O empresário Thiago Brennand foi condenado a um ano e oito meses de prisão, em regime semiaberto, por agredir uma mulher em uma academia de luxo, em São Paulo. A ação do homem foi filmada por câmeras de segurança.
Após a repercussão do caso, diversas denúncias surgiram contra o empresário. Até o momento, a defesa de Brennand não se manifestou.
Na decisão, divulgada nesta quarta (1°), o juiz Henrique Vergueiro Loureiro também determinou o pagamento de R$ 50 mil de indenização à vítima. A sentença foi baseada em um artigo do Código Penal para crimes cometidos em função da condição de gênero, ou seja, a vítima foi alvo pelo simples fato de ser mulher.
Antes, a pena para esse tipo de crime era de três meses a três anos. Agora, pode variar de um até quatro anos. Brennand já está preso após ser condenado a mais de 10 anos de reclusão pelo crime de estupro. Ele ainda responde a dois processos em São Paulo e três em Porto Feliz, no interior.
Outros dois foram arquivados após um acordo entre as partes, sendo um por ameaça contra o caseiro de uma propriedade em um condomínio de luxo, e outro por injúria contra um garçom de um hotel.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou nesta terça-feira (31) o ex-presidente Jair Bolsonaro e o general Braga Netto à inelegibilidade por oito anos pelo uso eleitoral das comemorações de 7 de setembro de 2022.
É a segunda condenação de Bolsonaro à inelegibilidade por oito anos. Contudo, o prazo de oito anos continua valendo em função da primeira condenação e não será contado duas vezes. O ex-presidente está impedido de participar das eleições até 2030.
Na primeira condenação, o ex-presidente foi condenado pelo TSE por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação pela reunião realizada com embaixadores, em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação.
Com a decisão desta terça-feira, Braga Netto fica inelegível e não poderá participar das próximas eleições. O general foi vice na chapa de Bolsonaro nas eleições do ano passado e também participou do evento cívico e dos comícios.
A decisão do TSE também multa Bolsonaro e Braga Netto em R$ 425 mil e R$ 212 mil, respectivamente, pelo uso da estrutura do evento do Bicentenário da Independência para promover a candidatura à reeleição.
Votos
Por 5 votos a 2, prevaleceu na votação o posicionamento do relator, ministro Benedito Gonçalves, pela condenação de Bolsonaro e Braga Netto por abuso de poder político e econômico nas eleições.
No voto proferido na sessão de 24 de outubro, o ministro citou as irregularidades que Bolsonaro cometeu durante o 7 de setembro em Brasília e no Rio de Janeiro.
Entre as acusações, Gonçalves citou uma entrevista de Bolsonaro à TV Brasil, usando a faixa presidencial, antes do início do desfile em Brasília e a autorização do governo para que tratores de agricultores apoiadores do ex-presidente participassem do desfile militar. O ministro também citou a participação do empresário Luciano Hang, conhecido apoiador de Bolsonaro, no palanque oficial e a autorização para entrada de um trio elétrico na Esplanada dos Ministérios para realização do comício do então presidente após o desfile.
No Rio de Janeiro, segundo o relator, as irregularidades ocorreram com o deslocamento de Bolsonaro, no avião presidencial, para participar de outro comício, paralelo ao evento cívico-militar, e pela transferência inédita do desfile militar do centro da cidade para a orla da praia de Copacabana, local que se caracterizou pela presença de apoiadores de Bolsonaro durante a campanha eleitoral.
Também votaram pelas condenações os ministros Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes.
Os ministros Raul Araújo e Nunes Marques votaram pela rejeição das acusações.
O julgamento pelo TSE é motivado por três ações protocoladas pelo PDT e a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que defenderam a inelegibilidade de Bolsonaro, além da aplicação de multa, pela acusação de utilização das comemorações oficiais do Bicentenário da Independência, em Brasília e no Rio de Janeiro, para promoção da candidatura à reeleição nas eleições de outubro do ano passado.
Na primeira sessão do julgamento, realizada na terça-feira (24), a defesa de Bolsonaro disse que o ex-presidente não usou a comemoração do 7 de setembro para sua candidatura.
De acordo com a defesa, Bolsonaro deixou o palanque oficial e foi até outra parte da Esplanada dos Ministérios, onde um carro de som estava preparado pela campanha, sem vinculação com o evento cívico.
Transitou em julgado a decisão que condenou o ex-presidente da República, Jair Bolsonaro, a pagar indenização coletiva a jornalistas por danos morais em R$ 50 mil.
A decisão foi promulgada pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O valor da multa será revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos de São Paulo.
A ação do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo alegou que Bolsonaro atacava sistematicamente a categoria de forma agressiva em seus pronunciamentos e na rede social.
O sindicato registrou 175 agressões de Bolsonaro contra a imprensa em 2020. A fonte é o relatório “Violência contra jornalistas e liberdade de imprensa no Brasil, da Federação Nacional dos Jornalistas.
O relatório apresenta exemplos, como os ataques homofóbicos, xingamentos, agressões às mulheres jornalistas durante entrevistas e até a ameaça de dar socos em um profissional.
Tentamos contato com a assessoria do ex-presidente Bolsonaro, mas não conseguimos contato até o fechamento dessa reportagem.
A Procuradoria-Geral Eleitoral se manifestou neste domingo (15) pela inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por ter usado as comemorações do bicentenário da Independência, em 2022, para fazer campanha eleitoral com uso de dinheiro público.
A manifestação do Ministério Público Eleitoral foi apresentada ainda no ano passado por Soraya Thronicke, à época candidata à presidência pelo União Brasil, e pelo PDT. O documento é assinado pelo vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gonet.
“A conduta mostrou-se também apta para sensibilizar e mobilizar massa considerável de eleitores a menos de um mês da ida às urnas. As multidões em Brasília e no Rio de Janeiro que participaram dos atos e os tantos que deles tiveram notícia, dizem da particular magnitude no campo das repercussões do comportamento criticado e também concorrem para a caracterização da gravidade dos fatos”, diz o documento.
Segundo o vice-procurador-geral, Paulo Gustavo Gonet Branco, Bolsonaro “preenche todos os pressupostos para a aplicação da pena de inelegibilidade”. Ele aponta que há provas suficientes de que o ex-presidente realizou “desvio de finalidade no uso da estrutura da administração para obter vantagem eleitoral, elemento do tipo de abuso de poder político”.
A Procuradoria-Geral Eleitoral, no entanto, se manifestou contra a condenação de Walter Braga Netto, que concorreu a vice-presidente na chapa de Bolsonaro.
“Não há prova da participação do candidato a vice-presidente Walter Braga Neto nos fatos narrados, nem da sua anuência a eles. O investigado, por isso, não pode sofrer a pena da inelegibilidade pelo abuso de poder político, em conformidade com a jurisprudência do TSE”, justifica.
Ainda não há data para o julgamento das ações relacionadas ao 7 de Setembro.
Em junho, por 5 votos a 2, o TSE declarou Bolsonaro inelegível por oito anos por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.
Durante um encontro com os embaixadores, em julho de 2022, no Palácio da Alvorada, Bolsonaro questionou a segurança do sistema eleitoral e apontou risco de fraude nas eleições, sem apresentar provas.
A decisão do TSE faz com que Bolsonaro não dispute as eleições de 2024, 2026 e 2028 — duas municipais e uma presidencial.
Termina nesta segunda-feira (16) o prazo para estados e municípios aderirem ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci 2). O termo de adesão prevê cooperação entre a União e entes federados em ações cujos recursos provêm do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional Antidrogas.
Um dos projetos do Pronasci 2 é o bolsa-formação, que visa à qualificação profissional de integrantes das polícias militar, civil e penal, do corpo de bombeiros militar, dos órgãos oficiais de perícia criminal e das guardas municipais. Ao todo, serão disponibilizadas 100 mil bolsas-formação em todo o país.
A estratégia prevê o pagamento de bolsas, no valor mensal de R$ 900, durante o curso, em ações estratégicas de ensino que visam a aprimorar o Estado Democrático de Direito, o fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a defesa dos direitos e garantias fundamentais, sobretudo, àqueles relativos à proteção de minorias e grupos vulneráveis.
O Pronasci 2 destina-se a articular ações de segurança pública para a prevenção, o controle e a repressão da criminalidade, estabelecendo políticas sociais e ações de proteção às vítimas. Alguns dos eixos prioritários incluem o enfrentamento e a prevenção da violência contra mulheres; o combate ao racismo estrutural e políticas públicas de segurança, com foco em territórios vulneráveis e com altos indicadores de violência.
O empresário Thiago Brennand foi condenado a 10 anos e 6 meses de prisão em regime fechado pelo crime de estupro pelo crime de estupro a uma modelo americana. A sentença foi divulgada nesta quarta-feira (11).
A sentença foi proferida pelo juiz Israel Salu, que também impôs multa de R$ 50 mil a ser paga pelo empresário à vítima como indenização por danos morais. A denúncia é sobre o caso de uma mulher que alega ter sido estuprada pelo empresário na mansão dele, em um condomínio da cidade.
Na sentença, o magistrado do caso cita o artigo 213 do Código Penal para a condenação, que é quando o réu constrange alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso, o estupro.
O caso envolve uma mulher americana que está no Brasil há mais de 10 anos. A vítima diz ter sido forçada por Brennand a praticar sexo anal na casa dele, em Porto Feliz, em julho de 2021. Ela conta ainda que foi ameaçada durante o relacionamento.
Brennand foi denunciado em setembro do ano passado e se tornou réu em 4 de novembro, quando também teve prisão preventiva decretada nesse caso. As audiências tiveram início em 30 de maio, quando o empresário já estava preso no Centro de Detenção Provisória 1 de Pinheiros, na Zona Oeste de São Paulo.
Ele foi preso após ficar oito meses nos Emirados Árabes Unidos. O acusado ainda deve responder outros processos, que vão desde crimes de estupro e lesão corporal, até sequestro e corrupção de menores. Em agosto de 2022, Brennand também havia agredido a modelo Alliny Helena Gomes em uma academia no Shopping Iguatemi.
A promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital solicita, nesta quarta-feira (4), informações à Via Mobilidade e à Comissão de Monitoramento de Concessões Permissões e à Secretaria de Parcerias em Investimento do estado de São Paulo para saber se a falha de ontem (3) na Linha 9 (Esmeralda) foi da concessionária ou foi sabotagem.
Também será enviado um ofício ao delegado de Polícia Pablo Baccin, que está investigando o suposto crime doloso de perigo de desastre ferroviário.
A Linha de trem 9, operada pela concessionária Via Mobilidade, apresentou uma pane elétrica ontem, por volta das 14h. Quem estava nos vagões da Linha 9, precisou caminhar pelos trilhos. O problema ocorreu justamente no dia em que nove linhas do Metrô e da CPTM paralisaram as atividades, em um protesto contra a privatização dos serviços pelo governo estadual. Até o momento a falha não foi reparada e a linha segue causando transtornos aos usuários.
Segundo assessoria de imprensa da Via Mobilidade, foram acionados 70 ônibus do Plano de Apoio entre Empresas em Situação de Emergência (Paese) para atender os passageiros. A concessionária destacou, em nota, que o “trabalho de manutenção envolve cinco frentes de trabalho formadas por cerca de 70 colaboradores, que priorizam a solução do problema para que a linha possa operar normalmente o quanto antes”.
Na Estação Pinheiros, zona oeste da capital, o problema na Linha 9 continuava depois das 19h e a fila para pegar o ônibus deu a volta no quarteirão.
A falha ocorreu depois de o governador Tarcísio de Freitas criticar a greve e exaltar as privatizações. “O que está disponível para o cidadão? Linha 4, que está com a iniciativa privatizada, a Linha 5, a Linha 8, a Linha 9, que está com a iniciativa privada. O protesto é contra a privatização”, ironizou.
Desde que a Linha 9 passou a ser administrada pela Via Mobilidade, foram registradas, em média, três vezes mais problemas do que quando era operada pela estatal, a CPTM.
Após anulação das condenações no início de setembro, o Tribunal do Júri de Porto Alegre marcou, nesta quinta-feira (21), novo julgamento do caso da Boate Kiss para o dia 26 de fevereiro de 2024. Na data, serão julgados os quatro acusados pelo incêndio, que ocorreu em 2013, na cidade de Santa Maria, no Rio Grande do Sul.
A tragédia, que completou dez anos este ano, deixou 242 mortos e mais de 600 feridos. O primeiro julgamento só aconteceu em dezembro de 2021, com duração de 10 dias e terminando com a condenação dos quatro réus.
No dia 5 de setembro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia mantido a anulação das condenações dos dois sócios da boate, Elissandro Callegaro Spohr (22 anos e seis meses de prisão) e Mauro Londero Hoffmann (19 anos e seis meses de prisão), além do vocalista da banda “Gurizada Fandangueira”, Marcelo de Jesus dos Santos (18 anos de prisão), e o produtor musical Luciano Bonilha (18 anos de prisão).
Os ministérios da Justiça e Segurança Pública e do Esporte e a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) assinaram, nesta quarta-feira (20), um acordo de cooperação técnica para o monitoramento e cruzamento de dados dos torcedores que frequentam os estádios e arenas do país. O projeto Estádio Seguro prevê a implementação de políticas de segurança e controle do público nesses locais.
Com a medida, o governo quer resgatar a ideia de que os estádios são locais de celebração do esporte, diversão e socialização das famílias. Em cerimônia, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, homenageou o futebol brasileiro e lembrou que a Seleção Brasileira de Futebol é um dos símbolos da nacionalidade do Brasil.
“A nossa nação é muito grande, para uni-la é muito difícil. E uma das formas de uni-la, de fortalecer os laços interpessoais, é nós termos a conjugação de narrativas quanto ao passado, projetos quanto ao futuro e símbolos da nacionalidade. Um desses símbolos é a Seleção Brasileira de Futebol. Mesmo que a gente fique mal humorado aqui e acolá, mesmo que a gente não goste de um ou outro aspecto, mas quando chega na Copa do Mundo todo mundo se entusiasma e se une em torno desse símbolo do Brasil”, disse.
As medidas do projeto Estádio Seguro envolvem a prevenção e repressão das infrações penais e medida restritivas na entrada e entorno os estádios. Serão aplicados mecanismos de inteligência e tecnologia capazes de identificar torcedores com medidas judiciais de afastamento dos estádios, pessoas desaparecidas e indivíduos com mandados de prisão em aberto.
Segundo Dino, o instrumento também pode ser utilizado por entidades de outras modalidades esportivas. “O acordo está aberto para todo mundo do esporte, porque ele permite, simplesmente, o diálogo de sistemas, em que ingressos com CPF vão permitir a consulta da base de dados da segurança pública. Houve alguns testes que mostraram a eficácia desse instrumento do cumprimento de mandatos”, explicou.
Um projeto-piloto já está em testes no estádio do Maracanã, no Rio de Janeiro, desde o final do ano passado. A tecnologia de catracas inteligentes identifica torcedores com mandados em aberto ou com alguma restrição judicial. Um dispositivo é acionado no momento da leitura do ingresso e, caso o sistema identifique um torcedor com restrições, a catraca eletrônica é imediatamente bloqueada.
As federações estaduais e distrital e os clubes de futebol foram convidados a participar do projeto, mas a adesão não é obrigatória. Para o presidente da CBF, Ednaldo Rodrigues, o projeto será um importante aliado no combate a violências e atos de racismo.
“A CBF está comprometida com essa iniciativa, tenho certeza que as federações e os clubes brasileiros e todos os gestores dos estádios do Brasil também estão. Com racismo não tem jogo, com violência não tem jogo, com o crime não tem jogo. O torcedor irresponsável e criminoso pode ter uma certeza será identificado e punido”, disse.
A meta é que o Estádio Seguro entre em operação ainda este ano, em jogos das séries A e B do Campeonato Brasileiro. As medidas devem afetar desde a venda dos ingressos até a entrada nos estádios.
O acordo pretende coibir ainda a prática de cambismo, com a venda individualizada de ingressos vinculados ao CPF do torcedor, mesmo aqueles entregues gratuitamente pelos clubes e torcidas organizadas. Assim, ingressos com CPF inválidos vendidos por cambistas não poderão ser utilizados.
O ministro do Esporte, André Fufuca, destacou que a medida é importante para fortalecer a candidatura do Brasil para sediar a Copa do Mundo Feminina de Futebol, em 2027. A escolha será feita em maio de 2024, no congresso anual da Federação Internacional de Futebol (Fifa).
“Nós só podemos trabalhar nisso no momento em que tivermos segurança nos estádios, tivermos a garantia que teremos uma corrente de força nos ministérios para trabalhar e entregar à Fifa o que ela quer, que são estádios seguros, que a família possa sair e que nós possamos ser exemplo para o mundo, como já fomos no passado na Copa do Mundo masculina e nas olimpíadas”, disse.
O ministro Fufuca anunciou ainda que criará, com a CBF, um grupo de trabalho para a adoção do ingresso social para acesso aos estádios de futebol. “É importante a segurança, mas é importante também que nós demos o direito da inclusão daqueles que não podem ir ao estádio, aqueles que estão no CadÚnico, aqueles que recebem um salário [mínimo], dois salários por mês e, consequentemente, não têm condição de tirar R$ 500, R$ 600, até R$ 1.000, do bolso para pagar o ingresso”, explicou.
A multa que Jair Bolsonaro (PL) recebeu do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em 2012 voltou a valer. Na época, o ex-presidente foi intimado a pagar R$ 10 mil por pesca ilegal na Estação Ecológica de Tamoios, em Angra dos Reis (RJ).
Na ocasião, o político ainda integrava a Câmara dos Deputados. A penalidade em questão foi anulada pouco antes de ele ascender ao Poder Executivo do país, mas voltou a valer por conta de um despacho assinado no último domingo (17).
Pescar na estação ecológica corresponde à categoria mais restritiva de unidade de conservação do Brasil. Nesses locais, não é proibida apenas a pesca, mas também a presença de humanos sem a devida autorização dos órgãos responsáveis.
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