Justiça mantém proibição de transporte por mototáxi via aplicativo na cidade de São Paulo

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A Justiça de São Paulo decidiu manter a proibição do transporte individual remunerado de passageiros por motocicletas por meio de aplicativos na capital paulista. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (2) pela 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que, por unanimidade (3 votos a 0), reconheceu a validade do Decreto Municipal nº 62.144/2023, que veta a prática no município.

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A medida responde a um mandado de segurança apresentado pela empresa 99 Tecnologia Ltda, que questionava a constitucionalidade do decreto. Com a decisão, a empresa e outras plataformas, como a Uber, ficam impedidas de oferecer o serviço na cidade.

Na semana anterior, o desembargador Eduardo Gouvêa já havia determinado a suspensão imediata do serviço por parte das empresas 99 e Uber, com previsão de multa diária de R$ 30 mil em caso de descumprimento. O magistrado afirmou que as empresas seguiam operando mesmo após decisão anterior, que determinava a interrupção da atividade.

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Paralelamente à decisão judicial, a regulamentação do serviço segue em debate na Câmara Municipal de São Paulo. A Prefeitura tem reforçado os riscos associados ao transporte por mototáxi, destacando o aumento no número de mortes de motociclistas, que subiu de 403 em 2023 para 483 em 2024.

Segundo dados do município, foram registradas 4.084 internações por acidentes com motociclistas na rede municipal de saúde em 2024, com um custo estimado de R$ 35 milhões na linha de cuidado ao trauma. Até março de 2025, outras 1.026 internações já haviam sido registradas.