Em seu terceiro mandato frente à Presidência da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fez 13 viagens internacionais até o momento. Nesses nove meses, o petista passou 55 dias fora do Brasil.
Diante da ausência de Lula, o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e vice-presidente da República Geraldo Alckmin (PSB) assume o Executivo nacional.
Ou seja, a média de dias em que Alckmin chefiou o Palácio do Planalto é de um a cada cinco em 2023, até o momento.
Neste ano, Lula já visitou 17 países. O único que contou com a presença do presidente brasileiro mais de uma vez foi os Estados Unidos.
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, nesta quarta-feira (27), o projeto de lei que facilita a quitação de dívidas e multas do ICMS paulista. De autoria da Secretaria da Fazenda do Estado, a proposta altera a Lei 6.374, de 1989, e aumenta prazos e descontos para empresas que possuem débitos com o Poder Público.
A iniciativa faz parte do programa chamado pelo Governo de ?Resolve Já?, que pretende desobstruir valores que estão, atualmente, em disputa na Justiça. Estima-se que cerca de R$ 118 bilhões estejam nessas condições. Esse montante é referente a multas aplicadas pelo Governo a empresas que decidiram recorrer ao Tribunal de Impostos e Taxas (TIT). A expectativa, com a nova legislação, é a de que, com as melhores condições e a desburocratização, os empresários sejam incentivados a quitar os débitos sem recorrer à via judicial.
O parecer aprovado em Plenário é do relator Vinícius Camarinha (PSDB). “A medida incentiva a regularização da situação dos autuados com a desistência de processos no contencioso tributário, o que fará com que o Estado realize a sua arrecadação e reduza os seus custos, com a diminuição do uso da máquina pública, principalmente no Judiciário”, justificou o parlamentar.
De acordo com a nova norma, o desconto para casos que não forem levados à Justiça, poderá chegar a 70%. Já para os judicializados, o abatimento é de até 55%. Além de agilizar o processo, isso incentiva que a empresa autuada não recorra de sua dívida e não sobrecarregue o sistema tributário.
O programa traz os seguintes novos descontos:
70% até 30 dias após a notificação da lavratura do auto de infração; (Parcelado em até 36x: 55% / 37x ou mais: 40%);
55% até 30 dias após a intimação do julgamento da defesa; (Parcelado em até 36x: 40% / 37x ou mais: 30%);
40% até 30 dias após a intimação do julgamento do recurso apresentado (Parcelado em até 36x: 30% / 37x ou mais: 20%);
Após os 30 dias e antes da Inscrição na Dívida Ativa:
55% após 30 dias da notificação da lavratura do auto de infração, quando não apresentada a defesa (Parcelado em até 36x: 40% / 37x ou mais: 30%);
40% após 30 dias, contados da intimação do julgamento da defesa, quando não apresentado recurso pela empresa; (Parcelado em até 36x: 30% / 37x ou mais: 20%);
30% após 30 dias da intimação do julgamento do recurso apresentado pela empresa; (Parcelado em até 36x: 20% / 37x ou mais: 10%).
De acordo com o secretário da Fazenda, Samuel Kinoshita, que acompanhou as discussões e votações na Alesp, a medida traz um ganho de produtividade e renda para o Estado. “Por compreender que é o setor privado quem verdadeiramente produz crescimento econômico e cria empregos, estabeleceu-se como objetivo primordial a construção do melhor ambiente de negócios do país”, explicou Kinoshita, em artigo publicado no Poder360, em que indica o programa entre uma série de ações tomadas pelo atual Governo Paulista.
O chefe da Pasta apontou ainda que a medida traz modernização para a administração financeira do Estado e resgata o protagonismo paulista no setor tributário.
Outras novidades
Além dos novos valores, a lei irá alterar a forma de aplicação dos descontos para pagamentos parcelados. Antes, o desconto máximo era aplicado a parcelamento em até 12 vezes e reduzido progressivamente até 49 parcelas. Agora, o desconto máximo é aplicado em parcelamentos em até 36 vezes e reduzido em parcelamentos em 37 meses ou mais.
A nova regra ainda define que o pagamento das dívidas pode ser feito com crédito do ICMS acumulado pelas empresas devedoras. Além disso, autoriza o Poder Executivo a conceder descontos adicionais na multa (melhorando ainda mais as condições), caso o devedor adiante o pagamento das parcelas. Esta última alteração foi incorporada ao texto da lei após uma emenda apresentada pelo deputado Reis (PT).
“Aquele que paga sua negociação em dia e queira quitar o acordo com o Governo, [ou seja,] antecipar o pagamento, que ele possa ter um desconto maior. Uma emenda que privilegia o devedor que está pagando em dia seu acordo e queira antecipar”, explicou o Reis.
Discussão
A proposta foi aprovada por 56 votos favoráveis, contra 14 contrários. Antes de ser discutido e votado em Plenário, o projeto recebeu aval de comissões permanentes da Casa de Leis, durante Congressos de Comissões.
Os parlamentares que se posicionaram contra a matéria apresentaram na tribuna diversas justificativas. Entre os argumentos estava o fato de uma emenda – que previa a ampliação de 25% para 30% no valor a ser destinado aos municípios paulistas a partir da arrecadação – não ter sido acatada. Além disso, houve pedidos para um prazo maior de debate e estudo mais detalhados sobre o impacto financeiro.
“É uma política boa, porque pode significar, para quem deve, uma facilitação e, para o Governo, dinheiro em caixa para aplicar em políticas públicas. Mas destaco aqui que o projeto não apresenta um estudo de impacto financeiro dessa nova padronização do pagamento das dívidas do ICMS. Sem esse estudo, não sabemos quanto o Governo esperava e vai deixar de receber, qual a matemática final da coisa”, argumentou Monica Seixas do Movimento Pretas (Psol).
Já os parlamentares favoráveis à medida apostam na desburocratização do sistema e na produtividade do setor tributário. “Quero parabenizar esse parlamento, todos esses deputados que vêm a atender aos anseios da população. O sentimento do governador, que quer colocar o Estado na vida do cidadão, na vida das pessoas, desburocratizando a máquina pública”, disse o líder do Governo, Jorge Wilson Xerife do Consumidor (Republicanos), após a votação da proposta.
Eleitores de todos os municípios brasileiros podem ir às urnas, neste domingo, dia 1º de outubro, para escolher seus representantes nos 6,1 mil conselhos tutelares. Ao todo, segundo o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), serão escolhidos 30,5 mil conselheiros entre os candidatos para os postos.
Eleitores que estão em situação regular na Justiça Eleitoral podem votar normalmente. Para exercer esse direito, basta se apresentar com CPF, documento original com foto (físico ou eletrônico) e comprovante de residência. Jovens entre 16 e 17 anos também podem votar. Para isso, os mesmos documentos precisam ser apresentados, com o comprovante de residência associado ao nome dos pais ou responsáveis legais.
Os locais de votação para conselheiro tutelar não são todos iguais aos das eleições gerais. Como se trata de um processo menor, as zonas eleitorais foram agrupadas. As consultas sobre o local de votação e os candidatos podem ser feitas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de sua cidade. Os eleitores também podem procurar diretamente a prefeitura de seu município para obter essas informações.
Os conselhos tutelares, que existem há mais de três décadas, foram criados com base na Lei Federal nº 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com a função de garantir o cumprimento dos direitos dos cidadãos com menos de 18 anos.
Cada Conselho Tutelar é formado por cinco membros escolhidos pela população local, que atuam de forma colegiada, de acordo com as atribuições estabelecidas, principalmente, no Artigo 136 do ECA.
Diferentemente das eleições municipais, estaduais e federais, a participação do eleitor é facultativa, o que faz com que, historicamente, esses pleitos tenham um baixo comparecimento de eleitores.
Esta semana, a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, expediu ofício recomendando que todos municípios disponibilizem transporte público gratuito para a eleição dos novos conselheiros tutelares. A recomendação solicita também que o serviço seja mantido em níveis normais, assim como dos dias de semana, na quantidade e frequência necessárias ao deslocamento dos eleitores, na data do pleito.
Uma novidade destas eleições de conselheiros tutelares é que, pela primeira vez, serão usadas urnas eletrônicas em todo o território nacional. Os equipamentos serão emprestados pelos 27 tribunais regionais eleitorais (TREs).
Segundo a legislação, os conselhos tutelares são considerados órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, e encarregados pela sociedade de zelar pela garantia e defesa dos direitos das crianças e adolescentes por parte da família, da sociedade em geral e, principalmente, do poder público, notadamente em âmbito municipal, fiscalizando a atuação dos órgãos públicos e entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças, adolescentes e famílias.
O deputado Edmir Chedid (União) reiterou ao Poder Legislativo a importância da aprovação do Projeto de Lei 283/2022, que proíbe a utilização de cancelas nas praças de pedágio que são adaptadas aos sistemas de cobrança automática e de livre passagem (free flow). A matéria está em análise na Comissão de Transportes e Comunicações (CTC) da Assembleia Legislativa.
A iniciativa, que prevê ainda a mesma proibição aos demais sistemas compatíveis com a passagem livre de veículos, já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa. Antes de chegar à Ordem do Dia – votação final em plenário -, no entanto, deverá ser analisada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP).
“Como alternativa para a proibição de cancelas, as empresas poderão fazer o registro fotográfico do veículo e a identificação do responsável, nos termos estabelecidos em regulamento próprio, observada a legislação geral de proteção de dados pessoais. Esta será a forma para que as empresas cobrem a tarifa no caso de erro de funcionamento do sistema ou evasão”, declarou o parlamentar.
Edmir Chedid explicou que, nas rodovias concedidas antes da entrada em vigor da Lei, a retirada das cancelas ficará facultada à eventual revisão de contrato com o governo. “Afinal, as cancelas impedem a fluidez do trânsito e são desnecessárias frente à tecnologia utilizada pelas empresas de cobrança automática. Após a aprovação, a Lei terá o prazo de um ano para entrar em vigor”, disse.
Veto
Edmir Chedid também é o autor do Projeto de Lei 940/2015, que determinava a retirada das cancelas das praças de pedágio adaptadas ao sistema de cobrança automática das rodovias do Estado. A iniciativa foi aprovada em 2015, mas vetada pelo governo estadual. “O veto foi derrubado em 2018 e a Lei 16.768 promulgada em 18 de junho. Essa Lei, no entanto, foi impugnada”, concluiu.
Criada e aprovada no Parlamento Paulista, a Lei 17.761/2023 foi sancionada pelo governador do Estado de São Paulo, Tarcisio de Freitas, e publicada no Diário Oficial desta terça-feira (26). A legislatura entra em vigor 60 dias após sua publicação.
A nova norma visa, em geral, desburocratizar o processo de abertura de empresas no Estado. Seguindo os critérios aplicados pela lei, a liberação do licenciamento para que sejam abertos novos empreendimentos dependerá do nível de risco financeiro apresentado pelos estabelecimentos.
As empresas poderão ser classificadas das seguintes formas: de risco leve, irrelevante ou inexistente, dispensando a solicitação de qualquer ato público de liberação; de risco moderado, permitindo vistorias públicas posteriores ao início da atividade, que garantam a continuidade do negócio, desde que não sejam constatadas irregularidades; e de risco alto, exigindo vistoria prévia para o início da atividade econômica.
Originada no Projeto de Lei 673/2023, de autoria do deputado Leonardo Siqueira (Novo), a propositura foi criada com o objetivo de “desburocratizar e acelerar o processo de abertura de empresas”, segundo a justificativa assinada pelo parlamentar.
No mesmo texto, é dito que, com a validação da lei, “o empreendedor terá o direito de começar a operar seu negócio em um período mais curto, além de obter uma licença automática, caso o Estado não cumpra o prazo estabelecido de fornecer as licenças”.
Também consta da justificativa do PL o argumento de que “o empreendedorismo é sinônimo de crescimento econômico, geração de renda e empregos em uma sociedade. (…) Por esse fator, a norma foi criada, a fim de facilitar novos empreendedores, garantindo a livre iniciativa e o livre exercício de atividade econômica”.
O fortalecimento das Guardas Civis Municipais (GCMs) e da Segurança Pública nos municípios paulistas foi tema de uma audiência pública realizada na última segunda-feira (26), na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. O evento foi promovido pelo deputado Luiz Claudio Marcolino (PT) e contou com a presença de guardas civis e associações de classe do Estado.
A construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária, tendo a Segurança Pública como base fundamental, foi o centro do debate. “Tudo que é do município e de utilização da sociedade é de responsabilidade da Guarda Municipal. Nem sempre as cidades conseguem ter uma guarda estruturada e queremos trazer esse debate para a Assembleia Legislativa”, explicou Marcolino.
O evento contou com a participação da Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil (AGM Brasil), do Conselho Nacional das Guardas Municipais (CNGM) e de representantes de Guardas Civis de diferentes munícipios do Estado.
“Com o apoio do prefeito de Barueri, Rubens Furlan e do vice-prefeito Beto Piteri, estamos levando o projeto SEGURANÇA PÚBLICA BÁSICA para todo o país, e mais uma vez a nossa cidade é destaque na Segurança Pública devido a visão de Rubens Furlan e de Beto Piteri” destacou Reinaldo Monteiro, Guarda Municipal de Barueri e Presidente da AGM Brasil.
O deputado Luiz Claudio Marcolino, que também é coordenador da Frente Parlamentar em Defesa das Regiões Metropolitanas do Estado, defendeu o trabalho conjunto entre cidades e o papel da Segurança Pública para o desenvolvimento regional. “Temos cidades com poder econômico maior e outras com o poder econômico menor. Cidades com uma estrutura maior podem desenvolver um trabalho conjunto para que mais cidades sejam atendidas”, disse.
Presidente do Instituto de Pesquisas da AGM Brasil, Reinaldo Monteiro falou sobre o projeto de ‘Segurança Pública Básica’ para os municípios de todo o país. “[O projeto] é fazer com que todos os municípios brasileiros tenham uma política de segurança voltada para a defesa social do cidadão. A partir dessa política, você angaria recursos para as cidades”, explicou.
De acordo com dados da AGM Brasil, dos 645 municípios do Estado, apenas 222 possuem guardas municipais. Para Reinaldo Monteiro, o Poder Público estadual pode contribuir para o crescimento das GCMs. “Hoje as guardas municipais têm um espaço muito grande na segurança local e o Estado pode contribuir com elas com a formação e o fomento para a criação de novas guardas”, afirmou.
O ex-deputado federal Alexandre Frota (SP) pediu desfiliação do Solidariedade, após o partido fechar questão pelo apoio à reeleição do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB).
Frota era aliado de Bolsonaro, mas rompeu com ele no início de seu governo. Ele também já foi do PSDB, e estava no Solidariedade desde janeiro. Seu nome chegou a ser cogitado como candidato a prefeito de São Paulo no ano que vem.
Definido na sessão solene como democrata, visionário, articulador e bom ouvinte, o secretário estadual de Governo e Relações Institucionais, Gilberto Kassab, foi condecorado nesta quarta-feira (20) pela Mesa da Alesp com o Colar de Honra ao Mérito Legislativo. O deputado estadual Paulo Corrêa Jr (PSD) propôs a homenagem.
“Uma pessoa com visão de águia que tem habilidade e atitudes firmes na hora da dificuldade ou quando chegam os obstáculos”, declarou o deputado em relação ao secretário, que é apontado como homem-forte da gestão Tarcísio de Freitas.
O perfil conciliador de Kassab foi outro ponto que chamou a atenção na outorga do Colar. Deputados de oito partidos, com orientações políticas distintas – a exemplo de PL e PT – ressaltaram a postura republicana do gestor. “Um símbolo da boa política, arte de servir e se doar”, disse Barros Munhoz (PSDB) sobre Kassab.
Durante os agradecimentos pela homenagem, Gilberto Kassab disse que acredita na política com P maiúsculo como caminho “para melhorar a qualidade de vida das pessoas”.
Responsável pela interlocução do Governo paulista com entes federativos, Poderes constitucionais, órgãos públicos e a sociedade em geral, Kassab defendeu a união de forças mesmo entre ideologias diferentes.
“Na hora em que você entende que divergir é a coisa mais natural do mundo, a gente consegue avançar juntos”, destacou Kassab, que também preside nacionalmente o Partido Social Democrático (PSD).
Nessa linha, o presidente da Alesp, deputado André do Prado, enfatizou o poder transformador do diálogo na vida pública, usando o Parlamento Paulista como exemplo.
“Através do nosso trabalho, a gente define o futuro de São Paulo. Temos uma responsabilidade muito grande de fazer o debate com todos os setores para atingir nosso objetivo, que é melhorar a vida do cidadão todos os dias”, frisou o chefe do Legislativo Paulista.
Também participaram da solenidade os secretários estaduais Marcelo Branco (Habitação) e Helena Reis (Esportes), a vereadora paulistana Edir Sales (PSD), o prefeito de São Vicente, Kayo Amado (Podemos), o procurador-geral de Justiça Mário Luiz Sarrubbo e o defensor público-geral Florisvaldo Fiorentino Júnior.
Natural de São Paulo, Gilberto Kassab tem 63 anos de idade. Possui duas graduações: engenharia civil e economia, ambas pela USP.
Ingressou na vida política em 1992 como vereador. Desde então, exerceu quase todos os cargos eletivos: prefeito de São Paulo (primeiro reeleito na Capital paulista), deputado estadual (1995/98) e federal (por dois mandatos consecutivos).
No plano nacional, teve passagem por dois ministérios: Cidades e Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações, durantes as presidências de Dilma Rousseff e Michel Temer, respectivamente.
A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, presidida pela deputada Bruna Furlan, se reuniu na manhã desta terça-feira (19), e deu aval a quatro projetos de lei e três requerimentos.
Entre as propostas avalizadas, está o Projeto de Lei 301/2022, de autoria da ex-deputada Patrícia Gama, que prevê a implementação de teleatendimento e apoio intersetorial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Segundo a autora da propositura, o objetivo é aperfeiçoar as políticas públicas de atendimento aos autistas, especialmente os de baixa renda e que moram longe dos grandes centros, já que, pela falta de assistência adequada, muitas vezes têm os sintomas agravados e o sofrimento ampliado ao longo do tempo. “O teleatendimento, telemonitoramento e apoio intersetorial são uma ferramenta que reduz os custos em saúde, facilita o tratamento medicamentoso, além de garantir assistência integral e universal aos pacientes”, justifica Patrícia Gama.
Propostas Aprovadas
Além disso, o colegiado deu aval a mais três propostas. Uma delas foi o PL 977/2019, do ex-deputado Cezar, que busca assegurar aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado a garantia de desjejum após exames médicos que exijam jejum acima de seis horas.
Outra propositura com resposta positiva foi o PL 697/2020, do ex-deputado Bruno Ganem, que visa instituir a Campanha de Conscientização sobre a Vacinação contra Giardíase.
Também foi avalizado o PL 35/2021, da deputada Marta Costa (PSD), que institui a “Semana Estadual de Combate à Psicofobia”.
Requerimentos
A Comissão de Saúde aprovou três requerimentos. Dois deles foram de autoria da deputada Dani Alonso (PL). O primeiro deles é o Requerimento 2.090/2023, que requer que seja apresentada uma indicação ao Poder Executivo Federal, sugerindo que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) promova ações fiscalizatórias junto às operadoras de Plano de Saúde para deixar uma opção de atendimento presencial e uma linha telefônica com possibilidade de conversar com um funcionário, pois os idosos têm dificuldades com o universo digital.
Já o segundo, Requerimento 2.114/2023, requer que sejam convidados especialistas de Saúde para explanarem sobre estratégias para melhorar a adesão ao tratamento de pessoas que vivem com Diabetes Mellitus no SUS.
Houve também a aprovação do Requerimento 2.098/2023, da deputada Bruna Furlan (PSDB), que requer a realização de audiência pública sobre o desenvolvimento de vacinas no tratamento de pacientes com tumores que se originam no cérebro, com convite para participação de especialistas da área.
O PL 533/2021, da ex-deputada Adriana Borgo, obteve pedido de vista da deputada Beth Sahão (PT). A proposta estabelece prioridade de atendimento médico aos profissionais da Segurança Pública do Estado vitimados em decorrência do exercício de sua função pública.
Já o Requerimento 2020/2023, de autoria dos parlamentares Enio Tatto (PT) e Marina Helou (Rede), obteve pedido de vista da deputada Solange Freitas (União). O item requer a realização de audiência pública para discutir o PL 996/2023, que busca proibir a comercialização e distribuição de alimentos ultraprocessados e bebidas açucaradas nas escolas do Estado de São Paulo. O requerimento ainda propõe convite a representantes do Governo e de instituições de Saúde para participar do debate.
O deputado estadual de São Paulo, Eduardo Suplicy, contou em entrevista à Folha de São Paulo que recebeu o diagnóstico de Doença de Parkinson no final de 2022, ainda no estágio inicial. Ele detalha que o tratamento é realizado com cannabis medicinal e que vai lutar pela regulamentação da distribuição do medicamento no país.
A Doença de Parkinson é um acometimento degenerativo do sistema nervoso central, que afeta principalmente os movimentos do indivíduo, sendo tremores o sintoma mais comum.
Na entrevista, Suplicy explica que identificou tremores nas mãos, em especial ao se alimentar, mas só após conversa com sua neurologista, Luana Oliveira. A médica faz parte do núcleo de Cannabis Medicinal do hospital Sírio-Libanês.
Para o tratamento, o deputado importou um vidro de Cannabis industrializada em fevereiro, com administração três vezes ao dia. Utiliza também o medicamento clássico para Parkinson, o Prolopa (levodopa e cloridrato de benserazida).
O político, que completou 82 anos em junho, ainda defendeu a regulamentação da distribuição da Cannabis no Brasil, para ampliar o acesso ao medicamento. Como o remédio não está disponível no SUS, pacientes que não têm recursos financeiros para a importação podem procurar associações que auxiliam na judicialização da substância.
Nesta terça-feira (19), Suplicy vai participar de uma audiência pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, convocada pela deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), sobre a proposta de regulamentação do cultivo e da distribuição da Cannabis do Brasil.
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