O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto que reajustará, a partir de 1º de janeiro de 2024, o valor do salário-mínimo, que passará a ser de R$ 1.412. De acordo com o Palácio do Planalto, Lula deixou o decreto assinado antes de viajar para a base naval da Restinga da Marambaia, onde passará o Réveillon.
A expectativa é de que o decreto seja publicado ainda nesta quarta-feira (27) em edição extra do Diário Oficial da União.
O novo valor representa um aumento de R$ 92 ante ao valor atual (R$ 1.320). A valorização acima da inflação constava em medida provisória enviada pelo presidente Lula em maio ao Congresso, que a aprovou em agosto. O novo valor, então, foi incluído na lei orçamentária para 2024, aprovada pelo parlamento no dia 22 de dezembro.
A definição do novo valor deriva de uma fórmula que havia sido adotada durante os governos anteriores do PT, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e a variação do Produto Interno Brito (PIB, que é a soma de todas as riquezas produzidas no país).
Como entrará em vigor a partir do primeiro dia de janeiro, o novo valor começará a ser depositado no início de fevereiro.
O ano de 2023 terminou com uma grande produção legislativa na Casa do Povo Paulista, com a aprovação de mais de 250 novas leis. Os parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo deram aval a medidas encaminhadas pelo governador, mas, também, houve espaço para projetos propostos pelos deputados e pelas deputadas paulistas.
De origem parlamentar, ao todo, 28 projetos se tornaram leis estaduais. As normas versam sobre variados temas, como Saúde, Pessoas com Deficiência, Defesa do Consumidor, Meio Ambiente, Empreendedorismo e Consciência Negra.
Pessoa com deficiência
Um dos principais destaques deste ano foi a ampliação dos direitos das pessoas com deficiência. As novas normas estabelecem, por exemplo, o direito a uma avaliação individualizada a alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculados na rede estadual e, também, um acompanhamento especializado para esses estudantes quando matriculados em classes comuns de ensino regular.
A Alesp autorizou, ainda, o Governo a implementar um Centro de Referência da Pessoa com TEA. Também garantiu, após derrubada de um veto do governador, que o laudo pericial que ateste esse transtorno tenha prazo de validade indeterminado, reduzindo a burocracia das famílias.
Saúde
Na área da saúde, foi aprovada a obrigatoriedade de publicidade da ordem de espera dos pacientes que aguardam na fila por procedimentos e internações por meio da Central de Regulação de Oferta de Serviço de Saúde (Cross) e por unidades do SUS (Sistema Único de Saúde).
A Alesp também garantiu o direito de as pessoas com doenças raras terem uma carteira de identificação específica e o direito de quem possui diabetes mellitus tipo 1 de solicitar um laudo médico com prazo de validade indeterminado.
Outro grande destaque de 2023 foi a aprovação pela Alesp, e posterior sanção do governador, da lei que torna feriado estadual o Dia da Consciência Negra (20 de Novembro). A data foi instituída pela Lei nº 17.746/2023 e tem o objetivo de, em parceria com todos os municípios paulistas, promover a discussão sobre a desigualdade social e impulsionar o enfrentamento à discriminação racial.
Em entrevista a Rede Alesp, o deputado Teonilio Barba (PT), autor do projeto, enalteceu a importância desta celebração. “Nossa ideia é que [a Lei] sirva para combater essa coisa odiosa que é o racismo, além de fazer uma reparação ao nosso povo negro do estado de São Paulo, que tem uma história importante na construção desse País”, afirmou.
Ainda em relação ao assunto, e como reflexo desse fortalecimento de consciência, foram realizados diversos seminários para a criação de conselhos municipais de promoção da igualdade racial. Todos possuem, como foco, aprimorar e fortalecer as políticas públicas existentes no Estado sobre o assunto.
Direitos das mulheres
Os direitos das mulheres foi outra pauta importante em 2023. A legislação estadual garante, agora, o direito delas a ter um acompanhante em consultas, exames e demais procedimentos médicos. Também foi instituído o Programa Saúde da Mulher Paulista, com objetivo de promover ações e serviços de prevenção e assistência integral à saúde feminina.
Já os consumidores paulistas ganharam uma nova consolidação da legislação estadual acerca deste tema. Além disso, entrou em vigor a proibição de cadastro de consumidores que tenham ingressado com ações judiciais contra fornecedores de produtos e serviços.
Outra medida que virou lei em São Paulo foi a necessidade de as prestadoras de serviços públicos enviarem a identificação dos funcionários responsáveis pelo atendimento nas residências.
Por fim, foi aprovada uma lei que garante a água potável filtrada gratuita a clientes em estabelecimentos comerciais. Essa, contudo, está suspensa por decisão judicial.
Meio ambiente
Falando de assuntos ambientais, está em vigor a lei que torna obrigatório o repasse imediato dos alertas de desastres à população pelos meios de radiodifusão regional (rádio e TV). Outra legislação definiu de forma mais adequada como deve ser feito o gerenciamento correto de resíduos sólidos gerados em eventos públicos e privados.
Também foi delimitada a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga, aprimorando a legislação e oferecendo mais facilidade à regularização de imóveis.
Esporte
São Paulo ganhou, também, uma norma atualizando a legislação que regulamenta o programa Bolsa Talento Esportivo, da Secretaria Estadual de Esportes – a aprovação da Lei nº 17.822/2023. Um dos pontos de destaque da Lei foi o reajuste dos valores oferecidos pelo auxílio anualmente, a partir do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), que mede a inflação de produtos e serviços. Outro destaque foi a ampliação do grupo de beneficiários que poderão receber a bolsa. Uma nova categoria, voltada para atletas de 8 a 17 anos de idade, foi criada.
Além de determinar que 50% das bolsas sejam reservadas para atletas do sexo feminino, ainda foi acrescentado um artigo na legislação que garante que gestantes e puérperas não percam o auxílio durante o período em que estiverem afastadas de suas atividades esportivas. Assim, a mudança na redação pretendeu ampliar o acesso ao auxílio, além de proporcionar assistência a um maior número de atletas paulistas.
Empreendedorismo
Sobre empreendedorismo, entrou em vigor uma norma para desburocratizar o processo de abertura de empresas em São Paulo. Já em relação à educação financeira, foi aprovado o programa Jovem Paulista, que pretende inserir conteúdos sobre finanças e empreendedorismo nas aulas da rede estadual.
Facilitar e ampliar o acesso de pessoas que residem em áreas rurais dos municípios paulistas a serviços públicos essenciais. Este foi o principal objetivo da Lei 17.834/2023, que instituiu a implantação do Endereçamento Rural Digital (ERD), sistema que identifica de forma oficial os estabelecimentos e propriedades nestas regiões mais afastadas dos centros urbanos. As informações do ERD poderão ser acessadas, por exemplo, em serviços de geolocalização.
O uso do ERD ainda complementa o programa Rotas Rurais e dá a ele a garantia de que a iniciativa ganhe um caráter definitivo, transformando-se, de fato, em uma política de Estado.
“A garantia de continuidade do Programa é de grande importância. A paisagem rural sofre modificações constantes e há necessidade de um mapeamento atualizado. Este planejamento garante o desenvolvimento econômico regional”, justificou o deputado Lucas Bove (PL), autor do Projeto de Lei que gerou a nova regra.
Educação
Em relação à Educação, a Alesp aprovou uma lei que proíbe o negacionismo e revisionismo histórico sobre o tema do Holocausto, genocídio de judeus ocorrido durante o período da 2ª Guerra Mundial.
Capitais
Foram sancionadas também legislações que declaram os municípios de Sales Oliveira como “Capital da Palha”, Bebedouro como “Capital Estadual do Cooperativismo”, Pariquera-Açu como “Capital das Plantas Ornamentais” e Bananal como “Capital do Crochê de Barbante”.
Também foi instituída a Semana “Memória ao Berço da República”, marco histórico da Convenção Republicana do Município de Itu. Já Piracicaba, também no interior paulista, foi classificada como Município de Interesse Turístico (MIT).
A Pesquisa Datafolha divulgada na manhã desta terça-feira (19) pelo jornal “Folha de S.Paulo” aponta que 90% dos eleitores não se arrependeram de seus votos no segundo turno da eleição presidencial que aconteceu em outubro do ano passado.
Além dos 90% que responderam não ter se arrependido de sua escolha, houve também uma parcela de 8% dos entrevistados que alegaram ter se arrependido. Aqueles que não souberam responder à pergunta somaram 1% das pessoas questionadas.
Em comparação a setembro, a quantidade de pessoas que dizem ter escolhido o melhor candidato diminuiu dois pontos percentuais. Já aqueles que se arrependem de sua escolha aumentaram em um ponto percentual.
Como a margem de erro do levantamento é de dois pontos percentuais, as variações apresentadas já eram esperadas, ou seja, podem não se traduzir, na prática. Para a realização do estudo, foram ouvidas 2.004 pessoas em 135 cidades.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou, neste sábado (16), da assinatura do contrato de início de obras do empreendimento Copa do Povo, em Itaquera, zona leste paulistana.
As moradias serão destinadas a famílias sem teto que, em 2014, participaram da ocupação que ficou conhecida como Copa do Povo. As residências serão construídas por meio do programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades, em parceria com o Movimento dos Trabalhadores sem teto (MTST).
Ao discursar, Lula defendeu a importância da luta feita pelo movimento social. “O que vocês estão conquistando hoje não é mérito do governo Lula, não é mérito do Boulos, é mérito da coragem que vocês tiveram”, enfatizou ao lado do deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP), liderança do MTST à época do movimento de ocupação.
Ao longo dos anos, a ocupação sofreu tentativas judiciais de reintegração de posse, e a desapropriação do terreno foi reivindicação de diversas manifestações. Em abril deste ano, o MTST chegou a acampar em frente à prefeitura de São Paulo para pedir agilidade nesse e em outros processos.
Inicialmente, serão construídas 650 moradias. O governo federal investirá R$ 453 milhões no empreendimento, sendo que R$ 33 milhões foram usados para adquirir o terreno. De acordo com Lula, também serão feitos aportes do governo estadual e da prefeitura de São Paulo.
O projeto prevê a construção de prédios de 12 andares, com elevadores e apartamentos de 68 metros quadrados com varanda.
Além do termo assinado hoje, há previsão de construção de mais 2 mil moradias no local, atendendo a todas as famílias que participam da ocupação.
O ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho, disse que até 2024 devem ser contratadas 28 mil unidades habitacionais a partir de convênios do Minha Casa, Minha Vida com movimentos sociais. No evento, ele elogiou a qualidade das residências feitas dessa forma. “As unidades habitacionais que são construídas por vocês são as melhores do Minha Casa, Minha Vida que existem. As casas são maiores, têm melhores equipamentos”, destacou.
Também participaram da cerimônia os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e do Meio Ambiente, Marina Silva.
O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, na quinta-feira (14), a prestação de contas do Governo Estadual referente ao ano de 2022, na gestão dos ex-governadores João Doria e Rodrigo Garcia. Agora, a decisão será publicada no Diário Oficial.
Votado em regime de urgência, o Projeto de Decreto Legislativo 43/2023, que considera regulares as contas, recebeu o aval da Comissão de Fiscalização e Controle (CFC), último passo antes da votação em Plenário.
O PDL é de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP) da Alesp, que acompanhou o parecer do relator, o deputado Altair Moraes (Republicanos), favorável à aprovação.
O relator seguiu a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), que aprovou o balanço financeiro. Para Altair, o desempenho financeiro em 2022 foi positivo, tendo o governo cumprido a Lei de Responsabilidade Fiscal.
“O Governo do Estado conseguiu manter o nível satisfatório de prestação de serviços junto à população, demonstrando que a gestão orçamentária e financeira se mostrou eficiente, conduzindo uma política fiscal responsável“, justificou o parlamentar. De acordo com o relatório, São Paulo registrou, em 2022, um superávit de R$ 9,3 bilhões.
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para apurar irregularidades no serviço prestado pela concessionária de distribuição de energia elétrica Enel na Região Metropolitana de São Paulo chegou ao fim nesta quinta-feira (14).
O relatório final, apresentado pela deputada Carla Morando (PSDB), foi aprovado pelos membros do colegiado com a recomendação de uma intervenção imediata na empresa, a realização de uma auditoria completa entre os anos de 2018 e 2023 e, também, para que seja declarada a caducidade do contrato, ou seja, o encerramento da concessão.
O documento propõe aos setores competentes do Ministério Público Estadual e Federal, para que haja a continuidade das investigações, em âmbito civil e criminal, e o consequente indiciamento de executivos da empresa por possíveis crimes ao consumidor. Foram citados nominalmente no documento o presidente da Enel-SP, Max Xavier Lins, o ex-presidente da Enel Brasil, Nicola Cotugno, e o diretor de operações da Enel Brasil, Vincenzo Ruotolo.
“Estamos trazendo uma resposta efetiva que a população está esperando após todo o sofrimento causado no dia 3 de novembro. Era uma tragédia anunciada devido a tudo que estamos apurando desde maio, quando a CPI iniciou, principalmente na região do ABC”, comentou a relatora, citando que a empresa foi negligente e ineficiente na prestação dos serviços.
O relatório deverá ser encaminhado a diversos órgãos estaduais e federais, incluindo o Executivo Estadual, a Defensoria Pública do Estado e o Ministério de Minas e Energia.
Para o presidente da CPI, o deputado Thiago Aurichio (PL), a Comissão cumpriu bem o seu papel e entregou um trabalho positivo para a população paulista. “Eu acredito que tudo o que a gente apurou foi incluído no relatório e essa é a resposta que a população esperava”, frisou.
O documento final também traz como proposta a instituição de uma Comissão Especial Parlamentar na Alesp com a finalidade de acompanhar o processo de nova concessão dos serviços de distribuição de energia elétrica para a Região Metropolitana.
A última reunião da CPI contou com uma discussão sobre a possibilidade de inclusão da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e da Arsesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo) também como corresponsáveis pelo ineficiente serviço prestado à população.
Essa ampliação foi defendida por Mônica Seixas do Movimento Pretas (Psol), Luiz Cláudio Marcolino e Luiz Fernando Teixeira, ambos do PT. Os parlamentares propuseram, inclusive, o indiciamento também dos dirigentes desses órgãos. “A Arsesp, hoje, é responsável por promover a fiscalização em todos os municípios paulistas e conta apenas com 24 funcionários. Esse número é insuficiente”, pontuou Marcolino.
Contudo, de acordo com a relatora Carla Morando, não cabe a inclusão desses órgãos no relatório porque a CPI não reuniu elementos suficientes que sustentem essa medida.
Presenças
A última reunião da CPI foi presidida pelo deputado Thiago Auricchio (PL) e contou com a presença dos deputados Carlos Cezar (PL); Oseias de Madureira (PSD); Luiz Cláudio Marcolino e Luiz Fernando Teixeira, do PT; e Dr. Eduardo Nóbrega (Podemos), além das deputadas Carla Morando (PSDB) e Mônica Seixas do Movimento Pretas (PSOL).
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, nesta quinta-feira (14), a proposta orçamentária estadual para 2024. A arrecadação estimada é de pouco mais de R$ 328 bilhões (R$ 328.063.237.237,00). A previsão é a maior da história e representa uma alta de 3,3% em relação ao que foi projetado para 2023.
Além de orçar a receita, o Projeto de Lei 1.449/2023 também estabelece as despesas em cada área, como Educação, Saúde e Segurança Pública. A matéria segue as orientações da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada no primeiro semestre, e, também, as previsões do projeto do Plano Plurianual 2024-2027 (Projeto de Lei 1244/2023), que tramita na Casa.
A proposta foi aprovada com 58 votos favoráveis e 15 contrários. O presidente do Legislativo, deputado André do Prado (PL), parabenizou os parlamentares pelo envolvimento com o tema e destacou o aumento da previsão de arrecadação. “Esse crescimento é fruto da recuperação econômica do Estado, que vem superando os desafios impostos nos últimos meses”, comemorou.
A maior despesa prevista é para a Administração Geral do Estado. Para a área, está planejado o valor aproximado de R$ 104,5 bilhões. Para a Secretaria de Educação, está prevista a quantia de quase R$ 32 bilhões. A previsão para a Saúde é de aproximadamente R$ 30 bilhões.
Merecem destaque, ainda, a Secretaria de Segurança Pública, com uma previsão de R$ 18,2 bilhões, e a de Transportes Metropolitanos, com R$ 15,7 bilhões.
A proposta contém três partes distintas. O valor previsto está ligado às duas primeiras: Orçamento Fiscal (que se refere aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades mantidos pelo Poder Público) e Orçamento da Seguridade Social (ligado às áreas fundamentais de Saúde, Previdência e Assistência Social).
Além deles, há o Orçamento de Investimentos (das empresas nas quais o Estado detém a maioria do capital social com direito a voto). Neste, há a previsão de que sejam investidos no próximo ano R$ 9,1 bilhões.
O Projeto de Lei 1.449/2023 foi publicado no Diário Oficial do dia 2 de outubro. Durante o período em que permaneceu em pauta (15 sessões), o projeto recebeu um número recorde de emendas: 29.398, que foram analisadas pelo relator, deputado Alex Madureira (PL), e apreciadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
Ao mesmo tempo em que tramitava na Casa de Leis, a proposta também foi amplamente debatida em audiências públicas em todas as regiões administrativas do Estado de São Paulo. No total, foram realizadas, pela Alesp, 26 encontros, nos quais a população pôde indicar as principais demandas.
O relatório apresentado por Madureira, que foi o aprovado em Plenário, considerou as sugestões apontadas pelos parlamentares e, além disso, incluiu no texto as emendas impositivas, aquelas que representam valores que os deputados têm direito a indicar, para áreas, serviços e obras.
“Envidamos muitos esforços no sentido de contemplar grande parte das propostas apresentadas, tanto quanto possível, a fim de aprimorar a peça orçamentária apresentada pelo Poder Executivo”, justificou o relator Alex Madureira.
Durante a discussão em Plenário, os parlamentares de diferentes partidos se posicionaram sobre a matéria. Os deputados da oposição, em geral, criticaram a redução de recursos em algumas áreas, como Cultura, Agricultura e Esporte, e os valores que consideram baixos em outras, como na Secretaria de Políticas Públicas para a Mulher.
Em sua fala, o deputado Enio Tatto (PT) disse que esperava mais para as áreas sociais. “Infelizmente, chegamos à conclusão de que o relatório e orçamento pioraram e pioraram muito, porque diminuíram o valor das áreas sociais. E as áreas sociais são aquelas que mexem, realmente, com as famílias. Mexem com os idosos, mexem com as crianças, com a juventude”, comentou, exemplificando que investimentos em programas sociais são importantes principalmente para a população mais vulnerável financeiramente.
Já o deputado Paulo Mansur, defendeu a proposta apresentada pelo Governo e disse considerar que, embora acredite que seja possível avançar, algumas iniciativas merecem reconhecimento, como é o caso da Secretaria de Políticas para a Mulher, com R$ 10,4 milhões de previsão. “É um começo”, disse. Em relação à aprovação, completou: “Nós estamos indo no caminho certo dentro do Parlamento”.
Após reunião com Luis Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (14), Flávio Dino afirmou que sua posse na Corte deverá acontecer no dia 22 de fevereiro.
“Ao mesmo tempo, começamos a tratar dos detalhes práticos destinados à posse que ocorrerá após, na segunda quinzena de fevereiro, provavelmente no dia 22 de fevereiro”, informou.
Até lá, Dino garantiu que permanece no Ministério da Justiça para cuidar da transição da pasta.
“Haverá o recesso no Judiciário e eu tenho que fazer um processo de transição relativo ao Ministério da Justiça, que depende evidentemente das orientações e determinações do presidente da República”, completou.
Dino deve permanecer no ministério por mais duas ou três semanas. Como também foi eleito senador na eleição de 2022, deverá permanecer na Casa até a posse no Supremo.
O plenário do Senado Federal aprovou na última quarta-feira (13) a indicação de Flávio Dino para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF).
Antes da votação, foi sabatinado por cerca de 10 horas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, junto com o indicado de Lula para comandar a Procuradoria-Geral da República (PGR), Paulo Gonet.
Para assumirem de fato os cargos, os nomes precisam ser publicados no Diário Oficial da União.
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (14), por unanimidade, negar um recurso em habeas corpus e manter em curso uma ação penal contra o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) que tramita no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP).
O caso é remanescente da Operação Lava Jato e tem como base delações premiadas de antigos executivos da empresa JBS. O parlamentar foi denunciado pelo Ministério Público Eleitoral pelos crimes de falsidade ideológica com fins eleitorais, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
De acordo com a denúncia, Paulinho teria recebido R$ 1,7 milhão a título de propina, no âmbito do esquema de compra de apoio político supostamente montado pela JBS. Os recursos teriam sido utilizados em campanhas eleitorais nos anos de 2010 e 2012.
No TSE, a defesa do deputado alegou não haver provas para embasar a denúncia, além da palavra de um colaborador. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a anulação das delações da JBS, pedido que ainda se encontra pendente de julgamento, argumentou a defesa.
“Ainda que se trate de uma delação premiada, ela também tem que ser carreada de provas, as palavras do delator não podem ser tidas como verídicas”, argumentou o advogado Rubens Catirce Júnior.
O relator do caso no TSE, ministro Ramos Tavares, disse, porém, que “ao contrário do que alega a defesa”, há nos autos indícios documentais que suportam as colaborações premiadas, como planilhas, contratos financeiros, extratos bancários e de transferências eletrônicas, relatórios e e-mails.
O ministro também afirmou que o fato de o pedido de anulação da colaboração premiada ainda estar pendente no Supremo não justifica o trancamento da ação penal na Justiça Eleitoral. “Há existência de indícios de materialidade e autoria definitiva que são suficientes para inaugurar a persecução penal”, afirmou o relator, que foi seguido por todos os ministros presentes.
Antes primeiro suplente, o deputado Paulinho da Força assumiu uma cadeira na Câmara no mês passado, após o TSE ter cassado o mandato do ex-deputado Marcelo de Lima Fernandes (PSB-SP), por infidelidade partidária.
O Conselho de Ética da Câmara decidiu ontem (13) abrir processo contra o deputado André Janones (Avante-MG) sobre suposta prática de esquema de desvio de parte dos salários de assessores no gabinete do parlamentar, a chamada “rachadinha”.
O processo foi instaurado a partir de representação do PL e pode levar à cassação do deputado. As suspeitas vieram à tona com o surgimento de áudios do parlamentar, publicados na imprensa, solicitando o repasse de parte dos salários para ajudar a cobrir despesas de campanhas eleitorais.
Na semana passada, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a abertura de inquérito para apurar o caso. A autorização foi pedida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), após o recebimento de notícias-crime protocoladas por oposicionistas de Janones.
Na Câmara, após o Conselho de Ética aprovar a abertura de processo contra o parlamentar, um relator deve ser designado pelo presidente do colegiado, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), a partir de uma lista tríplice escolhida por sorteio.
Após a escolha do relator, um parecer preliminar sobre a continuidade ou não do processo deverá ser produzido e depois votado novamente no Conselho. Somente em caso de aprovação é aberta a fase de investigação, com possível coleta de provas. Todo o processo tem prazo de 90 dias para conclusão.
Ao final, o colegiado deve decidir pela absolvição ou punição do deputado, o que pode incluir sanções que vão desde a advertência à suspensão e cassação de mandato. Neste caso, a decisão deve ser submetida ao aval do plenário.
O deputado Janones, em suas redes sociais, negou qualquer irregularidade. Ele justificou o áudio em que aparece pedindo recursos a assessores afirmando se tratar de uma “vaquinha” voluntária para cobrir gastos de campanha.
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