Frente Parlamentar da Alesp debate uso da cannabis em tratamentos dentários

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A Frente Parlamentar da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial, coordenada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo pelo deputado estadual Caio França (PSB), ouviu especialistas nesta quinta-feira (29) sobre o uso terapêutico de canabinoides, substâncias extraída da cannabis, em tratamentos dentários. Em síntese, os cirurgiões-dentistas apontaram avanços promissores trazidos pela cannabis no alívio de dores orofaciais e de inflamações nas gengivas, no combate de bactérias e na controle da ansiedade em atendimentos odontológicos.

“No Brasil, a regulamentação desse uso avançou significativamente com a [Resolução de Diretoria Colegiada] RDC 660/22 da Anvisa que autorizou cirurgiões-dentistas a prescreverem produtos à base de cannabis. “Apesar do progresso ainda existem desafios”, salientou o coordenador. Diante das evidências relatadas pelos dentistas, França afirmou que é preciso “democratizar o acesso, principalmente para as pessoas que não têm condição de pagar”, ressaltou o parlamentar paulista, referindo-se ao alto custo dessas terapias odontológicas à base dos compostos químicos da cannabis.

França é autor da Lei 17.618/2023 que regula o fornecimento gratuito no estado de São Paulo de medicamentos oriundos de canabidiol, os quais ainda estão restritos a epilepsias de difícil controle, a exemplo das síndromes de Dravet, de Lennox-Gastaut e o Complexo da Esclerose Tuberosa (CET). “Nossa luta é ampliar as patologias contempladas”, disse.

Alvos terapêuticos

Os especialistas pontuaram que a dor orofacial (a que atinge face, pescoço, boca ou mandíbula) foi a grande porta de entrada da cannabis na odontologia, especialmente pelo fato de que até 40% da população mundial vive com dor crônica. “Sem dúvida nenhuma a dor aproximou o cirurgião-dentista do uso dos canabinóides”, relatou Alethéia Pablos, diretora da Associação Panamericana de Medicina Canabinoide (APMC).

Aletheia sublinhou que o uso da cannabis na odontologia avançou ainda mais quando o sistema endocanabinoide, responsável por regular funções fisiológicas como dor, inflamação, sono e ansiedade, passou a ser visto como foco da terapêutica canabinoide. Ela ressaltou, por exemplo, que todas as células do conjunto funcional da boca apresentam receptores canabinoides. “Isso significa que praticamente todos os tecidos e todas as células são alvos terapêuticos para a cannabis”, explicou a especialista.

Pacientes na dianteira

O cirurgião-dentista João Paulo Tanganeli destacou o comportamento dos pacientes em face dos resultados “que fazem sentido cientificamente” da cannabis na odontologia. “Os pacientes estão procurando a terapia. A gente já passou daquela etapa em que você tinha que convencê-lo. Agora o paciente já vem informado”, declarou o especialista que lidera um grupo de trabalho sobre canabinoides do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo (CROSP). Apesar do entusiasmo social, Tanganeli incentivou a continuidade das pesquisas científicas em torno do tema. “A gente precisa de mais estudos”, frisou.

Caso clínico

A dentista Rafaela da Rosa, autora do primeiro livro no Brasil sobre cannabis na odontologia, compartilhou o caso clínico de um paciente com bruxismo (hábito de ranger os dentes) obteve melhora clínica significativa com o uso de um produto rico em canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC), prescrito pela profissional e importado via RDC 660. Ela defendeu a eficácia dos medicamentos feitos a partir de que apresentam “menos efeitos adversos, devolvendo qualidade de vida com perfil de segurança altíssimo”.

Evidências científicas

Por fim, o cirurgião-dentista Fábio Bibancos, fundador da ONG Turma do Bem, enfatizou que a discussão em torno do tratamento dentário com produtos da planta cannabis deve ser movida pela ciência e não por dogmas religiosos. Também criticou a ignorância institucionalizada que impede o avanço da cannabis medicinal no Brasil, enquanto “nossos vizinhos [os países da América] regulam, pesquisam e faturam com cannabis”.

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Fonte: Alesp – Foto: Bruna Sampaio/Alesp

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Alesp aprova lei que proíbe acorrentar cães e gatos; multa pode chegar a R$ 37 mil

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A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou, na última terça-feira (27), um projeto de lei que proíbe o confinamento, o acorrentamento permanente e o alojamento inadequado de cães e gatos em todo o estado. A medida aguarda agora a sanção do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) para entrar em vigor.

De autoria do deputado Rafael Saraiva (União), a proposta reconhece os animais como seres sencientes — ou seja, capazes de sentir dor, medo e prazer — e considera maus-tratos a limitação prolongada de mobilidade, especialmente com uso de correntes, cordas ou coleiras presas a objetos fixos como árvores, muros ou postes.

A legislação prevê multa de R$ 3,7 mil para quem descumprir as novas regras. Em caso de reincidência, a penalidade pode chegar a R$ 37 mil, além da perda da tutela do animal.

O texto também veta o uso de enforcadores, cadeados e coleiras que envolvam apenas o pescoço dos pets. A recomendação é pelo uso de modelos peitorais, mais seguros e confortáveis. Confinamentos só serão permitidos em situações temporárias, com uso de correntes do tipo “vaivém” e estrutura que garanta liberdade de movimento, abrigo, água limpa, alimentação e higiene.

A proposta ainda proíbe a manutenção de cães e gatos em locais insalubres, sem ventilação ou expostos a riscos como contato com animais agressivos ou doentes.

“É um grande passo para que esses animais não fiquem presos 24 horas por dia, sem possibilidade de locomoção e liberdade”, afirmou o deputado Rafael Saraiva.

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Foto: Arquivo/PMC

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Alesp debate implantação de psicólogos e assistentes sociais nas escolas públicas

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A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) realizou, na quinta-feira (22), uma audiência pública para discutir a efetivação da Lei Federal 13.935/2019, que prevê a atuação de psicólogos e assistentes sociais nas redes públicas de educação básica. A iniciativa foi da deputada Monica Seixas (PSOL), do Movimento Pretas, e reuniu especialistas, profissionais da educação e representantes de entidades da sociedade civil.

Durante a audiência, Monica Seixas defendeu o cuidado integral com a saúde mental de crianças e adolescentes, destacando a importância de profissionais especializados atuando ao lado dos educadores. Ela é coautora, junto com o deputado Paulo Fiorilo (PT), do Projeto de Lei 637/2023, que regulamenta a aplicação da lei federal em São Paulo. A proposta foi aprovada pela Alesp, mas vetada pelo governo estadual.

Participando de forma remota, Fiorilo criticou a sobrecarga dos professores e reforçou a necessidade de um esforço coletivo para promover o debate sobre saúde mental nas escolas.

A audiência também contou com o depoimento da ex-aluna da ETEC Cepam, Bruna Rossoni, que relatou a ausência de suporte psicológico nas escolas públicas. “Essa lacuna recai sobre os professores, que acabam assumindo um papel para o qual não foram preparados”, afirmou.

Bruno Orsini Simonetti, promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Educação do Ministério Público, alertou para a necessidade de compreender a psicologia educacional de forma estrutural e não apenas individualizada, como ocorre em muitos casos. Segundo ele, focar apenas nos alunos com dificuldades desvia a atenção dos problemas sistêmicos do ambiente escolar.

A psicóloga e professora da USP, Marilene Proença Rebello de Souza, apresentou dados que mostram a escassez de psicólogos educacionais no estado e associou a falta de suporte adequado ao aumento de episódios de violência nas escolas. “As soluções têm sido emergenciais, mas precisamos de políticas públicas consistentes”, declarou.

Encerrando o debate, César Agaras, do Conselho Regional de Serviço Social, reforçou que é necessário ampliar o orçamento da educação e ouvir a comunidade escolar para construir políticas eficazes. “Não podemos desperdiçar a chance de dialogar com todos os envolvidos na realidade das escolas”, concluiu.

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Foto: Carol Jacob/Alesp

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Bruna Furlan é reeleita presidente da Comissão de Saúde da Alesp para novo biênio

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A deputada estadual Bruna Furlan (PSDB) foi reeleita presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) nesta quarta-feira (21). O deputado Oseias de Madureira (PSD) também foi reconduzido ao cargo de vice-presidente. Ambos receberam nove votos e comandarão o colegiado no biênio 2025-2027.

Durante a reunião, Bruna Furlan agradeceu a confiança dos colegas parlamentares e destacou os avanços conquistados nos últimos dois anos. “Esse apoio nos motiva a seguir com ânimo redobrado. Vamos trabalhar por propostas que contribuam para o aprimoramento das políticas públicas e garantam um atendimento de saúde cada vez melhor à população paulista”, afirmou.

Oseias de Madureira também reforçou o compromisso da Comissão com a responsabilidade e o equilíbrio nas decisões. “Nosso foco será ouvir as necessidades regionais e atuar com assertividade para propor soluções eficazes que melhorem a saúde no Estado”, declarou.

Prioridades e plano de trabalho

Na ocasião, os membros da Comissão discutiram o plano de trabalho para os próximos dois anos, com foco em ações que aproximem o Legislativo das necessidades reais da população. Uma das principais estratégias será o fortalecimento da regionalização da saúde, por meio de visitas às regiões paulistas para ouvir demandas locais.

O deputado Elton (União) defendeu que esse contato direto com os municípios permitirá uma atuação mais eficaz do colegiado. Já a deputada Edna Macedo (Republicanos) propôs o aumento da frequência das visitas parlamentares a hospitais públicos, filantrópicos e terceirizados. “É preciso um olhar atento para melhorar a qualidade de vida da população”, enfatizou.

Outros pontos discutidos incluíram a necessidade de abrir novos leitos hospitalares e preencher os que estão ociosos, como apontaram os deputados Itamar Borges (MDB) e Valdomiro Lopes (PSB).

O deputado Luiz Cláudio Marcolino (PT) destacou ainda a importância de desenvolver políticas públicas voltadas ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em parceria com a Secretaria de Saúde do Estado.

Outro tema em destaque foi o avanço da telemedicina. O deputado Marcelo Aguiar (Podemos) defendeu a ampliação do serviço como uma alternativa viável para moradores de regiões mais distantes. “A telemedicina é o futuro e pode transformar o acesso à saúde, especialmente nas áreas rurais”, observou.

Frequência das reuniões

A Comissão definiu que os encontros acontecerão às quartas-feiras, sempre às 11h. Participaram da reunião os deputados Alex Madureira (PL), Dani Alonso (PL), Ana Perugini (PT), Thainara Faria (PT), Gilmaci Santos (Republicanos), além dos parlamentares que compõem a mesa diretora.

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Foto: Carol Jacob/Alesp

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Alesp aprova criação de serviço estadual para inspeção de alimentos de origem vegetal

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A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (20), o Projeto de Lei 20/2025, que institui o Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (Sisp-POV) no âmbito estadual. A proposta, de autoria do Poder Executivo, segue agora para sanção do governador.

Com a aprovação, o Estado de São Paulo passa a aderir à regulamentação federal sobre o tema e deverá implementar seu próprio sistema de fiscalização. A responsabilidade pela execução ficará a cargo do Centro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (Cipov), vinculado à Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA) da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

O novo serviço terá como foco a fiscalização e auditoria sanitária e industrial de produtos de origem vegetal e seus derivados, além de produtos oriundos da algicultura (cultivo de algas) e fungicultura (cultivo de cogumelos).

Segundo o Governo do Estado, a iniciativa tem como objetivo facilitar a regularização de produtores que atuam com esse tipo de alimento. A expectativa é de que o serviço contribua para garantir a segurança sanitária dos produtos destinados ao consumo humano, ampliando a oferta de alimentos seguros e acessíveis, promovendo a formalização de produtores e incentivando a geração de renda e a expansão de negócios no setor.

Durante a tramitação do projeto, iniciada em fevereiro deste ano, foram apresentadas três emendas por parlamentares da bancada do Partido dos Trabalhadores (PT), mas todas foram rejeitadas pelo Plenário.

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Foto: Rodrigo Romeo/Alesp

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Com aval de Tarcísio, Raquel França é aprovada pela Alesp para diretoria da Artesp

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A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, em sessão extraordinária realizada na quarta-feira (14), a indicação de Raquel França Carneiro para integrar o conselho diretor da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp). A indicação foi feita pelo governador Tarcísio de Freitas e referendada pelo Parlamento por meio do Projeto de Decreto Legislativo 9/2025, aprovado por aclamação do Plenário.

Raquel assume o cargo de diretora de Investimento da agência reguladora, com mandato de quatro anos. Ela substituirá João Luiz Lopes, que ocupava a função desde 2021 e deixou o posto em março deste ano.

Com mestrado em Planejamento e Operação de Sistemas de Transportes pela Universidade de São Paulo (USP), Raquel França é atualmente diretora econômico-financeira da Companhia Paulista de Parcerias (CPP), empresa estatal vinculada à Secretaria de Projetos e Investimentos do Estado de São Paulo.

Antes da aprovação, a indicada foi sabatinada pela Comissão de Transportes e Comunicações da Alesp no dia 7 de maio. Durante a audiência, os parlamentares abordaram temas como a fiscalização das linhas de metrô operadas pela iniciativa privada e a instalação de novos pedágios no estado. Ao final, o colegiado aprovou o currículo da nova diretora.

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Foto: Carol Jacob/Alesp

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Delegado Olim é eleito presidente pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar

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O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo elegeu, nesta terça-feira (13), o deputado Delegado Olim (PP) como presidente. Na mesma votação, Oseias de Madureira (PSD) foi escolhido vice-presidente do Colegiado para o biênio 2025-2027.

Após ser escolhido por quatro votos, Delegado Olim defendeu o respeito à imparcialidade, legalidade e às normas do Regimento Interno da Casa nos casos julgados pelo Colegiado.

“É fundamental que haja verdade e equilíbrio nas análises para evitar eventuais prejuízos ou injustiças no mandato parlamentar. Devemos agir como se fosse uma balança: ouvir os dois lados sem excessos”, complementou o novo presidente.

Oseias de Madureira agradeceu aos presentes e defendeu o “bom senso e o equilíbrio durante os trabalhos”.

Membro do Conselho desde 2018, o deputado Altair Mores (Republicanos) reconheceu o caráter e a conduta honrosa, ética e respeitosa do presidente eleito.

No final do encontro, as reuniões do Conselho de Ética foram agendadas para as terças-feiras, às 10 horas.

O Conselho de Ética

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é o órgão que assegura a integridade, dignidade e decoro dos mandatos dos deputados e deputadas, respeitando os princípios éticos e regimentais do Parlamento Paulista.

Os nove integrantes efetivos do Colegiado, indicados pelas lideranças são os parlamentares Carlos Cezar (PL), Emídio de Souza (PT), Carlão Pignatari (PSDB), Altair Moraes (Republicanos), Rafael Saraiva (União), Paula da Bancada Feminista (Psol), Dr. Eduardo Nóbrega (Podemos), Oseias de Madureira (PSD) e Delegado Olim (PP).

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Fonte: Alesp – Foto: Marco A. Cardelino/Alesp

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Alesp aprova novo salário mínimo paulista de R$ 1.804 e reajuste para servidores estaduais

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A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou, em duas Sessões Extraordinárias realizadas nesta terça-feira (13), o novo valor do Salário Mínimo Paulista. O piso estadual passará de R$ 1.640 para R$ 1.804, representando um reajuste de 10%, sendo cerca de 5% de aumento real acima da inflação. O projeto agora segue para sanção do governador Tarcísio de Freitas.

Com o novo valor, o piso paulista permanece acima do salário mínimo nacional, atualmente fixado em R$ 1.518. A proposta, de autoria do Poder Executivo, está prevista no Projeto de Lei 411/2025, que altera a Lei nº 12.640/2007, responsável por estabelecer o piso estadual para categorias não contempladas por piso nacional, convenções ou acordos coletivos.

Durante a tramitação, os deputados estaduais aprovaram uma emenda que inclui os cuidadores de pessoas com deficiência entre os trabalhadores beneficiados com o salário mínimo paulista, unificando o valor pago a aproximadamente 70 categorias profissionais. Em 2023, a Alesp já havia estendido o piso aos cuidadores de idosos.

Reajustes para servidores estaduais

Além do novo mínimo, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Complementar 11/2025, que concede um abono complementar de 10% para equiparar o salário dos servidores públicos estaduais ao novo piso paulista. A medida abrange cerca de 91 mil servidores ativos, aposentados e pensionistas, incluindo trabalhadores das Secretarias Estaduais, da Procuradoria Geral, da Controladoria Geral e de autarquias.

Outro avanço foi a aprovação do Projeto de Lei Complementar 12/2025, que estabelece reajuste de 5% para diversas categorias do Poder Executivo. O aumento contempla profissionais das áreas administrativa, ambiental, agropecuária, social, comercial, educacional, de engenharia, saúde, segurança, previdência e trânsito. No total, a proposta beneficia mais de 925 mil pessoas, entre servidores da ativa, aposentados e pensionistas.

O reajuste de 5% também será aplicado aos subsídios do governador, do vice-governador e dos secretários estaduais.

Reações na Alesp

As medidas foram elogiadas por deputados da base governista. Para o deputado Jorge Wilson, o Xerife do Consumidor (Republicanos), o governo tem atuado com responsabilidade fiscal. “O que pudermos fazer para que os servidores sejam valorizados nessa Casa, nós faremos, mas sabemos da responsabilidade fiscal e o governador tem feito a diferença em todos os setores”, declarou.

Já parlamentares da oposição criticaram os percentuais aprovados, embora tenham votado a favor. “A gente precisa de servidor público valorizado se a gente quer ter escolas, hospitais públicos, transporte público melhor”, afirmou o deputado Guilherme Cortez (Psol). “Nós vamos votar favoráveis às medidas para que pelo menos esses avanços mínimos sejam conquistados para os servidores.”

Com a aprovação, o Governo do Estado garante um reajuste que contempla tanto a iniciativa privada quanto o funcionalismo, mas enfrenta críticas quanto à limitação dos percentuais diante das demandas históricas do serviço público paulista.

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Foto: José Cruz/Ag. Brasil

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Plenário aprova nova composição do Conselho de Ética da Alesp para o biênio 2025-2027

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Os parlamentares que irão compor o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo durante o biênio 2025-2027 foram anunciados durante sessão realizada nesta terça-feira (6). A nova composição foi aprovada por aclamação pelo Plenário.

O conselho é formado por nove parlamentares indicados pelas lideranças da Alesp e as cadeiras do colegiado respeitam o princípio da proporcionalidade partidária. O presidente da Casa, deputado André do Prado, conduziu a votação da lista que conta com nove deputados efetivos e nove suplentes.

Os integrantes efetivos escolhidos para compor o Conselho de Ética durante o segundo biênio da 20ª legislatura são: Carlos Cezar (PL); Emídio de Souza (PT); Carlão Pignatari (PSDB); Altair Moraes (Republicanos); Rafael Saraiva (União); Paula da Bancada Feminista (Psol); Dr. Eduardo Nóbrega (Podemos); Oséias de Madureira (PSD); e Delegado Olim (PP).

Já os deputados suplentes, respectivamente, são: Agente Federal Danilo Balas (PL); Enio Tatto (PT); Analice Fernandes (PSDB); Danilo Campetti (Republicanos); Milton Leite Filho (União); Ediane Maria (Psol); Clarice Ganem (Podemos); Paulo Corrêa Jr. (PSD); e Capitão Telhada (PP).

O colegiado

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é o órgão do Legislativo responsável por preservar a dignidade dos mandatos, observando os preceitos do Código de Ética e Decoro Parlamentar e do Regimento Interno da Alesp.

Corregedoria Parlamentar

Na sessão desta terça, o Plenário da Alesp também elegeu o deputado Alex Madureira (PL) como corregedor da Casa e a deputada Maria Lúcia Amary (PSDB) como corregedora substituta.

A Corregedoria é responsável por promover a manutenção do decoro no Parlamento, dar cumprimento à segurança da Casa e fazer a sindicância sobre denúncias no âmbito da Alesp.

Além dos nove integrantes efetivos do Conselho de Ética, o corregedor da Assembleia Legislativa também participa das deliberações do conselho, com direito a voz ativa e voto.

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Fonte: Alesp – Foto: Rodrigo Romeo/Alesp

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Governo de SP envia à Alesp projeto de lei complementar que propõe reajuste salarial de 5% a servidores públicos

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O Governo de São Paulo enviou, nesta quarta-feira (30), à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), o projeto de lei complementar (PLC), que propõe reajuste salarial de 5% para diversas categorias de servidores do Poder Executivo, incluindo Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado e das Autarquias. A proposta será analisada pelas comissões da Casa antes de seguir para votação definitiva no Plenário.

O reajuste vai contemplar funcionários das áreas administrativa, ambiental, apoio agropecuário, assistência social, comercial, educacional, engenharia, ferroviária, governamental, metrologia, pesquisa, policial civil e militar, previdenciária, saúde e trânsito. Somados servidores aposentados e pensionistas, a proposta beneficia mais de 925 mil pessoas.

O aumento, que está acima da inflação do último ano, segundo o índice do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), também se aplicará a reajustes da Unidade Básica de Valor (UBV), base de cálculo para gratificações e vantagens pecuniárias do funcionalismo estadual, de R$ 120,68 para R$ 126,71.

O reajuste incidirá ainda sobre gratificações e adicionais dos profissionais da Educação e sobre salários mensais de servidores dos Quadros Especiais em Extinção (autarquias e fundações). O impacto financeiro previsto aos cofres públicos será de R$ 2,4 bilhões em 2025 e R$ 3,7 bilhões para os próximos anos.

Abono complementar

A proposta enviada à Alesp também prevê atualização de 10% no valor do piso salarial, pago mediante abono complementar, destinado a servidores que recebem menos de R$ 1.804,00, R$ 1.353,00 e R$ 902,00, respectivamente, quando em jornada de trabalho completa, comum e parcial.

A medida terá custo de R$ 129,8 milhões aos cofres públicos em 2025 e R$ 204,8 milhões para os anos subsequentes. O reajuste do abono complementar beneficiará 91 mil pessoas, entre servidores ativos, inativos e pensionistas das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado e das Autarquias.

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Fonte: GESP – Foto: Marcelo S. Camargo/GESP

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