Arthur Lira diz que números atuais mostram recuperação do desemprego

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), fez hoje (3) uma análise do cenário do desemprego no país. Durante a Comissão Geral, no plenário da Casa, para debater o diagnóstico, as desigualdades e as perspectivas do mundo do trabalho no Brasil, o deputado destacou que apesar de em 2020 e 2021 o país ter registrado recordes de desempregados, na casa de 15%, os números mais atuais revelam processo de recuperação em curso. “A taxa de desocupação caiu para 11% no trimestre encerrado em janeiro deste ano, menor resultado para o período desde 2016, sendo que ainda temos 12 milhões de brasileiros à espera de um salário”, disse.

Lira lembrou que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de março foi o maior para o mês em 20 anos, o que reduziu ainda mais o poder de compra do brasileiro. O indicador é considerado o termômetro oficial da inflação no Brasil. “A cada dez trabalhadores, quatro são informais e não há sinais de que esse índice possa apresentar redução em curto prazo”, avaliou. Segundo ele, os mais prejudicados são aqueles “já vitimados pela exclusão social”.

Compromisso

Ao destacar o cenário econômico atual, Lira reafirmou o compromisso dos deputados com a continuidade da melhoria dos índices de desemprego e o fortalecimento de “políticas econômicas responsáveis”. Nesse sentido, avaliou que o trabalho remoto, adotado por muitos setores produtivos durante a fase mais dura da pandemia de covid-19, prejudicou os que não tinham meios, equipamentos e tecnologias para trabalhar de casa. “É crucial que os embates políticos olhem para esses elementos da realidade trabalhista. O poder público deve proporcionar crescimento da economia e geração de empregos formais, que dependem da melhoria do ambiente de negócios e atração de investidores”, defendeu.


Por Karine Melo – Repórter da Agência Brasil *Com informações da Agência Câmara – Foto: Najara Araújo/Câmara dos Deputados

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Cartórios eleitorais de SP abrem para atendimento no fim de semana

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Todos os cartórios eleitorais do estado de São Paulo estão abertos em regime de plantão neste sábado (30) e domingo (1º), das 11h às 17h, sobretudo para quem precisa emitir ou regularizar o título de eleitor. O eleitor que quiser votar nas eleições de outubro tem até 4 de maio, próxima quarta-feira, para resolver qualquer pendência relativa ao documento.

Nos dias 2, 3 e 4 de maio, o horário de atendimento também será estendido e os cartórios eleitorais de SP ficam abertos três horas a mais, de 9h às 18h. Não é necessário agendamento e o cidadão será atendimento por ordem de chegada, alertou o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP).

O mesmo prazo vale para quem quiser transferir o domicílio eleitoral, mudando o município onde vota, bem como para incluir o nome social no título de eleitor – no caso de pessoas transsexuais e travestis. O mesmo limite vale para idosos e pessoas com mobilidade reduzida solicitarem a transferência de local de votação para uma seção acessível.

O TRE-SP alerta que quem realizou a coleta de biometria não precisa se preocupar, pois o procedimento ainda se encontra suspenso em função da pandemia da covid-19. Quem não fez coleta até agora poderá votar normalmente em outubro, mesmo quem teve o título cancelado por não ter comparecido às revisões obrigatórias em 2019 e 2020. Os efeitos do cancelamento foram suspensos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Com a proximidade do fim do cadastro eleitoral, tem crescido o número de alistamentos de eleitores entre 15 (com 16 anos completos antes das eleições) e 17 anos de idade no estado de São Paulo. “Neste mês, houve um aumento expressivo na emissão de títulos para essa faixa etária, totalizando aproximadamente 272.000 até esta quarta-feira (27), 43% a mais em relação ao fim de março”, informou o TRE paulista.

O mesmo ocorre no resto do Brasil, e a maioria dos tribunais regionais eleitorais adotaram algum tipo de reforço nos atendimentos presenciais, devido ao aumento da procura.

Vale lembrar, contudo, que todos os procedimentos relativos ao título de eleitor, incluindo a emissão pela primeira vez do documento, podem ser realizados inteiramente online, sem a necessidade de sair de casa, por meio do Atendimento Online ao eleitor.

O prazo limite para emitir ou modificar informações relativas ao título de eleitor é decorrente da Lei das Eleições, que prevê o fechamento do cadastro eleitoral 150 dias antes do pleito. Neste ano, a data do fechamento caiu em 5 de maio.


Por Agência Brasil – Foto: Marcello Casal Jr/Ag. Brasil

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Alesp mantém processo de cassação de Arthur do Val

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A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) vai dar continuidade ao processo de cassação do deputado Arthur do Val (União Brasil), mesmo após seu pedido de renúncia, apresentado no dia 20 de abril. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação convocou uma reunião para dar andamento ao caso para terça-feira (3).

A decisão de prosseguir com a cassação foi tomada após parecer favorável da Procuradoria da casa para a continuidade do processo. Segundo a Alesp, a Procuradoria informou que o processo deverá avançar independentemente da renúncia do deputado, conforme previsto no Artigo 20 do Código de Ética e Decoro Parlamentar. No entendimento da defesa de Do Val, a renúncia do deputado deveria extinguir o processo.

No dia 12, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Alesp aprovou, por unanimidade, o relatório que pedia a cassação do deputado por falta de decoro parlamentar. O relator do caso na Comissão de Ética, o deputado Delegado Olim (PP), destacou em seu texto a quebra de decoro de Arthur do Val em razão de áudios sexistas enviados a um grupo virtual, que posteriormente se tornaram públicos.

“O conteúdo das falas exibe exploração, humilhação e violência moral contra as mulheres ucranianas em situação de vulnerabilidade. O representado, no bojo desses áudios, fez apologia ao turismo sexual”, ressaltou o relator.

O deputado Arthur do Val foi à fronteira entre a Eslováquia e a Ucrânia, país em situação de guerra, para, segundo ele, ajudar os ucranianos contra a Rússia. O deputado enviou áudios a amigos, divulgados posteriormente pela imprensa, em que ele se referia a mulheres refugiadas de maneira machista, sexista e preconceituosa. 

“Assim que essa guerra passar eu vou voltar pra cá. E detalhe, elas olham. E são fáceis, porque elas são pobres. E aqui minha carta do Instagram, cheio de inscritos, funciona demais. Não peguei ninguém, a gente não tinha tempo, mas colei em dois grupos de minas e é inacreditável a facilidade”, disse ele em um trecho do áudio enviado em um grupo privado no WhatsApp.

Na chegada ao Brasil, o deputado deu entrevistas confirmando ser o autor dos áudios e retirou sua pré-candidatura ao governo do estado de São Paulo. Ele afirmou ter cometido “um erro em um momento de empolgação”.

A assessoria do deputado foi procurada, mas ainda não respondeu.


Por Bruno Bocchini – Repórter da Agência Brasil – Foto: Arquivo/Alesp

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Comitê da ONU diz que Lava Jato violou garantias processuais de Lula

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O Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) concluiu que a investigação e o processo penal contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no âmbito da Operação Lava Jato violaram o direito de ser julgado por um tribunal imparcial, o direito à privacidade e os direitos políticos. As conclusões foram divulgadas nesta quinta-feira (28).

Formado por especialistas independentes que fiscalizam o cumprimento do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e os seus protocolos (tratado internacional assinado e ratificado pelo Brasil), o comitê analisou denúncia apresentada pelo ex-presidente sobre a forma como foi levado a julgamento na Lava Jato.

“Embora os Estados tenham o dever de investigar e processar os atos de corrupção e manter a população informada, especialmente em relação a um ex-chefe de Estado, tais ações devem ser conduzidas de forma justa e respeitar as garantias do devido processo legal”, disse o membro do comitê Arif Bulkan.

O ex-presidente foi investigado em 2016 em razão de denúncias de envolvimento em casos de corrupção apurados pela Lava Jato. A investigação foi conduzida sob a supervisão do então juiz federal Sergio Moro, que condenou Lula a nove anos de prisão em julho de 2017. No ano seguinte, em janeiro, a pena foi aumentada para 12 anos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Em abril de 2018, ele começou a cumprir pena com recursos ainda pendentes. 

O Supremo Tribunal Federal anulou a condenação em 2021, decidindo que o então juiz não tinha jurisdição para investigar e julgar esses casos. “Embora o Supremo Tribunal Federal tenha anulado a condenação e prisão de Lula em 2021, essas decisões não foram suficientemente oportunas e efetivas para evitar ou reparar as violações”, comentou Bulkan. 

Em nota, Moro disse que a sua atuação na aplicação da lei foi  legítima e que não houve qualquer tipo de perseguição política. Segundo ele, as conclusões do comitê da ONU se basearam na decisão do STF que anulou as condenações de Lula, posição que disse considerar “um grande erro judiciário”. “Nem mesmo o Comitê nega a corrupção na Petrobras ou afirma a inocência de Lula. Vale destacar que a condenação do ex-presidente Lula foi referendada por três instâncias do Judiciário e passou pelo crivo de nove magistrados”, disse Moro.


Por Agência Brasil – Com informações da Reuters e do Comitê de Direitos Humanos da ONU
Foto: Ricardo Stuckert/Instituto Lula

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Câmara aprova projeto que regulamenta a telessaúde

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A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (27) um projeto de lei que autoriza e define um conceito para a prática da telessaúde, abrangendo todas as profissões regulamentadas da área da saúde. O texto segue para o Senado.

O substitutivo do relator, deputado Pedro Vilela (PSDB-AL), ampliou o texto original, que era restrito aos médicos, e incorporou trechos de uma emenda do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) para especificar que o paciente terá a garantia do atendimento presencial sempre que solicitar.

O projeto define como telessaúde a modalidade de prestação de serviços de saúde a distância por meio da utilização das tecnologias da informação e da comunicação e que envolva, entre outros aspectos, a transmissão segura de dados e de informações pode meio de textos, sons, imagens, entre outras formas.

Os atos dos profissionais de saúde praticados nesta modalidade terão validade em todo o território nacional e quem prestar o serviço de saúde em outra unidade da Federação exclusivamente pela telessaúde não precisará de uma inscrição secundária ou complementar àquela do conselho profissional de seu estado.


Por Agência Brasil – Foto: Marcello Casal Jr/Ag. Brasil
* Com informações da Agência Câmara de Notícias

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Senado aprova prioridade no atendimento para acompanhantes

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O Senado aprovou hoje (26) um projeto que prevê prioridade no atendimento a acompanhantes de idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos. Essa prioridade poderá ser exercida quando estiverem acompanhando os titulares de tal benefício. O projeto segue para sanção presidencial.

Para o autor do texto, o deputado Alexandre Leite (União-SP), o projeto se faz necessário porque, segundo ele, a falta de extensão da prioridade aos acompanhantes dos titulares desse direito pode fazer com que a pessoa assistida seja separada de seus acompanhantes. Atualmente o atendimento prioritário em repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras, logradouros e sanitários públicos e veículos de transporte coletivo é garantido por lei, mas ela não trata dos acompanhantes.

“De pouco adianta que o titular do direito seja atendido rapidamente se precisar esperar pelo acompanhante e a separação entre eles pode deixar física ou psicologicamente desamparada a pessoa a quem é expressamente reconhecida prioridade”, afirmou o relator do projeto no Senado, Fabiano Contarato (PT-ES).

O projeto ainda tenta evitar inversão indevida e abusiva, em que o acompanhante se valha da pessoa assistida apenas para ter acesso ao atendimento prioritário. Assim, o texto condiciona a extensão da prioridade aos acompanhantes apenas quando isso for imprescindível para a aplicação da prioridade legal.


Por Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil – Foto: Roque Sá/Ag. Senado

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Bolsonaro concede indulto a deputado federal Daniel Silveira

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O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira (21) decreto que dá indulto ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STJ) a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo.

O anúncio do indulto foi feito por Bolsonaro por meio de live nas redes sociais. O decreto foi publicado logo após a transmissão, em edição extra do Diário Oficial da União.

Ao ler o documento, o presidente cita considerações como “a prerrogativa presidencial para concessão de indulto individual é medida fundamental à manutenção do Estado democrático de direito” e que “a liberdade de expressão é pilar essencial da sociedade em todas as suas manifestações”.

“Fica concedida graça constitucional a Daniel Lúcio da Silveira, deputado federal condenado pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de abril de 2022 no âmbito da Ação Penal nº 1.044 a pena de oito anos e nove meses de reclusão em regime inicial fechado”, destacou Bolsonaro, durante a leitura do texto.

“A graça de que trata este decreto é incondicionada e será concedida independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória”. Segundo o presidente, o indulto inclui as penas privativas de liberdade, multa e restritivas de direitos.

Pouco depois, em sua live semanal, Bolsonaro citou que o assunto está pacificado. “É um direito do presidente da República conceder a graça e toda a fundamentação dessa graça está julgada em jurisprudências do próprio senhor ministro Alexandre de Moraes. Portanto, repito: o decreto é constitucional e será cumprido.” 

Entenda

O STF julgou a ação penal aberta em abril do ano passado contra Daniel Silveira, que virou réu e passou a responder a processo criminal pela acusação de incitar à invasão da Corte e sugerir agressões físicas aos ministros do Supremo. Os fatos ocorreram em 2020 e 2021, por meio das redes sociais. O deputado chegou a ser preso, mas foi solto posteriormente.

Com a decisão de ontem (20), Silveira também foi apenado com a perda do mandato e a suspensão dos direitos políticos após o fim dos recursos, o que que poderia tornar o parlamentar inelegível temporariamente. A Corte estipulou ainda multa de cerca de R$ 200 mil como parte da condenação.


Por Agência Brasil – Foto: Plínio Xavier/Câmara dos Deputados

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Arthur do Val renuncia ao mandato de deputado estadual em SP

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O deputado estadual Arthur do Val comunicou, nesta quarta-feira (20), a sua renúncia ao mandato na Assembleia Legislativa de São Paulo.

Confira a nota de Arthur:

“Sem o mandato, os deputados agora serão obrigados a discutir apenas os meus direitos políticos e vai ficar claro que eles querem na verdade é me tirar das próximas eleições.

Estou sendo vítima de um processo injusto e arbitrário dentro da Alesp. O amplo direito a defesa foi ignorado pelos deputados, que promovem uma perseguição política.

Vou renunciar ao meu mandato em respeito aos 500 mil paulistas que votaram em mim, para que não vejam seus votos sendo subjugados pela Assembleia. Mas não pensem que desisti, continuarei lutando pelos meus direitos.”

O parlamentar estava enfrentando processo de cassação na Alesp por quebra de decoro ao enviar áudios com comentários sexistas sobre ucranianas.


Com informações CNN Brasil/Tainá Falcão e Vinícius Tadeu – Foto: Divulgação/Alesp

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Câmara aprova MP que cria Programa Internet Brasil

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A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (19) a votação da medida provisória que cria o Programa Internet Brasil. A iniciativa prevê o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos estudantes da educação básica da rede pública de ensino de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A matéria seguirá para o Senado.

Segundo o relator do substitutivo, deputado Sidney Leite (PSD-AM), a ideia é alcançar os estudantes do CadÚnico matriculados também nas escolas das comunidades indígenas e quilombolas e nas escolas especiais sem fins lucrativos, que atuam exclusivamente nessa modalidade.

O acesso gratuito à internet poderá ser concedido a mais de um estudante por família. Serão distribuídos chips, pacote de dados ou dispositivo de acesso aos estudantes, principalmente celulares.

Outorga

O substitutivo de Sidney Leite também incluiu no texto um “jabuti”, ou seja, um assunto estranho ao texto original da MP. O trecho diz respeito à renovação de outorgas de radiodifusão. 

Pelo texto, o Ministério das Comunicações deverá reconhecer pedidos apresentados fora do prazo para a renovação da concessão ou permissão de serviços de radiodifusão, desde que encaminhados ou protocolizados até a publicação da lei de conversão da MP.

Fust

Na sessão desta terça, parlamentares aprovaram a extensão, de 31 de dezembro de 2021 a 31 de dezembro de 2023, do prazo para os estados usarem recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) repassados pela União a fim de garantir o acesso à internet a alunos e professores da escola pública.

Pela legislação atual, deve ser repassado R$ 3,5 bilhões da União para estados, Distrito Federal e municípios investirem na ampliação do acesso à internet. As fontes de recursos para o programa são o Fust e o saldo correspondente a metas não cumpridas dos planos gerais de universalização do serviço telefônico fixo.


Por Heloisa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil – Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

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Partidos devem enviar lista de filiados até 18 de abril, diz TSE

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Os partidos políticos devem enviar à Justiça Eleitoral até 18 de abril a lista atualizada de filiados. O prazo é mais uma formalidade que deve ser cumprida pelas legendas que vão participar as eleições de outubro.

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a atualização deve ser feita pelo Sistema de Filiação Partidária (Filia), no qual o partido inclui o nome do filiado, a data de filiação e o número do título de eleitor.

Para concorrer às eleições de outubro, os candidatos deveriam ter a filiação deferida pelas legendas até 2 de abril, seis meses antes do pleito.

O primeiro turno será realizado no dia 2 de outubro, quando os eleitores vão às urnas para eleger o presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais. Eventual segundo turno para a disputa presidencial e aos governos estaduais será em 30 de outubro.


Por Agência Brasil – Foto: José Cruz/Arquivo AB

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