Justiça condena Gil Arantes a multa por distribuir jornais com mentiras na véspera da eleição

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A Justiça Eleitoral condenou o candidato a prefeito de Barueri, Gil Arantes, ao pagamento de uma multa por distribuir jornais com informações falsas na véspera do primeiro turno das eleições municipais. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (16), após análise do conteúdo veiculado no “jornal local”, que continha acusações infundadas contra o candidato Beto Piteri (Republicanos).

Na setença, o juízo destacou que, “verifica–se que na capa de jornal consta, a priori, há notícias sabidamente inverídicas, quais sejam, de que José Roberto Piteri responde na justiça criminal por não construir alças da ponte de alphaville”, e salientou que, “dessa forma, a afirmação na capa do jornal […] é infundada e inverídica.”

E completou, “além disso, o representado do Jornal alega que não há qualquer propósito eleitoral com a divulgação, o que, por todas as circunstâncias do caso, revela-se falacioso, tanto por sua circulação próxima ao primeiro turno, como pelos fatos mentirosos noticiados.”

Além de Gil Arantes, o responsável pelo “jornal local” também foi condenado. Ambos terão que pagar uma multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pela veiculação do conteúdo. A decisão foi vista por analistas como uma medida para coibir a disseminação de notícias falsas no período eleitoral, preservando o direito à informação correta e transparente para os eleitores de Barueri.

A distribuição dos jornais ocorreu no momento crucial que antecede o primeiro turno das eleições, e a Justiça Eleitoral entendeu que a prática violou as regras de campanha, prejudicando o processo democrático.

Leia também: Racha na oposição: mais um integrante do partido de Gil Arantes abandona campanha e declara apoio a Beto Piteri


Foto: Reprodução/Redes Sociais

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TCU acolhe pedido do Governo de SP e determina abertura de dados da Enel

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O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou nesta quarta-feira (16) medida cautelar solicitando que a empresa Enel dê acesso às informações de seu centro de controle operacional à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp). A medida ocorre após pedido feito pelo Governo de São Paulo em conjunto com outras 16 prefeituras da Região Metropolitana de São Paulo em reunião nesta terça-feira (15), no Palácio dos Bandeirantes.

Em carta entregue ao ministro da corte Augusto Nardes, a gestão estadual solicitou, entre as medidas que elevariam a capacidade de fiscalização dos serviços de energia elétrica, que as concessionárias dessem acesso aos dados em tempo real “para que os serviços possam ser continuamente monitorados, e, especialmente, para que os eventos de crise possam ser acompanhados e fiscalizados”.

A cautelar foi proposta por Nardes em sessão ordinária do TCU na tarde desta quarta e aceita de forma unânime pelo plenário. A decisão pede que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), com base no artigo 276 do Regimento Interno do TCU, operacionalize imediatamente junto à Enel-SP o compartilhamento dos dados com a Arsesp e os municípios afetados. A agência reguladora federal tem 15 dias para se pronunciar sobre a decisão.

“A situação é muito grave e sinto que não há eficiência da empresa. Participei de longa reunião com o governador e os prefeitos. Pedem indicadores regulatórios e dizem que há ineficiência de envio de informações. Conversei longamente com a Aneel e os planos não são cumpridos pela concessionária”, afirmou Nardes durante a sessão.

O ministro é relator de representação que tramita na corte para apurar os problemas de fornecimento de energia pela Enel em novembro do ano passado, quando um temporal também causou danos à distribuição da rede. Na ocasião, foram impactados mais de quatro milhões de consumidores. O serviço foi totalmente restabelecido apenas uma semana após a ocorrência.

Na cautelar desta quarta, o relator ainda listou exemplos de problemas que precisam ser solucionados pela empresa de energia, como a insuficiência de avaliação e tratamento de riscos para minimizar
prejuízos decorrentes de catástrofes naturais e o não cumprimento por parte da concessionária dos planos de contingência definidos. Afirma também que os indicadores regulatórios de desempenho no contrato da Enel são insuficientes para assegurar uma boa qualidade de serviços para a população e que não incentivam investimentos adequados por parte da empresa.

Temporal deixou 2,4 milhões de consumidores sem energia

Na noite da última sexta-feira (11), as fortes chuvas e os ventos que atingiram o Estado de São Paulo impactou cerca de 2,4 milhões de consumidores paulistas. Três dias após a ocorrência, ainda havia aproximadamente meio milhão de consumidores sem energia.

Leia também: Quadrilha envolvida em logística do tráfico é presa com 700 kg de maconha em Carapicuíba


Fonte: Governo de SP

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Motorista do Porsche tem prisão preventiva mantida e irá a júri popular por homicídio e lesão

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O motorista do Porsche azul que atropelou e matou um homem e feriu gravemente outro no dia 31 de março, em São Paulo, teve a prisão preventiva mantida pela Justiça. Além disso, foi decidido que Fernando Sastre de Andrade Filho irá a júri popular para que ele seja julgado.

A decisão foi publicada neste sábado (28) no site do Tribunal de Justiça (TJ). A data do julgamento, no entanto, ainda será marcada.

O empresário é réu no processo no qual é acusado de homicídio por dolo eventual (por ter assumido o risco de matar o motorista de aplicativo Ornaldo da Silva Viana) e lesão corporal gravíssima (ao ferir seu amigo Marcus Vinicius Machado Rocha).

O Ministério Público (MP) acusa o empresário de beber e provocar um acidente de trânsito a mais de 100 km/h na Avenida Salim Farah Maluf, zona leste de SP.

O limite de velocidade da via é de 50km/h, mas de acordo com o laudo do Instituto de Criminalística (IC), o Porsche bateu na traseira do Renault Sandero de Ornaldo da Silva Viana a 136 km/h.

Fernando Sastre responde preso pelos crimes. Ele está detido preventivamente desde 6 de maio. Atualmente aguarda na Penitenciária de Tremembé, no interior paulista, a data para ser julgado. No total, a Justiça já negou cinco pedidos de liberdade feitos pelos advogados do empresário.

“Aparentemente não teria ocorrido desatenção para com as normas de trânsito por ele já conhecidas, mas talvez menosprezo por suas regras”, escreveu o juiz Roberto Zanichelli Cintra. “Inexistindo qualquer fato novo capaz de afastar a decisão que decretou a prisão preventiva, razão pela qual deve o réu permanecer preso”.

No júri popular, sete jurados decidirão se ele é culpado ou inocente das acusações e se deverá ser condenado ou absolvido. A sentença será dada pelo juiz. Em caso de condenação, a pena pode chegar a até 30 anos de prisão.

Leia também: ‘Saidinha’: Estado de SP encerra período do benefício com a recaptura de 829 presos


Fonte: TV Cultura – Foto: Reprodução/Internet

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Deolane Bezerra é solta e não precisará usar tornozeleira eletrônica; entenda

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A influenciadora Deolane Bezerra foi solta nesta terça-feira (24) após 20 dias presa no presídio de Buíque, no Agreste de Pernambuco. Diferentemente do que aconteceu após a primeira prisão, quando foi beneficiada com prisão domiciliar, a empresária não vai precisar usar tornozeleira eletrônica.

Ela foi alvo de uma operação contra lavagem de dinheiro e prática de jogos ilegais. Deolane foi presa no dia 4 de setembro, mas chegou a deixar a cadeia no dia 9 e compareceu ao fórum no dia 10 para colocar tornozeleira eletrônica. 

No entanto, foi informada da revogação da prisão domiciliar por descumprimento das medidas cautelares. Assim, no mesmo dia, foi levada para o presídio no interior.

Agora, o habeas corpus foi concedido após o relator do caso acatar um pedido feito pela defesa de Darwin Filho, também suspeito de participação no esquema, estendendo o relaxamento da prisão aos demais detidos.

Como condição para a liberdade provisória, todos devem cumprir as seguintes regras:

  • Não podem mudar de endereço sem prévia autorização judicial;
  • Não podem se ausentar da Comarca onde reside, sem prévia autorização judicial;
  • Não podem praticar outra infração penal dolosa;
  • Devem comparecer em até 24 horas, pessoalmente, no Juízo da 12ª- Vara Criminal da Capital, para assinatura de Termo de Compromisso, para tomar ciência de todas as cautelares e informar endereço atualizado.

Além disso, o desembargador Eduardo Guilliod Maranhão proibiu os investigados de frequentar qualquer empresa que esteja relacionada à investigação da Operação Integration e também fazer publicidade ou citar qualquer plataforma de jogos.

Leia também: ‘Saidinha’: Estado de SP encerra período do benefício com a recaptura de 829 presos


Fonte: TV Cultura – Foto: Reprodução

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Justiça determina soltura de Deolane e mãe, suspeitas de participação em esquema de lavagem de dinheiro

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Uma decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) determinou a soltura da influenciadora Deolane Bezerra, sua mãe Solange Bezerra e outros 15 suspeitos de participação em um esquema de lavagem de dinheiro e jogos ilegais.

A determinação desta segunda-feira (23) também beneficia o dono da casa de apostas virtual Esportes da Sorte, Darwin Henrique da Silva Filho.

Deolane se encontra presa em uma cela especial no presídio de Buíque, no agreste pernambucano. Já Solange Bezerra está na Colônia Penal Feminina do Recife. As duas foram detidas na operação chamada “Integration”.

O casal José André da Rocha Neto Aislla Sabrina Truta Henriques Rocha, proprietários da plataforma de apostas Vai de Bet, também estão entre os beneficiados pela decisão do TJPE. Os dois estão foragidos e, de acordo com as investigações, viajaram com o cantor sertanejo Gusttavo Lima de Goiânia para a Grécia no início deste mês, dias depois da deflagração da operação, no dia 4 de setembro.

Também nesta segunda, Gusttavo Lima teve a prisão preventiva decretada pela Justiça por suspeita de participação no esquema.

O desembargador Eduardo Guilliod Maranhão, relator do caso que publicou a decisão, determinou que os investigados não podem mudar de endereço sem autorização judicial; se ausentar da Comarca onde residem; praticar outra infração penal dolosa; fazer publicidade ou citar qualquer plataforma de jogos; e devem comparecer em até 24 horas, pessoalmente, no Juízo da 12ª Vara Criminal da Capital, para assinatura de Termo de Compromisso, para tomar ciência de todas as cautelares e informar endereço atualizado.

Maranhão também manteve os bloqueios de valores e sequestros de bens determinados a pedido da Polícia Civil, no âmbito da investigação policial da Operação Integration.

Leia também: ‘Saidinha’: PM recaptura 206 detentos no fim de semana; total chega a 769 presos


Fonte: TV Cultura – Foto: Reprodução

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Justiça militar absolve policiais que tinham levado homem amarrado

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A Auditoria Militar da Justiça Militar do Estado de São Paulo absolveu seis policiais militares (PMs) acusados de tortura contra um civil. O caso ganhou notoriedade pois vídeos da condução de Robson Rodrigo Francisco amarrado pelas costas, em situação que lembra o método de tortura conhecido por pau-de-arara se tornaram públicas e foram criticadas por parlamentares. O rapaz foi carregado amarrado por uma corda e uma camisa. Segundo a defesa dos militares a medida foi necessária para evitar que ele machucasse a si e a outras pessoas, incluindo os policiais.

A sentença, tornada pública ontem, foi decisão do juiz Ronaldo João Roth e considerou a denúncia improcedente, afirmando que os policiais cumpriram o protocolo do batalhão, ao conduzirem o rapaz preso em flagrante por furto ao hospital, antes de levá-lo ao Distrito Policial (DP): “agiram, pois, os acusados nos fatos da denúncia sem dolo, visando preservar a integridade física do civil Robson, que por isso foi levado ao pronto socorro antes da apresentação da prisão em flagrante do civil no DP”. Assim, para o juiz, os PMs “agiram no estrito cumprimento do dever legal”.

O caso ocorreu em junho de 2023, após o furto de duas caixas de chocolate em um supermercado, reconhecido por Robson diante da justiça dois meses depois.

A defesa de Robson também ingressou na justiça comum, pedindo indenização por tortura. O julgamento dessa ação ainda não tem data prevista, segundo o advogado de Robson, José Luiz de Oliveira Junior.

Leia também: Mãe e filha condenadas por homicídio violam ‘saidinha’ e são presas em Osasco


Fonte: Ag. Brasil – Foto: Reprodução

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Moraes transfere R$ 18 milhões da Starlink para a União

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu transferir para a União R$ 18,3 milhões que foram bloqueados nas contas da Starlink e da rede social X.

A medida foi assinada na quarta-feira (11) e divulgada hoje pelo Supremo. Na mesma decisão, Moraes determinou o desbloqueio das contas da Starlink por entender que o valor das multas aplicadas contra à rede X estão quitadas.

No início deste mês, o ministro determinou o bloqueio para garantir o pagamento de multas pelo descumprimento de decisões sobre o bloqueio de perfis de investigados pela Corte na rede social X. As duas empresas pertencem ao bilionário Elon Musk.

Após a decisão, a empresa norte-americana de internet via satélite recorreu ao Supremo para derrubar a decisão, mas o recurso foi rejeitado pelo ministro Cristiano Zanin.

A Starlink fornece serviço de internet para áreas rurais do país e tem contratos com órgãos públicos, como as Forças Armadas e tribunais eleitorais.

Leia também: Mansão do ex-jogador Cafu vai a leilão por dívidas milionárias no dia 16


Fonte: Ag. Brasil – Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Ag. Brasil

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Justiça afirma que parentes de Deolane pagaram pessoas para protestar na frente de presídio no Recife

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Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) afirmou que pessoas receberam dinheiro de parentes de Deolane Bezerra para fazer manifestações em apoio a ela na frente da Colônia Penal Feminina do Recife.

“O financiamento de manifestantes, por iniciativa de familiares da paciente [Deolane], para se aglomerarem diante da Colônia Penal Feminina do Recife (Bom Pastor) e realizarem protesto, demonstra a total inconveniência da permanência da paciente em suas instalações, justificando o seu encarceramento em Buíque”, disse o desembargador Eduardo Guilliod Maranhão, do TJPE.

Depois de ter a prisão domiciliar revogada por descumprir medidas cautelares, a influenciadora voltou ao presídio, mas dessa vez foi transferida da capital pernambucana para a penitenciária de Buíque, no Agreste pernambucano.

O relator do processo negou o novo pedido de habeas corpus feito pela defesa da empresária. O magistrado afirma que foram publicadas reportagens em sites de notícias que afirmam que os parentes de Deolane “estão financiando as manifestações em frente ao cárcere”.

Leia também: Estelionatário que usava veículos para aplicar golpes é preso em condomínio de Santana de Parnaíba


Fonte: TV Cultura – Foto: Reprodução

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MP denuncia 7 por rachadinha no gabinete do vereador Carlos Bolsonaro

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A 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal Especializada da Capital, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), ofereceu denúncia, no dia 5 deste mês, contra sete pessoas, entre elas funcionários e ex-funcionários da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. A acusação envolve um esquema de corrupção, conhecido como “rachadinha”, no gabinete do vereador Carlos Bolsonaro (PL), entre os anos de 2005 e 2021.

Segundo o Ministério Público do Rio, Jorge Luiz Fernandes, que exercia o cargo de chefe de gabinete do vereador, com apoio de outros seis denunciados, teria criado a “rachadinha”, prática na qual parte dos salários dos assessores é desviada para o líder do esquema.

De acordo com a investigação do procedimento investigatório criminal (PIC), o grupo era composto por Juciara da Conceição Raimundo da Cunha, Alexander Florindo Baptista Junior, Thiago Medeiros da Silva, José Francisco dos Santos, Andrea Cristina da Cruz Martins e Regina Célia Sobral Fernandes, além de Jorge Fernandes. Todos os envolvidos foram nomeados para cargos de assessoria no gabinete de Carlos Bolsonaro durante o período investigado.

O MPRJ informou que o denunciado Jorge Fernandes, utilizando sua influência e proximidade com a “família Bolsonaro”, conseguiu a nomeação dos demais acusados, que repassavam parte de seus vencimentos a ele. O esquema teria resultado em um desvio de pelo menos R$ 1,7 milhão. A denúncia destaca que Jorge Fernandes era o líder do grupo e que utilizava uma conta bancária específica para gerenciar os valores desviados. O caso segue agora para apreciação na 1ª Vara Criminal Especializada da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, onde os acusados serão ouvidos para apresentar defesa.

Vereador não foi acusado

A 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal Especializada da Capital concluiu que não há indícios suficientes para sustentar a acusação de prática criminosa contra o vereador Carlos Bolsonaro no suposto esquema de “rachadinha” em seu gabinete. De acordo com o documento, a decisão de arquivar o procedimento investigatório criminal, neste caso, foi baseada na falta de provas que indicassem movimentações financeiras irregulares para as contas do parlamentar ou pagamentos relacionados.

No pedido de arquivamento, a Promotoria de Justiça esclareceu que a atuação criminal só é possível quando a conduta se enquadra em uma infração penal prevista na legislação especial ou no Código Penal. “Embora existam indícios de que os assessores não cumpriam corretamente a jornada de trabalho, sem a devida prestação de serviços, não foi possível identificar nenhum indício de crime, apenas uma infração administrativa, o que torna os fatos atípicos do ponto de vista penal.”

Leia também: Mansão do ex-jogador Cafu vai a leilão por dívidas milionárias no dia 16


Fonte: Agência Brasil – Foto: Arquivo/Palácio do Planalto

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Justiça mantém condenação do ex-BBB Felipe Prior por estupro e sobe pena para oito anos de prisão

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Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve nesta terça-feira (10), em segunda instância, a condenação de Felipe Prior por estupro. Prior ficou conhecido por participar da edição de 2020 do Big Brother Brasil, da TV Globo.

Os desembargadores analisaram o recurso da defesa do ex-BBB e decidiram, por unanimidade, que a pena ainda vai subir de seis para oito anos de prisão em regime semiaberto.

De acordo com a denúncia do Ministério Público, o crime aconteceu em agosto de 2014. A condenação, por sua vez, em 1ª instância, ocorreu em julho deste ano.

Na ocasião dos fatos, Prior e a vítima estudavam no mesmo campus da Universidade Presbiteriana Mackenzie e ele dava caronas a ela e a outra amiga em comum.

A decisão da 1ª instância diz que Prior teria dado carona às meninas após uma festa universitária e, depois de deixar a colega em casa, seguiu para a casa da vítima. 

No entanto, em uma rua próxima à casa da mulher, ele teria começado a beijá-la, passar a mão em seu corpo e puxado a vítima para o banco traseiro. O empresário, então, teria estuprado a garota, que não conseguiu oferecer resistência por estar alcoolizada.

Além disso, segundo o TJ-SP, Prior responde mais três processos por estupro na Justiça paulista. Um aconteceu em 2014, o outro em 2016 e a uma tentativa de estupro em 2018. O processo tramita em segredo de Justiça e, por isso, as informações são restritas.

Em julho do ano passado, o ex-BBB publicou um vídeo em seu Instagram negando as acusações. Na época, em nota assinada pelos advogados Carolina Tieppo Pugliese Ribeiro, Rafael Tieppo Pugliese Ribeiro e Celly de Mesquita Prior, advogados de defesa, eles dizem que ele “não tomou conhecimento do teor das acusações de crimes que jamais cometeu, e que jamais cometeria”.

Ainda de acordo com o documento, os advogados dizem que “por enquanto, Felipe Prior repudia, veementemente, as levianas informações espalhadas sobre supostos fatos que teriam ocorrido há anos, mas somente agora, depois de ter adquirido visibilidade pública, são manobrados. Felipe Prior estará à disposição das autoridades para qualquer tipo de questionamento, e adotará todas as medidas necessárias contra os que investem contra a sua civilidade”.

Leia também: Gerson Pessoa pode ser eleito em primeiro turno em Osasco, aponta Paraná Pesquisas


Fonte: TV Cultura – Foto: Reprodução/Instagram

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