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A Associação Nacional dos Guardas Municipais (AGM Brasil) protocolou nesta terça-feira (7) uma representação no Ministério Público do Rio de Janeiro contra o decreto municipal número 55.584, assinado pelo prefeito Eduardo Paes e publicado no Diário Oficial do Estado no último dia 1º. O decreto trata da criação de uma Força Municipal de Segurança paralela à Guarda Municipal do Rio de Janeiro, o que gerou fortes críticas por parte da entidade.
O presidente da AGM Brasil, Reinaldo Monteiro, classificou a proposta como uma afronta à Constituição Federal e ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp). “Essa proposta do prefeito Eduardo Paes é uma aberração do ponto de vista constitucional. A única força policial municipal que pode ser criada pelos municípios é a Guarda Municipal. Esta deveria estar no centro do discurso do prefeito, recebendo mais recursos e estrutura para cumprir seu papel de forma eficiente”, afirmou Monteiro.
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Ação e Preocupação Nacional
Monteiro destacou ainda que a intenção do prefeito é inconstitucional e pode representar um retrocesso para as Guardas Municipais em todo o país. “Não existe em nosso ordenamento jurídico a possibilidade de criar uma força municipal de segurança pública complementar à Guarda Municipal. Essa proposta, infelizmente, prejudica não só a Guarda Municipal do Rio de Janeiro, mas todas as Guardas Municipais do Brasil, além de comprometer a segurança da população em geral”, alertou.
A AGM Brasil reafirmou seu compromisso em defender as Guardas Municipais como únicas forças municipais de segurança pública reconhecidas pela legislação. A entidade promete combater qualquer medida que possa enfraquecer ou desviar a atuação dessas instituições.
O decreto e a representação ao MP-RJ prometem abrir um debate jurídico e político sobre os limites das competências municipais em matéria de segurança pública.
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Texto por Reinaldo Monteiro, presidente da AGM Brasil
