De acordo com a nova pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta quarta-feira (25), a atuação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é aprovada por 54% dos entrevistados.
O número é seis pontos inferior ao levantamento de agosto, quando era de 60%. Por outro lado, a reprovação aumentou, e foi de 35% para 42%. Outros 4% não sabem ou não responderam – a porcentagem era de 5%.
A maior aprovação foi encontrada na região Nordeste, com 68%. Enquanto a menor foi no Sudeste, com 49%. No Sul foi de 50%, assim como no Centro-Oeste/Norte.
A desaprovação é menor no Nordeste (29%) e maior no Norte e Centro-Oeste, com 46%. No Sul e Sudeste foi de 45%. Entre aqueles que não sabem ou que não responderam, a porcentagem é de 3% no Nordeste, 5% no Sudeste e no Sul e de 4% no Centro-Oeste e Norte.
Sexo
Para o público feminino, as ações de Lula são aprovadas por 55%. Entre o público masculino, por 53%.
A reprovação entre as mulheres é encontrada em 40% (5% não soube ou não quis responder) e entre os homens em 44% (3% não soube ou não quis responder).
Neste mês, o trabalho do petista é aprovado por 52% das pessoas entre 16 e 34 anos. Para quem tem entre 35 e 59 anos, o número é de 52%. Já para a população com 60 anos ou mais, a aprovação fica em 62%.
A desaprovação é de 44% na faixa-etária mais jovem, 43% na segunda e de 34% na última. Em todas as idades, apenas 4% não souberam ou não quiseram responder a pesquisa.
Entre os dias 19 e 22 de outubro 2 mil pessoas foram ouvidas pessoalmente. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais para mais ou para menos. O nível de confiança é 95%.
Tarcísio de Freitas (Republicanos), governador do estado de São Paulo, lamentou o ataque a tiros na Escola Estadual Sapopemba nesta segunda-feira (23).
Em publicação no X, o antigo Twitter, o político ressalta que: “Estamos consternados com mais um terrível ataque nas nossas escolas”.
Estamos consternados com mais um terrível ataque nas nossas escolas. Na manhã de hoje, três alunos foram atingidos a tiros na Escola Estadual Sapopemba e um deles, infelizmente, não resistiu. O autor dos disparos e a arma foram apreendidos. Nesse momento, a prioridade é apoiar os…
As vítimas foram encaminhadas ao Hospital Geral de Sapopemba, sendo que um deles se machucou ao tentar fugir do ambiente escolar.
Segundo informações iniciais, um jovem que estava vestido com o uniforme escolar teria entrado no local armado e disparado contra as pessoas por volta das 7h20.
Em nota oficial, o Governo do Estado de São Paulo se solidariza com as famílias das vítimas e esclarece que, nesse momento, “a prioridade é o atendimento às vítimas e apoio psicológico aos alunos, profissionais da educação e familiares”.
Caso enfrente um momento difícil, procure ajuda no Centro de Valorização da Vida (CVV): 188. Ameaças e ataques a escolas podem ser denunciados pelo Disque 100 e pelos canais da Operação Escola Segura na internet e pelo WhatsApp: (61) 99611-0100.
Mais de 23 mil Carteiras de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) já foram emitidas de forma digital por meio do portal ciptea.sp.gov.br, do Governo de São Paulo. O serviço gratuito é oferecido desde o mês de abril e, em setembro, 26 postos do Poupatempo em todo o estado passaram a emitir o documento de forma presencial e contam, agora, com salas sensoriais.
Idealizada pela Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SedPcD) e desenvolvida pela Secretaria de Gestão e Governo Digital (SGGD), a carteira facilita a identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos serviços públicos e privados em todo o território paulista, e auxilia na garantia dos direitos previstos em lei, como filas e atendimentos preferenciais.
As salas sensoriais são espaços silenciosos de acolhimento para pessoas autistas e neurodivergentes. Os espaços foram criados para reduzir estímulos sensoriais e tornar os ambientes confortáveis, evitando crises e estresse do público atendido. O serviço dispõe de jogos e brinquedos educativos e bola de pilates.
Para emitir a carteirinha Para obter o documento de forma digital, é preciso acessar o portal Ciptea, criado pela Prodesp – a empresa de Tecnologia do Governo do Estado de São Paulo, preencher um cadastro e anexar os documentos solicitados, como foto de rosto e relatório médico. Quando aprovada, a carteira ficará disponível para download e impressão no conforto de casa.
A emissão presencial da Ciptea pode ser feita nos postos Poupatempo do Canindé, Cidade Ademar, Itaquera, Lapa e Santo Amaro, na capital, e nas unidades de Araçatuba, Araraquara, Bauru, Campinas Shopping, Carapicuíba, Diadema, Guarujá, Guarulhos, Itaquaquecetuba, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Piracicaba, Ribeirão Preto, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo, São José do Rio Preto, São José dos Campos, Taboão da Serra e Taubaté.
Ciptea A carteirinha oficial de identificação para pessoas com TEA adere ao previsto na Lei Federal n° 13.977/20 e na Lei Estadual nº 17.651/23, promulgada pelo Governo de SP no mês de março.
A ação faz parte do Plano Estadual Integrado para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (PEIPTEA), lançado através do decreto nº 67.634, de 6 de abril de 2023, pelo Governo do Estado e desenvolvido pela Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência em parceria com as secretarias estaduais de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social. O Plano tem como foco alinhar, articular e ampliar os serviços de atendimento a pessoas com TEA a partir do trabalho de um Comitê Gestor composto por representantes de todos os envolvidos, que atua conjuntamente, em suas respectivas áreas, na promoção de ações para efetivar políticas públicas e implementação dos cuidados a este grupo.
Após aprovação na Alesp, o Governo do Estado sancionou, no dia 17 de outubro, a lei que garante às mulheres o direito de ter um acompanhante em consultas, exames e demais procedimentos médicos. De autoria do deputado Rogério Nogueira (PSDB), a norma pretende dar mais segurança a pacientes nos estabelecimentos de saúde de São Paulo.
“Devido aos últimos episódios de violência sexual ocorridos contra as usuárias dos serviços médicos, queremos proteger as mulheres e, de forma preventiva, coibir eventuais práticas de violência, abuso ou importunação sexual”, explica o deputado na justificativa oficial do projeto.
O direito assegurado pela lei vale tanto para estabelecimentos médicos públicos quanto privados. O texto ainda estabelece que a presença do acompanhante deve ser avisada pela paciente por meio de solicitação verbal ou por escrito e terá que ser registrada na recepção do local.
Por fim, a nova legislação obriga os estabelecimentos de saúde a garantir, por meio de cartazes ou outros meios de publicidade, que as cidadãs fiquem sabendo de seu direito.
“Esta lei garantirá a segurança de ter uma pessoa de confiança ao seu lado, sobretudo em casos de sedação. Considero um grande avanço em políticas públicas de proteção à mulher”, afirmou Rogério Nogueira, que disse estar feliz por ter conseguido cumprir um compromisso que havia assumido.
A Lei 17.803/2023 entrou em vigor já no dia 18, com sua publicação no Diário Oficial. O PL 10/2023, que resultou na nova lei, contou com a coautoria de outros quatro parlamentares: os deputados Luiz Fernando T. Ferreira (PT), Rafa Zimbaldi (Cidadania) e Thiago Auricchio (PL) e a ex-deputada Patrícia Gama.
Transitou em julgado a decisão que condenou o ex-presidente da República, Jair Bolsonaro, a pagar indenização coletiva a jornalistas por danos morais em R$ 50 mil.
A decisão foi promulgada pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O valor da multa será revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos de São Paulo.
A ação do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo alegou que Bolsonaro atacava sistematicamente a categoria de forma agressiva em seus pronunciamentos e na rede social.
O sindicato registrou 175 agressões de Bolsonaro contra a imprensa em 2020. A fonte é o relatório “Violência contra jornalistas e liberdade de imprensa no Brasil, da Federação Nacional dos Jornalistas.
O relatório apresenta exemplos, como os ataques homofóbicos, xingamentos, agressões às mulheres jornalistas durante entrevistas e até a ameaça de dar socos em um profissional.
Tentamos contato com a assessoria do ex-presidente Bolsonaro, mas não conseguimos contato até o fechamento dessa reportagem.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu na quarta-feira (18) que estados e municípios devem garantir transporte público gratuito durante as eleições de 2024. Por unanimidade, o Supremo também pediu ao Congresso a aprovação de uma norma para regulamentar o direito.
Pela decisão, caso os parlamentares não aprovem uma norma sobre o assunto, a regulamentação ficará a cargo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Durante as eleições do ano passado, o relator do caso e presidente do STF, Luís Roberto Barroso, atendeu ao pedido de liminar protocolado pela Rede Sustentabilidade e determinou que o transporte público fosse mantido nos dois turnos do pleito. Em seguida, a medida foi referendada pelo plenário.
Na sessão de hoje, a Corte julgou definitivamente o caso e entendeu que há “omissão constitucional” na falta de aprovação da gratuidade.
Para Barroso, o transporte público gratuito permite que toda a população possa participar do pleito. “Numa democracia, as eleições devem contar com a participação do maior número de eleitores e transcorrer de forma íntegra, proba e republicana”, afirmou.
O presidente também afirmou que a atuação do Supremo se justifica diante da falta de lei sobre o assunto.
“Faço apelo ao legislador para que edite lei apta a sanar a referida omissão constitucional, de modo que seja assegurada a gratuidade de transporte gratuito coletivo urbano aos eleitores com frequência compatível com aquela compatível com os dias úteis”, completou.
AGU
Durante o julgamento, o advogado-Geral da União substituto, Flávio José Roman, defendeu o acesso gratuito ao transporte e disse que a medida assegura a democracia no país.
“O custo de transporte para determinadas camadas sociais se apresenta com uma barreira ao exercício desse direito [votar]”, argumentou.
A defensora pública Tatiana Melo Aragão Bianchini também defendeu a medida e comentou que a liberação do transporte público provocou a diminuição da abstenção de eleitores no segundo turno das eleições de 2022.
“Políticas públicas tendentes a permitir o maior comparecimento possível aos locais de votação a todas as classes sociais contribuem para o fortalecimento da democracia”, concluiu.
O governador Tarcísio de Freitas recebeu nesta quinta-feira (19) líderes estaduais do Sul e Sudeste na abertura do nono encontro do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), na capital. Em três dias de reuniões e debates, governadores, secretários e gestores estaduais vão promover a elaboração de diretrizes conjuntas e políticas públicas relacionadas a temas prioritários, como meio ambiente e segurança pública.
“Preparamos este Cosud com muito carinho e estamos satisfeitos de ter as equipes dos outros Estados para interagir conosco. Nesta edição, formalizamos o consórcio do Sul e Sudeste sempre movidos pelo lema ‘dialogar para desenvolver’”, declarou Tarcísio.
“Temos desafios como o das mudanças climáticas, pois vamos passar recorrentemente por situações de estiagem e de cheias. E isso tem a ver com a temática da sustentabilidade, que vai ser muito forte neste Cosud com o que de fato vamos fazer para descarbonizar o nosso planeta, como vamos fazer a recomposição de reservas florestais e também a transição energética”, afirmou o governador de São Paulo.
“Nós também temos a oportunidade, e aí temos uma faixa importante de fronteira, de combater os crimes transnacionais, então o debate da segurança pública é fundamental com integração de sistemas e de inteligência”, acrescentou.
A abertura do Cosud ocorreu na Sala São Paulo, um dos principais espaços culturais da América Latina. A abertura do evento reuniu os governadores Romeu Zema (MG), Ratinho Júnior (PR) e Eduardo Leite (RS), a vice-governadora de Santa Catarina, Marilisa Boehm, e lideranças dos governos do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.
Criado em 2019, o Cosud tem como objetivo principal a consolidação da agenda de cooperação entre os governos dos sete estados que compõem o grupo, em temas que atendem às demandas econômicas, sociais e ambientais.
Com uma população de 119 milhões de habitantes, os estados do consórcio concentram 70% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A programação prevê a realização de 21 Grupos Temáticos (GTs), com debates e elaboração conjunta de propostas por secretários estaduais e gestores de cada administração. Já os governadores devem participar dos painéis de segurança pública e de meio ambiente contarão também com a participação dos governadores.
Nesta sexta (20), Tarcísio recebe os governadores no Palácio dos Bandeirantes para discutir propostas conjuntas para reforço da segurança pública e defesa do meio ambiente nas regiões Sul e Sudeste. Simultaneamente, os grupos temáticos darão sequência aos debates tanto na Sala São Paulo como na sede do governo paulista.
O nono encontro do Cosud se encerra no sábado (21), com a apresentação de um balanço das principais propostas sugeridas pelos GTs e a leitura da Carta São Paulo.
O documento vai formalizar as principais discussões do evento, reafirmar o compromisso dos estados do Sul e do Sudeste com o desenvolvimento econômico e social do Brasil e encaminhar as próximas ações do consórcio.
Na edição do Cosud no último mês de junho, em Belo Horizonte (MG), os governadores assinaram uma carta em que reforçaram os compromissos de atuação conjunta e cooperação em defesa da liberdade e da geração de emprego e renda.
O texto também reforçou o interesse dos estados para sugerir ajustes à reforma tributária em tramitação no Congresso, além do compromisso firmado em temas como a paz no campo e na cidade e a responsabilidade fiscal.
No último dia 10 de outubro, a participação de São Paulo no Cosud foi formalizada por meio de lei sancionada pelo governador Tarcísio e aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado.
Um decreto assinado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) autoriza a entrada de 294 agentes estadunidenses no território nacional. Os militares estrangeiros farão um exercício combinado com o Exército Brasileiro.
A cooperação entre as forças armadas do Brasil e dos Estados Unidos se dá pela operação chamada Combined Operation and Rotation Exercise (Core), deflagrada anualmente.
No ano passado, os militares brasileiros que se descolaram até os EUA, por exemplo. O “Core 23” será realizado nos estados do Pará e do Amapá. A parceria começou em 2015.
Segundo o Exército, a operação visa “aumentar a capacidade operacional da tropa, manter os laços históricos entre os países e incrementar a integração e a cooperação entre os dois exércitos”.
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, na noite desta terça-feira (17), o projeto de lei que simplifica a regularização de débitos inscritos na dívida ativa estadual e cancela as multas aplicadas pelo descumprimento de normas de enfrentamento à pandemia da Covid-19.
De autoria do governador, a proposta foi aprovada por unanimidade, com 64 votos favoráveis, após ser discutida durante cinco sessões. O artigo do PL que prevê a anistia das multas da pandemia foi votado separadamente e também foi aprovado, com 52 votos a favor, 26 contra e duas abstenções. O texto, que contou com apoio na elaboração da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria de Saúde, ainda precisa de sanção do governador para virar lei.
Sobre o projeto
Apelidado pelo Governo de ‘Transaciona SP’, o projeto visa facilitar o pagamento de débitos inscritos na dívida ativa estadual. Para isso, a proposta pretende modernizar seu método de cobrança e criar um ambiente jurídico favorável à quitação desses débitos.
Além disso, o texto dá descontos e a possibilidade de parcelamento para o pagamento dessas dívidas. Para pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte, por exemplo, o parcelamento chega a 145 vezes e o desconto a 70%.
“Ele vai cuidar de resolver o problema de 390 bilhões de reais que o Estado tem de crédito a receber [na dívida ativa]. E o projeto que já votamos [PL 1.246/2023] visa resolver o problema de 118 bilhões de reais também de dívidas. Não há nada mais importante do que isso. Um pai de família não pode dar continuidade à sua vida devendo ou tendo débito”, defendeu o deputado Barros Munhoz (PSDB).
A proposta ainda prevê a utilização de créditos de precatórios e créditos acumulados de ICMS para o pagamento desses encargos. O Governo pretende também diminuir a judicialização de casos, promovendo a resolução consensual desses processos e estimulando o pagamento voluntário das dívidas.
O que é Dívida Ativa?
Dívida ativa é um cadastro que o Governo tem para reunir as pessoas que possuem algum tipo de débito com o Poder Público. Esse cadastro existe tanto em âmbito estadual, quanto no federal e municipal.
É inscrita na dívida ativa a pessoa física ou jurídica que deixar de pagar ao Governo algum tributo, multa de trânsito ou ambiental ou outra taxa. Uma vez inscrito, o devedor é cobrado pela Procuradoria Geral da região.
O PL 1.245/2023 também prevê o cancelamento de multas aplicadas pelo descumprimento de normas de prevenção e enfrentamento à pandemia da Covid-19. Isso significa que estabelecimentos e pessoas que descumpriram medidas impostas para frear a disseminação do coronavírus e foram penalizadas por isso não mais precisarão pagar por essas infrações.
Pelo texto, ao todo, cinco decretos expedidos no Estado durante a pandemia terão suas penalizações anuladas. As normas decretavam, entre outras coisas, o início do período de quarentena, a obrigatoriedade do uso de máscaras em espaços públicos e a suspensão de atividades de serviços não essenciais.
Segundo a justificativa oficial do projeto, assinada pela Secretaria da Saúde, a cobrança dessas multas não faz mais sentido com o fim do estado de emergência de saúde pública. O texto ainda aponta que o gerenciamento dessa cobrança sobrecarrega e gera um alto custo para a Administração Pública.
“A inclusa proposta visa anistiar as multas aplicadas pelo descumprimento de medidas de enfrentamento e combate da Covid-19, que não mais se coadunam com o momento atual, esperando, ainda, que sirva de catalisador para a pacificação social envolvendo os embates que permeiam o tema”, explica o projeto.
Discussão
A grande discussão sobre o projeto de lei foi em torno do artigo que cancela as multas aplicadas durante a pandemia da Covid-19. A deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, líder do Psol, enfatizou a importância de o Estado receber o valor dessas multas.
“A gente sabe que a maior parte das multas vem das aglomerações desnecessárias, de pessoas que se recusavam a usar máscaras, que debochavam daqueles que cumpriam as medidas sanitárias, sacrificando, inclusive, os seus negócios, seu salário e rendimento de sua família. Agora, temos essa ação que é, com certeza, imoral de perdoar essas dívidas”, reiterou Monica.
Por sua vez, Gil Diniz (PL) defendeu que muitas das multas deste período foram aplicadas por motivação política, como as que ele próprio ou o ex-presidente da República, Jair Bolsonaro, receberam. Além disso, afirmou que a anistia ajudará aquelas pessoas e comerciantes que não possuem recursos suficientes para pagar esses débitos. “Tem mais de 10 mil cidadãos paulistas que foram multados, que não conseguem pagar essas multas, quitar seus débitos”, disse.
Apesar de a oposição ter votado contra este artigo, muitos elogiaram o restante da proposta. O deputado Paulo Fiorilo, líder da bancada do PT, reconheceu a importância do projeto para o Governo, que precisa aumentar sua arrecadação.
“Sua aprovação vai dar recursos na ordem de 700 milhões, podendo chegar a até 1 bilhão de reais. É um projeto que tem uma importância enorme para o Governo, porque teve redução no ICMS, principalmente, em 3 áreas. Além disso, os produtos e serviços também tiveram uma redução em seu valor. Então, isso também impacta na arrecadação do ICMS. O cálculo é que o Governo perderia cerca de 10 bilhões”, explicou o deputado.
O deputado Agente Federal Danilo Balas (PL) foi outro que enfatizou a importância da aprovação para levar mais recursos aos cofres do Estado. “Vamos recuperar bilhões de reais que serão usados para saúde, educação, mobilidade urbana, para os servidores públicos”, afirmou.
A Comissão de Saúde (CS) da Alesp recebeu, na tarde desta terça-feira (17), o secretário estadual de Saúde, Eleuses Paiva. Convidado pelo colegiado nos termos do Artigo 52-A da Constituição Estadual, o gestor apresentou um panorama das condições da Pasta e prestou contas da gestão aos deputados por meio do Relatório Quadrimestral de Gestão e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária.
O secretário já esteve presente na Comissão nesta Legislatura, quando prestou contas do primeiro quadrimestre (janeiro a abril). Desta vez, os relatos se concentraram nas ações da Secretaria entre os meses de maio e agosto.
Presidente do Colegiado, a deputada Bruna Furlan (PSDB) elogiou a postura de Paiva, tanto nas ações realizadas à frente da Pasta quanto na prestação de informações ao Legislativo. “O secretário nos passou informações muito importantes para o cumprimento do nosso papel como parlamentares. Na reunião de hoje, mais uma vez foi assim, e o papel do Legislativo em fiscalizar e aprimorar o sistema público de Saúde poderá ser cumprido com eficiência”, destacou.
Iniciando a exposição, Eleuses Paiva destacou a importância do diálogo entre a medicina e a política na criação de um Estado com atendimentos igualitários em todas as esferas. “Quando entrei na vida pública, minha própria família me criticou, dizendo que não era um lugar que se misturasse com a bondade da medicina. Eu entrei porque pensava justamente o contrário, as ações públicas dependem de pessoas dispostas a fazer o bem, e a saúde da população depende muito do que é discutido nesta reunião”, declarou.
No início da apresentação, Eleuses Paiva apresentou ao colegiado o Relatório Quadrimestral de Gestão, referente aos primeiros oito meses de 2023. Por meio do documento, o secretário contextualizou o panorama da atual gestão desde o início deste ano, apresentando as principais ações realizadas pela Secretaria de Saúde até o momento.
De acordo com os dados fornecidos, 103 hospitais, 85 ambulatórios e 20 unidades da Rede de Reabilitação Lucy Montoro estão, atualmente, sob administração do Estado. Cada uma dessas autarquias, de acordo com o gestor, pode ser administrada de modo direto, indireto ou por uma Organização Social de Saúde (OSS). Com esse modelo, entre janeiro e agosto de 2023, São Paulo liquidou mais de R$10 bilhões de reais em despesas com Saúde.
O quadro de funcionários da área da Saúde também foi mostrado ao longo da apresentação. Ao todo, são 174.008 funcionários empregados na Rede Estadual de Saúde, representando um aumento de 1,2% em relação ao quadro total do primeiro semestre.
No relatório, constou que a gestão de Saúde estadual representa 46% da produção hospitalar e 48% da produção ambulatorial do SUS. Entretanto, o valor desses investimentos, em média, é superior ao da gestão municipal.
Em sua explanação, Paiva explicou o motivo da diferença de recursos nas duas esferas. “Em comparação à gestão municipal, temos mais investimentos. Isso se deve pelo maior foco que damos às instalações de alta complexidade, enquanto no âmbito dos municípios, são realizadas mais operações de média ou baixa complexidade”, pontuou.
Seguindo a pauta, o secretário apresentou, com grande destaque, os programas estaduais de repasses financeiros para a Saúde nos municípios, englobados na iniciativa “Atenção Básica”. No segundo quadrimestre deste ano, foram movimentados R$ 92,05 milhões nessa área.
Ainda sobre o programa, o secretário compartilhou na Comissão que, no orçamento previsto para 2024, a expectativa é que os repasses aumentem em mais de 200%. “Estamos focando na Atenção Básica para os municípios na atual gestão. Por meio de um novo programa de incentivo municipal ao SUS de São Paulo, os valores vão aumentar para todos os municípios”, anunciou.
“Os critérios para definir a distribuição dos investimentos serão os índices de vulnerabilidade social, escolaridade e longevidade. Com o funcionamento do programa, as cidades mais vulneráveis receberão nove vezes o que recebem hoje”, justificou Paiva.
Em seguida, o secretário declarou que, por meio do Programa Dose Certa, voltado para a assistência farmacêutica nas unidades de Saúde Básica, mais de R$ 110 milhões foram destinados aos municípios paulistas até agosto de 2023. Já os pagamentos aos hospitais filantrópicos (Santas Casas) no segundo quadrimestre chegaram a R$ 289,1 milhões.
Projetos Estruturantes
Adiante, Eleuses apresentou os Projetos Estruturantes da Secretaria, assim chamados por reunirem políticas públicas integradas por eixo temático. São seis projetos atualmente empreendidos pela Pasta: Regionalização, Gestão de Filas, Saúde Digital, Saúde Mental, Rede Assistencial e Assistência Farmacêutica.
Essas diretrizes, de acordo com Paiva, estão interconectadas umas às outras, com o objetivo de unificar a gestão de Saúde, de modo a atender todas as necessidades dos municípios e suas respectivas regiões.
“Cada cidade pode, dessa forma, dar sua contribuição para que todas as regiões do Estado de São Paulo sejam atendidas de forma igualitária. Esses projetos trarão uma gestão mais adequada, mais transparente e que dará mais previsibilidade às ações pela Saúde da população”, acrescentou.
Sabatina dos deputados
A deputada Marina Helou (Rede) solicitou para que a mortalidade materna seja incluída nos projetos da secretaria. “Infelizmente, ainda é extremamente comum em cidades de maior vulnerabilidade social, onde não existem hospitais com a complexidade necessária para prevenir esse tipo de fatalidade”, apontou.
“Vejo uma crescente demanda em casos de saúde mental após a pandemia de covid-19”, acrescentou Dr. Elton (PSC). “Eu me preocupo se o orçamento do ano seguinte prevê esses atendimentos, cada vez mais necessários.”
Em resposta aos parlamentares, o secretário disse que “esses aspectos passam, sim, pelas ações da Secretaria, e, com o aumento da distribuição dos recursos estaduais, provavelmente serão atendidos mais tipos de demandas e estruturar melhor os hospitais.”
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