo dia, o governo deve apresentar um plano para estimular o uso de bicicletas como meio de transporte.
O plano de mobilidade desenvolvido em Santana de Parnaíba nos últimos 10 anos vem ganhando destaque e ajudando o município a se desenvolver cada vez mais. Diversos investimentos foram realizados em todos os cantos da cidade, melhorando a mobilidade urbana e a acessibilidade. Santana de Parnaíba vem se destacando positivamente e atingindo marcas expressivas em diversos estudos e prêmios em relação ao trabalho de mobilidade urbana, já tendo ficado em 4º lugar entre as cidades do Estado de São Paulo e a 22ª em posição nacional na categoria.
No início do mês de setembro Santana de Parnaíba conquistou o 3º lugar no eixo mobilidade do Ranking de Connected Smart Cities.
Obras de Mobilidade Urbana
Uma das maiores obras de mobilidade urbana de Santana de Parnaíba foi a Nova Ponte, que foi entregue à população no ano de 2021 e foi construída com recursos municipais com o intuito de desafogar o trânsito, ligando a região central aos bairros da Fazendinha e Alphaville através de duas faixas sentido bairro-centro e duas faixas sentido centro-bairro.
Para os carros da Fazendinha com sentido a Alphaville, agora há uma passagem sob a ponte que liga diretamente a Estrada Tenente Marques com a Estrada Bela Vista. Com 90 metros de extensão, a nova ponte é 4 metros mais alta que a antiga que já foi desativada.
A duplicação da Avenida Tenente Marques, acabou com os congestionamentos na região, gerando melhorias para o parnaibano e para a economia do município. Foram finalizadas a 1ª, 2 e 3ª fases desde a divisa com o município de Cajamar até o Complexo Viário da Ponte sobre o Rio Tietê.
O túnel Oscar Niemeyer, localizado no cruzamento entre as avenidas Yojiro Takaoka e Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, foi construído em tempo recorde, de pouco mais de nove meses. Totalmente iluminado em LED, e com um moderno sistema de drenagem, resolveu um dos principais entraves do trânsito na região, gerando fluidez no trânsito, segurança e, principalmente, qualidade de vida para os moradores que transitam pela região.
Além disso, também foram realizadas as duplicações da Avenida Pentágono, no Alphaville, a Duplicação da Rua Vereda Tropical, Estrada Marechal Mascarenhas, na região do Sítio do Morro e a tão esperada ligação entre os bairros do Colinas da Anhanguera e Cidade São Pedro são outras importantes grandes obras que estão sendo executadas. Construção de Passarelas nos bairros da Fazendinha e em Alphaville, proporcionando mais segurança para os pedestres.
Também está sendo realizada a implantação de ciclovias em diversos bairros do município que são importantes para fomentar a utilização das bikes como transporte, além da redução de congestionamento, poluição, gerando impactos diretos para a sustentabilidade, saúde, bem-estar e qualidade de vida.
Uma nova onda de calor chegou ao Brasil para o final do inverno. Diversas cidades do país podem observar recordes na temperatura nesta semana, a última da estação.
O centro-sul brasileiro deve registrar temperaturas que ultrapassam os 40ºC.
“As cidades do interior de São Paulo (especialmente do oeste, noroeste e norte paulista) podem registrar vários dias com temperatura na casa dos 40°C”, ressalta o Climatempo.
“O calor será frequente e intenso, sobretudo no interior de Santa Catarina, no estado do Paraná, em grande parte da Região Sudeste, no Centro-Oeste, no interior do Nordeste e também nos estados de Rondônia, Tocantins e em áreas do centro-sul do Pará e do centro-leste do Amazonas”, completa o órgão.
Dirigir em velocidade incompatível com a via foi a segunda maior causa de acidentes nas rodovias federais brasileiras entre janeiro e julho deste ano, perdendo apenas para as causas relacionadas à desatenção do condutor. De acordo com dados da PRF, 2.476 sinistros ocorridos por desrespeito ao limite de velocidade provocaram a morte de 281 pessoas e deixaram outras 2.963 feridas.
O número total de sinistros no período chegou a 38.368, com 3.218 mortos e 44.351 feridos. No topo do ranking das causas mais frequentes de acidentes está a desatenção, registrada oficialmente como reação tardia ou insuficiente do condutor, ausência de reação do condutor e acessar a via sem observar a presença de outros veículos.
Na avaliação do diretor científico da Associação Mineira de Medicina do Tráfego (Ammetra), Alysson Coimbra, os números revelam a urgência de reduzir os limites de velocidade não só nas rodovias, mas também nas vias urbanas. “A Organização Mundial da Saúde (OMS) sugeriu que o Brasil reduza o limite de velocidade nas cidades para 50km/h como uma medida necessária para reduzir os sinistros de trânsito. Dezenas de países já adotaram esse limite, mas vem crescendo o número de cidades que adotaram uma velocidade ainda menor em suas vias. Em Toronto, no Canadá, o número de sinistros caiu quando o limite de velocidade passou para 30 km/h em 2015”, pondera.
O especialista em Medicina do Tráfego Alysson Coimbra explica que um atropelamento a uma velocidade de 60km/h provoca os mesmos tipos de ferimentos que os de uma queda do 6º andar. “Nessas circunstâncias, a vítima tem 98% de chances de morrer. A velocidade impacta diretamente na gravidade dos sinistros de trânsito. A 30 km/h, há 10% de chance de óbito em um atropelamento. Se a velocidade subir para 50 km/h, o risco de morte chega a 80%”, comenta.
Redução à vista
Hoje, o Código Brasileiro de Trânsito estabelece a velocidade máxima de 80 km/h nas vias urbanas. Mas tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2789/2023, que pretende reduzir os limites para 60km/h nas vias de trânsito rápido; para 50km/h nas vias arteriais; para 40 km/h nas vias coletoras e para 30 km/h nas vias locais. “Esse é o momento de colocarmos em prática medidas simples que podem salvar vidas, como a redução dos limites de velocidade, o aumento das fiscalizações e das ações de educação e conscientização”, completa.
A Justiça do Trabalho decidiu que a Uber deverá registrar em carteira todos os seus motoristas ativos, assim como aqueles que vierem a trabalhar na plataforma a partir de agora. A decisão, da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, assinada pelo juiz Mauricio Pereira Simões, tem abrangência nacional.
Na sentença, resultante de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP), a plataforma digital foi condenada ainda a pagar R$ 1 bilhão por danos morais coletivos.
“Condeno a Ré [Uber] a obrigação de fazer, qual seja, observar a legislação aplicável aos contratos firmados com seus motoristas, devendo efetivar os registros em CTPS digital na condição de empregados de todos os motoristas ativos, bem como daqueles que vierem a ser contratados a partir da decisão, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 para cada motorista não registrado”, diz o texto da decisão.
A Uber poderá recorrer da decisão. Segundo a sentença, a plataforma digital deverá registrar os motoristas apenas após o trânsito em julgado da ação, ou seja, após o julgamento de todos os recursos. “A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 6 meses, a contar do trânsito em julgado e intimação para início de prazo”, diz a sentença.
O MPT-SP ajuizou ação civil pública em novembro de 2021 solicitando à Justiça o reconhecimento do vínculo empregatício entre a empresa de transporte e seus motoristas. O Ministério Público do Trabalho afirmou que teve acesso a dados da Uber que demonstrariam o controle da plataforma digital sobre a forma como as atividades dos profissionais deveriam ser exercidas, o que configuraria relação de emprego.
O juiz do Trabalho acatou, na decisão, o argumento do MPT. “O poder de organização produtiva da Ré [Uber] sobre os motoristas é muito maior do que qualquer outro já conhecido pelas relações de trabalho até o momento. Não se trata do mesmo nível de controle, trata-se de um nível muito maior, mais efetivo, alguns trabalhando com o inconsciente coletivo dos motoristas, indicando recompensas e perdas por atendimentos ou recusas, estar conectado para a viagem ou não”.
Segundo o coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret) do MPT, Renan Kalil Bernardi, o processo que resultou na decisão é de grande importância para o debate sobre o tema no Brasil, em razão de revelar a dinâmica do trabalho via plataformas digitais. “A ação demandou análise jurídica densa e, sem sombra de dúvidas, o maior cruzamento de dados da história do MPT e da Justiça do Trabalho”, destacou.
Em nota, a Uber disse que irá recorrer da decisão e que não irá adotar nenhuma das medidas exigidas pela sentença antes que todos os recursos sejam esgotados.
“A Uber esclarece que vai recorrer da decisão proferida pela 4ª Vara do Trabalho de São Paulo e não vai adotar nenhuma das medidas elencadas na sentença antes que todos os recursos cabíveis sejam esgotados”.
A empresa disse também que a decisão causa “evidente insegurança jurídica”. “A decisão representa um entendimento isolado e contrário à jurisprudência que vem sendo estabelecida pela segunda instância do próprio Tribunal Regional de São Paulo em julgamentos realizados desde 2017, além de outros Tribunais Regionais e o Tribunal Superior do Trabalho”.
A Uber afirmou ainda ter convicção de que a sentença não considerou adequadamente o “robusto conjunto de provas produzido no processo” e que a decisão se baseou em posições doutrinárias “já superadas, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal”.
Pela primeira vez desde a adoção da tornozeleira eletrônica, o Governo de São Paulo determinou que, mesmo detentos com histórico de crimes violentos, não serão monitorados durante a saída temporária que começou no dia 12 de setembro e vai até domingo, dia 17.
A decisão foi comunicada a todos os presídios do estado por e-mail enviado na última quarta-feira, 6 de setembro. Na mensagem, o diretor do Centro de Segurança da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), Luiz Gonzaga de Oliveira Júnior, informa aos diretores de unidade que, por determinação do secretário Marcelo Streifinger, os presos não deveriam ser monitorados durante a saída temporária. O e-mail não traz explicação sobre a decisão.
O presidente do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional (SIFUSPESP), Fábio Jabá, critica a medida. “Geralmente presos considerados mais perigosos, faccionados, com histórico de crimes sexuais e outros crimes violentos, são monitorados por tornozeleira a cada saída da prisão. A decisão de colocar essas pessoas na rua sem monitoramento, além de não ter precedentes no estado, é uma ameaça à segurança pública”, alerta.
O SIFUSPESP encaminhou ofício solicitando informações do Estado sobre a medida, mas ainda não obteve resposta. O Sindicato também vai acionar o Ministério Público Estadual, que não foi informado sobre a decisão do governo. A entidade apurou que, além dos presos que usam tornozeleira permanentemente, por trabalhar fora da unidade prisional, nenhum outro será obrigado a usar o aparelho enquanto estiver na rua.
Segundo informações do edital de licitação que contratou o serviço de monitoramento, cerca de 1.700 detentos deveriam ser vigiados a cada saída temporária, que acontece trimestralmente. “A custódia de presos é papel da SAP, inclusive quando estão em medidas cautelares diversas à prisão, portanto, o monitoramento por tornozeleira eletrônica é nosso trabalho também. Mas percebemos que, aos poucos, essa atribuição tem sido abandonada pelo governo e agora chegou ao ponto máximo. Desde a adoção das tornozeleiras eletrônicas pelo Estado, há uma década, nunca houve uma decisão dessas, que libera todo mundo sem vigilância”, relata Fábio Jabá.
Os policiais penais são o principal alvo de vingança do crime organizado, e temem a decisão do governo. “Muitos companheiros foram assassinados fora dos presídios, em razão do trabalho que faziam dentro deles. O convívio diário numa estrutura precária como é o sistema prisional funciona como uma máquina de produzir conflitos. E esses conflitos muitas vezes terminam em vingança contra nossos colegas. Libertar presos faccionados sem monitoramento coloca em risco a segurança não só da sociedade, mas dos servidores também”, avalia.
Convênios com TJSP
Este ano o governo do estado já firmou dois convênios com o Tribunal de Justiça de São Paulo para instalar tornozeleiras eletrônicas em pessoas liberadas da prisão em audiências de custódia.
O Estado destinou 200 tornozeleiras para a ação, número suficiente para atender apenas seis dias de audiência. Outro convênio também assinado com o TJSP determina a adoção de tornozeleiras eletrônicas em pessoas atingidas por medidas protetivas, sobretudo investigados por violência doméstica. “Se estivéssemos avançando no uso de tornozeleiras, São Paulo já poderia monitorar todos os 33 mil sentenciados que saem temporariamente da prisão a cada período. Em vez disso, sempre foram escolhidos apenas aqueles que representam maior risco de cometer crime ou não voltar para a prisão. Agora, a adoção dessas políticas só aumenta a estranheza com a atitude do Estado em retirar o monitoramento durante a saída temporária. Praticamente ao mesmo tempo em que divulga uma política de aumento da vigilância de pessoas implicadas com a Justiça em alguns casos, o governo anuncia, sem nenhum alarde, o afrouxamento do cuidado com presos na saída temporária. Como policiais e como servidores, percebemos que, em vez de avançar, São Paulo está retrocedendo nesse quesito”, encerra Fábio Jabá.
O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta quinta-feira (14) Aécio Lúcio Costa Pereira, primeiro réu pelos atos golpistas de 8 de janeiro, a 17 anos de prisão em regime fechado.
Com a decisão, o acusado também deverá pagar solidariamente com outros investigados o valor de R$ 30 milhões de ressarcimento pela depredação do Palácio do Planalto, do Congresso e da sede do Supremo Tribunal Federal (STF).
A maioria dos ministros condenou o acusado por cinco crimes: associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
Aécio Pereira, morador de Diadema (SP), foi preso pela Polícia Legislativa no plenário do Senado. Ele chegou a publicar um vídeo nas redes sociais durante a invasão da Casa e continua preso.
A condenação foi definida com os votos dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e a presidente da Corte, Rosa Weber.
O último voto do julgamento foi proferido por Rosa Weber. A ministra ressaltou que o 8 de janeiro não foi um “domingo no parque”.
“Foi um domingo de devastação, o dia da infâmia, como designarei sempre. Um domingo de devastação do patrimônio físico e cultural do povo brasileiro, uma devastação provocada por uma turba, que, com total desprezo pela coisa pública, invadiu esses prédios históricos da Praça dos Três Poderes”, afirmou.
André Mendonça e Nunes Marques foram as principais divergências no julgamento e não reconheceram que o acusado não cometeu o crime de golpe de Estado.
A sessão também foi marcada por um bate-boca entre Mendonça e Alexandre de Moraes.
Durante o julgamento, a defesa de Aécio Pereira disse que o julgamento do caso pelo STF é “político”. Segundo a defesa, o réu não tem foro privilegiado e deveria ser julgado pela primeira instância. Além disso, a advogado rebateu acusação de participação do réu na execução dos atos.
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