A Justiça de São Paulo concedeu nesta quarta-feira (13) uma liminar suspendendo a lei sancionada no mesmo dia pelo governador Tarcísio de Freitas que obriga bares e restaurantes do estado a fornecer água filtrada gratuita aos clientes. A liminar atende a ação de inconstitucionalidade movida pela Confederação Nacional do Turismo (CNTur),
Na ação, a entidade alegou que a norma viola o princípio da razoabilidade, porque representa intromissão do Estado no exercício de atividade econômica privada e de livre iniciativa, além de a imposição ser desproporcional. Segundo ainda a entidade, a medida reflete na diminuição do consumo de água mineral e até outras bebidas nos locais e atinge a receita dos estabelecimentos.
Segundo a desembargadora Luciana Bresciani, “ainda que o custo do fornecimento a água não seja exorbitante e danoso aos estabelecimentos, também não há dano irreparável aos consumidores e a coletividade se a água gratuita não for fornecida”.
O texto da lei sancionada por Tarcísio de Freitas define “reputar-se-á água potável filtrada para os efeitos dessa lei, a água proveniente da rede pública de abastecimento que, para melhoria da qualidade, tenha passado por dispositivo filtrante”. Determina também que os estabelecimentos sejam obrigados a afixar, em local visível aos clientes, cartaz e cardápio informando sobre a gratuidade da água potável filtrada.
O governo estadual informou que ainda não foi notificado da liminar.
Iniciativa do Parlamento Paulista em defesa do consumidor, a Lei 17.747/23 – que obriga bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares a servirem água potável filtrada gratuitamente aos clientes – foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas. A nova legislação estadual foi publicada nesta terça-feira (12) no Diário Oficial do Estado.
Com a nova norma, os estabelecimentos ficam obrigados a afixar, em local visível aos clientes, cartazes e cardápios informando sobre a gratuidade da água potável filtrada. Os locais que descumprirem a legislação estarão sujeitos às sanções contidas no Código de Defesa do Consumidor.
Prevenção
A nova legislação é oriunda do Projeto de Lei 433/2023, de autoria do deputado Atila Jacomussi (Solidariedade). O parlamentar detalhou sua justificativa ao apresentar a proposta para os colegas da Casa: “A oferta de água é comum nos estabelecimentos. O incomum é a oferta de água potável filtrada”, apontou ele. “A filtragem é importante para reter possíveis partículas, como areia, barro, ferrugem, poeira e outros sedimentos, retirar o excesso de cloro e efetuar o controle biológico. Isso contribui para a prevenção de doenças”, acrescentou o parlamentar.
O Climatempo informou que o Sistema Cantareira acumula, até esta terça-feira (7), 121,4mm, o que representa 60,6% da média para o mês de fevereiro (200,4mm). Segundo a empresa, esse é o maior nível do sistema desde meados de junho de 2020, quando registrou 57,6%.
Além disso, este fevereiro já é o mais chuvoso dos últimos dois anos, desde 2021, quando acumulou 181,6mm no mês. Por conta do volume de chuva elevado dos últimos dias e mais os acumulados dos últimos meses (como agosto e dezembro de 2022 acima de suas médias) houve uma elevação significativa do nível do sistema.
“Vale salientar que em janeiro de 2023 choveu pouco, 192,6mm, pois além de ficar abaixo da sua média, foi o menor volume dos últimos dois anos para um mês de janeiro, desde 2021 quando acumulou 191,6mm”, disse o Climatempo.
Levantamento da organização não governamental (ONG) SOS Mata Atlântica revelou que somente 6,8% dos rios da Mata Atlântica do país apresentam água de boa qualidade. A pesquisa não identificou corpos d’água com qualidade ótima. Mais de 20% dos pontos de rios analisados apresentam qualidade de água ruim ou péssima, ou seja, sem condições para usos na agricultura, na indústria ou para abastecimento humano, enquanto em 72,6% dos casos as amostras podem ser consideradas regulares.
Os dados constam da nova edição da pesquisa O Retrato da Qualidade da Água nas Bacias Hidrográficas da Mata Atlântica, realizada pelo programa Observando os Rios da SOS Mata Atlântica. A entidade avalia que o Brasil ainda está distante de atingir o ideal de água em quantidade e qualidade para os diversos usos. O levantamento é divulgado no Dia Mundial da Água, comemorado nesta terça-feira (22).
“Os resultados de 2021 nos mostram que a gente continua numa situação de alerta em relação à água, aos nossos rios, já que menos da metade da população brasileira tem acesso ao serviço de esgotamento sanitário. E os rios vão nos contar o que está acontecendo”, disse o coordenador do programa Observando os Rios, Gustavo Veronesi.
Ele explicou que o retrato da qualidade da água nas bacias da Mata Atlântica é um alerta para a condição ambiental da maioria dos rios nos estados do bioma. A inadequação da água para usos múltiplos e essenciais pode ser, segundo a entidade, consequência de fatores como a poluição, a degradação dos solos e das matas nativas, além das precárias condições de saneamento.
Veronesi acrescentou que as populações mais pobres são as mais afetadas pelas deficiências de estrutura de atendimento ao fundamental, que são água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos e manejo de águas de chuva, pilares do saneamento básico.
Os indicadores foram obtidos entre janeiro e dezembro de 2021 por 106 grupos voluntários de monitoramento da qualidade da água. Foram realizadas 615 análises em 146 pontos de coleta de 90 rios e corpos d’água de 65 municípios em 16 estados do bioma Mata Atlântica. Esses estados são Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.
De acordo com a SOS Mata Atlântica, houve pouca alteração em relação aos resultados do período anterior de monitoramento, no ano passado, com alguns casos localizados. As análises comparativas dos anos de 2020 e 2021 consideram os indicadores aferidos em 116 pontos fixos de monitoramento. Em 2021, foram nove pontos com qualidade boa (em 2020 eram 12); 84 com qualidade regular (80 em 2020); 22, ruins (21 no ano anterior) e apenas uma péssima, enquanto em 2020 foram três.
Sobre o fato de não haver grandes avanços de um ano para outro, Veronesi ressaltou que o processo de recuperação é muito mais lento que a ocorrência da poluição. “Um serviço de saneamento é muito demorado para dar resultado, vide o projeto de despoluição do Rio Tietê, são 30 anos para a gente conseguir aferir melhoras em alguns pontos, em alguns rios das bacias do Alto e Médio Tietê”.
“Sujar um rio é questão de segundos, é fácil. Agora limpar, despoluir, é muito mais demorado, porque depende do tempo de a natureza também se autodepurar e a gente parar também, a nossa natureza humana parar de sujar. O Rio não é sujo, quem suja somos nós. Somos os responsáveis pela sujeira e também pela limpeza, então é um esforço de toda a sociedade e, óbvio, o poder público tem papel central”.
Como exemplo positivo, a entidade destacou o Lago do Ibirapuera, localizado na capital paulista, onde a água passou de regular para boa, com relatos de aparecimento de peixes em sua foz. Outra evolução ocorreu no Tietê, em Santana do Parnaíba, saída da Grande São Paulo, que sempre recebeu muita carga de esgoto e lixo da região metropolitana e sempre vinha com qualidade péssima ou ruim ao longo do tempo. No entanto, este ano melhorou para qualidade regular, o que significa, segundo Veronesi, que as obras de saneamento estão fazendo efeito.
Por outro lado, uma situação que chamou a atenção da entidade foi a piora na qualidade dos rios em Mato Grosso do Sul, na região de Bonito. “Quando a gente fala dessa localidade, as pessoas logo pensam nas águas cristalinas que existem lá, principalmente o Rio Bonito. Houve piora em todos os pontos de monitoramento daquele estado. Os quatro pontos em que a gente podia fazer comparação em relação ao período anterior tiveram piora na média da qualidade.”
Segundo ele, este resultado mostra que a qualidade da água pode ser relacionada ao desmatamento, “porque também o Atlas da Mata Atlântica vem notando que essa é uma região que sofre bastante com desmatamento ilegal – isso vem acontecendo – e, quando você muda, tira a floresta, que é um filtro para a água e muda o uso do solo, isso causa impacto. O rio nos conta tudo, nos diz o que está acontecendo em uma bacia hidrográfica”, disse.
Para Veronesi, uma das soluções passa por conter o desmatamento ilegal. “Isso é uma questão que deveria ser de primeira ordem, de primeira necessidade, até por questões de emergência climática, e a Mata Atlântica é um dos biomas mais importantes para a gente conter o aquecimento global”, disse. Ele citou a necessidade de políticas públicas mais efetivas relacionadas ao reflorestamento, à preservação das áreas de proteção permanente e à restrição do uso de agrotóxicos.
Nesta terça-feira (22) é comemorado o Dia Mundial da Água. A data foi sugerida em 1992, na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, começando sua comemoração no ano seguinte. O objetivo da data é conscientizar as pessoas sobre a importância da água para a sobrevivência dos seres vivos e, portanto, da urgência do uso consciente e da interrupção da poluição de rios e afluentes.
Tendo isso em mente Barueri atua na preservação, como é o caso da Nascente Modelo, na Aldeia da Serra, que alimenta três lagos no bairro.
Há também um importante trabalho de preservação das APP (Áreas de Proteção Permanente), do plantio de espécies nativas nas encostas de rios e córregos, criando regiões de microclimas para produção de água através das chuvas e de lençóis freáticos.
A água é um recurso escasso e é dever de todos preservá-la. Adotar atitudes simples no dia a dia fazem uma grande diferença, como: fechar a torneira enquanto escova os dentes ou ensaboa a louça, por exemplo, tomar banhos curtos, utilizar pouca água na lavagem de quintais e calçadas, reaproveitar a água utilizada em máquinas de lavar e tanques na higienização das áreas abertas (quintais, varandas, garagens etc.) e muitas outras medidas que podem tornar o uso mais racional e consciente.
Para a bióloga Yara Garbelotto, da Secretaria de Recursos Naturais e Meio Ambiente de Barueri (Sema), preservar os reservatórios naturais, somado às atitudes de consumo consciente são vitais para que a água não falte nem agora e nem para as futuras gerações. “Não podemos mais considerar a água um recurso natural infinito, como era feito anos atrás. São necessárias políticas públicas consistentes que preservem as nascentes e os reservatórios, bem como adotar um uso racional dentro de nossas casas. Só assim conseguiremos garantir abastecimento de qualidade para as atuais e futuras gerações”, comenta a especialista.
O Sistema Cantareira opera, nesta segunda-feira (28), com 43% de seu volume, o menor percentual para 28 de fevereiro desde 2016, quando o volume chegou a 23,4%. Os dados são da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), disponibilizados diariamente em site que mostra a situação dos mananciais do estado.
Além disso, no Cantareira, sistema com maior reservatório que abastece a região metropolitana de São Paulo, choveu 107,3mm em fevereiro, segundo a companhia. A média histórica é de 201,6mm.
No entanto, a Sabesp disse, em nota, que não há risco de desabastecimento neste momento na região, mas a companhia orienta sobre o uso consciente da água, em qualquer época e em todos os municípios em que opera.
Ainda segundo a Sabesp, as chuvas de janeiro contribuíram com os mananciais e as projeções são de aumento no nível dos reservatórios no período chuvoso.
A Sabesp informou que seus investimentos tornaram mais robusto e flexível o Sistema Integrado da RMSP, que, além do Cantareira, é composto por outros seis mananciais (Alto Tietê, Guarapiranga, Cotia, Rio Grande, Rio Claro e São Lourenço), sendo possível abastecer áreas diferentes com mais de um sistema produtor, conforme a necessidade.
Por Camila Boehm – Repórter da Agência Brasil – Foto: Divulgação/Sabesp
Na última quinta-feira (10), alguns bairros de Barueri tiveram o abastecimento de água comprometido.
Em contato com a Sabesp, a Prefeitura apurou que houve um grande vazamento subterrâneo em uma rede de adução de água, prejudicando bairros de Barueri e Santana de Parnaíba localizados à margem esquerda do Rio Tietê. Calcula-se que o problema afetou cerca de 50 mil pessoas.
A manutenção, realizada pela Sabesp, foi concluída na madrugada de sexta para sábado (ontem), dia 12. Neste momento o abastecimento já está em fase de recuperação e a normalização do serviço tem previsão de ocorrer ainda no início da noite deste sábado. Em pontos mais críticos e de topografia elevada a normalização pode ocorrer perto da madrugada.
As equipes da Prefeitura e da Sabesp estão acompanhando todo o processo e agindo para que o abastecimento de água seja liberado o quanto antes.
Vazamento na rua da Prata
Na manhã de sábado (12), equipes da Prefeitura identificaram um grande vazamento na Rua da Prata, também localizada à margem esquerda do Rio Tietê. O problema deu origem a uma cratera na região.
Imediatamente agentes da Defesa Civil e da Sabesp deslocaram-se para o local, que foi bloqueado para garantir a segurança de todos. Os serviços para resolução do problema já estão em andamento. Vídeo abaixo.
Rompimento em tubulação da Sabesp na Rua da Prata, à margem esquerda do Rio Tietê – Vídeo: Instagram/Jornal de Barueri – 12/02/22
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