A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), entregou sua arma para a Polícia Federal, nessa terça-feira (27), por meio de um familiar. No dia 20, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a deputada entregasse a arma.
Na véspera do segundo turno da eleição, ela apontou arma e perseguiu um homem nos Jardins, bairro de São Paulo. O caso envolve supostos crimes de porte ilegal de arma de fogo e uso ostensivo. Originalmente, Zambelli deveria ter entregado a arma antes, mas disse que não conseguiria cumprir o prazo dado pelo ministro por estar em “missão oficial” no exterior até a véspera do Natal.
O ministro do STF também suspendeu a autorização de porte de arma de fogo da deputada bolsonarista. O ministro entendeu que a deputada extrapolou para “além dos limites da autorização de legítima defesa” e afastou a “suposta defesa da honra” alegada por ela para ir atrás do homem.
A Força Nacional atuará na segurança, por ocasião da Operação Posse Presidencial, no próximo domingo, dia 1º de janeiro de 2023.
A portaria nº 259, de 27 de dezembro de 2022, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com a autorização da medida está publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (28).
De acordo com o documento, os militares participarão das atividades de escoltas, em apoio à Polícia Rodoviária Federal (PRF), em caráter episódico e planejado, no período de 27 de dezembro de 2022 a 2 de janeiro de 2023.
A portaria diz ainda que o contingente de militares a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela diretoria da Força Nacional, da Secretaria Nacional de Segurança Pública.
A senadora Simone Tebet (MDB-MS) aceitou o convite do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para ser ministra do Planejamento.
A notícia é do Estadão e a informação foi confirmada nesta terça-feira (27) pelo deputado Alexandre Padilha (PT-SP), futuro titular da Secretaria das Relações Institucionais na Presidência da República.
Ao anunciar os nomes que irão compor a gestão, o governador diplomado de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), reservou parte das secretarias e cargos das 23 pastas estaduais para nomes que já fizeram parte ou apoiadores do governo Jair Bolsonaro (PL).
Ao todo, são 10 indicações de nomes ligados ao atual presidente para secretarias de Tarcísio:
Arthur Lima: Trabalhou com Tarcísio no Ministério da Infraestrutura e ocupará a pasta da Casa Civil;
Caio Paes de Andrade: Atual presidente da Petrobras e quarta indicação de Bolsonaro para a companhia, Andrade ficará com a de Gestão e Governo Digital;
Guilherme Afif: Foi assessor de Paulo Guedes e é o atual coordenador da equipe de transição de Tarcísio. Ficará no comando da pasta de Projetos Estratégicos;
Jorge Luiz Lima: Também ex-assessor especial de Paulo Guedes, Lima ocupará o Desenvolvimento Econômico;
José Vicente Santini: Será chefe do escritório de representação em Brasília. Santini era assessor especial de Bolsonaro, e foi exonerado por usar avião da FAB para viagem oficial;
Lucas Ferraz: Atual secretário de Comércio Exterior, do Ministério da Economia. Ocupará a pasta de Assuntos Internacionais;
Natália Resende: Procuradora federal da AGU (Advocacia-Geral da União) e ex-consultora jurídica no Ministério da Infraestrutura, onde trabalhou com Tarcísio. Será da pasta dos Transportes;
Rafael Benini: Nome técnico de Tarcísio, que foi diretor de controle econômico e financeiro da Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo), e trabalhou com Paulo Guedes. Seguirá à frente de Projetos e Investimentos;
Samuel Kinoshita: O ex-assessor especial e braço direito de Paulo Guedes ganhou o comando da Fazenda e Planejamento;
Sonaira Fernandes: Ex-vereadora e ex-assessora de gabinete do deputado federal Eduardo Bolsonaro, do Republicanos, ela ficará com a pasta Políticas para Mulheres.
Também ganharam secretarias os militares bolsonaristas. O capitão da reserva da PM, bolsonarista Guilherme Derrite (PL), assume a Segurança Pública. O ex-chefe do Centro de Operações da Polícia Militar, Marcello Streifinger, cuidará da pasta de Administração Penitenciária. Já a coronel da PM, que foi chefe da Casa Militar e cotada para vice de Tarcísio, Helena Reis, que irá ocupar a Secretaria de Esporte.
O anúncio do engenheiro civil Vahan Agopyan para a pasta de Ciência, Tecnologia e Inovação, marca o fim da era tucana, que não irá comandar nenhuma pasta no governo de Tarcísio. Abre espaço na gestão para aliados de Gilberto Kassab (PSD) e colegas que trabalharam com ele no governo Bolsonaro.
Tarcísio de Freitas (Republicanos), governador eleito de São Paulo, anunciou, nesta sexta-feira (23), o último secretário de seu governo. Vahan Agopyan será o secretário da Ciência, Tecnologia e Inovação. Com isso, o ex-ministro completa a lista de 23 nomes que farão parte da gestão.
Agopyan é engenheiro civil e ex-reitor da Universidade de São Paulo (USP); mestre em Engenharia Urbana e de Construções Civis pela Escola Politécnica da USP; e doutor em Engenharia Civil pelo King’s College London e Livre-Docente pela Escola Politécnica da USP.
Tarcísio havia anunciado nove nomes na quarta-feira (21), o governo terá apenas seis mulheres à frente de secretarias. O grupo é majoritariamente de brancas e formada por homens.
No anúncio, o futuro governador afirmou que montou uma equipe diversa. “Temos aqui representantes da comunidade negra, temos aqui afrodescendentes, pessoas pretas do meu lado. Estou satisfeito, sim. Mais importante: você não pode olhar a cor do secretariado, você tem que olhar a qualidade da política pública que nós vamos fazer. É ali que mora a inclusão. Eu estou preocupado se o cotista da universidade vai ter condição de terminar seu curso, com a pessoa que mora na favela, se ela vai ter o mercado de trabalho aberto, se o jovem preto e pobre vai ter acesso ao mercado de trabalho”, disse.
O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se reúne nesta sexta-feira (23) com a deputada federal eleita Marina Silva (Rede-SP). O encontro acontece no hotel onde o petista está hospedado, em Brasília
Os dois conversam para tentar escolher o nome do futuro ministro do Meio Ambiente. A senadora Simone Tebet (MDB-MS) é uma das candidatas para assumir a pasta, no entanto, só aceita o cargo caso tenha um acordo com Marina.
A deputada eleita pela Rede também é uma das cotadas para comandar a pasta do Meio Ambiente, visto que possui histórico na luta pela preservação ambiental.
As duas apoiaram a candidatura de Lula no segundo turno das eleições e também integraram a equipe de transição do governo eleito.
A Câmara dos Deputados aprovou a proposta que estabelece o número do CPF como único número do registro geral (RG) em todo o país. O projeto foi aprovado na noite desta quarta-feira (21) e será enviado à sanção presidencial.
O texto estabelece que o CPF deve constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou em documentos de identificação emitidos pelos conselhos profissionais.
Assim, a partir da vigência da futura lei, o CPF será usado como número em certidões (nascimento, casamento e óbito), como identificação perante o INSS (NIT), na carteira de trabalho, na CNH e outros.
A vigência prevista é de 12 meses a partir da publicação para que órgãos e entidades realizem a adequação dos sistemas e dos procedimentos de atendimento aos cidadãos para adoção do CPF como número de identificação.
Também haverá prazo de 24 meses para que os órgãos e as entidades façam as mudanças para os sistemas e bases de dados trocarem informações entre si a partir do CPF.
O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta quinta-feira (22) 16 ministros para o próximo governo. Até o momento, já tinham sido anunciados Fernando Haddad, na Fazenda; Rui Costa, na Casa Civil; Flávio Dino, na Justiça e Segurança Pública; José Múcio, na Defesa; Mauro Vieira, na Relações Institucionais. A cantora Margareth Menezes já havia informado que aceitou o convite para o Ministério da Cultura, que será recriado.
Segundo Lula, na próxima semana serão anunciados outros 13 ministros. As informações foram divulgadas após entrega do relatório final da equipe de transição pelo coordenador-geral, o vice-presidente eleito Geraldo Alckimin, que assumirá o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio.
A Federação Brasil da Esperança no Paraná, que reúne os diretórios estaduais de PT, PV e PC do B, apresentou ao Tribunal Regional Eleitoral paranaense uma ação de investigação judicial contra o senador eleito Sergio Moro (União Brasil-PR). A articulação solicita a cassação do mandato do ex-juiz e a quebra de seu sigilo fiscal e bancário por gastos realizados durante a pré-campanha deste ano.
A iniciativa une a federação ao PL de Jair Bolsonaro, que no início deste mês acionou a Justiça contra Moro pelas mesmas razões.
Segundo a legenda do presidente da República, Moro iniciou sua campanha quando ainda era filiado ao Podemos e pretendia concorrer à Presidência. No limite do prazo, o ex-juiz foi para o União Brasil e se lançou ao Senado.
O problema, argumentam os advogados do PL, é que a prestação de contas do ex-juiz não considerou o período anterior à troca de partido acusação que é endossada pela Federação Brasil da Esperança no Paraná.
“Os investigados, principalmente o senador eleito Sergio Moro, perpetraram diversos atos de abusos, desde a possível prática de caixa dois e abuso de poder econômico, fatos estes que, por si só, levam à necessária e urgente apuração de suas atitudes ilícitas, até as irregularidades na prestação de contas”, afirmam PT, PV e PC do B na ação, que também pede a investigação dos suplentes do senador eleito.
“Em atitudes que se estendem desde a filiação de Moro ao Podemos até sua candidatura ao Senado pelo Paraná, pelo União Brasil, há indícios de que o investigado utilizou de recursos do fundo partidário e do fundo especial de campanha, além de outras movimentações financeiras suspeitas, para a construção e projeção de sua imagem enquanto pré-candidato”, dizem ainda.
Procurado pela reportagem por meio de sua assessoria de imprensa, Sergio Moro classificou as acusações como “especulações fantasiosas”.
“A ação do PT é mero choro de perdedor e reflete o medo do partido de enfrentar uma oposição inteligente e democrática no Senado. Nada tememos, pois especulações fantasiosas não afetam a regularidade de nossas ações”, diz Moro, em nota.
De acordo com a ação, o ex-ministro da Justiça deveria ser investigado por supostamente usar recursos do Podemos e do União Brasil para se projetar na véspera das eleições sem declará-los.
“O Podemos, desde novembro de 2021, passou a custear a carreira política de Moro, que, a partir dali já era pré-candidato, passou a encampar uma vasta agenda de viagens e eventos de articulação política, tudo também divulgado amplamente em suas mídias sociais”, diz a ação.
“É importante notar que, dos vídeos e postagens, Moro é acompanhado de amplo staff pessoal de assessores e auxiliares, os quais, novamente, não se tem notícia de quem são, quanto e se receberam recursos ou quem custeou suas despesas pessoais e a serviço do futuro candidato. E tudo, como se nota, a serviço de sua futura campanha eleitoral”, continua.
Em uma citação na abertura da ação, os advogados dos diretórios estaduais de PT, PV e PC do B fazem uma espécie de provocação ao elencar uma frase dita por Moro durante palestra na Universidade de Harvard, no Estados Unidos, em 2017. “Para mim, a corrupção para financiamento de campanha é pior que para o enriquecimento ilícito”, diz o trecho atribuído a ele.
Para os advogados Luiz Eduardo Peccinin, Dylliardi Alessi, Priscilla Conti Bartolomeu e Jeancarlo de Oliveira Coletti, que assinam a ação contra o ex-juiz, o caso do senador eleito se assemelha ao da ex-senadora Juíza Selma (Podemos-MT), que teve o mandato cassado em 2019 pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A corte superior manteve uma decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, que concluiu que a então candidata e seu primeiro suplente omitiram da Justiça quantias expressivas usadas para pagar despesas de campanha no período pré-eleitoral.
Entre essas despesas havia a contratação de empresa de pesquisa e de marketing para produção de vídeo, jingles e fotos antes do início oficial da campanha, o que é vedado pela legislação.
Com 678,5 mil votos, a senadora se elegeu em 2019 pelo PSL adotando um forte discurso de combate à corrupção, o que lhe rendeu o apelido de “Moro de saia”. Posteriormente, Selma migrou para o Podemos.
O presidente Jair Bolsonaro editou nesta terça-feira (20) um decreto que renova, por 15 anos, a contar de outubro de 2022, as concessões das outorgas de televisão, em tecnologia digital, da Rede Globo (Globo Comunicação e Participações S.A.), nos municípios do Rio de Janeiro, de São Paulo, de Brasília, de Belo Horizonte e do Recife. Também foram renovadas, pelo mesmo período, as concessões da Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda., no município de Belo Horizonte, e da Rádio e Televisão Record S.A., no município de São Paulo.
Segundo comunicado emitido pela Secretaria-Geral da Presidência da República, as emissoras cumpriram uma série de requisitos e tanto a área técnica quanto a Consultoria Jurídica do Ministério das Comunicações se manifestaram favoravelmente às renovações de outorgas. Pela Constituição Federal, cabe ao Poder Executivo analisar a concessão e renovação de outorgas de radiodifusão, que depois são submetidas ao Congresso Nacional, que delibera sobre os pedidos. A não renovação das outorgas dependem do voto de, no mínimo, dois quintos dos parlamentares no Congresso Nacional (Senado e Câmara dos Deputados), em votação nominal.
TVs educativas
O presidente Jair Bolsonaro também editou mais oito decretos para tornar sem efeito concessões para a exploração de serviço de televisão educativa, porque as entidades requisitantes não apresentaram os documentos solicitados para a formalização dos contratos. O governo federal não informou para quais canais as outorgas deixaram de ser concedidas.
“Conforme as informações constantes da documentação encaminhada pelo Ministério das Comunicações, as referidas entidades foram devidamente notificadas para apresentar a documentação necessária e tiveram a oportunidade de exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Ficou assim demonstrado o desinteresse na assinatura dos contratos de concessão. Por esse motivo, é imperativa a desconstituição dos respectivos atos de outorga mediante a expedição de decretos para tornar sem efeito os decretos anteriores”, informou a Presidência da República.
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