A Justiça de São Paulo ampliou a lista de medidas protetivas de Natália Schincariol contra Luís Cláudio Lula da Silva. O filho do presidente da República é acusado de violência doméstica por sua ex-esposa.
Com a última decisão, que se deu após Luís Cláudio compartilhar um vídeo que tinha um conteúdo supostamente ofensivo, o que, para a médica, configura violência psicológica, ele também está proibido de “publicar, postar, veicular, encaminhar, divulgar, comentar, por qualquer meio, conteúdo que se refira, direta ou indiretamente, à requerente“.
O caso veio à tona no início deste mês, quando o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) decidiu que o filho caçula de Lula não poderia se aproximar de Natália. No último dia 2, ela registrou um boletim de ocorrência (BO) contra seu ex-marido por agressão física e psicológica.
Segundo a mulher, as agressões eram de “natureza física, verbal, psicológica e moral” e teriam se intensificado ao longo relacionamento. Os dois ficaram juntos durante aproximadamente dois anos. O BO foi aberto na Delegacia da Mulher de São Paulo.
Ainda de acordo com Natália, ela ficou afastada do trabalho durante um mês após ser agredida com uma “cotovelada na barriga” durante uma briga com Luís Cláudio. Ele, por sua vez, nega todas as acusações.
Em nota divulgada por meio das redes sociais, a defesa do filho do presidente classificou as declarações como “fantasiosas”. A nota foi assinada pelos advogados Galib Jorge Tannuri e Carmen Silvia Costa Ramos Tannuri.
A Procuradoria-Geral da República (PGR)denunciou a deputada Carla Zambelli (PL/SP) e o hacker Walter Degaltti Neto nesta terça-feira (23) devido a invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Polícia Federal (PF) encerrou a investigação em fevereiro que apurava se a parlamentar contratou os serviços do hacker. A denúncia está sob sigilo e foi divulgada pelo jornal O Globo.
Zambelli e Delgatti foram alvos de operação da PF no ano passado. Informações de transações financeiras mostraram que o hacker recebeu R$ 13,5 mil de pessoas próximas a deputada.
Foi descoberto que ele invadiu os sistemas do CNJ e inseriu documentos e alvarás de soltura falsos no Banco Nacional de Mandados de Prisão. No momento que foi indiciada, a defesa de Zambelli negou as acusações.
“Ela jamais fez qualquer tipo de pedido para que Walter Delgatti procedesse invasões a sistemas ou praticasse qualquer ilicitude. Aliás, a arbitrária interpretação deduzida pela autoridade policial asseverando que a deputada tenha recebido eventualmente documentos, não evidencia adesão ou qualquer tipo de colaboração, ainda mais que ficou demonstrado que não houve qualquer encaminhamento a terceiros“, disse a defesa.
Já a defesa de Delgatti afirmou que não se “surpreendeu” com o indiciamento.
“Desde sua prisão, Walter confessa sua participação na invasão da plataforma do CNJ. O indiciamento de Carla Zambelli confirma que Walter, a todo momento, colaborou com a Justiça, levando a PF até a mandante e financiadora dos atos perpetrados por ele“, explicou os advogados em nota.
Nesta sexta (19), Governador oficializou a nomeação para o biênio 2024-2026; Defensora disputou com outros/as cinco candidatos/as e obteve 355 votos, garantindo posição na lista tríplice
Na noite desta sexta-feira (19), o Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, oficializou a nomeação de Luciana Jordão da Motta Armiliato de Carvalho como Defensora Pública-Geral para o biênio 2024/2026. A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado.
Luciana conquistou o cargo após apresentar-se como candidata nas eleições entre seus pares na carreira. Competindo com outros cinco candidatos, ela obteve 355 votos, garantindo sua posição na lista tríplice para a chefia da instituição.
Com uma sólida trajetória na Defensoria Pública de São Paulo, a defensora atua na instituição desde 2007. Graduada pela Universidade Paranaense – UNIPAR, Luciana é especialista em Direito Processual Civil pela UFPR, mestre em Direito Processual e Cidadania pela UNIPAR e doutora em Administração pela FGV-EAESP, com estágio doutoral na Université de Strasbourg (UNISTRA).
Desde 2016, desempenha papel fundamental na coordenação do Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais Superiores (NSITS), sendo parte do processo de criação e implementação do Comitê de Precedentes Qualificados (CPQ) da Defensoria Pública de São Paulo.
A defensora ainda acumula experiência como Coordenadora Geral de Administração (2010-2014), Coordenadora da Regional Central da Capital (2008-2009), Coordenadora da Unidade Cível Central (2015-2016) e Conselheira Eleita do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (2008-2010), representando a cadeira da Capital.
Sua nomeação representa o retorno de uma mulher ao cargo máximo da instituição, após mais de uma década.
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná teve maioria de votos nesta terça-feira (9) contra a cassação do senador Sergio Moro (União-PR), ex-juiz da Operação Lava Jato.
Na sessão de hoje, o TRE atingiu placar de 5 votos a 2 para rejeitar ações do PT e PL para tirar Moro do cargo de senador. O último voto foi proferido na sessão de hoje pelo presidente do TRE, Sigurd Roberto Bengtsson.
O tribunal realizou a quarta sessão para julgar o caso. Os desembargadores Luciano Carrasco Falavinha Souza, Claudia Cristina Cristofani, Guilherme Frederico Hernandes Denz, Anderson Ricardo Fogaça e Bengtsson votaram contra a cassação. Os desembargadores José Rodrigo Sade e Julio Jacob Junior se manifestaram a favor.
Os advogados do PT e do PL afirmaram que vão recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Se Moro for cassado pelo TSE, novas eleições serão convocadas no Paraná para preencher a vaga do senador. Ele também poderá ficar inelegível por oito anos.
Entenda o julgamento
No final de 2021, Moro estava no Podemos e realizou atos de pré-candidatura à Presidência da República. De acordo com a acusação, houve “desvantagem ilícita” em favor dos demais concorrentes ao cargo de senador diante dos “altos investimentos financeiros” realizados antes de Moro deixar a sigla e se candidatar ao Senado pelo partido União Brasil.
Para o Ministério Público, foram gastos aproximadamente R$ 2 milhões, oriundos do Fundo Partidário, com o evento de filiação de Moro ao Podemos e com a contratação de produção de vídeos para promoção pessoal, além de consultorias eleitorais. O PL apontou supostos gastos irregulares de R$ 7 milhões. Para o PT, foram R$ 21 milhões.
A defesa de Moro argumenta pela manutenção do mandato e nega irregularidades na pré-campanha. De acordo com o advogado Gustavo Guedes, Moro não se elegeu no Paraná pela suposta pré-campanha “mais robusta”, conforme acusam as legendas.
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná retoma nesta segunda-feira (8) o julgamento que pode levar à cassação do mandato do senador Sergio Moro (União-PR), ex-juiz da Operação Lava Jato. Será a terceira sessão para analisar o caso, que está prevista para começar às 14h.
Se for cassado pelo TRE, Moro não deixará o cargo imediatamente porque a defesa poderá recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Se a eventual cassação for confirmada pelo TSE, novas eleições serão convocadas no Paraná para preencher a vaga do senador. Ele também poderá ficar inelegível por oito anos.
Até o momento, o julgamento está empatado em 1 a 1. Na segunda-feira (1º), primeiro dia do julgamento, o desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza votou contra a cassação. Na quarta-feira (3), o desembargador José Rodrigo Sade se manifestou a favor da cassação.
No mesmo dia, após o empate na votação, a desembargadora Claudia Cristina Cristofani pediu vista do processo (mais tempo para analisar) e suspendeu o julgamento. Faltam os votos de cinco magistrados.
O tribunal julga duas ações nas quais o PT, o PL e o Ministério Público Eleitoral (MPE) acusam Moro de abuso de poder econômico pela suposta realização de gastos irregulares no período de pré-campanha, nas eleições de 2022.
No final de 2021, Moro estava no Podemos e realizou atos de pré-candidatura à Presidência da República. De acordo com a acusação, houve “desvantagem ilícita” em favor dos demais concorrentes ao cargo de senador diante dos “altos investimentos financeiros” realizados antes de Moro deixar a sigla e se candidatar ao Senado pelo União.
Para o Ministério Público, foram gastos aproximadamente R$ 2 milhões, oriundos do Fundo Partidário, com o evento de filiação de Moro ao Podemos e com a contratação de produção de vídeos para promoção pessoal, além de consultorias eleitorais. O PL apontou supostos gastos irregulares de R$ 7 milhões. Para o PT, foram R$ 21 milhões.
No primeiro dia do julgamento, a defesa de Moro defendeu a manutenção do mandato e negou irregularidades na pré-campanha.
De acordo com o advogado Gustavo Guedes, Moro não se elegeu no Paraná pela suposta pré-campanha “mais robusta”, conforme acusam as legendas.
Sobre os gastos, Guedes disse que as quantias foram ”infladas” pela acusação. “Não houve caixa 2 nas eleições, não houve irregularidade. Então, se cria uma tese bem criativa de abuso na pré-campanha”, completou.
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou, por unanimidade, recurso de apelação da ex-deputada federal Flordelis e manteve sua condenação a 50 anos de prisão. Ela foi considerada culpada pela participação no assassinato de seu marido, o pastor Anderson do Carmo, em junho de 2019.
As condenações de Flordelis são por homicídio triplamente qualificado, tentativa de homicídio duplamente qualificado, uso de documento falso e associação criminosa armada, segundo o TJRJ.
Os desembargadores também decidiram manter as condenações, pela participação no mesmo crime, de Simone dos Santos Rodrigues, filha biológica de Flordelis; de Adriano dos Santos Rodrigues, filho biológico da ex-parlamentar; e de Carlos Ubiraci Francisco da Silva, filho afetivo.
A 2ª Câmara Criminal também decidiu anular a absolvição, pelo Tribunal do Júri de Niterói, de outras três pessoas acusadas de participar do crime: Rayane dos Santos, neta biológica da ex-deputada; Marzy Teixeira e André Luiz de Oliveira, ambos filhos adotivos. Eles serão submetidos a novo julgamento pelo júri.
A desembargadora Cláudia Cristofani, do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), pediu vista, ou seja, mais tempo e interrompeu o julgamento das ações que pedem a cassação do senador Sergio Moro (União Brasil-PR). O pedido foi realizado nesta quarta-feira (3).
“Esta não é aquela decisão que um CEO de uma empresa faz, vertical, instantânea, que começa e termina hoje. Estamos diante de um processo que precisa ser amadurecido”, disse Cristofani ao justificar o pedido de vista.
O julgamento será retomado na próxima segunda-feira (8). Até o momento, o placar está empatado (por 1 a 1), após o desembargador eleitoral José Rodrigo Sade ir contra o relator Luciano Carrasco Falavinha Souza, e votar pela cassação do mandato e pela inelegibilidade.
O TRE-PR analisa as Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJEs) que podem gerar a cassação do ex-juiz foram apresentadas pelo Partido Liberal (PL) e pela Federação Brasil da Esperança, que é composta pelos partidos Comunista do Brasil (PCdoB), Verde (PV) e dos Trabalhadores (PT).
Diante do fato de que Moro chegou a se lançar como pré-candidato à Presidência da República pelo Podemos antes de disputar uma vaga no Senado Federal pelo União Brasil, as denúncias apontam gastos excessivos em campanha e desequilíbrio nas eleições.
Em dezembro de 2023, a Procuradoria Regional Eleitoral do Paraná se posicionou a favor da cassação. O órgão argumenta que a “lisura e a legitimidade do pleito foram inegavelmente comprometidas pelo emprego excessivo de recursos financeiros no período que antecedeu o de campanha eleitoral”.
Uma eventual condenação no caso levará à cassação do mandato de Moro e à inelegibilidade por oito anos. Qualquer que seja a decisão no TRE-PR, ela poderá passar por recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) decidiu que Luís Cláudio Lula da Silva não pode se aproximar de Natália Schincariol, sua ex-esposa. Na última terça-feira (2), a médica registrou um boletim de ocorrência (BO) contra o filho caçula de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por agressão física e psicológica.
Segundo a mulher, as agressões eram de “natureza física, verbal, psicológica e moral” e teriam se intensificado ao longo relacionamento. Os dois ficaram juntos durante aproximadamente dois anos. O BO foi aberto na Delegacia da Mulher de São Paulo.
Ainda de acordo com Natália, ela ficou afastada do trabalho durante um mês após ser agredida com uma “cotovelada na barriga” durante uma briga com Luís Cláudio. Ele, por sua vez, nega todas as acusações.
Em nota divulgada por meio das redes sociais, a defesa do filho do presidente classificou as declarações como “fantasiosas”. A nota foi assinada pelos advogados Galib Jorge Tannuri e Carmen Silvia Costa Ramos Tannuri.
O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) inicia nesta segunda-feira (1º) o julgamento que pode definir a cassação do mandato de Sergio Moro (União-PR).
O senador é acusado de abuso de poder econômico, uso de caixa dois e utilização indevida de meios de comunicação social durante sua pré-campanha eleitoral em 2022.
As Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJEs) que podem gerar a cassação do ex-juiz foram apresentadas pelo Partido Liberal (PL) e pela Federação Brasil da Esperança, que é composta pelos partidos Comunista do Brasil (PCdoB), Verde (PV) e dos Trabalhadores (PT).
Diante do fato de que Moro chegou a se lançar como pré-candidato à Presidência da República pelo Podemos antes de disputar uma vaga no Senado Federal pelo União Brasil, as denúncias apontam gastos excessivos em campanha e desequilíbrio nas eleições.
Em dezembro de 2023, a Procuradoria Regional Eleitoral do Paraná se posicionou a favor da cassação. O órgão argumenta que a “lisura e a legitimidade do pleito foram inegavelmente comprometidas pelo emprego excessivo de recursos financeiros no período que antecedeu o de campanha eleitoral”.
Vale lembrar que processo em questão revelou que teria havido gastos superiores a R$ 2 milhões.
A Defensoria Pública de SP obteve, em decisão inédita na Justiça paulista, o salvo-conduto definitivo em favor da mãe de uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) para o cultivo de cannabis para extração caseira do óleo para uso medicinal sem o risco de persecução penal. Até então, os salvo-condutos eram sempre concedidos pelo prazo de 1 ano, o que gerava insegurança à assistida, conforme descrito no relatório do Centro de Atendimento Multidisciplinar (CAM) da Defensoria, que embasou o pedido. O caso ocorreu em Campinas.
No quinto pedido de renovação do salvo-conduto, o juízo finalmente acatou o pleito do Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos (NCDH) da Defensoria Pública e concedeu o salvo-conduto definitivo, tornando desnecessária a apresentação anual de relatório médico e psicossocial da criança.
No habeas corpus impetrado perante o Tribunal de Justiça do Estado (TJSP), consta que, diante da determinação de renovação anual do salvo-conduto, trâmite acatado e cumprido nos últimos anos, estava demonstrada a necessidade da continuidade do tratamento para garantir o direito à saúde da criança, uma vez que o uso do medicamento continua sendo essencial para a manutenção de sua integridade psicofísica.
Relatório psicossocial produzido pelo agente Marcos Antônio Barbieri Gonçalves, do CAM da Defensoria Pública em Campinas aponta a evolução a partir do tratamento com óleo de cannabis, iniciado em 2017, mediante prescrição médica. Antes do uso, a criança apresentava atraso na fala ou verbalização de ideias, alterações de humor, alterações do sono, alterações na identificação de sentimentos e sensações, baixa tolerância à frustração e momentos de crises graves. Suas crises chegavam a ocorrer três vezes em um mesmo dia, e envolviam comportamentos agressivos contra pessoas ao redor e contra si mesma. Atualmente, as crises são raras, duram menos e não escalam para um comportamento agressivo. O Centro acompanha o caso desde o primeiro atendimento, em 2018.
O relatório também atesta a angústia da mãe diante da insegurança em relação à autorização. “O medo da genitora decorre da incerteza quanto à continuidade do cultivo e os riscos de uma eventual interrupção da administração do óleo e seus efeitos negativos no desenvolvimento de sua filha nessa etapa importante de desenvolvimento e puberdade. A exigência de renovações anuais para o cultivo expõe a família a burocracias e incertezas que somam aos desafios usuais da criação de uma pré-adolescente atípica”, consta no pedido de autoria das coordenadoras do NCDH, Fernanda Balera, Cecilia Ferreira e Surrailly Youssef.
Na decisão, a 10ª Câmara de Direito Criminal do TJSP acatou os argumentos da Defensoria e concedeu o salvo-conduto definitivo, eximindo assim a requerente de buscar anualmente sua renovação. “Diante dos relatórios médicos e documentos juntados aos autos), os quais consignam significativa melhora da saúde da criança e indicam a manutenção da terapêutica com o óleo de extrato de cannabis por tempo indeterminado, defiro a expedição de novo salvo-conduto definitivo”, escreveu o relator, desembargador Fábio Gouvêa.
“Essa decisão é um precedente bem importante, pois não conseguíamos o salvo-conduto definitivo na Justiça Estadual. Acompanhamos outro caso em que a assistida optou recentemente em ir para a Justiça Federal, onde há mais chances da decisão definitiva”, comentou após a defensora Cecilia Ferreira após o deferimento.
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