Ação sobre uso de armas pelas Guardas Municipais tem novo capítulo no STF

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A Procuradoria do Município de São Paulo protocolou uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando ingresso como Amicus Curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7717/2024. A ação, movida pela AGM Brasil (Associação Nacional de Guardas Municipais), ANAEGM (Associação Nacional de Altos Estudos em Guardas Municipais) e o Sindicato de Guardas Municipais de Campo Grande (MS), busca garantir que as guardas municipais possam portar armas de fogo sem a necessidade de autorização prévia da Polícia Federal.

O presidente da AGM Brasil, Reinaldo Monteiro, destacou a importância do apoio da Procuradoria paulistana, reforçando que a ação pretende assegurar às guardas municipais um tratamento isonômico em relação às demais forças de segurança. Segundo ele, as exigências da Polícia Federal, que não constam no Estatuto do Desarmamento, aumentam os custos para os municípios e dificultam a aquisição de armamentos e o treinamento dos agentes.

Monteiro ressaltou ainda que a luta judicial visa o reconhecimento das prerrogativas das guardas municipais, eliminando barreiras burocráticas e financeiras que dificultam sua atuação. O STF agora analisará a petição e os próximos passos da ação.

Leia também: STF retoma julgamento sobre competência das guardas municipais para policiamento comunitário


*Com informações AGM Brasil – Foto: Reprodução/Internet

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Santana de Parnaíba segue como a cidade mais segura do Brasil e atinge a menor taxa de homicídio doloso da história   

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Em apenas um ano, a taxa de homicídio doloso da cidade caiu de 3,18 para 1,9 a cada 100 mil habitantes, uma das mais baixas do Brasil

A Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP-SP) divulgou, no mês passado, as estatísticas dos índices criminais de 2024. E os dados revelam que os investimentos da Prefeitura de Santana de Parnaíba na segurança têm propiciado bons resultados no combate à criminalidade e na prevenção de delitos. Houve redução em praticamente todos os índices, no comparativo de 2023 para 2024, com destaque para a diminuição do indicador de homicídio doloso, com queda de 40%.

De acordo com o secretário municipal de Segurança Urbana, Eduardo Espósito, os indicadores demonstram que a cidade conseguiu manter os índices criminais sob controle, inclusive com a redução expressiva de alguns delitos. “Os dados de incidência de homicídio doloso, por exemplo, trouxeram o índice de 1,91 por 100 mil habitantes. Esse indicador está entre os melhores do mundo, além de ser um recorde histórico, pois nunca tivemos esse número desde quando se iniciou a publicação dos dados estatísticos pela SSP”, comemora o secretário.

A título de comparação, o total de casos de homicídio doloso no Brasil foi de 37.639 em 2023 e de 35.642 em 2024, indicando uma queda de 5,59%, e a taxa de casos no país chegou, em 2024, a 16,77 a cada 100 mil habitantes, conforme dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Já em Santana de Parnaíba a redução de homicídio doloso foi de 40%, de 5 para 3, e a taxa de casos a cada 100 mil habitantes caiu de 3,18 para 1,9. Além disso, a cidade não registrou latrocínio nos últimos dois anos; reduziu o índice de tentativa de homicídio de 2023 para 2024 em 20% (de 10 casos para 8); diminuiu o roubo de carga de 11 para 9 (queda de 18,18%); e reduziu a taxa de outros roubos em 11,64% (de 146 para 129) e a de furto de veículos de 93 para 89 (queda de 4,30%). Os dados são da SSP-SP.

Ações

E para melhorar ainda mais os índices do município, com o início de 2025, as ações de segurança em Santana de Parnaíba foram intensificadas em toda a cidade. O objetivo é manter os índices criminais sob controle, garantindo mais tranquilidade à população. A Guarda Civil Municipal (GCM) tem realizado operações como Impacto Cidade Segura. Durante as ações, são procuradas pessoas com pendências na justiça, além de ocorrências de posse de drogas, armas ilegais e veículos furtados ou roubados. Outro ponto importante no combate à criminalidade são as rondas preventivas realizadas pelas inspetorias operacionais. 

Além das operações realizadas nas ruas, a segurança pública de Santana de Parnaíba faz reuniões regulares entre os membros da GCM, visando definir novas metas e estratégias para reduzir a criminalidade. Para 2025, uma das prioridades será intensificar os bloqueios nas entradas dos bairros, especialmente nas divisas com cidades vizinhas. Também será ampliado o sistema de monitoramento por vídeo, com foco na integração das câmeras públicas e privadas.

Nova Base da GCM

Nos últimos anos, a Prefeitura de Santana de Parnaíba vem investindo maciçamente na segurança pública, com a renovação da frota, contratação de mais guardas e compra de equipamentos modernos, o que garantiu ao município diversos prêmios e o título de uma das cidades mais seguras do Brasil. E o mais recente investimento nessa área está em execução: a construção de uma nova Base da GCM, na Estrada dos Romeiros, próximo da Barragem Edgard de Souza.

A base terá cerca de 4 mil metros quadrados e contará com diversos ambientes, entre os quais salas de trabalho, academia, refeitório, área para limpeza de viaturas, sala de defesa pessoal, setor administrativo, estande de tiro, estacionamento para 165 veículos, quadra poliesportiva e espaço para o Canil. O espaço está sendo construído num ponto estratégico da cidade e vai oferecer melhores condições para o trabalho da corporação municipal.

Renovação da frota e armamento

Além da construção de um novo espaço, a GCM recebeu cerca de 1,5 mil novas fardas em 2024, com tecidos mais leves, confortáveis e modernos. Nos últimos anos, a prefeitura também investiu na renovação da frota e no armamento da corporação, com a aquisição de pistolas 9mm, carabinas CTT 40 e fuzis 556. A frota foi renovada com a entrega de 48 novos veículos, incluindo motocicletas Honda CBX 500, Jeeps Renegade, SUVs Trailblazer, além de Fiat Ducato, caminhonete S-10 e um Gol. 

A cidade também conta com um Centro de Controle e Operações, que monitora em tempo real as câmeras espalhadas por todo o município, permitindo decisões rápidas e eficazes. Outros destaques são a construção de novas inspetorias operacionais nos bairros, iluminação 100% LED e a criação de estruturas de apoio à mulher, como a Delegacia de Defesa da Mulher, o Espaço de Proteção e Amparo para a Mulher (EPAM) e a Patrulha Guardiã Maria da Penha.

Leia também: Drogas, dinheiro e máquinas caça-níqueis são encontrados em suposto cativeiro na cidade de Osasco


Fonte/Foto: Divulgação/PMSP

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STF retoma julgamento sobre competência das guardas municipais para policiamento comunitário

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O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta segunda-feira (3) as atividades do plenário em 2025 e já tem definida a pauta para a sessão do próximo dia 13. Entre os temas a serem analisados está o julgamento do Recurso Extraordinário 608588, que discute a competência das guardas municipais para exercer policiamento comunitário e preventivo em vias públicas.

Até o momento, o placar do julgamento aponta quatro votos a favor e um contra da atuação das guardas municipais nesse tipo de policiamento. Os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux (relator), Flávio Dino e André Mendonça votaram a favor, enquanto Cristiano Zanin foi o único a se posicionar contra. Ainda restam os votos de seis ministros para a conclusão do julgamento.

A Associação Nacional das Guardas Municipais (AGM Brasil) tem acompanhado de perto a decisão e reforça a importância do controle externo das atividades de policiamento, atribuição já exercida pelo Ministério Público. Segundo o presidente da AGM, Reinaldo Monteiro, a entidade firmou um acordo de cooperação técnica com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Ouvidoria Nacional de Combate à Violência Policial, para fortalecer a fiscalização e garantir uma atuação eficiente e responsável das guardas municipais.

De acordo com Reinaldo Monteiro, a criação da Ouvidoria Nacional de Combate à Violência Policial, instituída pela Portaria CNMP-PRESI nº 135/2024, não busca criminalizar a atividade policial, mas promover uma atuação integrada entre as instituições para coibir excessos. O Ministério Público também monitora mortes decorrentes de intervenções policiais por meio do painel Panorama da Resolução CNMP nº 129/2015, que registrou 3.861 ocorrências documentadas e 4.535 vítimas no último ano.

O julgamento do STF pode definir novas diretrizes para o papel das guardas municipais no Brasil e impactar diretamente a segurança pública em diversas cidades.

Reinaldo Monteiro

Reinaldo Monteiro, GCM de Barueri-SP, Presidente da AGM BRASIL, Bacharel em Direito com especialização em Direito Constitucional e Administrativo, Consultor em Segurança Pública, Palestrante e Ex-Diretor da Secretaria Nacional de Direitos Humanos.


Foto: Reprodução/Governo Federal

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Ministério da Justiça recebe proposta para incluir Guardas Municipais na PEC da Segurança Pública

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No último dia 14 de janeiro, representantes da AGM Brasil (Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil) e do CNGM (Conselho Nacional das Guardas Municipais) apresentaram ao Ministério da Justiça uma proposta para inclusão das Guardas Municipais na PEC da Segurança Pública. A reunião foi conduzida por Marcelo Pimentel, assessor especial do ministro Ricardo Lewandowski.

A proposta busca inserir as Guardas Municipais no Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e assegurar maior segurança jurídica às suas atividades. “É uma atualização necessária, alinhada à realidade e às decisões do STF sobre as atribuições das guardas municipais na segurança pública local”, destacou Reinaldo Monteiro, presidente da AGM Brasil.

Baseada em pilares como a inclusão do Susp na Constituição, a transformação dos fundos de Segurança Pública e Penitenciário em dispositivos constitucionais e a ampliação de atribuições de forças como a Polícia Rodoviária Federal, a PEC foi bem recebida pelo Ministério.

Monteiro acredita que a inclusão das Guardas Municipais no artigo 144 da Constituição representará um avanço para a segurança pública e um reconhecimento ao trabalho desses mais de 100 mil agentes em todo o país.

Leia também: Com 400 vagas, Casa do Trabalhador de Jandira divulga novos processos seletivos


Fonte/foto: AGM Brasil

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GCM de Jandira intensifica Operação de Saturação para combater o tráfico de drogas

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A GCM (Guarda Civil Municipal) de Jandira está realizando uma série de operações de saturação na Rua Santo André, com o objetivo de combater o tráfico de drogas que tem causado transtornos à comunidade local. A rua, que é considerada um dos maiores pontos de venda de entorpecentes da cidade e funciona 24 horas, tem sido foco das ações de segurança pública que visam oferecer mais tranquilidade aos moradores da região.

Com base em diversas denúncias e solicitações de moradores, a GCM tem intensificado as abordagens, blitz e operações na área. Desde o final de 2024 e início de 2025, mais de 10 criminosos foram presos nas operações realizadas e a expectativa é que o número de apreensões continue a aumentar, dada a natureza contínua das ações. As operações de saturação têm como principal objetivo sufocar o tráfico de drogas, retirando da circulação os envolvidos em atividades ilícitas.

De acordo com a Prefeitura de Jandira, através da Secretaria de Segurança Pública, as operações não têm prazo para encerrar e continuarão até que os resultados sejam plenamente alcançados. A colaboração da população é essencial. Quem desejar denunciar atividades criminosas pode fazer isso de maneira segura e anônima através do telefone (11) 4772-8299.

“A GCM tem trabalhado incansavelmente para garantir a segurança dos nossos cidadãos. Vamos continuar com essas ações até que toda a situação seja resolvida. Contamos com a colaboração de todos para mantermos a paz em nossa cidade”, afirma o secretário de Segurança Pública, Ricardo Antunes.

Serviço:

Denúncias sobre tráfico de drogas ou outras atividades criminosas podem ser feitas pelo telefone: (11) 4772-8299.

Leia também: Dr Sato mantém IPTU congelado pelo 4º ano consecutivo e oferece alívio financeiro à população de Jandira


Fonte: PMJ – Fotos: GCM de Jandira

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Guarda Municipal de Barueri buscará inclusão das Guardas na PEC da Segurança em reunião com Ministro da Justiça

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A Associação das Guardas Municipais do Brasil (AGM BRASIL) representada pelo presidente e guarda civil municipal de Barueri, Reinaldo Monteiro, está mobilizada para assegurar que as Guardas Municipais sejam contempladas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Monteiro revelou que a entidade apresentará uma sugestão formal ao ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, durante uma reunião agendada para a próxima semana.

“Vamos propor uma alteração nesta proposta justamente para adequar a proposta do ministro à legislação federal e às decisões da Suprema Corte, porque não foi observada na proposta dele toda essa atualização das Guardas Municipais”, destacou o representante.

Segundo Monteiro, a inclusão busca alinhar a Constituição Federal à realidade das Guardas Municipais no país. “Na verdade, é atualizar a Constituição Federal àquilo que já acontece no mundo real”, explicou.

A iniciativa da AGM Brasil é vista como um passo crucial para garantir que as Guardas Municipais, que desempenham papel fundamental na segurança pública das cidades, tenham reconhecimento e respaldo legal na nova legislação. A expectativa é que a proposta seja debatida e receba atenção especial na tramitação da PEC no Congresso Nacional.

Leia também: Teto do seguro-desemprego sobe para R$ 2.424,11 após reajuste


Foto: Arquivo Pessoal – Reinaldo Monteiro

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Força Municipal de Eduardo Paes: Presidente da Associação dos Guardas Municipais alerta para ‘retrocesso nacional’

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A Associação Nacional dos Guardas Municipais (AGM Brasil) protocolou nesta terça-feira (7) uma representação no Ministério Público do Rio de Janeiro contra o decreto municipal número 55.584, assinado pelo prefeito Eduardo Paes e publicado no Diário Oficial do Estado no último dia 1º. O decreto trata da criação de uma Força Municipal de Segurança paralela à Guarda Municipal do Rio de Janeiro, o que gerou fortes críticas por parte da entidade.

O presidente da AGM Brasil, Reinaldo Monteiro, classificou a proposta como uma afronta à Constituição Federal e ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp). “Essa proposta do prefeito Eduardo Paes é uma aberração do ponto de vista constitucional. A única força policial municipal que pode ser criada pelos municípios é a Guarda Municipal. Esta deveria estar no centro do discurso do prefeito, recebendo mais recursos e estrutura para cumprir seu papel de forma eficiente”, afirmou Monteiro.

Ação e Preocupação Nacional

Monteiro destacou ainda que a intenção do prefeito é inconstitucional e pode representar um retrocesso para as Guardas Municipais em todo o país. “Não existe em nosso ordenamento jurídico a possibilidade de criar uma força municipal de segurança pública complementar à Guarda Municipal. Essa proposta, infelizmente, prejudica não só a Guarda Municipal do Rio de Janeiro, mas todas as Guardas Municipais do Brasil, além de comprometer a segurança da população em geral”, alertou.

A AGM Brasil reafirmou seu compromisso em defender as Guardas Municipais como únicas forças municipais de segurança pública reconhecidas pela legislação. A entidade promete combater qualquer medida que possa enfraquecer ou desviar a atuação dessas instituições.

O decreto e a representação ao MP-RJ prometem abrir um debate jurídico e político sobre os limites das competências municipais em matéria de segurança pública.

Leia também: Guto Issa e Kauan Berto são eleitos presidente e vice do Cioeste


Texto por Reinaldo Monteiro, presidente da AGM Brasil

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Segurança Pública de Jandira segue firme com a Operação Natal Seguro na cidade

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A Prefeitura de Jandira, por meio da Secretaria de Segurança Pública e da GCM (Guarda Civil Municipal), segue com o seu compromisso de manter a cidade ainda mais segura durante o período de festas de fim de ano. A Operação Natal Seguro, iniciada em 10 de novembro e com duração até o final de dezembro, segue com força total em diversas regiões da cidade, combatendo delitos e garantindo a tranquilidade da população.

O objetivo principal da operação é coibir ações criminosas, especialmente aquelas realizadas por baderneiros que circulam com motos adulteradas e sem placas, um problema que tem incomodado os moradores com o conhecido “bonde das motos” e a prática de manobras arriscadas em vias públicas. Além disso, a operação busca sufocar pontos de venda de drogas e garantir o combate aos crimes relacionados.

O objetivo principal da operação é coibir ações criminosas, especialmente aquelas realizadas
por baderneiros que circulam com motos adulteradas e sem placas. – Foto: Divulgação/GCM Jandira

Durante as operações, as equipes da GCM têm realizado bloqueios, saturado os bairros com patrulhamento intenso, promovido abordagens e feito apreensões de drogas, armas e produtos de roubo ou furto. A operação também está focada na localização de motos roubadas ou furtadas, além de atuar na captura de procurados pela justiça.

Os resultados da operação têm sido positivos. Até o momento, diversas motos roubadas foram recuperadas, além de produtos de furto, contribuindo para a redução da criminalidade na cidade. A operação também resultou na prisão de traficantes de drogas e, em flagrante, na detenção de um ladrão de motos, destacando o trabalho efetivo da GCM.

O prefeito Henri Hajime Sato reforça que a Operação Natal Seguro é um esforço contínuo para garantir que a cidade permaneça segura, especialmente durante a temporada de festas, quando os crimes tendem a aumentar. “Nossa prioridade é proporcionar um ambiente seguro para as famílias de Jandira e estamos trabalhando de forma incisiva para coibir qualquer tipo de crime. A operação tem gerado resultados importantes. Seguiremos com o nosso compromisso incessantemente”, afirmou Doutor Sato.

Leia também: STJ encerra processos da Lava Jato contra ex-ministro José Dirceu


Fonte: PMJ – Foto: GCM Jandira

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Santana de Parnaíba se mantém como a mais segura e registra redução de criminalidade

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Com os fortes investimentos realizados pela Prefeitura de Santana de Parnaíba em segurança pública, a cidade continua sendo a mais segura da região metropolitana de São Paulo entre os municípios com mais de 100 mil habitantes. Em outubro de 2024, o município registrou uma redução significativa em diversos indicadores criminais.

Os dados mais recentes da Secretaria de Segurança Pública do Estado revelam quedas expressivas em diversos tipos de crimes. Comparando outubro de 2023 com o mesmo mês de 2024, a cidade teve uma redução de 200% nos homicídios dolosos e tentativas de homicídios, uma queda de 66,67% nos casos de estupro, 33% a menos em roubos de veículos e redução de 40% em furtos de veículos. Além disso, não houve ocorrências de latrocínio durante o período.

Esses resultados são frutos das políticas públicas implementadas pela gestão ao longo dos últimos 11 anos, que incluem o treinamento contínuo da Guarda Municipal, a instalação de iluminação LED em toda a cidade, a criação de inspetorias operacionais em pontos estratégicos, rondas preventivas constantes, além da implantação da Delegacia de Defesa da Mulher, o Espaço de Proteção e Amparo para Mulheres e a Patrulha Guardiã Maria da Penha.

Leia também: Diplomação dos eleitos de Santana de Parnaíba e Pirapora do Bom Jesus será realizada no dia 14


Fonte: PMSP – Foto: Fabiano Martins/PMSP

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Julgamento no STF discute papel das Guardas Municipais na Segurança Pública; por Reinaldo Monteiro

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O Supremo Tribunal começou a julgar o Recurso Extraordinário (RE) 608588, que discute se os municípios têm competência legislativa para instituir guarda civil para fazer policiamento preventivo e comunitário. Na sessão do dia 23 de novembro, o relator, ministro Luiz Fux, apresentou um resumo da controvérsia e foram ouvidas as partes e terceiros interessados, instituições admitidas no processo para contribuir com a discussão. A continuação do julgamento ocorreu no dia seguinte, 24 de novembro com o voto do Relator favorável as Guardas Municipais e a  segurança pública do cidadão por meio do policiamento comunitário e preventivo realizado pelas Guardas Municipais.

O recurso foi apresentado pela Câmara Municipal de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça (TJ-SP) que julgou inconstitucional uma lei que dava à Guarda Civil Metropolitana o poder de fazer policiamento preventivo e comunitário para proteger bens, serviços e instalações municipais e para fazer prisões em flagrante por qualquer delito.

Para a AGM BRASIL – Associação Nacional de Guardas Municipais e demais representantes das Guardas Municipais, os guardas civis integram o sistema constitucional de segurança pública, e a atribuição de policiamento preventivo e comunitário é constitucional, conforme defendido pelo Advogado da AGM BRASIL – Associação Nacional de Guardas Municipais Dr. Eduardo Pazinato, em sua sustentação oral. (https://www.youtube.com/live/nCbcemca2zk?si=R87AgBMyS1vYI_je).

O Presidente da AGM BRASIL – Associação Nacional de Guardas Municipais Reinaldo Monteiro, faz um relato do contexto em que estão inseridas as guardas municipais de forma clara e objetiva:

“SEGURANÇA é um dos direitos sociais previstos na CF art. 6º e como direito social é DEVER DE TODO MUNICÍPIO prover esse direito ao seu cidadão, nos limites de suas competências constitucionais, leis infraconstitucionais e decisões judiciais.

O Constituinte foi claro em dizer no Caput do art. 144 da CF “SEGURANÇA PÚBLICA É DEVER DO ESTADO”, ou seja, é um dever de todos os entes federados. Já no §8º o constituinte jamais citou apenas patrimônio público municipal e sim: “PROTEÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES”, que vai muito além de ser apenas patrimônio, basta verificar a definição de bens públicos no Código Civil para constatarmos que isso dentro de um município é quase 100%, e quando falamos de serviços é necessário lembrar que a maioria dos serviços oferecidos pelo município estão ligados a atenção primária e, por força da CF quem deve garantir a proteção desses serviços é o próprio município, por meio de sua guarda municipal.

Devemos lembrar que em 2014 o §8º do art. 144 da CF foi devidamente regulamentado pela Lei Federal nº 13.022, pacificando de uma vez por todas as competências e atribuições das guardas municipais, sendo que, o art. 5º da referida lei conferiu as guardas municipais 18 competências específicas, e destaco o inciso III “ATUAR, PREVENTIVA E PERMANENTEMENTE, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, PARA A PROTEÇÃO SISTÊMICA DA POPULAÇÃO QUE UTILIZA OS BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS”.

Em 2018 foi criado o SUSP por meio da Lei Federal 13.675 e deixou clara a participação dos municípios como integrantes estratégicos e as guardas municipais como integrantes operacionais de segurança pública no SUSP.

Vale destacar que a Lei nº 13.022/14 foi questionada no STF por meio da ADI 5780 o qual a Suprema Corte decidiu pela constitucionalidade, portanto, inexiste dúvidas sobre as atribuições dessas corporações. Ainda em sede de controle concentrado de constitucionalidade o STF julgou a ADI 5948 em relação ao Estatuto do Desarmamento e derrubou o critério de quantitativo populacional dos municípios para que as guardas municipais pudessem portar arma de fogo, ou seja, independentemente do tamanho do município a guarda municipal pode trabalhar armada.

Recentemente o STF julgou a ADPF 995 e reconheceu as guardas municipais como órgãos de segurança pública, inclusive reforçando que, independentemente da localização topográfica no art. 144 da CF, as guardas municipais são órgãos de segurança pública: “Ocorre que o deslocamento topográfico da disciplina das guardas municipais no texto constitucional não implica a desconfiguração do órgão como agente de segurança pública, ao argumento de que não estaria inclusa em pretenso rol taxativo dos órgãos de segurança” (Min. Alexandre de Moraes).

No julgamento da ADI 6621 o STF decidiu que o rol de órgãos de segurança pública previsto nos incisos do art. 144 da CF são meramente exemplificativos e não taxativos, “Rompe-se com a anterior fórmula de organização que encontrava amparo neste Tribunal, qual seja, a de repartição federativa, com descentralização e engessamento. Em seu lugar, o Sistema Único promove centralização do planejamento estratégico, e flexibilidade das atribuições dos órgãos responsáveis pela segurança pública, retirando, portanto, a taxatividade do caput do art. 144 da CRFB/88”.

Em dezembro de 2023 foi publicado o Decreto 11.841 que regulamentou os incisos IV, XIII e XIV do caput e o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 13.022/14, para dispor sobre a cooperação das guardas municipais com os órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Além dessa vasta legislação e decisões judiciais da Suprema Corte, não podemos esquecer que os municípios possuem competência para organizar e prestar diretamente serviços públicos de interesse local (Art. 30, V, CF), sendo a “SEGURANÇA PÚBLICA BÁSICA” um interesse local, fica realmente muito claro o papel dos municípios e das guardas municipais na proteção sistêmica da população.

Para enterrar a narrativa de que as guardas municipais não possuem fiscalização externa, em 09 de setembro de 2024 a AGM BRASIL – Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil assinou um ACT com Conselho Nacional do Ministério Público no âmbito da Ouvidoria Nacional de Combate à Violência Policial para coibir qualquer tipo de violência policial por parte dos policiais das guardas municipais.(https://www.cnmp.mp.br/portal/todas-as-noticias/17846-cnmp-lanca-ouvidoria-de-combate-a-violencia-policial-e-firma-parceria-com-a-associacao-nacional-de-guardas-municipais-do-brasil).

Ainda no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, no último dia 21 de novembro foi lançado o Manual de Atuação do Ministério Público no Controle Externo da Atividade Policial e de forma clara e expressa as Guardas Municipais são citadas e incluídas no mesmo patamar de qualquer outro órgão policial no que diz respeito ao controle externo da atividade policial por parte do Ministério Público.(https://www.cnmp.mp.br/portal/todas-as-noticias/18068-comissao-do-cnmp-lanca-manual-de-atuacao-do-ministerio-publico-no-controle-externo-da-atividade-policial).”

Diante de todo o exposto e de acordo com a jurisprudência da Suprema Corte, Reinaldo Monteiro acredita que o julgamento do RE 608.588 pautado para ser julgado no STF dia 12 de dezembro de 2024, será mais uma vitória da sociedade brasileira, e em especial das Guardas Municipais e dos mais de 1.400 municípios brasileiros que possuem suas guardas municipais e investem no POLICIAMENTO COMUNITÁRIO E PREVENTIVO para garantir o direito social do cidadão à SEGURANÇA PÚBLICA BÁSICA.

Leia também: Prefeitura de Carapicuíba abre inscrições para concurso da Guarda Civil Municipal


Texto por: Reinaldo Monteiro, GCM de Barueri-SP, Presidente da AGM BRASIL, Bacharel em Direito com especialização em Direito Constitucional e Administrativo, Consultor em Segurança Pública, Palestrante e Ex-Diretor da Secretaria Nacional de Direitos Humanos.

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