“A privatização da Sabesp vai acontecer e vai ser um grande sucesso”, afirmou Tarcísio durante greve geral

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Durante pronunciamento, o governador de São Paulo Tarcísio de Freitas (Republicanos) caracterizou a greve do Metrô, CPTM e Sabesp como uma paralisação política, uma vez que afirma que não há uma pauta trabalhista ou salarial.

“Não aceitar essa posição (da privatização) é não aceitar o resultado das urnas. Estamos cumprindo as promessas de campanha”, disse em entrevista coletiva na manhã desta terça-feira (28).

O governador deixou claro que não vai voltar atrás na decisão de privatizar empresas, conforme propôs na campanha eleitoral. “Não concordar é legítimo, mas não é punindo o cidadão que se vai chegar a um resultado”, argumentou.

“Os estudos para a desestatização vão continuar. Foi promessa de campanha. A privatização da Sabesp vai acontecer e vai ser um grande sucesso”, disse Tarcísio.

Nas redes sociais, o governador já tinha postado uma mensagem afirmando que o governo trabalhava para minimizar os impactos causados por uma greve considerada por ele como “ilegal e abusiva”, uma vez que a alegação é de que as assembleias que decidiram pela greve teriam tido baixa adesão.

“Uma minoria que não se constrange em impor prejuízo e sofrimento a milhares de trabalhadores por puro oportunismo. Não é só egoísmo, é irresponsabilidade e crueldade com quem depende do transporte público”, postou o governador.

Essa é a terceira paralisação esse ano. A expectativa é de que 4,6 milhões de pessoas sejam atingidas.

Durante a última greve, em outubro, somente para o comércio na região metropolitana foram estimados R$ 55 milhões em perdas pela Associação Comercial de São Paulo. Dessa vez, o prejuízo pode chegar a mais de R$ 60 milhões.

Por outro lado, as categorias que lideram a paralisação defendem que a luta contra a privatização dos serviços essenciais é um ponto em comum para trabalhadores da Sabesp, Metrô, CPTM e trabalhadores da educação.

“A Sabesp e o transporte não podem virar uma Enel. A população de São Paulo não esqueceu o quanto ficou abandonada à própria sorte. Foi aberta CPI da Enel na Alesp. Não queremos que o mesmo aconteça com a Sabesp e nem com o transporte público”, afirma em nota a direção do Sindicato dos trabalhadores em água, esgoto e meio ambiente do estado de São Paulo (Sintaema).

Leia também: SP decreta ponto facultativo por conta de mais uma greve no transporte sobre trilhos


Fonte: CNN Brasil – Foto: Flickr/Governo de SP

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Crise da Enel deve tirar até 10 votos favoráveis à privatização da Sabesp na Alesp

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Deputados da base do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) preveem a perda de até 10 votos pela privatização da Sabesp em razão da crise da Enel.

Com a perda, o patamar deve ficar entre 50 e 55 votos favoráveis —ainda suficiente para aprovar a venda, já que o mínimo necessário é de 48.

Críticos do projeto de desestatização proposto por Tarcísio têm relacionado o apagão do começo de novembro no serviço de distribuição de energia elétrica à concessão do serviço à Enel e afirmam que o mesmo pode acontecer com a Sabesp caso ela passe para o controle privado.

O governador disse que o contrato de privatização da Sabesp não vai ser “frouxo” e será “absolutamente diferente” do acordo do governo federal com a concessionária.

Leia também: Em Barueri: 70% dos eleitores dizem que “votam ou podem votar” no candidato do prefeito Furlan, aponta pesquisa


Fonte: Folha de S. Paulo – Foto: Arquivo/Alesp

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Comissões da Alesp dão aval a projeto de privatização da Sabesp; proposta segue para Plenário

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O projeto de lei que autoriza a desestatização da Sabesp recebeu aval durante reunião conjunta de comissões da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nesta quarta-feira (22), e está pronto para discussão em Plenário. Com 27 votos favoráveis, o relatório feito pelo deputado Barros Munhoz (PSDB) foi acatado pelos parlamentares.

O Projeto de Lei 1501/2023, encaminhado para deliberação do Parlamento pelo governador Tarcísio de Freitas, pretende autorizar a desestatização da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) por meio da negociação de ações do Estado na empresa.

A proposta deu entrada na Casa no dia 18 de outubro e, durante o período em que esteve em pauta, recebeu 173 emendas – que propõem acrescentar ou alterar dispositivos da matéria – e quatro substitutivos contrários à desestatização da companhia.

O projeto, bem como as emendas e substitutivos apresentados, foi analisado pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Planejamento; e Infraestrutura da Alesp.

Relatório aprovado

O voto acatado durante a reunião de comissões desta terça é favorável à aprovação do Projeto de Lei 1501/2023 com a inclusão de 26 emendas parlamentares, que foram incorporadas ao texto da proposta na forma de quatro subemendas.

As emendas incluem dispositivos que visam garantir a redução da tarifa cobrada pela Sabesp por meio de um fundo especial a ser criado pelo Estado; a estabilidade dos atuais servidores da companhia por um período de seis meses após a efetiva desestatização da empresa; e assegurar a formação de um conselho de orientação para a Sabesp que deverá contar com indicações do Poder Legislativo.

O autor Barros Munhoz defendeu que o processo de desestatização proposto é seguro e o Estado continuará participando das decisões da companhia. “O Estado tem o poder de veto, não é uma privatização como a da Enel, que quem manda é o privado. É uma desestatização em que o Estado continua tendo sua força”, afirmou.

Demais votos apresentados

Além do voto do relator, a reunião conjunta de comissões analisou e votou outros três diferentes relatórios: um da Bancada do Partido dos Trabalhadores; um apresentado pelo deputado Caio França (PSB); e outro de autoria do deputado Luiz Fernando (PT).

O voto apresentado pelos deputados do PT é contrário à desestatização da Sabesp e, dentre outros pontos, pede a retirada da urgência ao PL, além de questionar a legalidade da proposta. “Peço que possamos continuar o debate, esqueçamos a questão da urgência e que esta Casa possa convocar audiências públicas em todo o território do Estado, como foi com o Orçamento, para que nós possamos ouvir devidamente a sociedade”, solicitou o deputado Reis (PT).

O deputado Rômulo Fernandes (PT) defendeu o arquivamento do projeto e a obstrução para não aprovação da matéria. “Estamos tentando em várias frentes. Estamos tentando judicialmente, com audiências públicas, na mobilização popular. No nosso entendimento [o projeto] deveria ser uma PEC”, afirmou.

Já o relatório apresentado pelo deputado Luiz Fernando defende a manutenção da companhia como empresa pública. “Tudo aquilo que é estratégico, o Estado tem que estar à frente. A Sabesp pode tirar participação do seu lucro e usar para diminuir a tarifa”, disse.

Em contrapartida, o voto do deputado Caio França buscava autorizar a desestatização, mas com a inclusão de 18 emendas que ‘diminuíssem os impactos desta ação’. “Existem serviços que podem ser privatizados, porém existem serviços que devem ser prestados pelo Poder Público. Consumo de água e saneamento básico, que garantem saúde para as pessoas, não pode estar sujeito à necessidade de lucro da iniciativa privada”, defendeu o parlamentar.

Próxima etapa

O Projeto de Lei 1501/2023 tramita em regime de urgência e, com o aval das comissões permanentes da Casa, agora está pronto para ser incluído na Ordem do Dia e ser discutido e votado em Plenário.

Leia também: Currículo escolar de 2024 terá mais tempo dedicado a matemática e língua portuguesa


Fonte: Alesp

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Promotor declara na Alesp que Enel descumpre contrato e deve receber multa bilionária

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O promotor de Justiça Silvio Marques declarou à CPI da Enel da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nesta terça-feira (21), que a Promotoria do Patrimônio Público e Social da Capital, em que ele atua, já possui elementos para responsabilizar a distribuidora de energia elétrica pelos danos gerados de descumprimento contratual por parte da Enel.

“A empresa [Enel] não está cumprindo o contrato. Isso não há dúvida nenhuma. Ela deveria ter equipes para atuar imediatamente quando esses problemas ocorrem. Não tinha gente suficiente. A empresa deveria ter mais gente e não diminuir como aconteceu”, frisou o membro do MP para quem “a demora em religar a energia ocorreu em função da falta de pessoal”.

Promotor Silvio Marques presta depoimento na CPI da Enel na Alesp. – Foto: Foto: Bruna Sampaio/Alesp

Marques ressaltou, inclusive, que essa conclusão é baseada em dados e fatos anteriores ao apagão elétrico do último dia 3 de novembro que deixou 2,1 milhões de paulistas sem eletricidade.

O promotor usou a própria experiência para refutar a tese de eventos naturais extremos, adotada pela Enel. “Não adiante falar que são as mudanças climáticas porque temos esse problema não é de hoje. Eu mesmo moro numa região em que qualquer chuva já faz com que a energia caia por algumas horas”, informou o promotor que, antes mesmo do último temporal, ficou 18h sem energia.

Aluguel de postes

Além do caso do apagão elétrico de novembro, a Promotoria do Patrimônio Público e Social investiga a Enel sobre a fiscalização dos fios de telecomunicações. Marques explicou que a Enel cobra de operadoras pela locação dos postes de energia.

No entendimento do promotor de justiça, esse tipo de fiação – utilizado muitas vezes de forma clandestina – traz um risco maior durante tempestade. Isso porque, acredita Marques, os fios das telecomunicações são os primeiros atingidos nas quedas de árvores, arrastando os postes em seguida.

Enterramento

No depoimento, o promotor foi enfático em defender o enterramento dos fios, apesar de reconhecer as dificuldades para custeio dessa medida. “O enterramento é a solução definitiva para o que estamos vivendo na Capital. Claro que pode demorar muito, mas tem que começar com um projeto bom, sustentável no sentido econômico e não sujeito a contestação”, salientou.

Indenização

Sobre ações civis públicas visando o pagamento de indenizações, Marques disse aos membros da CPI da Enel que três promotorias do Ministério Público do Estado estão verificando os prejuízos financeiros sofridos por governos (estadual e municipal) e consumidores, e que as multas à Enel devem bater cifras bilionárias.

Em reuniões anteriores, os deputados da Alesp aprovaram um requerimento sugerindo valores de indenizações, de R$ 5 mil e R$ 15 mil, conforme o indenizado seja, respectivamente, pessoa física e jurídica. A diretoria da Enel está analisando a proposta dos membros da CPI.

Leia também: Governo de SP abre cadastro de empreendimentos para receber crédito imobiliário


Fonte: Alesp – Foto: Divulgação/Enel

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7 milhões de pessoas quitaram suas dívidas desde o início do Desenrola Brasil, segundo Haddad

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Fernando Haddad (PT) afirmou nesta terça-feira (21) que 7 milhões de pessoas conseguiram quitar suas dívidas desde o início do Desenrola Brasil, programa do Governo Federal que possibilita a renegociação das pendências. Dentre elas, há 2 milhões de brasileiros que conseguiram limpar seu nome diretamente na plataforma da iniciativa.

“Temos cerca de 1 milhão de brasileiros de baixa renda, outros 2 milhões de brasileiros que conseguiram na plataforma e temos outros 4 milhões de brasileiros que conseguiram junto com a rede bancária na primeira fase do programa, totalizando 7 milhões de pessoas”, disse o atual ministro da Fazenda.

No último dia 6, o Ministério da Fazenda apontou que o programa ajudou a renegociar mais de R$ 22,5 bilhões desde o seu início, ainda em julho. 

Quando a segunda fase do Desenrola foi iniciada, já haviam sido renegociadas aproximadamente 60 milhões de dívidas. No total, a expectativa é de que a iniciativa beneficie até 32 milhões de pessoas.

Por meio de sua conta nas redes sociais, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) abordou o tema recentemente. Na ocasião, o petista alegou que sua gestão está “trabalhando ainda mais para melhorar a qualidade de vida dos brasileiros”.

Leia também: Plenário do STF reverte condenação de ex-deputado Paulinho da Força


Fonte: TV Cultura – Foto: Diogo Zacarias

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Plenário do STF reverte condenação de ex-deputado Paulinho da Força

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu aceitar recurso do sindicalista e ex-deputado Paulo Pereira da Silva – Paulinho da Força (Solidariedade-SP) – e reverter a condenação dele a 10 anos e 2 meses de prisão por suposta participação em desvios no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Em julgamento de 2020 na Primeira Turma do Supremo, Paulinho havia sido considerado culpado por crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, de lavagem de dinheiro e associação criminosa. Segundo denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), ele teria envolvimento no desvio de ao menos R$ 350 milhões de contratos de financiamento do banco público.

Na ocasião, ele também havia sido condenado à perda do mandato parlamentar e à proibição de exercer função pública. Atualmente é suplente de deputado federal. 

A mudança de entendimento ocorreu durante o julgamento dos chamados embargos de declaração, tipo de recurso que tem como objetivo esclarecer obscuridades ou omissões de um julgamento e que normalmente não se prestaria a reverter o resultado. A conclusão da maioria do plenário do Supremo foi de que não há provas suficientes para manter a condenação.

Prevaleceu ao final o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, que foi seguido por André Mendonça, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Nunes Marques. Favoráveis à condenação, ficaram vencidos o relator, ministro Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Luiz Fux. A ministra Cármen Lúcia não participou.

Para Moraes, a condenação pela Primeira Turma trazia “omissão no que diz respeito ao quadro fático-probatório insuficiente para a condenação, pois permanecem severas dúvidas quanto à existência do esquema de desvio de valores”. 

Para a maioria, não ficou demonstrada “de maneira indubitável” que Paulinho da Força participou de esquema criminoso “a partir de utilização de sua influência para nomear pessoas que pudessem operacionalizar os desvios em favor do grupo, beneficiando-se desses desvios”.

Leia também: Mega-Sena sorteia nesta terça-feira prêmio acumulado em R$ 51 milhões


Fonte / Foto: José Cruz/Agência Brasil

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Ministro da Justiça deve prestar esclarecimentos à Comissão de Segurança nesta terça

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados ouve nesta terça-feira (21) o ministro da Justiça, Flávio Dino. Ele foi convocado pelo colegiado e deve tratar de diversos assuntos relacionados à pasta.

Confira a pauta da reunião, marcada para as 9 horas no plenário 6.

Há mais 20 requerimentos cobrando a presença do ministro, todos apresentados por parlamentares de oposição ao governo.

Os deputados querem explicações de Dino sobre:

  • atos de 8 de janeiro,
  • regulamentação das armas,
  • invasão de terras,
  • interferência na Polícia Federal,
  • fake news sobre caçadores, atiradores e colecionadores (CACs),
  • corte de verba no Orçamento de 2024 para combate ao crime organizado,
  • ataques aos membros da comissão,
  • controle de conteúdos danosos no YouTube,
  • prisões relativas a dados falsos sobre vacinas, e
  • criminalização do game.

Leia também: Brasil joga mal e perde para Colômbia em Barranquilla


Fonte / Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

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Energia cai três vezes durante CPI da Enel na Alesp

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A energia caiu ao menos três vezes durante sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Enel na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), nesta terça-feira (14).

A queda de luz ocorreu no início da sessão, antes do começo da fala do presidente da Enel em São Paulo, Max Xavier Lins. Durante a escuridão no plenário, parlamentares e autoridades criticaram a Enel, enquanto outros disseram que a queda era proposital.

Na Alesp, já há desde maio uma comissão que investiga a venda da Eletropaulo para a Enel, batizada de CPI da Enel.

A comissão também apura, segundo seu objeto, “as quedas de energia, a cobrança de valores, a atuação operacional, o suporte aos consumidores e prefeituras, a execução da tarifa social, os contratos assinados, a execução dos investimentos e das obras previstas, bem como o estado de conservação da rede de infraestrutura e de distribuição energética”.

Em nota, a Enel diz que “a oscilação de energia na Assembleia Legislativa nessa manhã (14) não tem relação com a rede de distribuição da companhia”.

Leia também: Preço médio do aluguel avançou 15,96% nos últimos 12 meses, aponta Índice FipeZap


Fonte: CNN Brasil – Foto: Arquivo/Alesp

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Justiça recusa pedido do PT para suspensão de análise da privatização da Sabesp

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O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou nesta segunda-feira (13) o terceiro pedido de liminar em um mandado de segurança contra a tramitação do projeto de lei 1.501/2023, que autoriza o Governo do Estado a privatizar a Sabesp.

O desembargador Matheus Fontes, relator do processo no Órgão Especial do Tribunal de Justiça, acolheu as manifestações da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e manteve entendimentos de duas decisões da semana passada pela tramitação normal da proposta na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).

O novo mandado de segurança foi impetrado por deputados estaduais do PT. A bancada pedia a suspensão da tramitação do projeto de lei e sua substituição por uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que passaria a tramitar sem regime de urgência. Porém, o entendimento do desembargador seguiu o raciocínio de que questões regimentais da Alesp não estão sujeitas a controle judicial.

Fontes também negou a avaliação da constitucionalidade do projeto de lei antes da votação em plenário. Para o desembargador, a Justiça poderá avaliar se o texto cumpre ou não requisitos constitucionais após a apreciação dos deputados estaduais.

Com mais essa decisão, o projeto de lei para privatizar a Sabesp segue trâmite normal no Legislativo Estadual. Nesta segunda, as comissões de Constituição, Justiça e Redação, Infraestrutura e de Finanças, Orçamento e Planejamento debateram em conjunto o relatório apresentado pelo deputado Barros Munhoz. No próximo dia 16, haverá uma audiência pública na Alesp para discussão do projeto.

Leia também: Temperaturas registradas na cidade de São Paulo nesta semana serão acima dos 36ºC


*Com informações Governo do Estado de São Paulo – Foto: Reprodução/Internet

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Após aprovação na Alesp, Governo sanciona lei que simplifica pagamento de débitos da dívida ativa

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Após aprovação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o governador Tarcísio de Freitas sancionou a lei que simplifica a regularização de débitos inscritos na dívida ativa estadual. Publicada na edição desta quinta-feira (9) do Diário Oficial, a Lei 17.843/2023 ainda cancela multas aplicadas pelo descumprimento de normas de enfrentamento à pandemia da Covid-19.

O texto aprovado pela Alesp no último dia 17 é de autoria do próprio governador, com apoio da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria de Saúde em sua elaboração. A nova norma passa a valer 90 dias após sua publicação, exceto os artigos 36 e 39, que já estão em vigor.

Sobre a lei

Apelidada pelo Governo de ‘Transaciona SP’, a lei pretende facilitar o pagamento de débitos inscritos na dívida ativa estadual. Para isso, a norma quer modernizar o método de cobrança e criar um ambiente jurídico favorável à quitação desses valores.

Além disso, a nova legislação dará descontos e a possibilidade de parcelamento para o pagamento das dívidas. Para pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte, por exemplo, o parcelamento chega a 145 vezes e o desconto a 70%.

O texto ainda prevê a utilização de créditos de precatórios e créditos acumulados de ICMS para o pagamento desses encargos. O Governo pretende diminuir a judicialização de casos, promovendo a resolução consensual desses processos e estimulando o pagamento voluntário das dívidas.

O que é Dívida Ativa?

Dívida ativa é um cadastro que o Governo tem para reunir as pessoas que possuem algum tipo de débito com o Poder Público. Esse cadastro existe tanto em âmbito estadual, quanto no federal e municipal.

É inscrita na dívida ativa a pessoa física ou jurídica que deixar de pagar ao Governo algum tributo, multa de trânsito ou ambiental ou outra taxa. Uma vez inscrito, o devedor é cobrado pela Procuradoria Geral da região.

Multas da Covid

Um dos artigos que entram em vigor a partir de hoje, o 36, prevê o cancelamento de multas aplicadas pelo descumprimento de normas de prevenção e enfrentamento à pandemia da Covid-19.

Ao todo, cinco decretos expedidos no Estado durante a pandemia terão suas penalizações anuladas. As normas decretavam, entre outras coisas, o início do período de quarentena, a obrigatoriedade do uso de máscaras em espaços públicos e a suspensão de atividades de serviços não essenciais.

Leia também: Taça das Favelas: saiba onde assistir às finais masculina e feminina do campeonato


Foto / Texto: Rodrigo Costa / Alesp

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