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Categoria: Política Geral

Lula sanciona lei que amplia cotas para negros em concursos públicos para 30%

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (3) o Projeto de Lei 1.958/2021, que amplia para 30% a reserva de vagas em concursos públicos para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. A nova lei substitui a legislação anterior, de 2014, que havia expirado no ano passado.

Durante a cerimônia de sanção, Lula destacou a necessidade de tornar o serviço público mais representativo da sociedade brasileira. “Ainda temos poucas mulheres, poucos negros e quase nenhum indígena em cargos públicos”, disse o presidente, ao defender a presença desses grupos em instituições como o Ministério Público, Itamaraty, Receita Federal e outras.

A nova legislação vale para concursos de cargos efetivos da administração pública federal direta e indireta, fundações, empresas públicas e entidades privadas vinculadas à União, incluindo contratações temporárias.

Regras e critérios

De acordo com a lei, os candidatos beneficiários das cotas concorrerão simultaneamente nas vagas da ampla concorrência. Caso a autodeclaração seja indeferida, eles poderão seguir no certame pela ampla concorrência, desde que tenham desempenho suficiente nas fases anteriores. A nomeação dos aprovados seguirá critérios de alternância e proporcionalidade entre as vagas reservadas e as gerais.

A nova legislação também institui comitês de confirmação da autodeclaração, mecanismo considerado essencial para evitar fraudes, conforme destacou o senador Humberto Costa (PT-PE), relator do projeto no Senado. Os comitês deverão seguir diretrizes padronizadas, contar com especialistas e respeitar critérios regionais, além de exigir unanimidade para decisões que contestem a identidade declarada.

Reconhecimento específico

Um dos avanços destacados pela ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, foi o reconhecimento de indígenas e quilombolas como categorias autônomas dentro das políticas afirmativas. “A nova lei representa uma mudança concreta na estrutura do serviço público. Caminha na direção de aldear e aquilombar o Estado”, afirmou.

A ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, ressaltou que a proposta nasceu da avaliação crítica da lei anterior, buscando corrigir falhas e aperfeiçoar os mecanismos de inclusão.

A política será reavaliada em dez anos, como prevê a nova legislação.

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Foto: Ricardo Stuckert/PR

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PGR pede ao Supremo prisão de Carla Zambelli

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta terça-feira (3) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prisão da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP).

A solicitação foi enviada ao ministro Alexandre de Moraes após a parlamentar informar na manhã desta terça-feira (3) que deixou o Brasil. Em entrevista a um canal no YouTube, Zambelli disse que saiu do país para fazer um tratamento de saúde e que vai pedir licença do mandato. Ela disse que deve permanecer na Europa, mas não informou o local exato.

No STF, Carla Zambelli foi condenada a dez anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrido em 2023. A deputada também terá que pagar R$ 2 milhões em danos coletivos. O processo está em fase de recurso.

De acordo com as investigações, Zambelli foi a autora intelectual da invasão para emissão de um mandato falso de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes. Segundo as investigações, o hackeamento foi executado por Walter Delgatti, que também foi condenado  e confirmou ter realizado o trabalho a mando da parlamentar.

Eleições

Carla Zambelli responde a outro processo criminal no STF. Em agosto de 2023, Zambelli virou ré no Supremo pelo episódio em que ela sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo às vésperas do segundo turno das eleições de 2022.

A perseguição começou após Zambelli e Luan trocarem provocações durante um ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo.

Até o momento, o Supremo registrou placar de 6 votos a 0 para condenar a parlamentar a cinco anos e três meses de prisão em regime semiaberto. No entanto, um pedido de vista do ministro Nunes Marques adiou a conclusão do julgamento.

Líder do PT na Câmara

Mais cedo, o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) protocolou uma representação na PGR. O líder do PT na Câmara dos Deputados quer que o principal órgão de cúpula do Ministério Público Federal (MPF) adote as providências necessárias para que o Poder Judiciário determine a prisão da deputada federal Carla Zambelli.

“Protocolei representação à PGR com pedido de decretação de prisão preventiva da deputada federal”, informou Farias, em suas redes sociais. Na mesma publicação, o petista afirma ter requisitado que, além de pedir ao STF a prisão preventiva de Zambelli, a PGR solicite a inclusão do nome da parlamentar no alerta global da Interpol.

Farias também pediu que a PGR inicie os procedimentos de extradição de Zambelli; o bloqueio de valores pertencentes à deputada e que oficie o Ministério das Relações Exteriores para que revogue o passaporte diplomático dela.

Defesa

Após Zambelli informar que saiu do Brasil, o advogado Daniel Bialski deixou a defesa da deputada.

“Eu fui apenas comunicado pela deputada que estaria fora do Brasil para dar continuidade a um tratamento de saúde. Todavia, por motivo de foro íntimo, estou deixando a defesa da deputada”, disse o advogado.

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Fonte: Ag. Brasil – Foto: Paulo Sergio/Câmara dos Deputados

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Frente Parlamentar da Alesp debate uso da cannabis em tratamentos dentários

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A Frente Parlamentar da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial, coordenada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo pelo deputado estadual Caio França (PSB), ouviu especialistas nesta quinta-feira (29) sobre o uso terapêutico de canabinoides, substâncias extraída da cannabis, em tratamentos dentários. Em síntese, os cirurgiões-dentistas apontaram avanços promissores trazidos pela cannabis no alívio de dores orofaciais e de inflamações nas gengivas, no combate de bactérias e na controle da ansiedade em atendimentos odontológicos.

“No Brasil, a regulamentação desse uso avançou significativamente com a [Resolução de Diretoria Colegiada] RDC 660/22 da Anvisa que autorizou cirurgiões-dentistas a prescreverem produtos à base de cannabis. “Apesar do progresso ainda existem desafios”, salientou o coordenador. Diante das evidências relatadas pelos dentistas, França afirmou que é preciso “democratizar o acesso, principalmente para as pessoas que não têm condição de pagar”, ressaltou o parlamentar paulista, referindo-se ao alto custo dessas terapias odontológicas à base dos compostos químicos da cannabis.

França é autor da Lei 17.618/2023 que regula o fornecimento gratuito no estado de São Paulo de medicamentos oriundos de canabidiol, os quais ainda estão restritos a epilepsias de difícil controle, a exemplo das síndromes de Dravet, de Lennox-Gastaut e o Complexo da Esclerose Tuberosa (CET). “Nossa luta é ampliar as patologias contempladas”, disse.

Alvos terapêuticos

Os especialistas pontuaram que a dor orofacial (a que atinge face, pescoço, boca ou mandíbula) foi a grande porta de entrada da cannabis na odontologia, especialmente pelo fato de que até 40% da população mundial vive com dor crônica. “Sem dúvida nenhuma a dor aproximou o cirurgião-dentista do uso dos canabinóides”, relatou Alethéia Pablos, diretora da Associação Panamericana de Medicina Canabinoide (APMC).

Aletheia sublinhou que o uso da cannabis na odontologia avançou ainda mais quando o sistema endocanabinoide, responsável por regular funções fisiológicas como dor, inflamação, sono e ansiedade, passou a ser visto como foco da terapêutica canabinoide. Ela ressaltou, por exemplo, que todas as células do conjunto funcional da boca apresentam receptores canabinoides. “Isso significa que praticamente todos os tecidos e todas as células são alvos terapêuticos para a cannabis”, explicou a especialista.

Pacientes na dianteira

O cirurgião-dentista João Paulo Tanganeli destacou o comportamento dos pacientes em face dos resultados “que fazem sentido cientificamente” da cannabis na odontologia. “Os pacientes estão procurando a terapia. A gente já passou daquela etapa em que você tinha que convencê-lo. Agora o paciente já vem informado”, declarou o especialista que lidera um grupo de trabalho sobre canabinoides do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo (CROSP). Apesar do entusiasmo social, Tanganeli incentivou a continuidade das pesquisas científicas em torno do tema. “A gente precisa de mais estudos”, frisou.

Caso clínico

A dentista Rafaela da Rosa, autora do primeiro livro no Brasil sobre cannabis na odontologia, compartilhou o caso clínico de um paciente com bruxismo (hábito de ranger os dentes) obteve melhora clínica significativa com o uso de um produto rico em canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC), prescrito pela profissional e importado via RDC 660. Ela defendeu a eficácia dos medicamentos feitos a partir de que apresentam “menos efeitos adversos, devolvendo qualidade de vida com perfil de segurança altíssimo”.

Evidências científicas

Por fim, o cirurgião-dentista Fábio Bibancos, fundador da ONG Turma do Bem, enfatizou que a discussão em torno do tratamento dentário com produtos da planta cannabis deve ser movida pela ciência e não por dogmas religiosos. Também criticou a ignorância institucionalizada que impede o avanço da cannabis medicinal no Brasil, enquanto “nossos vizinhos [os países da América] regulam, pesquisam e faturam com cannabis”.

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Fonte: Alesp – Foto: Bruna Sampaio/Alesp

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TRE-SP anula votos do Partido Agir por fraude à cota de gênero nas eleições de 2022

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O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) reconheceu, por unanimidade, a ocorrência de fraude à cota de gênero nas candidaturas a deputado estadual do partido Agir nas eleições de 2022. A decisão foi tomada na sessão de julgamento desta quinta-feira (29) e resultou na declaração de inelegibilidade de cinco candidatas por oito anos, além da anulação de todos os votos recebidos pela legenda para o cargo.

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) foi proposta pela Procuradoria Regional Eleitoral contra seis candidatas do partido. De acordo com o relator do processo, desembargador Encinas Manfré, ficou evidente que as candidaturas de Thamires de Oliveira Damato, Léia da Silva Felisberto, Edivalda Cordeiro de Lima Silva, Ana Cláudia Severino Rivera e Cleonice Alves Santos foram registradas apenas para cumprir formalmente a cota mínima de 30% de gênero, sem real intenção de disputar o pleito.

O TRE apontou diversos indícios de irregularidade:

  • Thamires e Edivalda receberam recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), ambos usados para panfletagem, mas obtiveram apenas 1 e 20 votos, respectivamente.
  • Léia, Ana Cláudia e Cleonice não receberam verbas públicas, não fizeram campanha, nem prestaram contas e tiveram votações igualmente irrisórias: 4, 30 e 30 votos.

Além da baixa votação, a Justiça Eleitoral considerou a ausência de atos concretos de campanha — como uso de redes sociais, movimentações financeiras ou agendas públicas — como prova de candidaturas fictícias, prática considerada fraude conforme jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

“Não há demonstrativo de que houvesse ânimo de concorrer nem de participar do processo eleitoral”, afirmou o desembargador Manfré em seu voto.

Com a decisão, o TRE-SP também cassou o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do Agir, determinando a anulação total dos votos do partido para deputado estadual em 2022. Embora nenhuma candidatura do Agir tenha sido eleita, haverá retotalização dos votos válidos, o que pode alterar o quociente eleitoral e partidário.

A decisão ainda é passível de recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

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Foto: Marcos Oliveira/Ag. Senado

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Câmara aprova aumento de pena para crime contra profissionais de saúde

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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (27), o Projeto de Lei (PL) 6.749/16, que aumenta a pena para crimes de homicídio praticados contra profissional de saúde no exercício da profissão ou em decorrência dela. O texto segue para análise do Senado. 

A proposta tipifica como hediondo o crime de homicídio contra esses profissionais. Caso o projeto seja aprovado na casa revisora, a pena padrão de homicídio, de reclusão de 6 a 20 anos, passa a ser de 12 a 30 anos.

Segundo o relator, deputado Bruno Farias (Avante-MG), a principal razão para estabelecer essa proteção é a necessidade de assegurar a integridade física e mental dos profissionais, diante do aumento de casos de violência no ambiente de trabalho.

“Essas situações geram consequências sérias, como estresse, adoecimento psicológico, afastamento do trabalho e queda na produtividade. Além disso, a insegurança vivida compromete diretamente a qualidade do atendimento prestado aos pacientes, criando um ciclo prejudicial tanto para os profissionais quanto para a população usuária dos serviços de saúde”, justificou.

Além do homicídio, o projeto na lista dos crimes hediondos, lesão corporal de natureza gravíssima ou lesão seguida de morte praticada contra os profissionais da saúde no exercício da profissão.

O crime de lesão será considerado hediondo se atingir cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até o terceiro grau em razão do vínculo.

Outro ponto do projeto dobra a pena para o crime de constrangimento ilegal, quando, o crime for praticado contra profissionais da saúde no exercício de suas funções ou em decorrência dela.

Profissionais da educação

O relator acatou uma emenda da deputada Lucinete Cavalcanti (PSOL-SP) para incluir profissionais de educação em alguns casos. Com isso, o texto aumenta a pena para o crime de lesão corporal cometido contra profissionais da área de educação.

O crime de desacato passa a ter a pena dobrada quando cometido contra tais profissionais. Nos casos de crime de ameaça cometidos contra profissionais de saúde e de educação no exercício profissional, o projeto determina o aumento da pena em um terço.

“Diante da crescente violência contra profissionais da educação no Brasil e no mundo, justifica-se plenamente o aumento das penas para crimes contra a honra e lesão corporal quando direcionados a esses indivíduos. Tal medida não apenas protegerá os educadores, mas também contribuirá para a valorização da educação e a promoção de um ambiente escolar mais seguro e produtivo. O fortalecimento das leis que protegem esses profissionais é um passo essencial para garantir a dignidade e o respeito que eles merecem no exercício de sua importante função social”, argumentou a deputada.

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Fonte: Ag. Brasil – Foto: Mario Agro/Câmara dos Deputados

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Senado aprova PEC que reconhece guardas como polícia municipal

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O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (27), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública. A proposta agora segue para análise na Câmara dos Deputados.

Atualmente, a Constituição reconhece como integrantes do sistema de segurança pública os seguintes órgãos: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares e polícias penais federais, estaduais e distrital. Com a aprovação da PEC, esse rol será ampliado para contemplar também as estruturas municipais.

O texto aprovado permite que os municípios atribuam às suas guardas — ou futuras polícias municipais — funções como a proteção de bens, serviços e instalações públicas; o policiamento ostensivo de âmbito local e comunitário; e a execução de ações de segurança em seus territórios, além de colaborar com os demais órgãos de segurança pública.

A PEC também autoriza os municípios a alterarem a nomenclatura das guardas municipais por meio de leis próprias, podendo adotar os nomes de “polícia municipal”, “guarda civil”, “guarda civil municipal”, “guarda metropolitana” ou “guarda civil metropolitana”. No entanto, a mudança de nome deverá ser acompanhada de processo de concurso público ou reestruturação das carreiras e cargos já existentes.

Apesar do avanço, representantes da categoria cobram mais. “A palavra polícia por si só não traz direitos para a categoria. As guardas não foram contempladas na reforma da Previdência e é por isso que os prefeitos deveriam trabalhar. Queremos isonomia em relação à Polícia Militar, já que fazemos o mesmo trabalho”, declarou Reinaldo Monteiro, presidente da AGM Brasil (Associação dos Guardas Municipais do Brasil).

A inclusão das guardas municipais como órgãos constitucionais de segurança pública é uma demanda antiga da categoria e, segundo seus representantes, representa um passo importante para o reconhecimento institucional e a valorização dos profissionais que atuam na linha de frente da segurança das cidades.

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Foto: Benjamim Sepulvida/PMB

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Alesp aprova lei que proíbe acorrentar cães e gatos; multa pode chegar a R$ 37 mil

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A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou, na última terça-feira (27), um projeto de lei que proíbe o confinamento, o acorrentamento permanente e o alojamento inadequado de cães e gatos em todo o estado. A medida aguarda agora a sanção do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) para entrar em vigor.

De autoria do deputado Rafael Saraiva (União), a proposta reconhece os animais como seres sencientes — ou seja, capazes de sentir dor, medo e prazer — e considera maus-tratos a limitação prolongada de mobilidade, especialmente com uso de correntes, cordas ou coleiras presas a objetos fixos como árvores, muros ou postes.

A legislação prevê multa de R$ 3,7 mil para quem descumprir as novas regras. Em caso de reincidência, a penalidade pode chegar a R$ 37 mil, além da perda da tutela do animal.

O texto também veta o uso de enforcadores, cadeados e coleiras que envolvam apenas o pescoço dos pets. A recomendação é pelo uso de modelos peitorais, mais seguros e confortáveis. Confinamentos só serão permitidos em situações temporárias, com uso de correntes do tipo “vaivém” e estrutura que garanta liberdade de movimento, abrigo, água limpa, alimentação e higiene.

A proposta ainda proíbe a manutenção de cães e gatos em locais insalubres, sem ventilação ou expostos a riscos como contato com animais agressivos ou doentes.

“É um grande passo para que esses animais não fiquem presos 24 horas por dia, sem possibilidade de locomoção e liberdade”, afirmou o deputado Rafael Saraiva.

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Foto: Arquivo/PMC

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Carla Zambelli recorre para derrubar condenação a 10 anos de prisão

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A defesa da deputada Carla Zambelli (PL-SP) apresentou nesta sexta-feira (23) um recurso contra a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que condenou a parlamentar a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrida em 2023.

No recurso, a defesa pede a absolvição da deputada e afirma houve cerceamento de defesa pela falta de acesso a todas as provas produzidas durante a investigação.

Os advogados também contestaram a condenação de Zambelli ao pagamento de R$ 2 milhões em danos coletivos.

“Não há critérios objetivos que possam quantificar e precisar, ainda que grosseiramente, o prejuízo sofrido pela administração da justiça, de modo que a fixação de indenização em patamar milionário decorre de discricionariedade do julgador sem amparo em critérios objetivos”, afirmaram os advogados.

Conforme denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), Carla Zambelli foi a autora intelectual da invasão para emissão de um mandado falso de prisão contra o ministro do STF Alexandre de Moraes. Segundo as investigações, o hackeamento foi executado por Walter Delgatti, que confirmou ter realizado o trabalho a mando da parlamentar.

O hacker foi condenado a 8 anos e 3 meses de prisão no mesmo processo. 

Eleições

Carla Zambelli responde a outro processo criminal no STF. Em agosto de 2023, Zambelli virou ré no Supremo pelo episódio em que ela sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo às vésperas do segundo turno das eleições de 2022.

A perseguição começou após Zambelli e Luan trocarem provocações durante um ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo.

Até o momento, o Supremo registra placar de 6 votos a 0 para condenar a parlamentar a 5 anos e 3 meses de prisão em regime semiaberto. No entanto, um pedido de vista do ministro Nunes Marques adiou a conclusão do julgamento.

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Fonte: Ag. Brasil – Foto: Lula Marques/Ag. Brasil

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Alesp debate implantação de psicólogos e assistentes sociais nas escolas públicas

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A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) realizou, na quinta-feira (22), uma audiência pública para discutir a efetivação da Lei Federal 13.935/2019, que prevê a atuação de psicólogos e assistentes sociais nas redes públicas de educação básica. A iniciativa foi da deputada Monica Seixas (PSOL), do Movimento Pretas, e reuniu especialistas, profissionais da educação e representantes de entidades da sociedade civil.

Durante a audiência, Monica Seixas defendeu o cuidado integral com a saúde mental de crianças e adolescentes, destacando a importância de profissionais especializados atuando ao lado dos educadores. Ela é coautora, junto com o deputado Paulo Fiorilo (PT), do Projeto de Lei 637/2023, que regulamenta a aplicação da lei federal em São Paulo. A proposta foi aprovada pela Alesp, mas vetada pelo governo estadual.

Participando de forma remota, Fiorilo criticou a sobrecarga dos professores e reforçou a necessidade de um esforço coletivo para promover o debate sobre saúde mental nas escolas.

A audiência também contou com o depoimento da ex-aluna da ETEC Cepam, Bruna Rossoni, que relatou a ausência de suporte psicológico nas escolas públicas. “Essa lacuna recai sobre os professores, que acabam assumindo um papel para o qual não foram preparados”, afirmou.

Bruno Orsini Simonetti, promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Educação do Ministério Público, alertou para a necessidade de compreender a psicologia educacional de forma estrutural e não apenas individualizada, como ocorre em muitos casos. Segundo ele, focar apenas nos alunos com dificuldades desvia a atenção dos problemas sistêmicos do ambiente escolar.

A psicóloga e professora da USP, Marilene Proença Rebello de Souza, apresentou dados que mostram a escassez de psicólogos educacionais no estado e associou a falta de suporte adequado ao aumento de episódios de violência nas escolas. “As soluções têm sido emergenciais, mas precisamos de políticas públicas consistentes”, declarou.

Encerrando o debate, César Agaras, do Conselho Regional de Serviço Social, reforçou que é necessário ampliar o orçamento da educação e ouvir a comunidade escolar para construir políticas eficazes. “Não podemos desperdiçar a chance de dialogar com todos os envolvidos na realidade das escolas”, concluiu.

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Foto: Carol Jacob/Alesp

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Bruna Furlan é reeleita presidente da Comissão de Saúde da Alesp para novo biênio

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A deputada estadual Bruna Furlan (PSDB) foi reeleita presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) nesta quarta-feira (21). O deputado Oseias de Madureira (PSD) também foi reconduzido ao cargo de vice-presidente. Ambos receberam nove votos e comandarão o colegiado no biênio 2025-2027.

Durante a reunião, Bruna Furlan agradeceu a confiança dos colegas parlamentares e destacou os avanços conquistados nos últimos dois anos. “Esse apoio nos motiva a seguir com ânimo redobrado. Vamos trabalhar por propostas que contribuam para o aprimoramento das políticas públicas e garantam um atendimento de saúde cada vez melhor à população paulista”, afirmou.

Oseias de Madureira também reforçou o compromisso da Comissão com a responsabilidade e o equilíbrio nas decisões. “Nosso foco será ouvir as necessidades regionais e atuar com assertividade para propor soluções eficazes que melhorem a saúde no Estado”, declarou.

Prioridades e plano de trabalho

Na ocasião, os membros da Comissão discutiram o plano de trabalho para os próximos dois anos, com foco em ações que aproximem o Legislativo das necessidades reais da população. Uma das principais estratégias será o fortalecimento da regionalização da saúde, por meio de visitas às regiões paulistas para ouvir demandas locais.

O deputado Elton (União) defendeu que esse contato direto com os municípios permitirá uma atuação mais eficaz do colegiado. Já a deputada Edna Macedo (Republicanos) propôs o aumento da frequência das visitas parlamentares a hospitais públicos, filantrópicos e terceirizados. “É preciso um olhar atento para melhorar a qualidade de vida da população”, enfatizou.

Outros pontos discutidos incluíram a necessidade de abrir novos leitos hospitalares e preencher os que estão ociosos, como apontaram os deputados Itamar Borges (MDB) e Valdomiro Lopes (PSB).

O deputado Luiz Cláudio Marcolino (PT) destacou ainda a importância de desenvolver políticas públicas voltadas ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em parceria com a Secretaria de Saúde do Estado.

Outro tema em destaque foi o avanço da telemedicina. O deputado Marcelo Aguiar (Podemos) defendeu a ampliação do serviço como uma alternativa viável para moradores de regiões mais distantes. “A telemedicina é o futuro e pode transformar o acesso à saúde, especialmente nas áreas rurais”, observou.

Frequência das reuniões

A Comissão definiu que os encontros acontecerão às quartas-feiras, sempre às 11h. Participaram da reunião os deputados Alex Madureira (PL), Dani Alonso (PL), Ana Perugini (PT), Thainara Faria (PT), Gilmaci Santos (Republicanos), além dos parlamentares que compõem a mesa diretora.

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