O fortalecimento das Guardas Civis Municipais (GCMs) e da Segurança Pública nos municípios paulistas foi tema de uma audiência pública realizada na última segunda-feira (26), na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. O evento foi promovido pelo deputado Luiz Claudio Marcolino (PT) e contou com a presença de guardas civis e associações de classe do Estado.
A construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária, tendo a Segurança Pública como base fundamental, foi o centro do debate. “Tudo que é do município e de utilização da sociedade é de responsabilidade da Guarda Municipal. Nem sempre as cidades conseguem ter uma guarda estruturada e queremos trazer esse debate para a Assembleia Legislativa”, explicou Marcolino.
O evento contou com a participação da Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil (AGM Brasil), do Conselho Nacional das Guardas Municipais (CNGM) e de representantes de Guardas Civis de diferentes munícipios do Estado.
“Com o apoio do prefeito de Barueri, Rubens Furlan e do vice-prefeito Beto Piteri, estamos levando o projeto SEGURANÇA PÚBLICA BÁSICA para todo o país, e mais uma vez a nossa cidade é destaque na Segurança Pública devido a visão de Rubens Furlan e de Beto Piteri” destacou Reinaldo Monteiro, Guarda Municipal de Barueri e Presidente da AGM Brasil.
O deputado Luiz Claudio Marcolino, que também é coordenador da Frente Parlamentar em Defesa das Regiões Metropolitanas do Estado, defendeu o trabalho conjunto entre cidades e o papel da Segurança Pública para o desenvolvimento regional. “Temos cidades com poder econômico maior e outras com o poder econômico menor. Cidades com uma estrutura maior podem desenvolver um trabalho conjunto para que mais cidades sejam atendidas”, disse.
Presidente do Instituto de Pesquisas da AGM Brasil, Reinaldo Monteiro falou sobre o projeto de ‘Segurança Pública Básica’ para os municípios de todo o país. “[O projeto] é fazer com que todos os municípios brasileiros tenham uma política de segurança voltada para a defesa social do cidadão. A partir dessa política, você angaria recursos para as cidades”, explicou.
De acordo com dados da AGM Brasil, dos 645 municípios do Estado, apenas 222 possuem guardas municipais. Para Reinaldo Monteiro, o Poder Público estadual pode contribuir para o crescimento das GCMs. “Hoje as guardas municipais têm um espaço muito grande na segurança local e o Estado pode contribuir com elas com a formação e o fomento para a criação de novas guardas”, afirmou.
O ex-deputado federal Alexandre Frota (SP) pediu desfiliação do Solidariedade, após o partido fechar questão pelo apoio à reeleição do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB).
Frota era aliado de Bolsonaro, mas rompeu com ele no início de seu governo. Ele também já foi do PSDB, e estava no Solidariedade desde janeiro. Seu nome chegou a ser cogitado como candidato a prefeito de São Paulo no ano que vem.
Definido na sessão solene como democrata, visionário, articulador e bom ouvinte, o secretário estadual de Governo e Relações Institucionais, Gilberto Kassab, foi condecorado nesta quarta-feira (20) pela Mesa da Alesp com o Colar de Honra ao Mérito Legislativo. O deputado estadual Paulo Corrêa Jr (PSD) propôs a homenagem.
“Uma pessoa com visão de águia que tem habilidade e atitudes firmes na hora da dificuldade ou quando chegam os obstáculos”, declarou o deputado em relação ao secretário, que é apontado como homem-forte da gestão Tarcísio de Freitas.
O perfil conciliador de Kassab foi outro ponto que chamou a atenção na outorga do Colar. Deputados de oito partidos, com orientações políticas distintas – a exemplo de PL e PT – ressaltaram a postura republicana do gestor. “Um símbolo da boa política, arte de servir e se doar”, disse Barros Munhoz (PSDB) sobre Kassab.
Durante os agradecimentos pela homenagem, Gilberto Kassab disse que acredita na política com P maiúsculo como caminho “para melhorar a qualidade de vida das pessoas”.
Responsável pela interlocução do Governo paulista com entes federativos, Poderes constitucionais, órgãos públicos e a sociedade em geral, Kassab defendeu a união de forças mesmo entre ideologias diferentes.
“Na hora em que você entende que divergir é a coisa mais natural do mundo, a gente consegue avançar juntos”, destacou Kassab, que também preside nacionalmente o Partido Social Democrático (PSD).
Nessa linha, o presidente da Alesp, deputado André do Prado, enfatizou o poder transformador do diálogo na vida pública, usando o Parlamento Paulista como exemplo.
“Através do nosso trabalho, a gente define o futuro de São Paulo. Temos uma responsabilidade muito grande de fazer o debate com todos os setores para atingir nosso objetivo, que é melhorar a vida do cidadão todos os dias”, frisou o chefe do Legislativo Paulista.
Também participaram da solenidade os secretários estaduais Marcelo Branco (Habitação) e Helena Reis (Esportes), a vereadora paulistana Edir Sales (PSD), o prefeito de São Vicente, Kayo Amado (Podemos), o procurador-geral de Justiça Mário Luiz Sarrubbo e o defensor público-geral Florisvaldo Fiorentino Júnior.
Natural de São Paulo, Gilberto Kassab tem 63 anos de idade. Possui duas graduações: engenharia civil e economia, ambas pela USP.
Ingressou na vida política em 1992 como vereador. Desde então, exerceu quase todos os cargos eletivos: prefeito de São Paulo (primeiro reeleito na Capital paulista), deputado estadual (1995/98) e federal (por dois mandatos consecutivos).
No plano nacional, teve passagem por dois ministérios: Cidades e Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações, durantes as presidências de Dilma Rousseff e Michel Temer, respectivamente.
A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, presidida pela deputada Bruna Furlan, se reuniu na manhã desta terça-feira (19), e deu aval a quatro projetos de lei e três requerimentos.
Entre as propostas avalizadas, está o Projeto de Lei 301/2022, de autoria da ex-deputada Patrícia Gama, que prevê a implementação de teleatendimento e apoio intersetorial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Segundo a autora da propositura, o objetivo é aperfeiçoar as políticas públicas de atendimento aos autistas, especialmente os de baixa renda e que moram longe dos grandes centros, já que, pela falta de assistência adequada, muitas vezes têm os sintomas agravados e o sofrimento ampliado ao longo do tempo. “O teleatendimento, telemonitoramento e apoio intersetorial são uma ferramenta que reduz os custos em saúde, facilita o tratamento medicamentoso, além de garantir assistência integral e universal aos pacientes”, justifica Patrícia Gama.
Propostas Aprovadas
Além disso, o colegiado deu aval a mais três propostas. Uma delas foi o PL 977/2019, do ex-deputado Cezar, que busca assegurar aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado a garantia de desjejum após exames médicos que exijam jejum acima de seis horas.
Outra propositura com resposta positiva foi o PL 697/2020, do ex-deputado Bruno Ganem, que visa instituir a Campanha de Conscientização sobre a Vacinação contra Giardíase.
Também foi avalizado o PL 35/2021, da deputada Marta Costa (PSD), que institui a “Semana Estadual de Combate à Psicofobia”.
Requerimentos
A Comissão de Saúde aprovou três requerimentos. Dois deles foram de autoria da deputada Dani Alonso (PL). O primeiro deles é o Requerimento 2.090/2023, que requer que seja apresentada uma indicação ao Poder Executivo Federal, sugerindo que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) promova ações fiscalizatórias junto às operadoras de Plano de Saúde para deixar uma opção de atendimento presencial e uma linha telefônica com possibilidade de conversar com um funcionário, pois os idosos têm dificuldades com o universo digital.
Já o segundo, Requerimento 2.114/2023, requer que sejam convidados especialistas de Saúde para explanarem sobre estratégias para melhorar a adesão ao tratamento de pessoas que vivem com Diabetes Mellitus no SUS.
Houve também a aprovação do Requerimento 2.098/2023, da deputada Bruna Furlan (PSDB), que requer a realização de audiência pública sobre o desenvolvimento de vacinas no tratamento de pacientes com tumores que se originam no cérebro, com convite para participação de especialistas da área.
O PL 533/2021, da ex-deputada Adriana Borgo, obteve pedido de vista da deputada Beth Sahão (PT). A proposta estabelece prioridade de atendimento médico aos profissionais da Segurança Pública do Estado vitimados em decorrência do exercício de sua função pública.
Já o Requerimento 2020/2023, de autoria dos parlamentares Enio Tatto (PT) e Marina Helou (Rede), obteve pedido de vista da deputada Solange Freitas (União). O item requer a realização de audiência pública para discutir o PL 996/2023, que busca proibir a comercialização e distribuição de alimentos ultraprocessados e bebidas açucaradas nas escolas do Estado de São Paulo. O requerimento ainda propõe convite a representantes do Governo e de instituições de Saúde para participar do debate.
O deputado estadual de São Paulo, Eduardo Suplicy, contou em entrevista à Folha de São Paulo que recebeu o diagnóstico de Doença de Parkinson no final de 2022, ainda no estágio inicial. Ele detalha que o tratamento é realizado com cannabis medicinal e que vai lutar pela regulamentação da distribuição do medicamento no país.
A Doença de Parkinson é um acometimento degenerativo do sistema nervoso central, que afeta principalmente os movimentos do indivíduo, sendo tremores o sintoma mais comum.
Na entrevista, Suplicy explica que identificou tremores nas mãos, em especial ao se alimentar, mas só após conversa com sua neurologista, Luana Oliveira. A médica faz parte do núcleo de Cannabis Medicinal do hospital Sírio-Libanês.
Para o tratamento, o deputado importou um vidro de Cannabis industrializada em fevereiro, com administração três vezes ao dia. Utiliza também o medicamento clássico para Parkinson, o Prolopa (levodopa e cloridrato de benserazida).
O político, que completou 82 anos em junho, ainda defendeu a regulamentação da distribuição da Cannabis no Brasil, para ampliar o acesso ao medicamento. Como o remédio não está disponível no SUS, pacientes que não têm recursos financeiros para a importação podem procurar associações que auxiliam na judicialização da substância.
Nesta terça-feira (19), Suplicy vai participar de uma audiência pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, convocada pela deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), sobre a proposta de regulamentação do cultivo e da distribuição da Cannabis do Brasil.
As populações dos municípios da sub-região oeste da Região Metropolitana de São Paulo compareceram à Audiência Pública do Orçamento 2024 para reivindicar investimentos e melhorias nos serviços públicos, especialmente em obras de mobilidade urbana e de saúde.
Realizado na última sexta-feira (15) na Câmara Municipal de Itapevi, este foi o 20º encontro promovido pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para debater a Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano.
Uma das principais cobranças dos moradores de Itapevi e região é o avanço das obras de infraestrutura do Corredor Oeste do transporte metropolitano. “É uma situação que prejudica muito a população e cabe uma discussão no orçamento para o término da construção do corredor. É uma via importante e que ajudará no desenvolvimento das cidades da região”, destacou o sindicalista Valdir Fernandes, conhecido como Taffarel.
Outra demanda reivindicada foi a duplicação da rodovia Engenheiro Renê Benedito Silva, muito utilizada pela população de Itapevi e Jandira no deslocamento diário. “Sem duplicar, não tem como minimizar o problema da mobilidade urbana aqui. É preciso colocar no orçamento verba para essa obra”, cobrou Sebastião Teixeira, ex-vereador de Itapevi.
Saúde
Além da mobilidade urbana, a saúde também foi pauta da audiência pública com o pedido de construção de mais hospitais na região oeste. De acordo com o prefeito de Itapevi, Igor Soares, hoje são apenas três hospitais com cerca de 50 leitos de UTI para atender 2 milhões de habitantes. “Esperamos que o Estado coloque o aumento desses leitos”, pediu.
Ainda na área da saúde, foi citada a falta de opções para o tratamento oncológico na região, sendo que hoje os pacientes precisam se deslocar para hospitais do ABC, por exemplo. “Eu tenho que ir para Santo André para fazer o tratamento. Agradeço por estar sendo tratado pelo SUS, mas é preciso aumentar a oferta de tratamento mais próximo das pessoas”, disse Carlos Roberto Alves.
Pessoas com deficiência
Outro pedido feito foi a destinação de mais recursos, por meio de emendas parlamentares no orçamento estadual, a entidades de apoio às pessoas com deficiência como as APAEs. “Meu pedido é para que os deputados olhassem um pouco mais para nossas entidades porque nossas demandas são grandes”, comentou Raul José Franci, presidente da APAE de Itapevi.
A 20ª Audiência Pública do Orçamento 2024 contou com a participação dos deputados membros da CFOP: Enio Tatto (PT), o vice-presidente Luiz Cláudio Marcolino (PT) e o presidente Gilmaci Santos (Republicanos), que pontuou: “A lei orçamentária anual é o mais importante projeto votado pela Assembleia Legislativa”.
Além do prefeito de Itapevi, Igor Soares, estiveram presentes o presidente da Câmara de Itapevi, Thiaguinho Silva, além dos vereadores Mariza Borges, Rogério Fisioterapeuta, Cícero Aparecido de Souza, Zeca da Piscina, Maurício Japa, Sarará e Bruno Gabriel. Também marcaram presença representantes de diversas entidades das cidades da região oeste.
O Orçamento do Estado é definido pela Lei Orçamentária Anual, que será votada pelo Parlamento neste segundo semestre. O documento contempla as despesas e a receita que o Governo Estadual terá à disposição para aplicar nas mais diversas áreas. A previsão é que, para 2024, esta receita seja de R$ 307 bilhões – a segunda maior do País, atrás apenas da União.
Com as audiências realizadas pela CFOP, a população paulista pode participar da construção do Orçamento estadual, apresentando suas propostas, ideias e reivindicações para os municípios.
Um levantamento realizado pelo Datafolha e divulgado no último domingo (17) mostra que, dentre os eleitores que votaram em Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2022, a parcela daqueles que projetam um cenário econômico positivo diminuiu de 79% em dezembro do ano passado para 66% neste mês.
Enquanto aqueles que alegavam acreditar que a economia do Brasil desacelerará sob a gestão do petista passaram de 1% a 7%, o grupo que tem uma visão neutra a respeito do assunto foi de 18% a 25% no período destacado.
Dentre os eleitores que votaram em Jair Bolsonaro (PL) no ano passado, 52% se dizem pessimistas com relação à economia do país. Logo após a eleição, essa parcela era de 43%. No intervalo de tempo citado, aqueles que viam possibilidade de melhora caíram de 19% para 16%.
A nova pesquisa se baseou em dados retirados de entrevistas com 2.016 pessoas de 139 cidades, realizadas entre as últimas terça (12) e quarta-feira (13). Vale lembrar que sua margem de erro é de dois pontos percentuais.
A multa que Jair Bolsonaro (PL) recebeu do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em 2012 voltou a valer. Na época, o ex-presidente foi intimado a pagar R$ 10 mil por pesca ilegal na Estação Ecológica de Tamoios, em Angra dos Reis (RJ).
Na ocasião, o político ainda integrava a Câmara dos Deputados. A penalidade em questão foi anulada pouco antes de ele ascender ao Poder Executivo do país, mas voltou a valer por conta de um despacho assinado no último domingo (17).
Pescar na estação ecológica corresponde à categoria mais restritiva de unidade de conservação do Brasil. Nesses locais, não é proibida apenas a pesca, mas também a presença de humanos sem a devida autorização dos órgãos responsáveis.
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quinta-feira (14) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 192/23, que altera prazos de cumprimento de condenações na Lei da Ficha Limpa, reduzindo o período de inelegibilidade. O projeto, que segue para o Senado, também unifica prazos de afastamento de candidatos de cargos públicos para a disputa de eleições.
As medidas fazem parte do pacote da chamada minirreforma eleitoral, que também inclui a aprovação do projeto de lei (PL) 4438/23, que altera diversas regras eleitorais, como prestação de contas de campanha, sistemas de financiamento de candidaturas, regras para cotas de candidaturas femininas, entre outros.
O texto do PLP 192/23 agora segue para o Senado Federal. Para ter validade nas eleições municipais de 2024, a medida precisa estar aprovada até 6 de outubro, tanto na Câmara quanto no Senado, além de sancionada pelo presidente da República. Segundo o texto aprovado na Câmara, políticos cassados e condenados não poderão se eleger por oito anos, contados da data da condenação ou da perda do cargo, e não do fim do mandato ou da legislatura (no caso de parlamentares). Na prática, isso reduz o tempo de perda dos direitos políticos.
Pessoas condenadas por decisão colegiada da Justiça ficavam inelegíveis desde a condenação até oito anos após o cumprimento da pena. Com as mudanças, o prazo é de oito anos corridos a contar da data da condenação.
No caso de políticos cassados por decisão dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) ou do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a inelegibilidade de oito anos passa a contar a partir da data da eleição na qual ocorreu a prática abusiva. Até então, o prazo contava para as eleições que ocorreriam nos oito anos seguintes.
Detentores de cargos no Poder Executivo, como governadores, vice-governadores, prefeitos e vice-prefeitos, quando cassados, ficam inelegíveis durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 anos após o término da legislatura. Pelo texto aprovado, o período de 8 anos passa a contar a partir da perda do cargo.
Da mesma forma, parlamentares (senadores, deputados e vereadores) cassados pela própria Casa Legislativa ficam inelegíveis por 8 anos contados da data da condenação, e não a partir do fim da legislatura.
O plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (14) a votação do projeto de lei (PL) 4438/23, que altera regras eleitorais e vem sendo chamado de minirreforma eleitoral. O texto, agora, segue para o Senado Federal. Para ter validade nas eleições municipais de 2024, a minirreforma precisa estar aprovada até 6 de outubro, tanto na Câmara quanto no Senado, além de sancionada pelo presidente da República.
Relatada pelo deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA), a minirreforma eleitoral foi dividida em diferentes eixos temáticos, que passam por alterações no funcionamento das federações partidárias, simplificação na prestação de contas e regras da propaganda eleitoral. O parecer também prevê um prazo antecipado para convenções partidárias e registro de candidaturas, permitindo que a Justiça Eleitoral tenha mais tempo para julgar os candidatos antes das eleições. Em outro ponto, o projeto altera prazo de criação das federações partidárias para seis meses antes do pleito e prevê que eventuais punições a um partido federado não poderão atingir os demais.
A consolidação das propostas foi feita por meio de grupo de trabalho criado há duas semanas. Além do PL 4438/23, que altera a Lei Eleitoral, os deputados analisaram um Projeto de Lei Complementar (PLP) 192/23. O PLP unifica prazos de afastamento de candidatos de cargos públicos e altera a forma de contagem dos prazos de inelegibilidade da Lei Ficha Limpa.
Entre outras medidas, o PL 4438/23 determina transporte público gratuito obrigatório no dia das eleições, com linhas especiais para regiões mais distantes. Uma emenda aprovada na fase de destaques proibiu as candidaturas coletivas, que tinham sido regulamentadas no texto original. O deputado Bibo Nunes (PL-RS) afirmou que as candidaturas coletivas podem levar ao estelionato. “Como um candidato recebe votos de quem votou em outro? Essa é uma enganação”, disse.
O relator da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), lembrou que as candidaturas coletivas já têm o aval do Tribunal Superior Eleitoral. “Na candidatura coletiva há apenas um candidato, os outros são apoiadores”, afirmou. Já o deputado Marcel Van Hattem afirmou que a proibição das candidaturas coletivas é um recado do Parlamento contra o Judiciário. “É dizer ao Tribunal Superior Eleitoral: chega de se intrometer no que não é o seu dever, o dever de legislar é da Câmara dos Deputados”, disse.
O projeto também autoriza a propaganda conjunta de candidatos de partidos diferentes, independente de coligação ou federação; exclui limites de tamanho de propaganda eleitoral em veículos e autoriza propaganda na internet no dia da eleição.
Outra novidade da minirreforma é a legalização da doação por pessoa física via Pix, a possibilidade de uso máquinas de cartão de crédito e cobrança virtual, ou cooperativas de crédito e o financiamento coletivo por vaquinhas para doações de pessoas físicas. A doação empresarial de campanhas segue proibida. As regras limitam doações de pessoas físicas em R$ 2.855,97 ou até 10% dos rendimentos do ano anterior;
Candidaturas de mulheres
Sobre as regras para estimular candidaturas de mulheres, a minirreforma fecha mais o cerco contra as candidaturas-laranja de mulheres, que são lançadas apenas para cumprir a cota de 30% mas não são, na prática, candidaturas efetivas. Elas, agora, serão consideradas fraude e abuso de poder político. As cotas de gênero deverão ser cumpridas pela federação como um todo, e não por partido individualmente.
Os recursos financeiros reservados para campanhas femininas poderão custear despesas comuns com outros candidatos, inclusive propaganda, desde que haja benefício para a candidatura feminina. Essa divisão não é permitida atualmente, como a impressão de santinho que tenha uma candidata mulher e um candidato homem, por exemplo.
O projeto estende para pré-candidatas e mulheres que realizam atividade política as proteções previstas na legislação sobre violência de gênero e cria medidas protetivas para pré-candidatas, candidatas, titulares de mandato e mulheres com atuação política.
Fundo partidário
As novas regras aprovadas na Câmara autorizam o uso de recursos públicos para pagamento de despesas pessoais dos candidatos e para compra e aluguel de veículos, embarcações e aeronaves. O texto simplifica regras para a prestação de contas aplicada às eleições e autoriza partidos a juntarem documentos para comprovar a regularidade das contas partidárias e das campanhas.
Os recursos do Fundo Partidário poderão financiar a segurança de candidatos no período entre a convenção partidária e o segundo turno. Além disso, os recursos Fundo Partidário e do Fundo de Financiamento de Campanha são considerados impenhoráveis e não podem ser objeto de bloqueio judicial.
Sobras eleitorais
A minirreforma eleitoral também mudou as regras para as chamadas “sobras eleitorais”. Atualmente, as cadeiras das Câmaras de Vereadores, Assembleias Legislativas estaduais e da Câmara dos Deputados são preenchidas pelos partidos ou federações que alcançam o chamado quociente eleitoral, que é o cálculo que define quantos votos são necessários para ocupar uma vaga.
Se, por exemplo, forem 100 mil votos válidos para 10 vagas existentes, o quociente eleitoral será 10 mil votos. Esse é o mínimo que um partido precisa ter na eleição para eleger um deputado.
Depois de ocupadas essas vagas pela regra do quociente eleitoral, ainda sobram cadeiras que não foram ocupadas pelos partidos. Afinal, se um partido teve 55 mil votos, ele ganha cinco cadeiras pelo exemplo usado acima, sobrando ainda 5 mil votos.
Essas “sobras”, pela regra aprovada em 2021, eram preenchidas pelos partidos que conseguiram, pelo menos, 80% do quociente eleitoral e pelos candidatos com um número mínimo de votos de 20% desse quociente. Com a mudança aprovada pelos deputados, que ainda precisam ser validades no Senado, apenas os partidos que atingiram 100% do quociente eleitoral poderão participar do cálculo das sobras. Com isso, a regra beneficia os mais votados e que já elegeram deputados na primeira rodada.
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