O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu na quarta-feira (18) que estados e municípios devem garantir transporte público gratuito durante as eleições de 2024. Por unanimidade, o Supremo também pediu ao Congresso a aprovação de uma norma para regulamentar o direito.
Pela decisão, caso os parlamentares não aprovem uma norma sobre o assunto, a regulamentação ficará a cargo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Durante as eleições do ano passado, o relator do caso e presidente do STF, Luís Roberto Barroso, atendeu ao pedido de liminar protocolado pela Rede Sustentabilidade e determinou que o transporte público fosse mantido nos dois turnos do pleito. Em seguida, a medida foi referendada pelo plenário.
Na sessão de hoje, a Corte julgou definitivamente o caso e entendeu que há “omissão constitucional” na falta de aprovação da gratuidade.
Para Barroso, o transporte público gratuito permite que toda a população possa participar do pleito. “Numa democracia, as eleições devem contar com a participação do maior número de eleitores e transcorrer de forma íntegra, proba e republicana”, afirmou.
O presidente também afirmou que a atuação do Supremo se justifica diante da falta de lei sobre o assunto.
“Faço apelo ao legislador para que edite lei apta a sanar a referida omissão constitucional, de modo que seja assegurada a gratuidade de transporte gratuito coletivo urbano aos eleitores com frequência compatível com aquela compatível com os dias úteis”, completou.
AGU
Durante o julgamento, o advogado-Geral da União substituto, Flávio José Roman, defendeu o acesso gratuito ao transporte e disse que a medida assegura a democracia no país.
“O custo de transporte para determinadas camadas sociais se apresenta com uma barreira ao exercício desse direito [votar]”, argumentou.
A defensora pública Tatiana Melo Aragão Bianchini também defendeu a medida e comentou que a liberação do transporte público provocou a diminuição da abstenção de eleitores no segundo turno das eleições de 2022.
“Políticas públicas tendentes a permitir o maior comparecimento possível aos locais de votação a todas as classes sociais contribuem para o fortalecimento da democracia”, concluiu.
O governador Tarcísio de Freitas recebeu nesta quinta-feira (19) líderes estaduais do Sul e Sudeste na abertura do nono encontro do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), na capital. Em três dias de reuniões e debates, governadores, secretários e gestores estaduais vão promover a elaboração de diretrizes conjuntas e políticas públicas relacionadas a temas prioritários, como meio ambiente e segurança pública.
“Preparamos este Cosud com muito carinho e estamos satisfeitos de ter as equipes dos outros Estados para interagir conosco. Nesta edição, formalizamos o consórcio do Sul e Sudeste sempre movidos pelo lema ‘dialogar para desenvolver’”, declarou Tarcísio.
“Temos desafios como o das mudanças climáticas, pois vamos passar recorrentemente por situações de estiagem e de cheias. E isso tem a ver com a temática da sustentabilidade, que vai ser muito forte neste Cosud com o que de fato vamos fazer para descarbonizar o nosso planeta, como vamos fazer a recomposição de reservas florestais e também a transição energética”, afirmou o governador de São Paulo.
“Nós também temos a oportunidade, e aí temos uma faixa importante de fronteira, de combater os crimes transnacionais, então o debate da segurança pública é fundamental com integração de sistemas e de inteligência”, acrescentou.
A abertura do Cosud ocorreu na Sala São Paulo, um dos principais espaços culturais da América Latina. A abertura do evento reuniu os governadores Romeu Zema (MG), Ratinho Júnior (PR) e Eduardo Leite (RS), a vice-governadora de Santa Catarina, Marilisa Boehm, e lideranças dos governos do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.
Criado em 2019, o Cosud tem como objetivo principal a consolidação da agenda de cooperação entre os governos dos sete estados que compõem o grupo, em temas que atendem às demandas econômicas, sociais e ambientais.
Com uma população de 119 milhões de habitantes, os estados do consórcio concentram 70% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A programação prevê a realização de 21 Grupos Temáticos (GTs), com debates e elaboração conjunta de propostas por secretários estaduais e gestores de cada administração. Já os governadores devem participar dos painéis de segurança pública e de meio ambiente contarão também com a participação dos governadores.
Nesta sexta (20), Tarcísio recebe os governadores no Palácio dos Bandeirantes para discutir propostas conjuntas para reforço da segurança pública e defesa do meio ambiente nas regiões Sul e Sudeste. Simultaneamente, os grupos temáticos darão sequência aos debates tanto na Sala São Paulo como na sede do governo paulista.
O nono encontro do Cosud se encerra no sábado (21), com a apresentação de um balanço das principais propostas sugeridas pelos GTs e a leitura da Carta São Paulo.
O documento vai formalizar as principais discussões do evento, reafirmar o compromisso dos estados do Sul e do Sudeste com o desenvolvimento econômico e social do Brasil e encaminhar as próximas ações do consórcio.
Na edição do Cosud no último mês de junho, em Belo Horizonte (MG), os governadores assinaram uma carta em que reforçaram os compromissos de atuação conjunta e cooperação em defesa da liberdade e da geração de emprego e renda.
O texto também reforçou o interesse dos estados para sugerir ajustes à reforma tributária em tramitação no Congresso, além do compromisso firmado em temas como a paz no campo e na cidade e a responsabilidade fiscal.
No último dia 10 de outubro, a participação de São Paulo no Cosud foi formalizada por meio de lei sancionada pelo governador Tarcísio e aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado.
Um decreto assinado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) autoriza a entrada de 294 agentes estadunidenses no território nacional. Os militares estrangeiros farão um exercício combinado com o Exército Brasileiro.
A cooperação entre as forças armadas do Brasil e dos Estados Unidos se dá pela operação chamada Combined Operation and Rotation Exercise (Core), deflagrada anualmente.
No ano passado, os militares brasileiros que se descolaram até os EUA, por exemplo. O “Core 23” será realizado nos estados do Pará e do Amapá. A parceria começou em 2015.
Segundo o Exército, a operação visa “aumentar a capacidade operacional da tropa, manter os laços históricos entre os países e incrementar a integração e a cooperação entre os dois exércitos”.
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, na noite desta terça-feira (17), o projeto de lei que simplifica a regularização de débitos inscritos na dívida ativa estadual e cancela as multas aplicadas pelo descumprimento de normas de enfrentamento à pandemia da Covid-19.
De autoria do governador, a proposta foi aprovada por unanimidade, com 64 votos favoráveis, após ser discutida durante cinco sessões. O artigo do PL que prevê a anistia das multas da pandemia foi votado separadamente e também foi aprovado, com 52 votos a favor, 26 contra e duas abstenções. O texto, que contou com apoio na elaboração da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria de Saúde, ainda precisa de sanção do governador para virar lei.
Sobre o projeto
Apelidado pelo Governo de ‘Transaciona SP’, o projeto visa facilitar o pagamento de débitos inscritos na dívida ativa estadual. Para isso, a proposta pretende modernizar seu método de cobrança e criar um ambiente jurídico favorável à quitação desses débitos.
Além disso, o texto dá descontos e a possibilidade de parcelamento para o pagamento dessas dívidas. Para pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte, por exemplo, o parcelamento chega a 145 vezes e o desconto a 70%.
“Ele vai cuidar de resolver o problema de 390 bilhões de reais que o Estado tem de crédito a receber [na dívida ativa]. E o projeto que já votamos [PL 1.246/2023] visa resolver o problema de 118 bilhões de reais também de dívidas. Não há nada mais importante do que isso. Um pai de família não pode dar continuidade à sua vida devendo ou tendo débito”, defendeu o deputado Barros Munhoz (PSDB).
A proposta ainda prevê a utilização de créditos de precatórios e créditos acumulados de ICMS para o pagamento desses encargos. O Governo pretende também diminuir a judicialização de casos, promovendo a resolução consensual desses processos e estimulando o pagamento voluntário das dívidas.
O que é Dívida Ativa?
Dívida ativa é um cadastro que o Governo tem para reunir as pessoas que possuem algum tipo de débito com o Poder Público. Esse cadastro existe tanto em âmbito estadual, quanto no federal e municipal.
É inscrita na dívida ativa a pessoa física ou jurídica que deixar de pagar ao Governo algum tributo, multa de trânsito ou ambiental ou outra taxa. Uma vez inscrito, o devedor é cobrado pela Procuradoria Geral da região.
O PL 1.245/2023 também prevê o cancelamento de multas aplicadas pelo descumprimento de normas de prevenção e enfrentamento à pandemia da Covid-19. Isso significa que estabelecimentos e pessoas que descumpriram medidas impostas para frear a disseminação do coronavírus e foram penalizadas por isso não mais precisarão pagar por essas infrações.
Pelo texto, ao todo, cinco decretos expedidos no Estado durante a pandemia terão suas penalizações anuladas. As normas decretavam, entre outras coisas, o início do período de quarentena, a obrigatoriedade do uso de máscaras em espaços públicos e a suspensão de atividades de serviços não essenciais.
Segundo a justificativa oficial do projeto, assinada pela Secretaria da Saúde, a cobrança dessas multas não faz mais sentido com o fim do estado de emergência de saúde pública. O texto ainda aponta que o gerenciamento dessa cobrança sobrecarrega e gera um alto custo para a Administração Pública.
“A inclusa proposta visa anistiar as multas aplicadas pelo descumprimento de medidas de enfrentamento e combate da Covid-19, que não mais se coadunam com o momento atual, esperando, ainda, que sirva de catalisador para a pacificação social envolvendo os embates que permeiam o tema”, explica o projeto.
Discussão
A grande discussão sobre o projeto de lei foi em torno do artigo que cancela as multas aplicadas durante a pandemia da Covid-19. A deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, líder do Psol, enfatizou a importância de o Estado receber o valor dessas multas.
“A gente sabe que a maior parte das multas vem das aglomerações desnecessárias, de pessoas que se recusavam a usar máscaras, que debochavam daqueles que cumpriam as medidas sanitárias, sacrificando, inclusive, os seus negócios, seu salário e rendimento de sua família. Agora, temos essa ação que é, com certeza, imoral de perdoar essas dívidas”, reiterou Monica.
Por sua vez, Gil Diniz (PL) defendeu que muitas das multas deste período foram aplicadas por motivação política, como as que ele próprio ou o ex-presidente da República, Jair Bolsonaro, receberam. Além disso, afirmou que a anistia ajudará aquelas pessoas e comerciantes que não possuem recursos suficientes para pagar esses débitos. “Tem mais de 10 mil cidadãos paulistas que foram multados, que não conseguem pagar essas multas, quitar seus débitos”, disse.
Apesar de a oposição ter votado contra este artigo, muitos elogiaram o restante da proposta. O deputado Paulo Fiorilo, líder da bancada do PT, reconheceu a importância do projeto para o Governo, que precisa aumentar sua arrecadação.
“Sua aprovação vai dar recursos na ordem de 700 milhões, podendo chegar a até 1 bilhão de reais. É um projeto que tem uma importância enorme para o Governo, porque teve redução no ICMS, principalmente, em 3 áreas. Além disso, os produtos e serviços também tiveram uma redução em seu valor. Então, isso também impacta na arrecadação do ICMS. O cálculo é que o Governo perderia cerca de 10 bilhões”, explicou o deputado.
O deputado Agente Federal Danilo Balas (PL) foi outro que enfatizou a importância da aprovação para levar mais recursos aos cofres do Estado. “Vamos recuperar bilhões de reais que serão usados para saúde, educação, mobilidade urbana, para os servidores públicos”, afirmou.
A Comissão de Saúde (CS) da Alesp recebeu, na tarde desta terça-feira (17), o secretário estadual de Saúde, Eleuses Paiva. Convidado pelo colegiado nos termos do Artigo 52-A da Constituição Estadual, o gestor apresentou um panorama das condições da Pasta e prestou contas da gestão aos deputados por meio do Relatório Quadrimestral de Gestão e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária.
O secretário já esteve presente na Comissão nesta Legislatura, quando prestou contas do primeiro quadrimestre (janeiro a abril). Desta vez, os relatos se concentraram nas ações da Secretaria entre os meses de maio e agosto.
Presidente do Colegiado, a deputada Bruna Furlan (PSDB) elogiou a postura de Paiva, tanto nas ações realizadas à frente da Pasta quanto na prestação de informações ao Legislativo. “O secretário nos passou informações muito importantes para o cumprimento do nosso papel como parlamentares. Na reunião de hoje, mais uma vez foi assim, e o papel do Legislativo em fiscalizar e aprimorar o sistema público de Saúde poderá ser cumprido com eficiência”, destacou.
Iniciando a exposição, Eleuses Paiva destacou a importância do diálogo entre a medicina e a política na criação de um Estado com atendimentos igualitários em todas as esferas. “Quando entrei na vida pública, minha própria família me criticou, dizendo que não era um lugar que se misturasse com a bondade da medicina. Eu entrei porque pensava justamente o contrário, as ações públicas dependem de pessoas dispostas a fazer o bem, e a saúde da população depende muito do que é discutido nesta reunião”, declarou.
No início da apresentação, Eleuses Paiva apresentou ao colegiado o Relatório Quadrimestral de Gestão, referente aos primeiros oito meses de 2023. Por meio do documento, o secretário contextualizou o panorama da atual gestão desde o início deste ano, apresentando as principais ações realizadas pela Secretaria de Saúde até o momento.
De acordo com os dados fornecidos, 103 hospitais, 85 ambulatórios e 20 unidades da Rede de Reabilitação Lucy Montoro estão, atualmente, sob administração do Estado. Cada uma dessas autarquias, de acordo com o gestor, pode ser administrada de modo direto, indireto ou por uma Organização Social de Saúde (OSS). Com esse modelo, entre janeiro e agosto de 2023, São Paulo liquidou mais de R$10 bilhões de reais em despesas com Saúde.
O quadro de funcionários da área da Saúde também foi mostrado ao longo da apresentação. Ao todo, são 174.008 funcionários empregados na Rede Estadual de Saúde, representando um aumento de 1,2% em relação ao quadro total do primeiro semestre.
No relatório, constou que a gestão de Saúde estadual representa 46% da produção hospitalar e 48% da produção ambulatorial do SUS. Entretanto, o valor desses investimentos, em média, é superior ao da gestão municipal.
Em sua explanação, Paiva explicou o motivo da diferença de recursos nas duas esferas. “Em comparação à gestão municipal, temos mais investimentos. Isso se deve pelo maior foco que damos às instalações de alta complexidade, enquanto no âmbito dos municípios, são realizadas mais operações de média ou baixa complexidade”, pontuou.
Seguindo a pauta, o secretário apresentou, com grande destaque, os programas estaduais de repasses financeiros para a Saúde nos municípios, englobados na iniciativa “Atenção Básica”. No segundo quadrimestre deste ano, foram movimentados R$ 92,05 milhões nessa área.
Ainda sobre o programa, o secretário compartilhou na Comissão que, no orçamento previsto para 2024, a expectativa é que os repasses aumentem em mais de 200%. “Estamos focando na Atenção Básica para os municípios na atual gestão. Por meio de um novo programa de incentivo municipal ao SUS de São Paulo, os valores vão aumentar para todos os municípios”, anunciou.
“Os critérios para definir a distribuição dos investimentos serão os índices de vulnerabilidade social, escolaridade e longevidade. Com o funcionamento do programa, as cidades mais vulneráveis receberão nove vezes o que recebem hoje”, justificou Paiva.
Em seguida, o secretário declarou que, por meio do Programa Dose Certa, voltado para a assistência farmacêutica nas unidades de Saúde Básica, mais de R$ 110 milhões foram destinados aos municípios paulistas até agosto de 2023. Já os pagamentos aos hospitais filantrópicos (Santas Casas) no segundo quadrimestre chegaram a R$ 289,1 milhões.
Projetos Estruturantes
Adiante, Eleuses apresentou os Projetos Estruturantes da Secretaria, assim chamados por reunirem políticas públicas integradas por eixo temático. São seis projetos atualmente empreendidos pela Pasta: Regionalização, Gestão de Filas, Saúde Digital, Saúde Mental, Rede Assistencial e Assistência Farmacêutica.
Essas diretrizes, de acordo com Paiva, estão interconectadas umas às outras, com o objetivo de unificar a gestão de Saúde, de modo a atender todas as necessidades dos municípios e suas respectivas regiões.
“Cada cidade pode, dessa forma, dar sua contribuição para que todas as regiões do Estado de São Paulo sejam atendidas de forma igualitária. Esses projetos trarão uma gestão mais adequada, mais transparente e que dará mais previsibilidade às ações pela Saúde da população”, acrescentou.
Sabatina dos deputados
A deputada Marina Helou (Rede) solicitou para que a mortalidade materna seja incluída nos projetos da secretaria. “Infelizmente, ainda é extremamente comum em cidades de maior vulnerabilidade social, onde não existem hospitais com a complexidade necessária para prevenir esse tipo de fatalidade”, apontou.
“Vejo uma crescente demanda em casos de saúde mental após a pandemia de covid-19”, acrescentou Dr. Elton (PSC). “Eu me preocupo se o orçamento do ano seguinte prevê esses atendimentos, cada vez mais necessários.”
Em resposta aos parlamentares, o secretário disse que “esses aspectos passam, sim, pelas ações da Secretaria, e, com o aumento da distribuição dos recursos estaduais, provavelmente serão atendidos mais tipos de demandas e estruturar melhor os hospitais.”
Os parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo repercutiram, durante a sessão desta segunda-feira (16), o furto de 21 armas do Exército Brasileiro, em Barueri, município da Grande São Paulo. Além disso, os deputados celebraram o Dia do Professor, comemorado neste domingo (15), e o aniversário da Rota (Rondas Ostensivas Tobias Aguiar), batalhão da Polícia Militar.
De segunda a sexta-feira, acontecem as sessões ordinárias na Alesp. A partir das 14h, ocorrem o Pequeno e o Grande Expedientes, nos quais os parlamentares têm, respectivamente, 5 e 10 minutos para falar sobre temas de livre escolha.
Furto de armas do Exército
O deputado Conte Lopes (PL) subiu à tribuna para comentar sobre as 21 armas de alto calibre do Exército Brasileiro que foram furtadas de um quartel na cidade de Barueri, na Grande São Paulo. O caso aconteceu na última sexta-feira (13), quando, durante uma inspeção no quartel, foi constatado o sumiço desses armamentos.
“Armas que podem derrubar avião. Armas que vão para as mãos dos bandidos. Precisa fazer um boletim de ocorrência para a polícia procurar”, disse o parlamentar. Ele ainda contrariou a nota oficial do Exército que afirmou que as armas furtadas são ‘inservíveis’, ou seja, não funcionam. Conte defendeu que os bandidos não teriam roubado armas quebradas e, mesmo que tivessem feito isso, poderiam consertá-las.
Conte Lopes aproveitou para parabenizar os 53 anos de atividade da Rota, batalhão especializado da Polícia Militar do Estado de São Paulo. O deputado esteve presente no evento de aniversário da corporação e afirmou que os policiais estão preocupados com o armamento que foi roubado das Forças Armadas.
Na mesma linha, o deputado Reis (PT) disse que espera que o caso seja resolvido e que acredita que a Polícia será responsável por encontrar o armamento.
Dia do Professor
Reis ainda usou o seu tempo regimental para celebrar o Dia do Professor, comemorado neste domingo (15). “Os professores e professoras, assim como os seus direitos, precisam ser valorizados, pela importância de seu trabalho na formação de nossa identidade como povo”, declarou.
Reis ainda enfatizou que os docentes que atuam em escolas da periferia precisam de especial atenção, já que convivem com ‘difíceis condições de trabalho, participam das inúmeras carências das crianças da periferia, além de questões relacionadas à falta de segurança’.
“Precisamos falar mais sobre essas questões, não só quando acontecem problemas extremos, que expõem a precariedade da segurança, como já vimos em nosso estado. E não devemos só falar, devemos cobrar, propor soluções e discuti-las”, completou.
A Procuradoria-Geral Eleitoral se manifestou neste domingo (15) pela inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por ter usado as comemorações do bicentenário da Independência, em 2022, para fazer campanha eleitoral com uso de dinheiro público.
A manifestação do Ministério Público Eleitoral foi apresentada ainda no ano passado por Soraya Thronicke, à época candidata à presidência pelo União Brasil, e pelo PDT. O documento é assinado pelo vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gonet.
“A conduta mostrou-se também apta para sensibilizar e mobilizar massa considerável de eleitores a menos de um mês da ida às urnas. As multidões em Brasília e no Rio de Janeiro que participaram dos atos e os tantos que deles tiveram notícia, dizem da particular magnitude no campo das repercussões do comportamento criticado e também concorrem para a caracterização da gravidade dos fatos”, diz o documento.
Segundo o vice-procurador-geral, Paulo Gustavo Gonet Branco, Bolsonaro “preenche todos os pressupostos para a aplicação da pena de inelegibilidade”. Ele aponta que há provas suficientes de que o ex-presidente realizou “desvio de finalidade no uso da estrutura da administração para obter vantagem eleitoral, elemento do tipo de abuso de poder político”.
A Procuradoria-Geral Eleitoral, no entanto, se manifestou contra a condenação de Walter Braga Netto, que concorreu a vice-presidente na chapa de Bolsonaro.
“Não há prova da participação do candidato a vice-presidente Walter Braga Neto nos fatos narrados, nem da sua anuência a eles. O investigado, por isso, não pode sofrer a pena da inelegibilidade pelo abuso de poder político, em conformidade com a jurisprudência do TSE”, justifica.
Ainda não há data para o julgamento das ações relacionadas ao 7 de Setembro.
Em junho, por 5 votos a 2, o TSE declarou Bolsonaro inelegível por oito anos por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.
Durante um encontro com os embaixadores, em julho de 2022, no Palácio da Alvorada, Bolsonaro questionou a segurança do sistema eleitoral e apontou risco de fraude nas eleições, sem apresentar provas.
A decisão do TSE faz com que Bolsonaro não dispute as eleições de 2024, 2026 e 2028 — duas municipais e uma presidencial.
Daniel Noboa foi eleito presidente do Equador no último domingo (15), com 52% dos votos no segundo turno.
Chefe da autoridade eleitoral do país, Diana Atamaint declarou a vitória no início da noite: “com mais de 90% das atas válidas em nível nacional (…) dados que, no Conselho Nacional Eleitoral, consideramos irreversíveis, virtualmente o Equador tem como presidente Daniel Noboa”.
A adversária de Noboa foi Luisa González, que teve 48% dos votos.
Noboa é filho de um dos maiores empresários da nação, Álvaro Noboa, que também já chegou a se candidatar ao Executivo nacional.
As eleições equatorianas de 2023 foram marcadas pela violência. Uma das cenas mais emblemáticas foi o momento em que Christian Zurita, um dos candidatos, votou. Escoltado, ele utilizava um colete à prova de balas e um capacete.
Zurita era amigo de Fernando Villavicencio, candidato que foi assassinado a tiros semanas antes do primeiro turno. Após o atentado, ele assumiu a candidatura do político.
Responsável por definir a receita e as despesas do Estado para o próximo ano, a proposta orçamentária estadual de 2024 deu entrada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. O projeto, que resulta na Lei Orçamentaria Anual (LOA), foi publicado no Diário Oficial na última segunda-feira (2) e prevê uma receita de R$ 328 bilhões.
A proposta foi encaminhada ao Parlamento pelo Governo Estadual e está alinhada aos objetivos do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2024-2027 – matéria que atualmente também tramita na Casa (Projeto de Lei 1244/2023).
O documento compreende os orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos do Estado, bem como todas as previsões orçamentárias para os órgãos da Administração Pública e dos Poderes estaduais.
A proposta orçamentária elaborada pelo Governo do Estado estima uma receita de R$ 328 bilhões para 2024 – a maior da história, com um aumento de 3,3% em relação ao último Orçamento aprovado pela Alesp em 2022.
Os programas e ações a serem executados durante o próximo ano, bem como as diferentes estimativas e fontes de recursos, estão detalhados no projeto que, de acordo com o Governo Estadual, estão alinhados aos objetivos do Plano Plurianual.
Para o próximo quadriênio, o PPA lista 12 objetivos estratégicos que irão orientar a Administração Pública. São eles: Educação Pública com efetividade; Saúde Pública com maior acesso; Segurança Pública fortalecida; menor vulnerabilidade social; Infraestrutura e Mobilidade Urbana expandidas; moradia digna; meio ambiente e recursos naturais preservados; setor produtivo competitivo; agronegócio com produção diversificada e sustentabilidade; Turismo, Esporte, Cultura e Economia Criativa aliados ao desenvolvimento; gestão pública ágil; e política fiscal e tributária modernas.
Programa de Parcerias em Investimentos
Outro destaque do projeto é a estruturação do Programa de Parcerias em Investimentos (PPI-SP), voltado para concessões, privatizações e parcerias público-privadas. De acordo com o Governo, essas parcerias “atraem novos capitais, geram mais postos de trabalho e proporcionam o aumento da disponibilidade e a melhoria de qualidade dos serviços prestados à população”.
Os principais projetos listados no PPI são: a construção das linhas 6-Laranja, 17-Ouro/Monotrilho, 2-Verde e 15-Prata do Metrô; a modernização das Linhas da CPTM; as obras do Rodoanel Norte e da Rodovia dos Tamoios; e o desenvolvimento de projetos para a implantação do Trem Intercidades, que ligará, inicialmente, a região metropolitana da Grande São Paulo à cidade de Campinas.
O Projeto de Lei 1.449/2023 foi publicado no Diário Oficial do dia 2 de outubro e deu entrada na Casa em tramitação de urgência. Os deputados e as deputadas da Alesp terão 15 sessões para tomar conhecimento e protocolar suas sugestões de alterações ao texto.
Durante o período em que permanecer em pauta, o projeto poderá também receber alterações do próprio Poder Executivo. “Temos um cenário macroeconômico desafiador, com fortes evidências de queda na arrecadação de tributos, o que torna a eficiência na alocação de recursos ainda mais necessária”, justifica a proposta.
Após o período, o projeto segue para análise da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Ao final da deliberação, a matéria passa para discussão e votação pelo Plenário da Assembleia Legislativa.
A partir de agora, no Estado de São Paulo, as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) incluídas nas classes comuns do ensino regular têm direito a um acompanhante especializado. É o que determina a Lei 17.798, sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas e publicada no Diário Oficial nesta segunda-feira (9). A nova legislação nasceu com base na proposta da deputada Andrea Werner (PSB). O Projeto de Lei 454/2023 tramitou na Assembleia Legislativa nos últimos meses.
De acordo com o texto sancionado, o acompanhante especializado trabalhará, primordialmente, na função de inserção das pessoas com deficiência no ambiente escolar, auxiliando o aluno nas interações sociais, no ensino de maneira geral e nas aplicações didáticas. Ainda fica vedada a limitação de alunos autistas por sala de aula, por ciclo educacional, ou qualquer outro critério, nos estabelecimentos públicos e privados.
“É uma conquista termos o primeiro projeto de lei do Gabinete da Inclusão virando lei estadual em pouco mais de seis meses deste mandato”, afirmou a deputada Andrea, sem deixar de fazer ressalvas sobre o texto sancionado. “Alguns artigos que consideramos prioritários foram vetados pelo governador, como o direito de acesso à adaptação escolar e a formação mínima para a equipe de apoio a pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento, como TDAH, TOD e dislexia”, destacou.
O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com TEA, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 a 20 salários mínimos. Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, haverá a perda do cargo.
Assistentes terapêuticos
Andrea Werner aproveitou o momento para destacar outros projetos que estão em andamento. “Já estamos trabalhando em novos projetos. Pedimos uma reunião com o governador para termos uma resposta rápida para as crianças que estão fora das escolas públicas desde o começo do ano, aquelas cujos Assistentes Terapêuticos (ATs) foram proibidos de entrar nas escolas e que não receberam o acompanhamento de nenhum profissional especializado ou plano de transição”, disse ela.
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