Justiça aceita pedido de recuperação da Casa do Pão de Queijo

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Justiça de São Paulo aceitou na segunda-feira (15) o pedido de recuperação judicial da empresa “Casa do Pão de Queijo”. Em 28 de julho, a rede de cafeterias protocolou a solicitação com uma dívida de R$57,5 milhões. 

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A decisão do juiz José Guilherme di Rienzo Marrey suspende por 180 dias a execução de ações contra a rede de cafeterias. A medida começa a valer nesta terça-feira (16) e protege os bens da empresa contra arrestos nesse período. Além disso, o magistrado aponta que foi atestado o exercício da atividade empresarial e que foram cumpridos os requisitos da lei para o requerimento de recuperação judicial.

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Durante o processo, a Casa do Pão de Queijo terá que apresentar suas contas até o dia 15 de cada mês, além de entregar mensalmente extratos de movimentações bancárias e documentos de recolhimento de impostos e encargos sociais, bem como demais verbas trabalhistas.

A empresa apostou nos últimos anos na abertura de unidades próprias em diversos aeroportos, motivada por grandes eventos internacionais como a Copa do Mundo de 2014 e a Olimpíada de 2016. Para abrir dez novas lojas em aeroportos privatizados, foram investidos aproximadamente R$ 14 milhões.

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Contudo, a pandemia causou uma queda drástica no faturamento, com perdas de 97% nos primeiros três meses e uma redução total de 50% no ano, informa a empresa no processo.

O pedido de recuperação judicial inclui a fábrica em Itupeva, em São Paulo, e 28 unidades próprias localizadas em aeroportos. As 170 franquias da rede estão fora da ação.

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Fonte: TV Cultura – Foto: Reprodução

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Inscrição para concurso da Justiça Eleitoral termina na próxima quinta-feira (18)

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As inscrições para o concurso unificado da Justiça Eleitoral terminam na próxima quinta-feira (18), às 18h, no horário oficial de Brasília. Ao todo, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e 26 tribunais regionais eleitorais (TREs) oferecerão 412 vagas para 21 cargos das carreiras de analista e de técnico judiciário, ambos de nível superior de ensino, em diversas especialidades.

O concurso irá preencher vagas de cargos efetivos dos quadros de pessoal da Justiça Eleitoral, além da formação de cadastro reserva. O cargo com a maior oferta é o de técnico judiciário – área administrativa, com 208 vagas.

A remuneração mensal para analista judiciário é R$ 13.994,78 e para técnico judiciário, R$ 8.529,65, exceto para o cargo de técnico judiciário, na especialidade de agente da polícia judicial, de R$ 9.773,56. A jornada de trabalho será de 20 a 40 horas semanais, conforme o cargo de admissão.

O certame prevê ainda reserva de 20% de vagas para pessoas negras, 10% para pessoas com deficiência e 3% para indígenas.

Inscrição

A inscrição deve ser feita pelo site do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), a empresa que organizará o concurso.

Para concorrer aos cargos, é necessário ter diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de superior na área de atuação pretendida, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro no órgão de classe, quando requisitado.

A solicitação de inscrição com isenção de taxa também pode ser feita no mesmo endereço eletrônico. O edital prevê duas situações para o pedido de isenção. O candidato deve ser membro de família de baixa renda, inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico), e ser doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, conforme a Lei nº 13.656/2018. A documentação referente à solicitação de isenção de pagamento da taxa de inscrição deve ser enviada de forma eletrônica no site do Cebraspe.

Para concorrer a uma das vagas reservadas a pessoas com deficiência (PcD), o candidato deverá enviar, via upload, [ https://security.cebraspe.org.br/CPNUJE_24/UPLOAD/PCD/ ] a imagem legível do laudo assinado por médico da área da deficiência do candidato, com a data de emissão de, no máximo, 36 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público.

Taxa de inscrição

A taxa de inscrição é R$ 130, para quem quer concorrer aos cargos de analista judiciário, e R$ 85, para os de técnico judiciário.

O prazo para o pagamento da taxa é até 9 de agosto. O candidato deverá usar a Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança), gerada na conclusão do preenchimento da ficha de inscrição online, no site do Cebraspe. O documento pode ser pago em qualquer banco, em casas lotéricas e agências bancárias. Se o candidato optar pelo pagamento via Pix, deve usar o QR code apresentado na GRU Cobrança.

Fases

A seleção ocorrerá por meio da aplicação de provas objetivas para todos os cargos; prova discursiva somente para os postos de analista judiciário; teste de aptidão física somente para agente da polícia Judicial; e avaliação de títulos somente para os cargos de analista judiciário.

Todas as fases do concurso serão realizadas nas capitais dos 26 estados da federação e no Distrito Federal. E as provas objetivas e discursiva serão aplicadas de forma simultânea em 22 de setembro de 2024.

Distribuição dos cargos

O edital do certame e as respectivas retificações do documento foram publicados no Diário Oficial da União e podem ser consultados na página eletrônica do Cebraspe.

De acordo com o documento oficial, os cargos para várias especialidades serão distribuídos entre os tribunais regionais eleitorais participantes de 26 unidades da Federação. Apenas o TRE do Tocantins não participará do concurso unificado, porque ainda há concurso válido na unidade.

As vagas para o cargo de analista judiciário, são para diversas especialidades, como administrativa, contabilidade, arquitetura, arquivologia, biblioteconomia, enfermagem, engenharia civil, engenharia elétrica, engenharia mecânica, estatística, medicina (clínica médica), medicina (psiquiatria), medicina do trabalho, odontologia, psicologia, serviço social, tecnologia da informação. Há ainda vagas para área judiciária.

Já para os cargos de técnico judiciário, são três especialidades: administrativa, agente da polícia judicial e programação de sistemas

Mais informações podem ser obtidas no Cebraspe, por e-mail: sac@cebraspe.org.br ; por telefone (61) 3448-0100; ou na Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, de segunda a sexta, das 8h30 às 18h30, no endereço da sede do Cebraspe: Setor de Armazenagem e Abastecimento Norte (SAAN) Quadra 01, Lotes 1115 a 1145.

Leia também: Golpe do cartão: dupla suspeita de estelionato é presa pela 2ª vez em São Paulo


Fonte: Ag. Brasil – Foto: Marcelo Camargo/TSE

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PF indicia Sérgio Reis e Zé Trovão por associação criminosa e incitação ao crime

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Polícia Federal (PF) indiciou Sérgio Reis e Zé Trovão (PL-SC) pelas manifestações golpistas ocorridas em 7 de setembro de 2021, quando era comemorado o feriado do Dia da Independência daquele ano. 

Segundo a corporação, o cantor e o deputado federal teriam cometido os crimes de associação criminosaincitação ao crime e tentar impedir o livre exercício dos Poderes.

No mesmo ano, ambos haviam ameaçado ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e convocado bolsonaristas para atos na Esplanada dos Ministérios

“Eles vão receber um documento assim: ‘vocês têm 72 horas para aprovar o voto impresso e para tirar todos os ministros do STF’. Não é um pedido, é uma ordem“, afirmou o artista por meio de uma mensagem de áudio vazada. Na ocasião, ele também disse que, se os integrantes da Suprema Corte não deixassem o tribunal em um mês, seria preciso “invadir, quebrar tudo e tirar os caras na marra”.

Já o parlamentar, que chegou a ser preso em setembro de 2021 devido às ameaças, brandava mensagens como “vamos lutar contra os desmandos da Justiça brasileira”, “a Justiça começa pela limpeza dos 11 ministros do STF” e “o Brasil será salvo no dia 7 de setembro”, por exemplo.

Leia também: Feriado prolongado: 2,7 milhões de veículos devem circular nas rodovias concedidas de SP


Fonte: TV Cultura

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Recuperação judicial da Casa do Pão de Queijo é aceita pela Justiça

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Justiça aceitou nesta quarta-feira (3) o pedido de recuperação judicial da Casa do Pão de Queijo. No pedido protocolado na última sexta-feira (28), a rede de cafeterias cita uma dívida de R$ 57,5 milhões.

Agora, a rede possui 60 dias para apresentar um plano de recuperação para seus credores, que precisam aprovar a reestruturação.

O requerimento de recuperação judicial inclui a fábrica e as 28 lojas próprias, todas localizadas em aeroportos, sem as franquias da rede.

Do total da dívida, R$ 244,3 mil seriam devidos a credores trabalhistasR$ 55,8 milhões aos chamados quirografários e R$ 1,3 milhão a credores enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte.

Na ação também consta uma dívida não sujeita aos efeitos do processo de recuperação judicial, que soma R$ 53,2 milhões, sendo R$ 28,7 milhões de passivos tributários.

Em comunicado, a companhia diz que foi impactada pela pandemia de covid-19. O cenário, informou a empresa, foi agravado pelas pelo cenário de juros altos e episódios climáticos “desfavoráveis”.

Leia também: Pedágios ficam mais caros no Estado de SP a partir de segunda-feira (1º)


Fonte: TV Cultura – Foto: Divulgação/Shopping Jundiaí

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Justiça de SP proíbe GCM de usar bombas e adotar “práticas de PM” na Cracolândia

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Justiça de São Paulo estabeleceu, na última segunda-feira (24), que a GCM (Guarda Civil Metropolitana) está proibida de efetuar operações com características da Polícia Militar na Cracolândia, no centro de São Paulo.

O Ministério Público de São Paulo (MPSP) moveu uma ação civil contra a prefeitura. A sentença impede que os guardas atuem de maneira repressiva e que incluam a expulsão de pessoas da rua sem qualquer motivo. Os agentes também estão proibidos de fazer o uso de bombas de gás e balas de borracha contra os usuários de drogas que frequentam a região.

Além das proibições estipuladas, a decisão exige que o poder público disponha de um canal entre a população e a GCM, com a possibilidade de receber denúncias, vídeos, e sobre a criação de um regulamento que apure a responsabilidade dos guardas que cometem irregularidades na Cracolândia.

Na quinta-feira (20), a Prefeitura instalou grades na região central da cidade, próximas à Rua dos Protestantes, uma região com uma concentração muito grande de usuários de drogas. Segundo informações do portal CNN, a justificativa dessa ação foi para promover a melhoria das condições de trabalho e a garantia da segurança dos agentes públicos que atuam no local.

Além disso, o Sindicato dos Guardas Civis Metropolitanos (Sindguardas-SP) notificou a Prefeitura após a constatação de que vários agentes foram contaminados por doenças na Cracolândia.

Leia também: Homem é preso com 40 kg de cocaína em Araçariguama


Fonte: TV Cultura – Foto: Taba Benedito/Estadão Conteúdo

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STF retoma julgamento sobre porte de maconha para consumo próprio nesta semana

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Supremo Tribunal Federal (STF) retomará na próxima terça-feira (25) o julgamento sobre o porte de maconha para consumo próprio. 

Até o momento, nove ministros se manifestaram sobre a possível descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Enquanto Alexandre de MoraesEdson FachinGilmar MendesLuís Roberto Barroso e Rosa Weber (antes de se aposentar) foram favoráveis, André MendonçaCristiano Zanin e Nunes Marques foram contrários. Já Dias Toffoli abriu uma terceira corrente e votou para manter válido o trecho da lei 11.343/2006, mais conhecida como “Lei de Drogas”, que prevê punição com medidas socioeducativas.

Agora, faltam os votos dos magistrados Cármen Lúcia e Luiz Fux.

O STF está “legislando”?

O que o STF julga atualmente é a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas.

Em entrevista concedida exclusivamente ao site da TV Cultura anteriormente, o advogado Luis Fernando Ruff esclareceu que a Suprema Corte “não está discutindo a legalização de qualquer droga, tarefa essa que de fato competiria ao Parlamento”.

Leia também: Deputada Silvia Waiãpi do PL é cassada por usar verba pública em harmonização facial


Fonte: TV Cultura – Foto: Antonio Augusto/SCO/STF

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Deputada Silvia Waiãpi do PL é cassada por usar verba pública em harmonização facial

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O TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Amapá cassou por unanimidade o mandato da deputada federal Silvia Waiãpi (PL), acusada de usar recursos públicos do fundo eleitoral para pagar um procedimento de harmonização facial durante a campanha de 2022.

No julgamento, realizado nesta quarta-feira (19), o TRE rejeitou a prestação de contas de Waiãpi a partir de recurso apresentado pelo Ministério Público Eleitoral do Amapá.

Segundo a acusação, a então candidata contratou uma empresa de marketing digital, cerimonial e produção de vídeos pelo valor de R$ 39.454,70, mas apenas R$ 20 mil seriam, de fato, destinados à prestação dos serviços.

O valor restante, R$ 19.454,70, teria sido utilizado para pagamento de outras despesas, entre elas um procedimento estético no valor de R$ 9 mil.

A deputada —que nasceu na aldeia da etnia Waiãpi, no Amapá, na fronteira com a Guiana Francesa— ainda pode recorrer ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Em nota, a assessoria da parlamentar informou que ela soube pela imprensa da decisão e disse que as contas já haviam sido aprovadas pelo tribunal.

“É estranho que a deputada não tenha sido intimada, tampouco seus respectivos advogados”, diz a nota. “Agora cumpre aos advogados tomarem ciência do que de fato foi julgado e tomar as medidas cabíveis.”

Na ação do Ministério Público Eleitoral, uma transferência bancária entre a ex-coordenadora da campanha da deputada e uma clínica de estética foi apresentada como prova da intenção da então candidata de legitimar o gasto com procedimento estético. O caso foi denunciado pela própria ex-assessora.

Waiãpi é apoiadora do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Ela foi secretária de saúde do governo passado. Também foi moradora de rua, vendedora de livros, atriz, atleta, fisioterapeuta e primeira indígena militar.

Leia também: Presidente Lula sanciona lei que fortalece o combate integrado à violência doméstica e familiar contra a mulher


Fonte: Folha de S. Paulo – Foto: Divulgação/PL

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Presidente licenciado do Solidariedade passa por audiência de custódia

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O presidente licenciado do partido Solidariedade, Eurípedes Gomes Júnior, passou por audiência de custódia e fez exame de corpo de delito nesse domingo (16). Ele está preso preventivamente em Brasília, após se entregar à Polícia Federal no sábado (15). O político ficou três dias foragido.

Na audiência de custódia, os advogados do dirigente partidário, José Eduardo Cardozo e Fabio Tofic Simanthob, pediram que a prisão preventiva fosse convertida em domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica. O pedido foi negado pela Justiça.

O político, um dos alvos da Operação Fundo no Poço, deflagrada quarta-feira (12), segue em uma cela da Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, e deve ser transferido ao complexo penitenciário da Papuda, em São Sebastião, no Distrito Federal.

Antes de se entregar à PF no sábado, Eurípedes Júnior se licenciou da presidência do Solidariedade por tempo indeterminado. Em nota oficial, a sigla destacou que Paulo Pereira da Silva, conhecido como Paulinho da Força, que ocupava a vice-presidência nacional, assumirá o comando do Solidariedade. ““Essa solicitação é compatível com o estatuto partidário”, diz a nota, que destaca a “regular continuidade do exercício da direção partidária”.

O caso

A Operação Fundo no Poço foi autorizada pelo juiz da 1ª Zona Eleitoral de Brasília Luiz Lizandro Garcia Gomes Filho. Eurípedes Júnior é acusado de desviar aproximadamente R$ 36 milhões do fundo partidário e eleitoral do Partido Republicano da Ordem Social (Pros) nas eleições de 2022.  

O esquema criminoso consistia no uso de candidaturas laranjas pelo país, superfaturamento de serviços de consultoria jurídica e desvio de recursos partidários destinados à Fundação de Ordem Social (FOS) – entidade do partido.

O político preso é investigado pelos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, furto qualificado, apropriação indébita, falsidade ideológica eleitoral e apropriação de recursos destinados ao financiamento eleitoral, juntamente com outras pessoas ligadas à sigla.

O antigo Pros se uniu ao partido Solidariedade, em 2023.

Em nota, os advogados de defesa de Eurípedes Júnior afirmaram que seu cliente conseguirá provar inocência diante dos fatos em apuração. “Eurípedes Gomes de Macedo Júnior demonstrará, perante a Justiça, não só a insubsistência dos motivos que propiciaram a prisão preventiva, mas também sua total inocência em face dos fatos que estão sendo apurados nos autos do inquérito policial”. 

Leia também: PF descobre negociação de nova joia por Jair Bolsonaro nos Estados Unidos


Fonte: Ag. Brasil – Foto: Reprodução/Internet

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STF tem maioria para tornar Janones réu por postagens contra Bolsonaro

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A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta sexta-feira (14) para tornar réu o deputado federal André Janones (Avante-MG) pelo crime de injúria contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.

A Corte julga em plenário virtual uma queixa-crime apresentada pela defesa de Bolsonaro contra postagens feitas por Janones nas redes sociais.

Em uma publicação no dia 31 de março de 2023, Janones chamou Bolsonaro de “miliciano” e “ladrão de joias”. Em 5 de abril, o parlamentar se referiu ao ex-presidente como “assassino que matou milhares na pandemia”.

Ao analisar o caso, a ministra Cármen Lucia, relatora do caso, entendeu que as falas de Janones não podem ser consideradas como imunidade parlamentar. Pelo Artigo 53 da Constituição, os parlamentares são invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

“As afirmações feitas pelo querelado e tidas como ofensivas pelo querelante não foram feitas em razão do exercício do mandato parlamentar, nem têm com ele pertinência”, escreveu a ministra.

O voto de Cármen Lúcia foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Flávio Dino, Gilmar Mendes, Nunes Marques e Luís Roberto Barroso.

Os ministros Cristiano Zanin, Dias Toffoli e André Mendonça votaram pela rejeição da queixa-crime por entenderem que as declarações de Janones estão acobertadas pela imunidade parlamentar.

Para Mendonça, cabe ao Congresso analisar a eventual quebra de decoro de Janones.

“O afastamento da imunidade exige que as falas do parlamentar não guardem absolutamente qualquer relação com seu mandato e que, além disso, também não tenham sido proferidas em razão dele”, afirmou Mendonça.

Defesa

Na defesa apresentada no processo, os advogados de Janones defenderam a rejeição da queixa-crime e afirmaram que as declarações do deputado tiveram somente a intenção de criticar e ironizar, não se tratando de conduta ofensiva. Além disso, a defesa alegou que as declarações estão acobertadas pela imunidade parlamentar.

“Certamente as declarações feitas pelo querelado relacionadas aos termos ladrão de joias, ladrãozinho de joias e bandido fujão correspondem exatamente a todos esses acontecimentos envolvendo o querelante, num tom extremamente jocoso, com o intento de criticar as condutas ilícitas praticadas pelo ex-presidente da República”, afirmou a defesa.

Leia também: Comissão de Saúde da Alesp aprova requerimento para ouvir operadoras de planos de saúde


Fonte: Ag. Brasil – Foto: Reprodução/Flickr/André Janones

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Com multa de até R$ 50 mil, justiça determina que aliados de Gil Arantes apaguem ‘Fake News’

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Em mais uma derrota ao grupo do ex-prefeito Gil Arantes, a justiça eleitoral determinou que integrantes de seu grupo político apagassem publicações com ‘Fake News’ sobre o risco de serem multados em até R$ 50 mil.

Diversos aliados ao ex-prefeito Gil Arantes que divulgaram falsas informações nas redes sociais, foram intimados pela justiça eleitoral a removerem o conteúdo de forma liminar, ou seja, de forma urgente para evitar dano a outra parte no período de 24 horas. Conforme decisão da justiça, caso não fossem apagadas as publicações, os divulgadores de ‘FAKE NEWS’ estavam sujeitos a serem multados em R$ 1 mil por hora de descumprimento, limitando a R$ 50.000,00, valor que poderia ser revisto posteriormente.

Na decisão, a Juíza Eleitoral Cecília Nair Siqueira Prado Euzebio expressou, “Ante o exposto, DETERMINO que Geovane Bassan Pereira de Oliveira, Fabiano Andrade Furlan, Guaraci Moura Santos, Sidnei Careca Braga, Nenezao do Imperical Cavalcante e outros, a serem identificados, dentre o perfil Barueri amor pela cidade, removam o aludido conteúdo situado na URL, no prazo de 24 horas.

Conforme decisão da justiça, os aliados do ex-prefeito que apagaram as publicações, são eles:

  • Fabiano Furlan;
  • Nenezão do Imperial;
  • Sidnei Careca;
  • Guaraci Moura;
  • Geovane Bassan e
  • Barueri amor pela cidade.

Confira abaixo a sentença de Fabiano Furlan:

Se preferir clique no link.

Confira sentença de modo geral:

Leia também: Junho Vermelho: Barueri incentiva a doação de sangue


Foto: Reprodução/Redes Sociais

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