A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (23) o texto da Medida Provisória 1.172/23, que reajusta o salário mínimo para R$ 1.320 e amplia a faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda. O texto segue para o Senado.
Desde 1º de maio, o salário mínimo aumentou de R$ 1.302 para R$ 1.320, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou a MP, que entrou em vigor. Porém, o texto precisa ser aprovado pelos deputados federais e senadores ou perde a validade.
O relator da MP, deputado Merlong Solano (PT-PI), incluiu no texto a política de valorização do salário mínimo, que prevê aumento real equivalente à variação positiva do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores ao de vigência do novo valor. A política entrará em vigor a partir de 2024, quando o salário mínimo deve chegar a R$ 1.461.
Foi incluída ainda ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Quem ganha até R$ 2.640 ao mês não terá de pagar imposto de renda. Atualmente, a isenção é para quem recebe até R$ 1.903,98 mensais.
Offshore
A proposta de tributar rendimentos no exterior, trust (empresa estrangeira que terceiriza administração de bens de um grupo ou família) e offshore (empresa de investimento no exterior) que tinha sido incorporada ao texto da MP 1.172/23 foi retirada após a votação de um destaque. O governo argumentou que a tributação serviria para cobrir a renúncia fiscal com a correção da tabela do Imposto de Renda.
Com a resistência de parlamentares à tributação das offshores, o governo chegou a um acordo com lideranças partidárias e decidiu transferir o tema para um projeto de lei e passar a tributar os fundos exclusivos, instrumentos personalizados de investimentos, com um único cotista, que exigem pelo menos R$ 10 milhões de entrada.
Além de R$ 10 bilhões de arrecadação anual a partir de 2024, serão arrecadados R$ 3 bilhões neste ano para financiar a ampliação da faixa de isenção.
O Senado seguiu a Câmara dos Deputados e aprovou nesta quarta-feira (23) a medida provisória que concede reajuste salarial de 9% aos servidores federais. A MP 1.170/2023 segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na forma de um projeto de lei de conversão (PLV), pois houve inclusões ao texto original enviado pelo Poder Executivo.
Na folha de pagamento de junho, os servidores já receberam os salários corrigidos.
A MP 1.170/2023 concedeu reajuste linear para todos os servidores e empregados públicos civis do Executivo federal, incluindo aposentados e pensionistas. O reajuste dos valores resultou de acordo entre o governo e mais de 100 entidades representativas dos servidores na chamada mesa de negociação permanente, que estava suspensa desde 2016 e foi retomada no atual governo. O auxílio-alimentação também aumentou (43%), passando de R$ 458 para R$ 658 mensais.
Entre as mudanças no texto, está criação de mais uma diretoria na Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf), que passa de três para quatro. Além dessa, anistiados políticos que recebem reparação econômica a cada mês poderão optar por usar o valor para pedir crédito consignado.
O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga a invasão e a depredação das sedes dos três Poderes no dia 8 de janeiro afirmou que o pedido de quebra de sigilo contra Carla Zambelli (PL-SP) será votado na próxima quinta-feira (24).
“Agora, venda de joias, quebrar o RIF (Relatório de Inteligência Financeira) do presidente Bolsonaro. Será que vocês, alguém aqui, em juízo perfeito, vai imaginar que o presidente Bolsonaro estava lá mandando pix, da conta dele, para patrocinar invasão do Palácio do Planalto ou do Congresso Nacional no dia 8 de janeiro? Obviamente que não”, opinou.
Ele completou que, “a não ser que chegue na CPI alguma vinculação que possa demonstrar que havia algum tipo de ação nessa natureza”, não há “sentido para quebrar o sigilo apenas porque é o ex-presidente da República”.
Em sua terceira reunião, realizada nesta terça-feira (22), a Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou oito projetos de lei. Dois deles se destacam por reforçarem medidas de proteção no dia a dia da população feminina.
Um dos itens avalizados pelo Colegiado busca assegurar às mulheres o direito de acompanhante em consultas médicas, exames ou outros procedimentos em unidades de Saúde públicas e privadas. O outro quer obrigar as empresas com sede no Estado e que apresentarem 60% ou mais de homens em seus quadros a oferecer palestras sobre o tema violência doméstica. Agora, as propostas estão aptas a seguir tramitação na Casa.
“Conseguimos a aprovação de vários projetos e isso terá andamento na Casa. São propostas que trazem importantes visões de como podemos proteger as nossas mulheres”, afirmou Valéria.
O Projeto de Lei 10/2023 – que tem tramitação de urgência e foi unido ao PL 256/2023 -, é o que busca garantir a presença de acompanhantes às mulheres nas unidades de Saúde. A proposta, de autoria de Rogério Nogueira (PSDB), Luiz Fernando (PT), Rafa Zimbaldi (Cidadania), Thiago Auricchio (PL) e da ex-deputada Patrícia Gama (Rede), busca oferecer mais tranquilidade e segurança durante os procedimentos médicos, inibindo possíveis novos casos de abusos.
Conscientização
Já o Projeto de Lei 61/2020, de autoria do ex-deputado Tenente Nascimento (Republicanos), visa, com as palestras sobre violência doméstica nas empresas com maioria do quadro masculino, levar ao ambiente de trabalho uma maior conscientização sobre violência doméstica. A ideia é fazer disso uma forma de multiplicar boas práticas em todos os demais momentos da vida das pessoas.
“As palestras são importantes para conscientizar os homens e também fortalecer as mulheres sobre o seu papel em casa e na sociedade”, apontou a deputada Clarice, relatora do projeto. “Os homens precisam saber que muitos de seus comportamentos são afrontas. Além de agressões físicas, existem as verbais, psicológicas e financeiras. Às vezes, a mulher acaba ficando submissa em casa porque depende daquela pessoa e não encontra uma maneira de se manter sozinha”, apontou a parlamentar.
Repúdio
Logo no início dos trabalhos, a presidente Valéria pediu a palavra para lamentar o fato de nem todas as deputadas da Casa terem assinado uma moção de repúdio contra o prefeito de Ilhabela, Antonio Colucci (PL), que no mês passado agrediu verbalmente a vereadora Dra. Diana, do mesmo partido. A discussão entre os dois ocorreu durante uma reunião que tratava do processo de uma licitação para administrar as redes sociais do município. “Isso me surpreendeu muito, porque não estamos falando de partidos, ideologia, mas da causa da mulher”, pontuou a parlamentar.
Outros Projetos aprovados trataram da criação da “Semana Estadual das Meninas”, do “Dia da Mulher Indígena” e “Dia da Menina”, além de instituir a “Semana Estadual de Conscientização sobre a Relação entre Maus-Tratos aos Animais e a Violência Doméstica”.
Participaram da reunião a presidente da Comissão, a deputado Valéria Bolsonaro (PL); a vice, Ana Perugini (PT); Fabiana Barroso (PL); Maria Lúcia Amary (PSDB); Ediane Maria (PSOL) e Clarice Ganem (Podemos).
A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo se reuniu, na manhã desta terça-feira (22), para deliberar uma pauta com 15 itens. Os parlamentares deram aval a seis projetos de lei. Um dos destaques foi o PL 1.155/2019, de autoria do ex-deputado Coronel Nishikawa, que trata da obrigatoriedade do fornecimento de protetor solar para quem faz ou concluiu o tratamento de câncer de pele no Estado.
Também houve a deliberação do ofício recebido pela Secretaria Estadual de Saúde. A deputada Beth Sahão (PT) e o deputado Alex de Madureira (PL) foram indicados como representantes para compor a Comissão de Avaliação da Execução dos Contratos de Gestão das Organizações Sociais de Saúde (OSS).
Datas e Ações
Na mesma reunião, o Colegiado deu aval a três propostas que versam sobre datas, semanas e ações especiais voltadas à conscientização da saúde humana e animal.
De autoria da deputada Edna Macedo, o PL 198/2022 institui o Dia Estadual de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância. “O objetivo dessa proposta é conscientizar a população sobre uma doença que afeta uma das regiões do cérebro que é responsável por articular a fala da criança”, explicou a parlamentar, que foi parabenizada pela propositura.
Já o PL 454/2022, da deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), institui a campanha do “Julho Dourado”, cuja finalidade é realizar ações de saúde animal e prevenção de zoonoses durante o mês.
Por fim, com voto conclusivo, o PL 649/2021, de autoria do deputado Afonso Lobato, instituiu a “Semana Estadual Gugu Liberato de Incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos”.
Projetos e Programas
A Comissão de Saúde deu aval a duas propostas sobre projetos e programas a serem implementados em território estadual.
A primeira foi o PL 233/2022, que obteve voto favorável na forma do substitutivo. De autoria da deputada Maria Lúcia Amary, a proposta institui a Política Estadual de Atenção Integral à Pessoa com Encefalomielite Miálgica, também conhecida como Síndrome da Fadiga Crônica e comorbidades associadas.
Já a segunda, foi o PL 239/2022, da ex-deputada Isa Penna, que cria o Programa Amamentação sem Dor.
Requerimentos
Os deputados e deputadas aprovaram seis requerimentos, sendo que o requerimento 1.587/2023, de autoria do deputado Luiz Cláudio Marcolino (PT), transformou a convocação de Karina Fátima Silveira, diretora do Hospital Geral de São Paulo Dr. Manoel Bifulco, em convite.
O PL 301/2022, da ex-deputada Patrícia Gama, obteve pedido de vista do deputado Luiz Cláudio Marcolino (PT). A proposta busca implementar o serviço de saúde por meio do teleatendimento e apoio intersetorial para crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Já o Requerimento 1025/2023, de autoria do deputado Carlos Giannazi (PT), obteve pedido de vista de Alex Madureira (PL). O item busca convocar Gileno Gurjão Barreto, diretor-presidente da Prodesp, e Eduardo Aggio de Sá, diretor-presidente do Detran-SP, para que esclareçam as denúncias de erros e problemas no sistema de distribuição dos exames periciais para entidades e profissionais cadastrados nas áreas médica e de psicologia.
Parlamentares que votam juntamente ao Governo Federal pediram a apreensão do passaporte de Jair Messias Bolsonaro (PL) ao Supremo Tribunal Federal (STF).
O ex-presidente da República, que já é investigado pelos atos golpistas no dia 8 de janeiro, estaria envolvido em um escândalo de joias.
Até o momento, Bolsonaro não se manifestou a respeito da solicitação, mas disse, durante um evento com apoiadores na última sexta-feira (18), que sabe “dos riscos que corre em solo brasileiro”.
Simone Tebet (MDB), senadora e ministra do Planejamento e Orçamento, afirmou que o “cerco se fechou”.
“Quem fugiu para não passar a faixa para um presidente que foi legitimamente eleito pelo povo com certeza vai querer abandonar o Brasil para poder salvar a própria pele“, completou a política.
Após ser internada diante de um caso de diverticulite aguda – inflamação ou infecção em uma ou mais das pequenas bolsas do trato digestivo – na semana passada, Carla Zambelli (PL-SP) recebeu alta médica no último domingo (20).
A deputada federal ficou cinco dias no Hospital DF Star, em Brasília.
O nome da parlamentar foi citado durante o depoimento de Walter Delgatti Neto à Polícia Federal (PF) na última quarta-feira (16). Na ocasião, o hacker afirmou que recebeu R$ 40 mil da conservadora para invadir “qualquer sistema do poder Judiciário”.
Também na semana passada, o Superior Tribunal Federal (STF) formou maioria para tornar Zambelli ré por porte ilegal de armas de fogo e por constrangimento ilegal com emprego de arma.
O depoimento do hacker Walter Delgatti Neto à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos atos golpistas nesta quinta-feira (17/08) trouxe novas acusações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e membros de seu entorno em relação a tentativas para desacreditar o processo eleitoral.
Segundo o hacker, Bolsonaro e pessoas próximas a ele estavam por trás de um esquema para tentar forjar a fragilidade do sistema das urnas eletrônicas. O ex-presidente teria ainda lhe prometido um indulto caso ele se tornasse alvo da Justiça por essas ações.
Delgatti tornou-se conhecido em 2019, depois de vazar mensagens de telefones celulares de várias autoridades ligadas à operação Lava Jato na série de reportagens do site Intercept Brasil que ficou conhecida como Vaza Jato, que depois se tornou alvo de investigação da Polícia Federal (PF) na operação Spoofing.
Ele foi convocado a comparecer à CPI após uma operação da Polícia Federal (PF) que teve como um dos alvos a deputada bolsonarista Carla Zambelli (PL-SP), que teria servido de ponto de contato entre o presidente e o hacker.
Os agentes da PF apuram a inserção de alvarás de soltura e mandados de prisão falsos no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Delgatti está preso desde 2 de agosto pela invasão aos sistemas do CNJ.
À CPI, Delgatti ter sido aconselhado em uma reunião com assessores de campanha de Bolsonaro a criar um código-fonte falso no intuito de falsificar provas de que a urna eletrônica seria vulnerável e passível de fraude. Segundo disse, a intenção era anular as eleições e convocar uma nova votação.
A ideia teria sido apresentada pelo marqueteiro Duda Lima em uma reunião com Carla Zambelli, o presidente do PL Valdemar Costa Neto e outros, segundo ele. “A segunda ideia era no dia 7 de setembro, eles pegarem uma urna emprestada da OAB, acredito. E que eu colocasse um aplicativo meu lá e mostrasse à população que é possível apertar um voto e sair outro”, disse o hacker.
“Eles queriam que eu fizesse um código-fonte meu, não o oficial do TSE. E nesse código-fonte, eu inserisse essas linhas, que eles chamam de ‘código malicioso’, porque tem como finalidade enganar, colocar dúvidas na eleição.”
Delgatti afirmou que teria agido em razão de uma suposta ordem do então presidente, e que estava ciente que atuava de maneira ilegal. “Sim, eu sabia. Lembrando que era ordem de um presidente da República.”
Ele disse que relatou o ocorrido à revista Veja porque estava com medo, justamente por saber que cometia um crime, e destacou que Bolsonaro teria lhe assegurado um “indulto em uma eventual investigação, uma eventual denúncia, ou processo ou condenação”.
Perdão presidencial e emprego
Delgatti afirmou que se reuniu com Bolsonaro no Palácio da Alvorada antes das eleições de 2022. Na ocasião, o ex-presidente teria lhe garantido a concessão de um indulto caso fosse preso ou condenado por ações sobre urnas eletrônicas.
“A ideia ali era que eu receberia um indulto do presidente. Ele havia concedido um indulto a um deputado federal. E como eu estava com o processo da Spoofing à época, e com as cautelares que me proibiam de acessar a internet e trabalhar, eu visava a esse indulto. E foi oferecido no dia”, afirmou.
O hacker também relatou que Zambelli teria prometido um emprego na campanha à reeleição de Bolsonaro, mas que isso acabou não ocorrendo. Ele ficou somente encarregado de cuidar das redes sociais da deputada.
Delgatti disse que se encontrou por acaso com Zambelli na cidade de Ribeirão Preto. Os dois teriam trocado contatos e ela teria lhe oferecido trabalho. “Ela disse que havia uma oportunidade de emprego para mim, no caso, seria na campanha do Jair Bolsonaro.”
Relatório do Ministério da Defesa
Delgatti disse ainda ter orientado os técnicos do Ministério da Defesa que elaboraram um relatório oficial sobre as urnas eletrônicas. O documento, entregue ao TSE em novembro de 2022, não revelava nenhuma fraude, mas pedia “ajustes” no sistema eleitoral que já haviam sido rejeitados tecnicamente por órgãos de fiscalização.
O relatório do Ministério da Defesa, que tentava criar dúvidas sobre a isenção das urnas eletrônicas, ia na contramão de todas as entidades fiscalizadoras do processo eleitoral.
“Eu posso dizer hoje que, de forma integral, aquele relatório tem exatamente o que eu disse, não tem nada menos e nada mais”, assegurou Delgatti.
Ações contra Alexandre de Moraes
O hacker relatou também ter ouvido durante uma ligação com Bolsonaro que pessoas associadas ao então presidente teriam conseguido grampear o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que à época também ocupava a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Bolsonaro teria sugerido que Delgatti se responsabilizasse pela escuta telefônica. “Segundo ele, eles haviam conseguido um grampo, que era tão esperado à época, do ministro Alexandre de Moraes. Que teria conversas comprometedoras do ministro, e ele precisava que eu assumisse a autoria desse grampo”, afirmou.
De acordo com o hacker, a ideia seria evitar questionamentos da esquerda, uma vez que Delgatti teria prestígio entre os esquerdistas em razão de sua atuação na Vaza Jato.
Delgatti disse que Zambelli teria lhe entregado o texto de um falso mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes, que foi inserido pelo hacker no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões do CNJ e descoberto em 5 de janeiro.
“A deputada me enviou um texto pronto, eu corrigi alguns erros e contextualizei, e publiquei a decisão. Ela me enviou, quem fez eu não sei”, declarou.
Hacker silencia frente à oposição
Depois de responder às perguntas de parlamentares governistas na primeira parte de seu depoimento, Delgatti exerceu o direto ao silêncio ao ser questionado por membros da oposição, como os filhos do ex-presidente Flávio e Eduardo Bolsonaro.
Os oposicionistas tentaram desacreditar o depoimento do hacker ao expor vídeos com declarações anteriores do depoente, nas quais ele se diz de esquerda e defende o voto em Lula. Alguns chegaram a sugerir que ele teria se “infiltrado” no entorno de Bolsonaro para tenta incriminar o ex-presidente e a deputada Carla Zambelli.
Após um pedido do advogado de Delgatti, o ministro Edson Fachin, do STF, concedeu ao hacker nesta quarta-feira o direito a recorrer ao silêncio durante a sessão da CPMI.
Bolsonaro admite encontro com hacker
Em entrevista à emissora Jovem Pan, o ex-presidente Bolsonaro afirmou que Delgatti estaria “fantasiando” em seu relato à CPMI, mas admitiu que o recebeu no Palácio da Alvorada, embora isso tenha ocorrido somente uma vez. “Não falei com ele no telefone em momento algum”, disse.
Na sessão da CPMI, Flávio Bolsonaro disse que seu pai não pediu que houvesse invasão de urna ou modificação do resultado das eleições, “até porque ele [Delgatti] próprio falou que não tem capacidade de fazer isso.”
Flávio disse que as conversas de Bolsonaro e seus auxiliares com o hacker foram apenas uma “sondagem”, para que ele pudesse demonstrar a vulnerabilidade da urnas eletrônicas.
Cada vez mais próximo de Jair Bolsonaro (PL), o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), tem dito a aliados que o apoio do ex-presidente não é o seu principal objetivo para a tentativa de reeleição no ano que vem.
A tática adotada pelo prefeito é a de convencer Bolsonaro e Valdemar Costa Neto a não patrocinarem nenhum candidato em São Paulo. Assim, ele se isolaria como representante do centro à direita na polarização com Guilherme Boulos (PSOL).
De quebra, teria caminho livre para ganhar o apoio do bolsonarista Tarcísio de Freitas (Republicanos). A equipe do prefeito tem encomendado pesquisas e se animado com a boa aprovação da gestão do governador.
Nunes ficou aliviado quando Ricardo Salles (PL) desistiu de concorrer à prefeitura e costuma dizer que “jogou parado”.
Além do PL, o prefeito já tem angariado siglas com PP, PSDB, PSD, Republicanos e ainda conta com União Brasil, apesar do desejo de Kim Kataguiri de disputar a prefeitura. Boulos, por enquanto, tem o PT como seu principal fiador.
Na eleição de 2022, Lula, que apoia Boulos, obteve 53,54% dos votos contra 46,46% de Bolsonaro na capital.
O psolista, por sua vez, já rotula Nunes de bolsonarista e pediu para vereadores da base ajudarem a reforçar essa pecha em suas agendas pelos bairros paulistanos.
Além de Boulos, Nunes e Kim, a deputada federal Tabata Amaral (PSB) desponta como pré-candidata.
Responsável pela pasta de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo, Rafael Benini falou sobre estudos para concessão e deu certeza sobre a redução da tarifa ao consumidor
O secretário de Estado de Parcerias em Investimentos, Rafael Benini, falou aos parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, durante reunião conjunta de comissões realizada nesta quarta-feira (9), sobre os estudos do Governo Estadual para a concessão da Sabesp. Na ocasião, o secretário afirmou que a tarifa cobrada aos consumidores atualmente deve ser reduzida.
A afirmação foi feita durante a prestação de contas da Pasta aos parlamentares integrantes da Comissão de Infraestrutura, da Comissão de Atividades Econômicas e da Comissão de Transportes e Comunicações da Alesp.
De acordo com Benini, a condição primária dada pelo governador Tarcísio de Freitas para a concessão da companhia de saneamento básico ao setor privado foi a redução do custo à população. “A qualquer momento em que ele perceber que não haverá essa redução, ele não terá problema em voltar atrás”, afirmou o secretário.
Atualmente, a Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) é responsável pelo fornecimento de 375 municípios no Estado. Com a desestatização, o Executivo planeja estender esse atendimento para cerca de 1 milhão de paulistas que hoje não são atendidos pela empresa.
Durante a reunião desta quarta, o secretário estadual afirmou que a concessão deve aumentar em R$ 10 bilhões o plano de investimentos da Sabesp. “Estaremos quase dobrando a capacidade de investimento da Sabesp. Não é o dinheiro do Estado nem do usuário, é o dinheiro do investidor”, disse.
Integrante das comissões de Atividades Econômicas e de Infraestrutura, a deputada Thainara Faria (PT) levou à discussão realizada no Plenário José Bonifácio da Alesp sua preocupação com a população do Interior do Estado e questionou quais serão as garantias que o governo terá para os mais vulneráveis. “Precisamos entender a água como um direito fundamental”, completou.
Em resposta à parlamentar, o secretário Rafael Benini afirmou que o governo “chegou em um momento onde é certeza que é possível reduzir a tarifa” e que os estudos atuais da pasta estão voltados para definir de quanto será esta taxa.
Já a deputada Monica Seixas do Movimento Pretas (Psol), abordou o modelo escolhido pelo Executivo para a desestatização da Sabesp, o chamado “follow-on” – oferta das ações de uma empresa listada na bolsa de valores.
“Para o ambiente de negócios, mas também para o ambiente de direitos humanos no Estado de São Paulo, não tem outro assunto mais urgente do que a água”, afirmou Monica. A parlamentar também questionou a estrutura das agências reguladoras do Estado. “A distribuição da pouca água que a gente tem, com um aprofundamento da crise nos próximos anos, só poderá se dar pela política”, completou.
Além da Sabesp, outros parlamentares também questionaram o secretário sobre o desenvolvimento de obras e projetos para linhas do Metrô de São Paulo. “O governo está colocando dinheiro para todos esses estudos, para fazer PPP?s ou concessões”, afirmou Benini.
Balanço da pasta
A Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo foi criada pelo atual Governo Estadual e chegou, em agosto, aos seus primeiros oito meses de trabalho. Durante a prestação de contas às comissões permanentes da Alesp, o secretário Rafael Benini apresentou os projetos em desenvolvimento pela pasta.
O principal objetivo da secretaria é atrair investimentos privados para serviços públicos do Estado. “A ideia é replicar o modelo federal do Programa de Parcerias e Investimentos”, explicou Benini.
Os projetos para os trens intercidades de São Paulo-Campinas e São Paulo-Sorocaba, para as linhas da CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos) e para as rodovias estaduais, bem como para a construção de novas escolas em parceria com a iniciativa privada, foram alguns dos estudos apresentados pelo secretário aos parlamentares.
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