Moraes diz que origem de atentado está no “gabinete do ódio”

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O atentado cometido na noite de quarta-feira (13) nas proximidades do Supremo Tribunal Federal (STF) teve como fonte de estímulo, segundo o ministro Alexandre de Moraes, a polarização política instalada no país nos últimos anos e o “gabinete do ódio”, montado durante o governo de Jair Bolsonaro.

“O que o ocorreu ontem não é fato isolado do contexto. Queira Deus que seja um ato isolado, mas, no contexto, é algo que se iniciou lá atrás, com o famoso gabinete do ódio destilando discursos de ódio contra instituições, Judiciário e, principalmente, o STF. Contra as pessoas dos ministros do STF e os familiares de cada um dos seus ministros. Isso foi se avolumando, agigantando, aumentando o descrédito nas instituições, resultando no 8 de janeiro”, disse o ministro.

O “gabinete do ódio” citado por Moraes é o nome dado ao núcleo de auxiliares e assessores de Bolsonaro que, segundo as investigações da Polícia Federal, teria o objetivo de espalhar notícias falsas e ataques a adversários durante a gestão do ex-presidente.

De acordo com Moraes, o atentado a bomba cometido pelo ex-candidato pelo PL ao cargo de vereador do município de Rio do Sul (SC) Francisco Wanderley Luiz (Tiu França) reforça a necessidade de eliminar qualquer possibilidade de anistia aos condenados pelos ataques de 8 de janeiro contra as sedes dos Três Poderes, bem como a necessidade de regulamentação das redes sociais.

As afirmações foram feitas nesta quinta-feira (14) durante uma sessão ordinária do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Segundo o ministro, é também necessária a união de todas autoridades não apenas em defesa da democracia, mas pela responsabilização total de todos aqueles que atentaram contra a democracia.

“A impunidade destes gera eventos como o de ontem. A impunidade vai gerar mais impunidade”, disse.

Sem anistia

Moraes acrescentou que o atentado foi uma demonstração de que a pacificação do país só será possível a partir da responsabilização de todos os criminosos e que, portanto, não há possibilidade de pacificação com anistia.

“Todos sabem que criminoso anistiado é criminoso impune e que a impunidade vai gerar mais criminalidade, como ocorreu ontem com uma tentativa de explodir o STF. Várias pessoas foram instigadas a agredir e atacar [as instituições], a tal ponto que hoje se utilizam bombas para isso. Tirando o 8 de janeiro, talvez este seja o atentado mais grave contra o STF”, acrescentou ao afirmar que a intenção inicial de Francisco Wanderley Luiz era a de explodir o artefato no interior do tribunal.

Regulamentação das redes sociais

Moraes defendeu também a regulamentação das redes sociais.

“Não se pode ter esse envenenamento constante feito pelas redes sociais, para podermos pacificar o país, sem criminosos atentando contra a democracia”.

O ministro reiterou que muitas das pessoas manipuladas distorcem o conceito de liberdade de expressão, estimuladas por motivações políticas, e que cometem crimes a partir disso.

“Em nenhum lugar do mundo ameaçar, coagir é liberdade de expressão”

Leia também: Governo reduz imposto de medicamentos para tratar câncer de próstata


Fonte: Ag. Brasil – Foto: Marcelo Camargo/Ag. Brasil

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Falta de energia: Governo de SP move ação civil pública contra Enel por prejuízos ao cidadão

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O Governo de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP), juntamente com a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) e a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon), protocolou ação civil pública contra a concessionária Enel São Paulo, responsável por distribuir energia elétrica para a capital e 24 cidades da Região Metropolitana segundo Contrato de Concessão nº 162/98, firmado com a União. Os fundamentos são descumprimentos de deveres na prestação de serviços públicos adequados e de fornecer acesso aos órgãos de fiscalização da concessão, ocultando dados essenciais para as ações regulatórias.

O objetivo da ação é proteger os direitos dos cidadãos paulistas e dos consumidores atendidos pela concessionária, que apresentou duas graves falhas de operação após tempestades que atingiram a região metropolitana da capital: a primeira em novembro de 2023 e a segunda recentemente, em 11 de outubro.

Na primeira ocasião, 2,1 milhões de pessoas ficaram sem energia elétrica, que só foi totalmente restabelecida seis dias depois. Na interrupção deste ano, 3,1 milhões consumidores ficaram no escuro, alguns por vários dias, com prejuízos estimados em R$ 2 bilhões para o varejo e o comércio, segundo levantamento da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio). Oito dias depois, mesmo sem condições extremas do clima, a população voltou a sofrer com a interrupção de fornecimento de energia elétrica.

Como concessionária da União na distribuição de energética elétrica, a Enel São Paulo tem uma série de deveres previstos por contrato e descritos no Código de Defesa do Consumidor e especificamente pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que na resolução nº 1000/2021, dispõe sobre a responsabilidade na prestação de serviço adequado ao consumidor e por informações necessárias à defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos e prevê ainda que o serviço adequado é o que “satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação”, além de ajustar prazos para reparos e restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, que vai de 4 horas, para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento, a 48 horas, para religação normal de instalações localizadas em área rural.

Contudo, as falhas em atender aos direitos dos usuários do serviço público e no alcance da meta de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC) de 2023 — índice que avalia o tempo médio em que cada consumidor ficou sem fornecimento de energia elétrica — ensejaram a ação.

Histórico

Em 15 de outubro, o governador Tarcísio de Freitas se reuniu com o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, e com prefeitos de municípios da Região Metropolitana afetados pela queda no fornecimento de energia elétrica. Na ocasião, entregou uma carta conjunta solicitando ao TCU medidas cabíveis para que órgãos federais competentes dessem início à intervenção na Enel ou a caducidade do contrato.

O documento reforçava que a concessionária não havia cumprido plano de contingência apresentado pela própria empresa para o enfrentamento de eventos climáticos extremos, além da “incapacidade de prestação de um serviço essencial e indispensável à população, e à altura do que o contrato de concessão exige”.

Leia também: Com estoque crítico, Pró-Sangue de SP convoca população para doação; veja como agendar em Barueri e outros locais


Fonte: Governo de SP – Foto: Rovena Rosa/Ag. Brasil

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Alexandre de Moraes manda Fátima de Tubarão cumprir pena por atos de 8 de janeiro

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (4) que Maria de Fátima Mendonça Jacinto, conhecida como “Fátima de Tubarão”, inicie o cumprimento da pena de 17 anos de prisão, em regime fechado, definida na condenação em um dos processos sobre os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Moraes determinou o trânsito em julgado da ação penal que tramita contra a acusada no STF. Com a medida, não cabem mais recursos contra a condenação. Além disso, o ministro determinou que seja descontado do tempo total da pena o período em que a acusada ficou presa preventivamente durante o processo.

Fátima de Tubarão está presa desde 27 de janeiro de 2023, em Criciúma (SC).  Ela foi condenada pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa armada.

De acordo com o processo, a acusada invadiu o edifício-sede do STF, quebrou vidros, cadeiras, mesas e obras de arte e postou os atos nas redes sociais. Com base nos vídeos, ela foi identificada e presa pela Polícia Federal duas semanas após os atos golpistas.

A Agência Brasil entrou em contato com a defesa de Maria de Fátima e aguarda retorno. O espaço está aberto para manifestação. 

Leia também: Procurado da justiça é preso com motocicleta dublê em Carapicuíba


Fonte: Ag. Brasil – Foto: Reprodução

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STF retoma julgamento que pode culminar na prisão do ex-presidente Fernando Collor

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Supremo Tribunal Federal retomou nesta sexta-feira (1º) o julgamento que pode levar à prisão o ex-presidente Fernando Collor de Mello.

A análise, em plenário virtual, recomeçou com o voto de Gilmar Mendes, que havia pedido vista ao processo em junho. O ministro empatou em dois a dois o julgamento, que está na fase de revisão dos aspectos da condenação.

Mendes e Dias Toffoli votaram para acatar o requerimento da defesa de Collor, que tenta diminuir a pena de oito anos e dez meses para quatro anos de prisão.

Já os ministros Alexandre de Moraes e Edson Fachin votaram contra o recurso. Os votos podem ser inseridos no sistema eletrônico do STF até o dia 11 de novembro.

A redução altera o regime de cumprimento da pena. Condenações maiores que oito anos começam a ser cumpridas em regime fechado. Penas menores, entre quatro e oito anos, são cumpridas em regime inicial semiaberto ou aberto.

Por Collor ser réu primário, uma pena de quatro anos não geraria prisão e poderia ser convertida em punições alternativas, como a prestação de serviços comunitários.

O plenário do STF condenou o ex-presidente e dois empresários por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da operação Lava Jato. Ele teria recebido R$ 20 milhões em propina para viabilizar, de forma irregular, contratos da BR Distribuidora com uma empresa de engenharia para a construção de oleodutos entre 2010 e 2014.

Leia também: Obras do novo quartel da Guarda Civil Municipal de Santana de Parnaíba seguem em ritmo acelerado


Fonte: TV Cultura – Foto: Marcos Oliveira/Ag. Senado

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STF marca para novembro retomada do julgamento de Robinho

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O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 15 de novembro a retomada do julgamento virtual do habeas corpus protocolado pela defesa do ex-jogador de futebol Robinho, que está preso desde março deste ano.

A defesa do ex-jogador pretende derrubar a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que homologou sentença da Justiça italiana contra Robinho e determinou a prisão imediata dele.

Ele foi condenado a nove anos de prisão na Itália pelo envolvimento no estupro de uma mulher, ocorrido dentro de uma boate de Milão, em 2013.

O julgamento está suspenso desde o mês passado por um pedido de vista feito pelo ministro Gilmar Mendes.

Até o momento, somente o voto do relator do caso, ministro Luiz Fux, foi proferido. Para o ministro, não houve irregularidades na decisão do STJ que determinou a prisão.

“O STJ, no exercício de sua competência constitucional, deu cumprimento à Constituição e às leis brasileiras, aos acordos firmados pelo Brasil em matéria de cooperação internacional e às normas que regem a matéria, com especial atenção ao fato de o paciente ter respondido ao processo devidamente assistido por advogado de sua confiança e ter sido condenado definitivamente à pena de nove anos de reclusão por crime de estupro”, disse Fux.

Robinho está preso no complexo penitenciário de Tremembé, conhecido como a “penitenciária dos famosos”.

Leia também: Após velório aberto na Alesp, corpo de Maguila segue para São Caetano do Sul


Fonte: Ag. Brasil – Foto: Reprodução/Internet

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Gilmar Mendes anula condenações de Dirceu na Lava Jato

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou o pedido da defesa do ex-ministro José Dirceu e anulou, nesta segunda-feira (28), todos os processos nos quais o petista foi condenado pelo ex-juiz federal e atual senador Sergio Moro (União-PR).

“Defiro o pedido da defesa para determinar a extensão da ordem de habeas corpus para as ações penais”, sentenciou Mendes, na decisão, referindo-se às condenações no âmbito da operação Lava Jato.

Em 2016, Moro, então responsável pela 13ª Vara Federal em Curitiba e principal juiz que atuou na Lava Jato, condenou Dirceu a 23 anos e 3 meses de prisão pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e pertinência à organização criminosa. A condenação tinha sido solicitada pelo Ministério Público Federal (MPF).

Ao pedir a anulação dos atos processuais, a defesa de Dirceu destacou que, em março de 2021, a Segunda Turma do STF, na época presidida por Gilmar Mendes, decidiu, por 3 votos a 2 que Moro foi parcial ao julgar, em 2017, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso envolvendo a acusação de que teria ocultado a propriedade de um apartamento triplex no Guarujá, no litoral paulista. Um mês depois, a maioria do STF confirmou que quatro processos criminais contra Lula teriam que ser refeitos.

Com base na decisão da Segunda Turma, os advogados de Dirceu pediram que os ministros da corte suprema reconhecessem que o ex-ministro petista também foi prejudicado pela parcialidade de Moro, alegando que a condenação de seu cliente fez parte de uma estratégia concebida pelos procuradores do MPF responsáveis pela força-tarefa da Operação Lava Jato, “de comum acordo com o ex-juiz Sérgio Moro para fragilizar não só o requerente [Dirceu], mas o Partido dos Trabalhadores como um todo”.

Sergio Moro

Pouco após a decisão de Gilmar Mendes se tornar pública, na manhã desta terça-feira (29), o senador Sergio Moro usou suas redes sociais para criticar a anulação das condenações de Dirceu. 

“Não existe base convincente para anulação da condenação de José Dirceu na Lava Jato. Além da condenação anterior no Mensalão, foi ele condenado na Lava Jato por três instâncias, inclusive pelo STJ”, escreveu Moro no X, referindo-se à condenação anterior que Dirceu sofreu em 2013 e cuja pena foi parcialmente perdoada em 2016.

“Segundo esses julgados, há prova documental do pagamento de suborno oriundo de contratos da Petrobras. Todos esses magistrados estavam de conluio? Um conluio do qual não há registro ou prova, apenas fantasia! O combate à corrupção foi esvaziado no Brasil, sob a benção do governo Lula/PT”, criticou Moro nas redes sociais.

A Lava Jato sofreu reveses a partir de junho de 2019, quando o site Intercept revelou trechos de mensagens de texto e áudio trocadas entre procuradores da Lava Jato e Moro. O caso ficou conhecido como Vaza Jato e levou o STF a considerar Moro parcial. 

O ex-procurador Deltan Dallagnol pediu demissão do MPF para disputar as eleições de 2022, quando se  elegeu deputado federal pelo Paraná. Ele foi cassado em maio de 2023.

Também no X, Dallagnol escreveu que, com a decisão de Mendes, “Dirceu deixa de ser ficha-suja e já pode voltar a se candidatar a deputado federal pelo PT em 2026”.

Dirceu

Em nota, a defesa de Dirceu afirma que ele recebeu com “tranquilidade” a decisão que, entre outras coisas, “restitui seus direitos políticos”.

Leia também: Grande quantidade de drogas é apreendida pela PM em habitação coletiva em Carapicuíba


Fonte: Ag. Brasil – Foto: Marcelo Camargo/Ag. Brasil

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Defesa de Deolane Bezerra recorre ao STF para barrar depoimento da influenciadora em CPI

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A defesa da influenciadora digital Deolane Bezerra Santos recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar sua convocação para depor na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas do Senado. 

Segundo o presidente da CPI, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), o depoimento deve ocorrer no dia 30 de outubro.

A defesa entrou nesta terça-feira (15) com um habeas corpus no Supremo para desobrigar a influenciadora a depor. Caso o pedido não seja atendido, os advogados já solicitaram que seja garantido direito ao silêncio. O relator do caso é o ministro André Mendonça.

Em setembro deste ano, Deolane foi presa em função das investigações da Operação Integration, da Polícia Civil de Pernambuco.  A influenciadora é acusada de criar um site de apostas para lavar dinheiro de jogos ilegais. A ação foi desencadeada contra uma quadrilha suspeita de movimentar cerca de R$ 3 bilhões num esquema de lavagem de dinheiro de jogos de azar.

Dias depois, ela foi solta, beneficiada por habeas corpus concedido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e responde às acusações em liberdade.

A CPI também cogita chamar para depor o cantor Gusttavo Lima e o jogador de Futebol Lucas Paquetá. O cantor sertanejo foi citado nas investigações como sócio de um site de apostas alvo do processo no qual Deolane é investigada.

Paquetá é investigado pela Associação de Futebol da Inglaterra (FA na sigla em inglês) de tentar manipular resultados de apostas. Ele é jogador do West Ham, time de Londres. 

Todos os envolvidos negam as acusações.

Leia também: PM prende indivíduo com drogas, munições de calibre restrito e balanças de precisão em Osasco


Fonte: Ag. Brasil – Foto: Reprodução/Internet

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Justiça condena Gil Arantes a multa por distribuir jornais com mentiras na véspera da eleição

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A Justiça Eleitoral condenou o candidato a prefeito de Barueri, Gil Arantes, ao pagamento de uma multa por distribuir jornais com informações falsas na véspera do primeiro turno das eleições municipais. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (16), após análise do conteúdo veiculado no “jornal local”, que continha acusações infundadas contra o candidato Beto Piteri (Republicanos).

Na setença, o juízo destacou que, “verifica–se que na capa de jornal consta, a priori, há notícias sabidamente inverídicas, quais sejam, de que José Roberto Piteri responde na justiça criminal por não construir alças da ponte de alphaville”, e salientou que, “dessa forma, a afirmação na capa do jornal […] é infundada e inverídica.”

E completou, “além disso, o representado do Jornal alega que não há qualquer propósito eleitoral com a divulgação, o que, por todas as circunstâncias do caso, revela-se falacioso, tanto por sua circulação próxima ao primeiro turno, como pelos fatos mentirosos noticiados.”

Além de Gil Arantes, o responsável pelo “jornal local” também foi condenado. Ambos terão que pagar uma multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pela veiculação do conteúdo. A decisão foi vista por analistas como uma medida para coibir a disseminação de notícias falsas no período eleitoral, preservando o direito à informação correta e transparente para os eleitores de Barueri.

A distribuição dos jornais ocorreu no momento crucial que antecede o primeiro turno das eleições, e a Justiça Eleitoral entendeu que a prática violou as regras de campanha, prejudicando o processo democrático.

Leia também: Racha na oposição: mais um integrante do partido de Gil Arantes abandona campanha e declara apoio a Beto Piteri


Foto: Reprodução/Redes Sociais

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TCU acolhe pedido do Governo de SP e determina abertura de dados da Enel

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O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou nesta quarta-feira (16) medida cautelar solicitando que a empresa Enel dê acesso às informações de seu centro de controle operacional à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp). A medida ocorre após pedido feito pelo Governo de São Paulo em conjunto com outras 16 prefeituras da Região Metropolitana de São Paulo em reunião nesta terça-feira (15), no Palácio dos Bandeirantes.

Em carta entregue ao ministro da corte Augusto Nardes, a gestão estadual solicitou, entre as medidas que elevariam a capacidade de fiscalização dos serviços de energia elétrica, que as concessionárias dessem acesso aos dados em tempo real “para que os serviços possam ser continuamente monitorados, e, especialmente, para que os eventos de crise possam ser acompanhados e fiscalizados”.

A cautelar foi proposta por Nardes em sessão ordinária do TCU na tarde desta quarta e aceita de forma unânime pelo plenário. A decisão pede que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), com base no artigo 276 do Regimento Interno do TCU, operacionalize imediatamente junto à Enel-SP o compartilhamento dos dados com a Arsesp e os municípios afetados. A agência reguladora federal tem 15 dias para se pronunciar sobre a decisão.

“A situação é muito grave e sinto que não há eficiência da empresa. Participei de longa reunião com o governador e os prefeitos. Pedem indicadores regulatórios e dizem que há ineficiência de envio de informações. Conversei longamente com a Aneel e os planos não são cumpridos pela concessionária”, afirmou Nardes durante a sessão.

O ministro é relator de representação que tramita na corte para apurar os problemas de fornecimento de energia pela Enel em novembro do ano passado, quando um temporal também causou danos à distribuição da rede. Na ocasião, foram impactados mais de quatro milhões de consumidores. O serviço foi totalmente restabelecido apenas uma semana após a ocorrência.

Na cautelar desta quarta, o relator ainda listou exemplos de problemas que precisam ser solucionados pela empresa de energia, como a insuficiência de avaliação e tratamento de riscos para minimizar
prejuízos decorrentes de catástrofes naturais e o não cumprimento por parte da concessionária dos planos de contingência definidos. Afirma também que os indicadores regulatórios de desempenho no contrato da Enel são insuficientes para assegurar uma boa qualidade de serviços para a população e que não incentivam investimentos adequados por parte da empresa.

Temporal deixou 2,4 milhões de consumidores sem energia

Na noite da última sexta-feira (11), as fortes chuvas e os ventos que atingiram o Estado de São Paulo impactou cerca de 2,4 milhões de consumidores paulistas. Três dias após a ocorrência, ainda havia aproximadamente meio milhão de consumidores sem energia.

Leia também: Quadrilha envolvida em logística do tráfico é presa com 700 kg de maconha em Carapicuíba


Fonte: Governo de SP

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Motorista do Porsche tem prisão preventiva mantida e irá a júri popular por homicídio e lesão

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O motorista do Porsche azul que atropelou e matou um homem e feriu gravemente outro no dia 31 de março, em São Paulo, teve a prisão preventiva mantida pela Justiça. Além disso, foi decidido que Fernando Sastre de Andrade Filho irá a júri popular para que ele seja julgado.

A decisão foi publicada neste sábado (28) no site do Tribunal de Justiça (TJ). A data do julgamento, no entanto, ainda será marcada.

O empresário é réu no processo no qual é acusado de homicídio por dolo eventual (por ter assumido o risco de matar o motorista de aplicativo Ornaldo da Silva Viana) e lesão corporal gravíssima (ao ferir seu amigo Marcus Vinicius Machado Rocha).

O Ministério Público (MP) acusa o empresário de beber e provocar um acidente de trânsito a mais de 100 km/h na Avenida Salim Farah Maluf, zona leste de SP.

O limite de velocidade da via é de 50km/h, mas de acordo com o laudo do Instituto de Criminalística (IC), o Porsche bateu na traseira do Renault Sandero de Ornaldo da Silva Viana a 136 km/h.

Fernando Sastre responde preso pelos crimes. Ele está detido preventivamente desde 6 de maio. Atualmente aguarda na Penitenciária de Tremembé, no interior paulista, a data para ser julgado. No total, a Justiça já negou cinco pedidos de liberdade feitos pelos advogados do empresário.

“Aparentemente não teria ocorrido desatenção para com as normas de trânsito por ele já conhecidas, mas talvez menosprezo por suas regras”, escreveu o juiz Roberto Zanichelli Cintra. “Inexistindo qualquer fato novo capaz de afastar a decisão que decretou a prisão preventiva, razão pela qual deve o réu permanecer preso”.

No júri popular, sete jurados decidirão se ele é culpado ou inocente das acusações e se deverá ser condenado ou absolvido. A sentença será dada pelo juiz. Em caso de condenação, a pena pode chegar a até 30 anos de prisão.

Leia também: ‘Saidinha’: Estado de SP encerra período do benefício com a recaptura de 829 presos


Fonte: TV Cultura – Foto: Reprodução/Internet

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