O secretário nacional do Consumidor Wadih Damous afirmou nesta segunda-feira (6) que a Enel, concessionária responsável por fornecer energia na região metropolitana de São Paulo, terá que ressarcir as pessoas que tiveram prejuízos com a falta de luz no último final de semana. A declaração foi dada à GloboNews.
“Desde já eu digo aqui: a Enel vai ter que ressarcir todos esses prejuízos. Prejuízos com eletrodomésticos ou prejuízos que direta ou indiretamente tenham sido causados por esse apagão terão que ser ressarcidos pela empresa. (…) Precipitações ambientais, ninguém pode detê-las. Mas diminuir os prejuízos é perfeitamente possível”, disse Damous.
Na última sexta-feira (3), uma forte chuva atingiu todo estado de São Paulo, deixando mais de 2 milhões de pessoas sem energia. Na manhã de hoje, a Enel informou que 413 mil pessoas seguiam sem luz.
Vale lembrar que a Enel já foi notificada pelo Ministério da Justiça para das explicações. A resposta deverá ser dada em até 24 horas.
A previsão da própria Enel é que a energia volte de maneira integral na próxima terça-feira (7).
Além disso, o secretário criticou os modelos de privatizações feitos no Brasil. “Há mais sede de lucro do que preocupação com os consumidores”, afirmou.
A proposta da Assembleia Legislativa que formará o Orçamento do Estado de São Paulo para 2024 avançou mais uma etapa. Após 15 sessões parlamentares em pauta, o documento, agora, poderá ser enviado para apreciação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP), que é a responsável por analisar o projeto e dar o aval para que seja votado no Plenário.
Chegando à Comissão com 29.398 emendas apresentadas pelos parlamentares, o projeto ultrapassou o recorde numérico do Legislativo Paulista. Levando em conta toda a história dos projetos de lei orçamentária, desta vez, o quantitativo ficou à frente do registrado em 2021, com 26 mil sugestões ao todo.
As emendas são sugestões de alterações no texto original, apresentadas pelos parlamentares durante a tramitação da matéria na Casa Legislativa.
Antes de chegar à etapa atual, o Projeto de Lei 1.449/2023, de autoria do Executivo, permaneceu na pauta por 15 sessões parlamentares, conforme previsão legal. Foi durante esse período que os parlamentares puderam apresentar emendas, que são sugestões de acréscimos ou alterações na legislação.
Agora, cabe à Comissão responsável designar um relator para análise da proposta e das emendas. Adiante, os membros discutirão e votarão a matéria, que, recebendo aval, vai a Plenário, para discussão e votação final.
No momento em que for aprovado no Plenário, o documento é preparado e enviado ao Governo do Estado. Se for sancionada pelo governador, a proposta é, enfim, transformada em lei estadual.
O orçamento
A proposta orçamentária elaborada pelo Governo do Estado estima uma receita de R$ 328 bilhões para 2024 – a maior da história, com um aumento de 3,3% em relação ao último Orçamento aprovado pela Alesp em 2022.
Desse valor, são planejados R$ 30 bilhões para a área da Saúde, R$ 31 bilhões para a Educação e 18 bilhões para Segurança Pública. Além disso, são esperados R$ 56 bilhões investidos em Gestão e Governo Digital, R$ 20 bilhões para Ciência, Tecnologia e Inovação e R$ 15 bilhões em Transportes Metropolitanos.
Outro destaque do projeto é a estruturação do Programa de Parcerias em Investimentos (PPI-SP), voltado para concessões, privatizações e parcerias público-privadas. De acordo com o Governo, essas parcerias “atraem novos capitais, geram mais postos de trabalho e proporcionam o aumento da disponibilidade e a melhoria de qualidade dos serviços prestados à população”.
Os principais projetos listados no PPI são: a construção das linhas 6-Laranja, 17-Ouro/Monotrilho, 2-Verde e 15-Prata do Metrô; a modernização das Linhas da CPTM; as obras do Rodoanel Norte e da Rodovia dos Tamoios; e o desenvolvimento de projetos para a implantação do Trem Intercidades, que ligará, inicialmente, a região metropolitana da Grande São Paulo à cidade de Campinas.
Além de acompanhar a votação da proposta no Plenário, a população pode ver toda a tramitação do documento pelo site da Alesp. Para incentivar ainda mais a participação popular, todos os anos, a Assembleia realiza audiências públicas em várias regiões do estado, para conhecer melhor as demandas da população e ouvir sugestões.
Neste ano, os parlamentares realizaram 26 audiências ao todo, abarcando dezenas de municípios paulistas e reunindo milhares de pessoas. A medida contribui para que as discussões sobre o Orçamento contemplem as principais necessidades da população.
O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, celebrou a redução na taxa básica de juros da economia em 0,5 ponto percentual. Em uma rede social, Alckmin afirmou que o corte na taxa de juros mostra “confiança” no governo federal
“A redução de mais 0,5 pp na Selic é mais um sinal de que os fundamentos macroeconômicos brasileiros são sólidos e que há confiança no compromisso do governo federal com a responsabilidade fiscal e o crescimento sustentável da economia. Vamos continuar trabalhando duro com esperança no futuro”, escreveu em uma rede social.
A redução de mais 0,5 pp na Selic é mais um sinal de que os fundamentos macroeconômicos brasileiros são sólidos e que há confiança no compromisso do governo federal com a responsabilidade fiscal e o crescimento sustentável da economia. Vamos continuar trabalhando duro com…
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central anunciou nesta quarta-feira (1°) a redução da taxa Selic de 12,75% para 12,25% ao ano, atingindo o menor patamar desde maio de 2022.
Foi a terceira queda consecutiva da Selic. O BC também afirmou que novos cortes de meio ponto acontecerão nas próximas reuniões, a partir de dezembro.
A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em setembro, o indicador ficou em 0,26% e acumula 5,19% em 12 meses.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (1º), a lei que institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras Inacabadas. A previsão é dar continuidade a 5.662 obras na área da educação e 5.489 na de saúde. Não houve cerimônia pública de sanção nem vetos ao texto aprovado pelo Congresso Nacional em outubro.
A nova lei, oriunda do Projeto de Lei n° 4.172/2023, cria um arcabouço normativo para a retomada de obras e serviços de infraestrutura que estavam paralisados ou inacabados. A norma garante recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Sistema Único de Saúde (SUS) para os empreendimentos considerados prioritários pelos estados e municípios, que devem manifestar interesse em aderir ao pacto.
Os novos recursos serão transferidos para conclusão das estruturas, mesmo se o valor original tiver sido todo repassado. A repactuação envolverá novo termo de compromisso e correção dos valores correspondentes à fração não executada, e poderá incluir mudanças no projeto. As obras devem ser concluídas em 24 meses, prorrogáveis uma vez pelo mesmo prazo.
De acordo com a Presidência, na priorização de obras, serão observados critérios como percentual de execução, ano de contratação, se a instituição atende comunidades rurais, indígenas ou quilombolas e também se o município sofreu desastres naturais nos últimos dez anos. Obras com irregularidades poderão ser incluídas no plano, desde que não haja prejuízo para a apuração de responsabilidades sobre as falhas.
Educação
O Ministério da Educação estima que o investimento para concluir todas as obras passíveis de retomada seja de R$ 6,2 bilhões, com aplicação de R$ 458 milhões em 2023, R$ 1,6 bilhão em 2024 e 2025, além de R$ 332 milhões em 2026. A lista de obras contempla as voltadas para educação infantil, ensino fundamental, profissionalizante e inclui novas quadras de esporte, cobertura de quadras já existentes, reformas e ampliações de estrutura.
Saúde
O pacto também autoriza a retomada de obras e de serviços de engenharia financiados pelo Ministério da Saúde por transferências fundo a fundo, de recursos alocados junto ao Fundo Nacional de Saúde. A pasta identificou 5.489 obras passíveis de retomada.
Elas contemplam ampliação e reforma de unidades básicas de Saúde, academias de saúde, construção e ampliação de unidades de Pronto Atendimento, da Rede Cegonha e Neonatal, ambiência, de centros especializados em reabilitação e oficinas ortopédicas.
Na Câmara dos Deputados, foram acrescentados dispositivos ao projeto de lei para a retomada de obras também do setor cultural. O texto estabelece diretrizes para a aplicação de recursos da Política Aldir Blanc.
Poderão ser previstas, no âmbito da política, a construção, ampliação, reforma e modernização de espaços culturais, incluindo aqueles criados por estados e municípios ou vinculados a eles, além da aquisição de equipamentos e acervos.
O Congresso também adicionou ao texto a previsão de reabertura de prazos para renegociação de dívidas de estudantes em situação de inadimplência junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Atualmente, existem 1,2 milhão de contratos inadimplentes no Fies, com saldo devedor de R$ 54 bilhões.
De acordo com a Presidência, a lei traz condições mais favoráveis de amortização dos contratos celebrados até o fim de 2017 e com débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou nesta terça-feira (31) o ex-presidente Jair Bolsonaro e o general Braga Netto à inelegibilidade por oito anos pelo uso eleitoral das comemorações de 7 de setembro de 2022.
É a segunda condenação de Bolsonaro à inelegibilidade por oito anos. Contudo, o prazo de oito anos continua valendo em função da primeira condenação e não será contado duas vezes. O ex-presidente está impedido de participar das eleições até 2030.
Na primeira condenação, o ex-presidente foi condenado pelo TSE por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação pela reunião realizada com embaixadores, em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação.
Com a decisão desta terça-feira, Braga Netto fica inelegível e não poderá participar das próximas eleições. O general foi vice na chapa de Bolsonaro nas eleições do ano passado e também participou do evento cívico e dos comícios.
A decisão do TSE também multa Bolsonaro e Braga Netto em R$ 425 mil e R$ 212 mil, respectivamente, pelo uso da estrutura do evento do Bicentenário da Independência para promover a candidatura à reeleição.
Votos
Por 5 votos a 2, prevaleceu na votação o posicionamento do relator, ministro Benedito Gonçalves, pela condenação de Bolsonaro e Braga Netto por abuso de poder político e econômico nas eleições.
No voto proferido na sessão de 24 de outubro, o ministro citou as irregularidades que Bolsonaro cometeu durante o 7 de setembro em Brasília e no Rio de Janeiro.
Entre as acusações, Gonçalves citou uma entrevista de Bolsonaro à TV Brasil, usando a faixa presidencial, antes do início do desfile em Brasília e a autorização do governo para que tratores de agricultores apoiadores do ex-presidente participassem do desfile militar. O ministro também citou a participação do empresário Luciano Hang, conhecido apoiador de Bolsonaro, no palanque oficial e a autorização para entrada de um trio elétrico na Esplanada dos Ministérios para realização do comício do então presidente após o desfile.
No Rio de Janeiro, segundo o relator, as irregularidades ocorreram com o deslocamento de Bolsonaro, no avião presidencial, para participar de outro comício, paralelo ao evento cívico-militar, e pela transferência inédita do desfile militar do centro da cidade para a orla da praia de Copacabana, local que se caracterizou pela presença de apoiadores de Bolsonaro durante a campanha eleitoral.
Também votaram pelas condenações os ministros Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes.
Os ministros Raul Araújo e Nunes Marques votaram pela rejeição das acusações.
O julgamento pelo TSE é motivado por três ações protocoladas pelo PDT e a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que defenderam a inelegibilidade de Bolsonaro, além da aplicação de multa, pela acusação de utilização das comemorações oficiais do Bicentenário da Independência, em Brasília e no Rio de Janeiro, para promoção da candidatura à reeleição nas eleições de outubro do ano passado.
Na primeira sessão do julgamento, realizada na terça-feira (24), a defesa de Bolsonaro disse que o ex-presidente não usou a comemoração do 7 de setembro para sua candidatura.
De acordo com a defesa, Bolsonaro deixou o palanque oficial e foi até outra parte da Esplanada dos Ministérios, onde um carro de som estava preparado pela campanha, sem vinculação com o evento cívico.
De acordo com a nova pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta quarta-feira (25), a atuação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é aprovada por 54% dos entrevistados.
O número é seis pontos inferior ao levantamento de agosto, quando era de 60%. Por outro lado, a reprovação aumentou, e foi de 35% para 42%. Outros 4% não sabem ou não responderam – a porcentagem era de 5%.
A maior aprovação foi encontrada na região Nordeste, com 68%. Enquanto a menor foi no Sudeste, com 49%. No Sul foi de 50%, assim como no Centro-Oeste/Norte.
A desaprovação é menor no Nordeste (29%) e maior no Norte e Centro-Oeste, com 46%. No Sul e Sudeste foi de 45%. Entre aqueles que não sabem ou que não responderam, a porcentagem é de 3% no Nordeste, 5% no Sudeste e no Sul e de 4% no Centro-Oeste e Norte.
Sexo
Para o público feminino, as ações de Lula são aprovadas por 55%. Entre o público masculino, por 53%.
A reprovação entre as mulheres é encontrada em 40% (5% não soube ou não quis responder) e entre os homens em 44% (3% não soube ou não quis responder).
Neste mês, o trabalho do petista é aprovado por 52% das pessoas entre 16 e 34 anos. Para quem tem entre 35 e 59 anos, o número é de 52%. Já para a população com 60 anos ou mais, a aprovação fica em 62%.
A desaprovação é de 44% na faixa-etária mais jovem, 43% na segunda e de 34% na última. Em todas as idades, apenas 4% não souberam ou não quiseram responder a pesquisa.
Entre os dias 19 e 22 de outubro 2 mil pessoas foram ouvidas pessoalmente. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais para mais ou para menos. O nível de confiança é 95%.
Tarcísio de Freitas (Republicanos), governador do estado de São Paulo, lamentou o ataque a tiros na Escola Estadual Sapopemba nesta segunda-feira (23).
Em publicação no X, o antigo Twitter, o político ressalta que: “Estamos consternados com mais um terrível ataque nas nossas escolas”.
Estamos consternados com mais um terrível ataque nas nossas escolas. Na manhã de hoje, três alunos foram atingidos a tiros na Escola Estadual Sapopemba e um deles, infelizmente, não resistiu. O autor dos disparos e a arma foram apreendidos. Nesse momento, a prioridade é apoiar os…
As vítimas foram encaminhadas ao Hospital Geral de Sapopemba, sendo que um deles se machucou ao tentar fugir do ambiente escolar.
Segundo informações iniciais, um jovem que estava vestido com o uniforme escolar teria entrado no local armado e disparado contra as pessoas por volta das 7h20.
Em nota oficial, o Governo do Estado de São Paulo se solidariza com as famílias das vítimas e esclarece que, nesse momento, “a prioridade é o atendimento às vítimas e apoio psicológico aos alunos, profissionais da educação e familiares”.
Caso enfrente um momento difícil, procure ajuda no Centro de Valorização da Vida (CVV): 188. Ameaças e ataques a escolas podem ser denunciados pelo Disque 100 e pelos canais da Operação Escola Segura na internet e pelo WhatsApp: (61) 99611-0100.
Mais de 23 mil Carteiras de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) já foram emitidas de forma digital por meio do portal ciptea.sp.gov.br, do Governo de São Paulo. O serviço gratuito é oferecido desde o mês de abril e, em setembro, 26 postos do Poupatempo em todo o estado passaram a emitir o documento de forma presencial e contam, agora, com salas sensoriais.
Idealizada pela Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SedPcD) e desenvolvida pela Secretaria de Gestão e Governo Digital (SGGD), a carteira facilita a identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos serviços públicos e privados em todo o território paulista, e auxilia na garantia dos direitos previstos em lei, como filas e atendimentos preferenciais.
As salas sensoriais são espaços silenciosos de acolhimento para pessoas autistas e neurodivergentes. Os espaços foram criados para reduzir estímulos sensoriais e tornar os ambientes confortáveis, evitando crises e estresse do público atendido. O serviço dispõe de jogos e brinquedos educativos e bola de pilates.
Para emitir a carteirinha Para obter o documento de forma digital, é preciso acessar o portal Ciptea, criado pela Prodesp – a empresa de Tecnologia do Governo do Estado de São Paulo, preencher um cadastro e anexar os documentos solicitados, como foto de rosto e relatório médico. Quando aprovada, a carteira ficará disponível para download e impressão no conforto de casa.
A emissão presencial da Ciptea pode ser feita nos postos Poupatempo do Canindé, Cidade Ademar, Itaquera, Lapa e Santo Amaro, na capital, e nas unidades de Araçatuba, Araraquara, Bauru, Campinas Shopping, Carapicuíba, Diadema, Guarujá, Guarulhos, Itaquaquecetuba, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Piracicaba, Ribeirão Preto, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo, São José do Rio Preto, São José dos Campos, Taboão da Serra e Taubaté.
Ciptea A carteirinha oficial de identificação para pessoas com TEA adere ao previsto na Lei Federal n° 13.977/20 e na Lei Estadual nº 17.651/23, promulgada pelo Governo de SP no mês de março.
A ação faz parte do Plano Estadual Integrado para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (PEIPTEA), lançado através do decreto nº 67.634, de 6 de abril de 2023, pelo Governo do Estado e desenvolvido pela Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência em parceria com as secretarias estaduais de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social. O Plano tem como foco alinhar, articular e ampliar os serviços de atendimento a pessoas com TEA a partir do trabalho de um Comitê Gestor composto por representantes de todos os envolvidos, que atua conjuntamente, em suas respectivas áreas, na promoção de ações para efetivar políticas públicas e implementação dos cuidados a este grupo.
Após aprovação na Alesp, o Governo do Estado sancionou, no dia 17 de outubro, a lei que garante às mulheres o direito de ter um acompanhante em consultas, exames e demais procedimentos médicos. De autoria do deputado Rogério Nogueira (PSDB), a norma pretende dar mais segurança a pacientes nos estabelecimentos de saúde de São Paulo.
“Devido aos últimos episódios de violência sexual ocorridos contra as usuárias dos serviços médicos, queremos proteger as mulheres e, de forma preventiva, coibir eventuais práticas de violência, abuso ou importunação sexual”, explica o deputado na justificativa oficial do projeto.
O direito assegurado pela lei vale tanto para estabelecimentos médicos públicos quanto privados. O texto ainda estabelece que a presença do acompanhante deve ser avisada pela paciente por meio de solicitação verbal ou por escrito e terá que ser registrada na recepção do local.
Por fim, a nova legislação obriga os estabelecimentos de saúde a garantir, por meio de cartazes ou outros meios de publicidade, que as cidadãs fiquem sabendo de seu direito.
“Esta lei garantirá a segurança de ter uma pessoa de confiança ao seu lado, sobretudo em casos de sedação. Considero um grande avanço em políticas públicas de proteção à mulher”, afirmou Rogério Nogueira, que disse estar feliz por ter conseguido cumprir um compromisso que havia assumido.
A Lei 17.803/2023 entrou em vigor já no dia 18, com sua publicação no Diário Oficial. O PL 10/2023, que resultou na nova lei, contou com a coautoria de outros quatro parlamentares: os deputados Luiz Fernando T. Ferreira (PT), Rafa Zimbaldi (Cidadania) e Thiago Auricchio (PL) e a ex-deputada Patrícia Gama.
Transitou em julgado a decisão que condenou o ex-presidente da República, Jair Bolsonaro, a pagar indenização coletiva a jornalistas por danos morais em R$ 50 mil.
A decisão foi promulgada pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O valor da multa será revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos de São Paulo.
A ação do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo alegou que Bolsonaro atacava sistematicamente a categoria de forma agressiva em seus pronunciamentos e na rede social.
O sindicato registrou 175 agressões de Bolsonaro contra a imprensa em 2020. A fonte é o relatório “Violência contra jornalistas e liberdade de imprensa no Brasil, da Federação Nacional dos Jornalistas.
O relatório apresenta exemplos, como os ataques homofóbicos, xingamentos, agressões às mulheres jornalistas durante entrevistas e até a ameaça de dar socos em um profissional.
Tentamos contato com a assessoria do ex-presidente Bolsonaro, mas não conseguimos contato até o fechamento dessa reportagem.
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