Após 25 anos no comando, José Luiz Penna é reeleito presidente do PV em meio a protestos

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José Luiz Penna foi reeleito presidente do Partido Verde (PV) neste sábado (11), durante convenção nacional que ocorreu sob protestos de integrantes da oposição. No comando da sigla há 25 anos, desde 1999, Penna tem enfrentado críticas internas por suposta falta de transparência na condução do partido.

A chapa liderada pelo ex-ministro do Meio Ambiente, Edson Duarte, acusou irregularidades no processo e denunciou atropelos para favorecer a permanência de Penna no cargo. Apesar de conseguir a impugnação de alguns nomes da lista de votação, o grupo opositor não obteve êxito. Penna venceu a disputa com 82 votos, contra 51 de Duarte, garantindo maioria na composição do Diretório Nacional.

Penna nega as acusações, enquanto seus aliados classificam a oposição como “pequena, mas barulhenta”. A disputa interna reflete a crise enfrentada pelo PV, que perdeu relevância política nos últimos anos. A legenda precisou formar uma federação com o PT e o PCdoB para manter sua atuação no cenário nacional.

O grupo contrário à gestão de Penna avalia que o partido não aproveitou o aumento do debate sobre pautas ambientais para crescer politicamente. No ano passado, em 6 de dezembro, a Executiva do PV convocou às pressas uma reunião para agendar a convenção deste mês, sem a presença de Penna, o que intensificou os atritos internos.

Embora reeleito, Penna encara o desafio de unir o partido e recuperar sua força política, em um momento em que a pauta ambiental ganha cada vez mais destaque no Brasil.

Leia também: Polícia Civil prende suspeito de ser mentor de ataque em assentamento em Tremembé


*Com informações Jornal O Estado de S. Paulo – Foto: Reprodução/Flickr/Partido Verde

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Moraes pede que Bolsonaro comprove que foi convidado formalmente para posse de Trump

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste sábado (11) que Jair Bolsonaro comprove à Corte que foi formalmente convidado para posse de Donald Trump.

Nesta semana, o ex-presidente pediu a devolução do passaporte e a autorização para sair do país para participar da cerimônia de posse do novo presidente dos Estados Unidos.

Moraes afirmou que, antes de dar andamento ao pedido da defesa de Bolsonaro, é necessária uma “complementação”, uma vez que a solicitação não foi acompanhada de “documentos necessários”.

“O pedido não veio devidamente instruído com os documentos necessários, uma vez que, a mensagem foi enviada para o e-mail do deputado Eduardo Bolsonaro por um endereço não identificado: ‘info@t47inaugural.com info@t47inaugural.com’ e sem qualquer horário ou programação do evento a ser realizado”, disse o ministro.

Moraes ainda falou que, após o complemento das informações, enviará o pedido para a Procuradoria-Geral da República (PGR), para que o órgão se manifeste sobre a solicitação do ex-presidente.

Leia também: Polícia Civil prende suspeito de ser mentor de ataque em assentamento em Tremembé


Fonte: TV Cultura – Foto: Marcelo Camargo/Ag. Brasil

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Guarda Municipal de Barueri buscará inclusão das Guardas na PEC da Segurança em reunião com Ministro da Justiça

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A Associação das Guardas Municipais do Brasil (AGM BRASIL) representada pelo presidente e guarda civil municipal de Barueri, Reinaldo Monteiro, está mobilizada para assegurar que as Guardas Municipais sejam contempladas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Monteiro revelou que a entidade apresentará uma sugestão formal ao ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, durante uma reunião agendada para a próxima semana.

“Vamos propor uma alteração nesta proposta justamente para adequar a proposta do ministro à legislação federal e às decisões da Suprema Corte, porque não foi observada na proposta dele toda essa atualização das Guardas Municipais”, destacou o representante.

Segundo Monteiro, a inclusão busca alinhar a Constituição Federal à realidade das Guardas Municipais no país. “Na verdade, é atualizar a Constituição Federal àquilo que já acontece no mundo real”, explicou.

A iniciativa da AGM Brasil é vista como um passo crucial para garantir que as Guardas Municipais, que desempenham papel fundamental na segurança pública das cidades, tenham reconhecimento e respaldo legal na nova legislação. A expectativa é que a proposta seja debatida e receba atenção especial na tramitação da PEC no Congresso Nacional.

Leia também: Teto do seguro-desemprego sobe para R$ 2.424,11 após reajuste


Foto: Arquivo Pessoal – Reinaldo Monteiro

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Justiça condena deputado do PL por incentivo a atos antidemocráticos

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A Justiça Federal do Rio Grande do Norte condenou o deputado federal General Girão (PL-RN) por danos morais coletivos por ter incentivado atos antidemocráticos após as eleições de 2022. A sentença determina que Girão pague de R$ 2 milhões e também apague publicações em suas redes sociais do relacionadas aos atos em até dez dias. Ainda cabe recurso.

Segundo a sentença do juiz federal  Janilson de Siqueira, a atitude do parlamentar “afronta o Estado de Direito, a ordem jurídica e o regime democrático, pondo em ameaça a legitimidade do processo eleitoral e a atuação do Poder Judiciário”.

O juiz disse ainda que as postagens do parlamentar configuram “discurso de ódio contra as instituições democráticas com divulgação de notícias falsas (fake news) acerca do resultado das eleições, confundindo e incitando o povo e as Forças Armadas à subversão contra a ordem democrática”.

O Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, argumentou que Girão usou ativamente suas redes sociais, em claro abuso da liberdade de expressão e da imunidade parlamentar, para encorajar condutas que atentavam contra a ordem democrática, inclusive a continuidade do acampamento existente à época em frente ao 16° Batalhão de Infantaria Motorizada em Natal.

“Em postagem feita um mês antes da invasão dos prédios do STF, do Congresso Nacional e do Palácio do Planalto, o réu já instigava a violência contra as instituições, especialmente o Congresso”, ressaltou o MPF.

Ainda de acordo com o órgão, Girão, por ser deputado federal e general da reserva do Exército, agiu como articulador e motivador dos atos criminosos. “A vontade do réu em ver a concretização de um golpe de Estado, como se sabe, quase se consumou pouco mais de um mês de tal postagem, havendo nexo de causalidade entre conduta e dano”.

Além do deputado, a União, o estado do Rio Grande do Norte e o município de Natal também foram condenados por omissão na proteção à democracia em R$ 3 milhões. Os entes federados deverão ainda realizar um evento público e ações educativas para coibir atos contra o Estado Democrático de Direito.

Em relação à União, a sentença diz que a indenização a ser paga é de R$ 2 milhões, devendo também promover, em até 60 dias, cerimônia pública de pedido de desculpas, com participação dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. O evento terá que ser amplamente divulgado.

O motivo do pedido de desculpas foi a divulgação de uma nota, em novembro de 2022, que, de acordo com o MPF, estimularam os acampamentos em frente aos quarteis.

 “A nota emitida pelos então comandantes das Forças Armadas de fato normalizaram os acampamentos e as manifestações antidemocráticas que ocorreram em face do não aceitamento do resultado das eleições, estimulando a ideia equivocada de legitimidade dos discursos de falsa insurreição e de ‘retomada do Poder’, o que deu ensejo a um ambiente propício para a intentona de 8 de janeiro de 2023”, diz a decisão.

A decisão também ressalta que “de fato, agentes públicos militares em posição de alto comando adotaram procedimento que não se harmoniza com a legalidade nem com a neutralidade política das Forças Armadas”.

De acordo com a sentença, a União também fica obrigada a promover curso de formação aos militares de todo o país, com o objetivo de revisitar os atos antidemocráticos de 2022 e enfatizar o necessário respeito dos integrantes das Forças Armadas aos princípios inerentes ao Estado Democrático de Direito.


Fonte: Ag. Brasil – Foto: Bruno Spada/Ag. Brasil

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Força Municipal de Eduardo Paes: Presidente da Associação dos Guardas Municipais alerta para ‘retrocesso nacional’

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A Associação Nacional dos Guardas Municipais (AGM Brasil) protocolou nesta terça-feira (7) uma representação no Ministério Público do Rio de Janeiro contra o decreto municipal número 55.584, assinado pelo prefeito Eduardo Paes e publicado no Diário Oficial do Estado no último dia 1º. O decreto trata da criação de uma Força Municipal de Segurança paralela à Guarda Municipal do Rio de Janeiro, o que gerou fortes críticas por parte da entidade.

O presidente da AGM Brasil, Reinaldo Monteiro, classificou a proposta como uma afronta à Constituição Federal e ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp). “Essa proposta do prefeito Eduardo Paes é uma aberração do ponto de vista constitucional. A única força policial municipal que pode ser criada pelos municípios é a Guarda Municipal. Esta deveria estar no centro do discurso do prefeito, recebendo mais recursos e estrutura para cumprir seu papel de forma eficiente”, afirmou Monteiro.

Ação e Preocupação Nacional

Monteiro destacou ainda que a intenção do prefeito é inconstitucional e pode representar um retrocesso para as Guardas Municipais em todo o país. “Não existe em nosso ordenamento jurídico a possibilidade de criar uma força municipal de segurança pública complementar à Guarda Municipal. Essa proposta, infelizmente, prejudica não só a Guarda Municipal do Rio de Janeiro, mas todas as Guardas Municipais do Brasil, além de comprometer a segurança da população em geral”, alertou.

A AGM Brasil reafirmou seu compromisso em defender as Guardas Municipais como únicas forças municipais de segurança pública reconhecidas pela legislação. A entidade promete combater qualquer medida que possa enfraquecer ou desviar a atuação dessas instituições.

O decreto e a representação ao MP-RJ prometem abrir um debate jurídico e político sobre os limites das competências municipais em matéria de segurança pública.

Leia também: Guto Issa e Kauan Berto são eleitos presidente e vice do Cioeste


Texto por Reinaldo Monteiro, presidente da AGM Brasil

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Novos deputados tomam posse na Alesp; suplentes assumem vagas deixadas por eleitos em prefeituras

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Quatro novos deputados estaduais tomaram posse na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo nesta segunda-feira (6). Durante a Sessão Especial realizada no Plenário Juscelino Kubitschek, os parlamentares Edson Giriboni (União), Fábio Faria de Sá (Podemos), Marcelo Aguiar (Podemos) e Ortiz Junior (PSDB) assumiram, oficialmente, as vagas deixadas pelos deputados que venceram eleições para o cargo de prefeito em outubro de 2024.

O presidente da Assembleia, deputado André do Prado, comandou os trabalhos e deu as boas-vindas aos deputados, que até então ocupavam o cargo de suplentes. “Podemos observar os quatro grandes deputados que essa Casa está tendo o privilégio de empossar hoje. É notável o nível do conhecimento e do preparo e quantos esses quatro vão agregar aos trabalhos desta Casa de leis, que tem, nos últimos dois anos, feito um trabalho em harmonia com o Executivo”, disse o presidente.

“Temos possibilitado com que várias obras importantíssimas e estratégicas desse estado possam sair do papel. Estamos diminuindo o custo da máquina de São Paulo, fazendo com que o Estado possa investir cada vez mais”, completou André do Prado.

Estiveram presentes familiares e amigos dos novos deputados, além de deputados federais, prefeitos, vereadores, e políticos das mais diversas cidades do estado. Durante a cerimônia, os parlamentares assumiram o compromisso regimental de cumprir com a Constituição Paulista e de trabalhar em benefício do estado de São Paulo.

O vice-presidente da Casa e líder do Governo, deputado Gilmaci Santos (Republicanos), também cumprimentou os novos colegas. “O governador me deu a responsabilidade, desde agosto, de ser o líder do Governo nessa Casa. Sabemos que vocês virão para somar com esse Parlamento e com o estado de São Paulo, defendendo os projetos bons que o governador tem enviado a essa Casa, o que significa defender o nosso estado”, disse Gilmaci.

Também compareceram os deputados Eduardo Nóbrega, líder do Podemos; Carlos Cezar, líder do PL; Delegado Olim, lider do PP; Altair Moraes, líder do Republicanos; Jorge Wilson Xerife do Consumidor (Republicanos) e Alex Madureira (PL).

Parlamentares empossados

Edson Giriboni

Natural de Itapetininga, Edson Giriboni (União) foi eleito deputado estadual pela primeira vez em 2006 e assume, este ano, seu quinto mandato na Assembleia Legislativa de São Paulo. O parlamentar é formado em Engenharia Civil pela Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (USP) e em Administração de Empresas pela Associação de Ensino de Itapetininga (AEI).

Representante da Região do Vale do Ribeira, Giriboni, que recebeu 59.087 votos em 2022, assume a vaga do deputado Edmir Chedid (União), que se elegeu prefeito em Bragança Paulista.

“É uma grande responsabilidade e tenho plena consciência da importância de substituir um alguém da altura do deputado Edmir Chedid. Quero reforçar meu compromisso de continuar ajudando essa Assembleia a ser uma grande parceira do governador, que a gente possa ajudar o estado de São Paulo avançar cada vez mais”, disse Edson Giriboni.

Fábio Faria de Sá

Nascido na cidade de São Paulo, em 1981, o parlamentar recém empossado assume pela primeira vez uma cadeira na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Formado em Contabilidade, Fábio Faria de Sá (Podemos) é hoje presidente do Instituto Arnaldo Faria de Sá, que leva o nome de seu tio, ex-deputado federal e ex-vereador por São Paulo, falecido em 2019.

“Profundo agradecimento a todos os voluntários do Instituto Arnaldo Faria de Sá, que é um escritório que já tem 38 anos e já atendeu milhares de pessoas. Meu tio sempre foi defensor dos idosos e, no escritório, 90% dos atendimentos são pessoas que querem se aposentar, não tem condições de pagar um advogado e não encontram um atendimento humanizado. Continuei esse trabalho que foi o único pedido do Arnaldo em vida”, contou o parlamentar. “Senso de Justiça, gabinete sem portas e estar sempre à disposição”, finalizou Faria de Sá.

O parlamentar assume a vaga deixada pelo deputado Gerson Pessoa (Podemos), prefeito eleito do município de Osasco. Fábio Faria alcançou a primeira suplência nas eleições de 2022, com 51.948 votos.

Marcelo Aguiar

Nascido em 1973, em São Paulo, Marcelo Aguiar (Podemos) também assume pela primeira vez um mandato no Legislativo Paulista. Com carreira nacional na música gospel, o parlamentar foi vereador da Capital de 2009 a 2010 e deputado federal entre os anos de 2011 e 2019.

“Momento muito especial, principalmente pela grandiosidade e pelo tamanho da responsabilidade. Depois de passar pela Câmara dos vereadores e por Brasília, eu ainda não havia passado pela Alesp e era um lugar que eu tinha muita vontade de passar, até pelo tamanho do estado e, hoje, se concretiza um sonho. A Alesp tem uma importância muito grande e é uma grande emoção. Nosso trabalho é cirúrgico”, afirmou.

Marcelo Aguiar assume o mandato na vaga do deputado Helinho Zanatta (PSD), eleito prefeito da cidade de Piracicaba. Primeiro suplente, Aguiar alcançou 42.898 votos no pleito de 2022.

Ortiz Junior

Representante de Taubaté, onde foi prefeito por dois mandatos (2013-2020), Bernardo Ortiz Junior (PSDB) assume pela primeira vez um mandato como deputado estadual.

“Meu mandato vai se dedicar às questões de infraestrutura, meio ambiente, logística, turismo e saúde, principalmente no nosso Vale de Paraíba. O Hospital Universitário de Taubaté, que é referência, terá total apoio do nosso mandato”, anunciou Ortiz Junior.

Com 66.914 votos obtidos nas eleições de 2022, Ortiz era primeiro suplente e assume a vaga deixada pelo deputado Vinicius Camarinha (PSDB), eleito para a prefeitura da cidade de Marília.

Leia também: Primeiro bebê parnaibano do ano nasce na Maternidade Municipal Santa Ana


Fonte: Alesp – Foto: Rodrigo Costa/Alesp

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Flávio Dino mantém bloqueio de emendas e pede mais informações à Câmara

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ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (27) manter o bloqueio de R$ 4.2 bilhões em emendas de comissão.

O magistrado também pediu mais informações e determinou que a Câmara deve responder objetivamente os questionamentos do STF até às 20h desta sexta.

“Aproxima-se o final do exercício financeiro, sem que a Câmara dos Deputados forneça as informações imprescindíveis, insistindo em interpretações incompatíveis com os princípios constitucionais da TRANSPARÊNCIA e da RASTREABILIDADE, imperativos para a regular aplicação de recursos públicos”, diz o ministro.

decisão aconteceu horas após a Casa enviar ao STF uma série de informações requisitadas pelo ministro Flávio Dino sobre a legalidade das emendas.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e, depois, com líderes partidários para tentar destravar o tema.

Na decisão de hoje, Dino lista os questionamentos que a Câmara deve responder ainda hoje.

1. Quando houve a aprovação das especificações ou indicações das “emendas de comissão” (RP 8) constantes do Ofício nº. 1.4335.458/2024? Todas as 5.449 especificações ou indicações das “emendas de comissão” constantes do Ofício foram aprovadas pelas Comissões? Existem especificações ou indicações de “emendas de comissão” que não foram aprovadas pelas Comissões? Se não foram aprovadas pelas Comissões, quem as aprovou?.

2. O que consta na tabela de especificações ou indicações de “emendas de comissão” (RP 8) como “NOVA INDICAÇÃO” foi formulada por quem? Foi aprovada por qual instância? Os Senhores Líderes? O Presidente da Comissão? A Comissão?

3. Qual preceito da Resolução nº. 001/2006, do Congresso Nacional, embasa o referido Ofício nº. 1.4335.458/2024? Como o Ofício nº. 1.4335.458/2024 se compatibiliza com os arts. 43 e 44 da referida Resolução?

4. Há outro ato normativo que legitima o citado Ofício nº. 1.4335.458/2024? Se existir, qual, em qual artigo e quando publicado?

Na última segunda-feira (23), Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares e ainda pediu que a Polícia Federal (PF) abra um inquérito para apurar a liberação deste valor.

decisão de Dino foi uma resposta a um pedido do PSOL e outras entidades, que apontaram irregularidades na destinação de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.

O PSOL questionou no STF o ofício que autorizou o repasse dos recursos das emendas de comissão.

pagamento das emendas só poderá ser feito depois que essas atas chegarem ao Planalto e desde que sigam os critérios de transparência e rastreabilidade definidos pela Corte.

Além disso, as emendas de 2025 só poderão ser autorizadas caso os requisitos sejam cumpridos.

Emendas parlamentares

Emenda parlamentar é um instrumento que o Congresso Nacional pode utilizar na fase de apreciação legislativa para influir no processo de elaboração do orçamento anual. Essas emendas podem acrescentar, suprimir ou modificar determinados itens do projeto de lei orçamentária enviado pelo Executivo.

No início de dezembro, Dino liberou os pagamentos, desde que fossem cumpridas.

Para a liberação, o ministro determinou uma série de exigências para garantir a transparência e rastreabilidade do uso dos recursos.

Em relação às emendas PIX, a liberação fica condicionada a um plano de trabalho apresentado previamente pelo ministério responsável.

Já para as emendas de comissão e de bancada, as comissões devem registrar, em ata, o nome do parlamentar que sugeriu o repasse. As propostas precisam ser apresentadas pelos parlamentares.

Dino também estabeleceu que o valor total das emendas só poderá crescer seguindo o menor percentual entre o teto fiscal, o aumento das despesas discricionárias ou o crescimento da receita corrente líquida.

Leia também: “Fechando com chave de ouro”: Furlan celebra inauguração do Hospital Regional ao lado do governador Tarcísio


Fonte: TV Cultura – Fonte: Tom Costa/MJSP

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Polícia Federal abre inquérito para investigar R$ 4,2 bi em emendas

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A Polícia Federal (PF) determinou nesta terça-feira (24) a abertura de um inquérito para investigar o caso da liberação de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares. A apuração é da TV Brasil

Em agosto, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino havia suspendido essas emendas por falta de transparência sobre os autores e o destino dos recursos, mas no início deste mês, ele liberou os pagamentos desde que seguissem as regras de transparência.

O partido PSOL entrou com o pedido de suspensão das emendas no STF, alegando que parte desse dinheiro foi encaminhado para Alagoas, estado do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). 

Ontem (23), Flávio Dino suspendeu o pagamento das emendas e determinou também a instauração de inquérito pela Polícia Federal. 


Fonte: Ag. Brasil – Foto: Arquivo/Polícia Federal

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Lula lamenta mortes ocorridas durante acidente em Minas Gerais

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva lamentou neste sábado (21) o acidente rodoviário que deixou mais de 30 mortos durante a madrugada em Teófilo Otoni (MG).

Pela rede social X, Lula prestou solidariedade pelas vítimas e disse que reza pela recuperação dos sobreviventes.

“Lamento imensamente e envio minhas orações aos familiares das mais de 30 vítimas fatais do acidente em Teófilo Otoni, Minas Gerais. Rezo pela recuperação dos sobreviventes dessa terrível tragédia. A Polícia Rodoviária Federal está no local do acidente, e o governo federal se coloca à disposição da prefeitura de Teófilo Otoni e do governo de Minas Gerais para tudo o que for necessário”, afirmou o presidente.

O acidente, que deixou pelo menos 38 mortos, ocorreu por volta das 3h deste sábado, no km 286 da BR-116, na altura de Teófilo Otoni.

De acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), um granito que era transportado por uma carreta se soltou e atingiu um ônibus de viagem que vinha em sentido contrário.

Após a colisão da rocha com o veículo, o ônibus se incendiou. Um carro de passeio se chocou com a carreta e seus três ocupantes ficaram gravemente feridos.


Fonte: Ag. Brasil – Foto: Ricardo Stuckert/PR

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STJ encerra processos da Lava Jato contra ex-ministro José Dirceu

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou nesta terça-feira (17) dois processos que o ex-ministro José Dirceu respondia pelas investigações da Operação Lava Jato. Com a decisão, Dirceu pode recuperar os direitos políticos e se candidatar nas próximas eleições.

A decisão foi tomada após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinar anulação das condenações do ex-ministro que são oriundas da Operação Lava Jato.

A anulação foi deferida no dia 28 de outubro deste ano para excluir todos os atos processuais que foram praticados pelo ex-juiz Sergio Moro contra Dirceu.

Após a deliberação do ministro, o STJ foi comunicado da decisão para tomar as medidas cabíveis aos processos que tramitavam contra o ex-ministro no tribunal.

Na sessão de hoje, os ministros da Quinta Turma do tribunal entenderam que as acusações contra Dirceu prescreveram e os processos devem ser encerrados.

No STF, a defesa de José Dirceu alegou que a Segunda Turma da Corte considerou, em 2021, que Sergio Moro foi parcial ao julgar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e determinou a anulação da sentença envolvendo o caso do triplex do Guarujá. Dessa forma, a defesa do ex-ministro pediu a extensão dos efeitos da decisão.

Em 2016, Moro, então responsável pela 13ª Vara Federal em Curitiba e principal juiz que atuou na Lava Jato, condenou Dirceu a 23 anos e 3 meses de prisão. A condenação tinha sido solicitada pelo Ministério Público Federal (MPF).

Leia também: Referência em educação, Santana de Parnaíba recebe encontro do maior programa de alfabetização do Estado de SP


Fonte: Ag. Brasil – Foto: Marcelo Camargo/Ag. Brasil

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