Os pedidos para a realização de melhorias na Rodovia Raposo Tavares (SP-270), principal via de acesso ao município de Piraju, na Região Administrativa de Itapeva, marcaram a Audiência do Orçamento 2025 realizada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo nesta quinta-feira (9).
A audiência foi presidida pelo deputado Gilmaci Santos (Republicanos), com participação dos deputados Enio Tatto (foto) e Luiz Claudio Marcolino, ambos do PT.
A cerca de 330 quilômetros da Capital, o município de Piraju, localizado no Vale do Paranapanema, conta com uma população de 29.436 habitantes e tem na agricultura e na indústria seus principais motores econômicos.
Moradores da cidade, que se conecta com os demais municípios da região por meio da SP-270, marcaram presença na audiência promovida pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Alesp para solicitar recursos para a realização de obras na rodovia.
Presidente da Câmara de Piraju, o vereador Reginaldo Piruá solicitou a duplicação da pista no trecho que corta a cidade, e que está entre os municípios de Itaí e Ipaussu. Além disso, solicitou também a construção de um trevo de acesso à rodovia na região onde está localizada a Etec Waldyr Duron Junior. “Para a segurança dos alunos e também dos professores e trabalhadores dessa escola, a gente pede a construção desse trevo“, disse Piruá.
Também vereador da cidade, Lauro Fernandes de Mello foi um dos participantes, dentre os diversos que manifestaram o mesmo pedido, a abordar os problemas da Ponte Jurumirim, também na Raposo Tavares. “[A ponte] foi construída há mais de 80 anos quando o bairro era muito pequeno. Hoje tem uma população muito grande e temos um distrito industrial do outro lado. Qualquer pessoa que chegar às 6 horas da manhã pode perceber o transtorno que é aquela ponte“, declarou o vereador.
A vereadora Fernanda Carrara reforçou as demandas de infraestrutura da cidade. “O distrito industrial da nossa cidade precisa urgentemente de asfalto. O distrito que gera empregos, que gera o pão de cada dia“, salientou.
Há 15 anos, o Estado de São Paulo ganhava uma das leis mais revolucionárias de sua história. Aprovada pela Assembleia Legislativa em maio de 2009, a Lei Antifumo Paulista (Lei n° 13.541/2009) foi a primeira em nível estadual no país e transformou a cultura do consumo de tabaco no Brasil.
“Nós tivemos a benção de ter um governador do Estado de São Paulo chamado José Serra. Ele teve a coragem e hombridade de propor um projeto de lei dessa envergadura, enfrentando um dos mais importantes e fortes trustes mundiais, que é a indústria do tabaco“, comentou o deputado Barros Munhoz (PSDB), que foi relator do projeto e, na época da aprovação, estava presidente da Casa.
A Lei, criada pelo ex-governador, proibiu o consumo de cigarros, charutos e outros tipos de fumígenos em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, que sejam total ou parcialmente fechados. Antes da norma, era comum que os estabelecimentos contassem com ambiente para fumantes e não-fumantes.
“Quando você não fuma, conviver com o cigarro não é legal, aquele cheiro parece que vai grudar em você. E o cigarro e a fumaça nunca respeitaram essa área de isolamento“, disse Cícero Silvestre, 54, garçom de um restaurante próximo à estação Butantã do metrô, na zona oeste de São Paulo. Ele trabalha há 35 anos em restaurantes e, apesar de ter sido fumante, admite que a fumaça também o incomodava.
“A fumaça quando subia pegava um pouquinho na garganta, mas, como a gente estava trabalhando, não poderia recusar, era o nosso ganha pão“, afirmou. “Não faz o menor sentido fumar em ambiente fechado, sou totalmente contra e, agora que não fumo, prefiro ficar distante do cigarro“, completou Cícero.
O Projeto de Lei n° 577/2008 chegou à Alesp em meio a discussões sobre o consumo do cigarro e os impactos para os fumantes passivos, que não escolheram fumar, mas conviviam com a fumaça em ambientes fechados.
“A proibição do tabagismo vem ao encontro da preservação do bem-estar geral do consumidor. Mostra-se imprescindível a edição de normas que assegurem ao consumidor a defesa do seu direito de não ser exposto ao tabagismo passivo, notoriamente nocivo e grave. Trata-se, enfim, de passo decisivo no sentido de propiciar melhores condições de saúde à população paulista“, justificou o Executivo no texto do projeto.
Barros Munhoz, que na chegada do PL à Casa era líder do governo, contou que recebeu um pedido de Serra para que focasse na aprovação do projeto. “Houve muita pressão, muita intervenção, muita discussão. Foi o segundo projeto mais difícil que eu tive como líder de governo. No primeiro, que foi a extinção do Ipesp [Instituto de Previdência do Estado de São Paulo], ele me disse: eu quero que você largue tudo, você vai fazer uma coisa só, prioridade total. A mesma coisa aconteceu com relação ao cigarro, uma reação inicial gigantesca que depois foi acabando, porque nada resiste ao diálogo“, narrou o deputado.
Entre a chegada do PL e sua aprovação, se passaram quase 6 meses de tramitação na Casa. Nesse período, além da articulação política, foi realizada uma grande audiência pública para debater a proposta. No dia 31 de março de 2009 estiveram presentes no Plenário Juscelino Kubitschek para defender a proposta o médico oncologista Drauzio Varella, a médica do Instituto do Coração (Incor) do Hospital das Clínicas de São Paulo, Jaqueline Issa, e a também oncologista Nise Yamaguchi, à época representando o Ministério da Saúde.
“O Drauzio deu uma verdadeira aula, foi extremamente importante. Ele chamou atenção para a situação do fumante passivo, que é aquele que estava no restaurante e não tem nada a ver com a vida do outro, mas que recebe fumaça de quem fuma“, relatou Barros, que presidiu aquela Sessão.
Contrários à norma, compareceram representantes do setor de bares, restaurantes e hotéis e do setor de turismo. Eles alegaram que a proibição poderia diminuir o fluxo de clientes nos estabelecimentos.
No dia 7 de abril do mesmo ano, o projeto foi aprovado pela Alesp por 69 votos a favor e 18 contra, acatando três emendas apresentadas pelos parlamentares. Exatamente um mês depois, o governador sancionou a primeira lei do país que proibia o fumo em ambientes fechados.
A norma serviu de inspiração para governadores e prefeitos ao redor do Brasil, que começaram a produzir propostas semelhantes, até que, em 2011, o Congresso Nacional aprovou uma Lei Federal sobre o tema. Apenas com um decreto de dezembro de 2014, a norma foi devidamente regulamentada em todo o território brasileiro.
O deputado estadual Enio Tatto (PT) protocolou nesta quinta-feira (25) requerimento para que a Comissão de Transportes e Comunicações (CTC) da Assembleia Legislativa realize audiência pública com a presença de representantes da Secretaria de Estado de Parcerias em Investimentos e demais órgãos envolvidos com a finalidade de discutir o Projeto Nova Raposo, anunciado pelo governo recentemente.
O Projeto Nova Raposo prevê a concessão da Rodovia Raposo Tavares e mudanças no eixo entre a capital e as cidades da região metropolitana. O plano prevê instalar seis pórticos para cobrança automática de pedágio, inclusive no trecho urbano.
A iniciativa do governo paulista sofre críticas de representantes dos bairros afetados na capital e Grande São Paulo. Associações de moradores de São Paulo e de Cotia estão se mobilizando contra o projeto.
A Rodovia Raposo Tavares corta a cidade de Cotia. – Foto: Vagner Santos/SECOM-Cotia
No dia 14, moradores e moradoras da região participaram de reunião online de emergência convocada por diversas entidades, entre elas a Rede Butantã e a Rede Ambiental Butantã, além de conselheiros do Cades Butantã e do Conselho Participativo Municipal, para discutir a proposta.
Dizem que o projeto foi feito “a toque de caixa”, sem respeitar as diretrizes do Estatuto da Cidade, que determina dar pleno acesso das informações à sociedade civil, e que há zonas de proteção ambiental em bairros como Butantã, Jardim Bonfiglioli e arredores, na capital.
Em prestação de contas à Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, na terça-feira (9), o secretário estadual da Saúde, Eleuses Paiva, informou que a gestão aplicou 12,71% da receita dos impostos em ações e serviços de saúde prestados à população – o mínimo constitucional é 12%. Em valores monetários, a execução orçamentária somou R$ 23,7 bilhões.
Na apresentação, o secretário destacou estatísticas referentes ao último quadrimestre de 2023, entre as quais os números de internações hospitalares (408 mil) e de atendimentos ambulatoriais (224 milhões, crescimento, neste caso, de 8,5% comparado ao quadrimestre anterior).
“Só tem um jeito de melhorar as filas que temos: é aumentando a oferta e a produção [hospitalar]“, frisou o secretário paulista.
Outros valores do quadrimestre final de 2023 destacados foram os repasses para os municípios paulistas custearem atenção básica (R$159 milhões) e assistência farmacêutica (R$ 157 milhões).
Para hospitais filantrópicos, o Governo do Estado destinou R$ 295 milhões, repartidos entre 258 Santas Casas de Misericórdia. Ao longo de 2023, os repasses totalizaram R$ 877,2 milhões contra R$ 842 milhões pagos em 2022.
Antes dos questionamentos dos deputados, Eleuses anunciou que cinco novas unidades hospitalares devem ampliar a rede de serviços, duas delas (as de Itapetininga e Birigui) estão em fase de estudos. Até maio de 2025, segundo o secretário, serão inaugurados os hospitais regionais de Franca, do Circuito da Fé (na cidade de Cruzeiro) e a unidade Rede Lucy Montoro de Presidente Prudente.
Interação
Na interação com os deputados, três dos oito projetos estruturantes da Secretaria dominaram as indagações parlamentares: Regionalização, Gestão de Filas e Saúde da Mulher.
Dentro do projeto da regionalização, o secretário ressaltou que o planejamento regional integrado “só funciona com pactuação e diálogo pactuado com os municípios“. Nesse ponto, Eleuses citou a nova Tabela do SUS paulista e o novo modelo de financiamento através do Incentivo à Gestão Municipal (IGM).
Com o IGM, explicou o secretário, o piso da atenção básica transferido para os municípios (hoje em R$ 4 por habitante) deverá ser multiplicado por dez, nos casos em que as metas de qualidade sejam alcançadas pelas prefeituras.
“Não adianta fazer aporte de recursos se não tiver métricas para mudar os indicadores de saúde“, alertou.
No tópico das filas, o secretário pontuou o esforço em duas frentes: parceria com ambulatórios médicos de especialidades (AMEs) para procedimentos oncológicos e financiamento de cirurgias eletivas.
Por fim, o secretário noticiou que o estado de São Paulo adquiriu uma terceira carreta de mamografia. No último quadrimestre de 2023, a Secretaria registrou 7,5 mil radiografias de mamas realizadas nas duas unidades móveis em funcionamento (no ano passado inteiro foram quase 25 mil mamografias).
Constituição
Em cumprimento ao artigo 52 da Constituição Estadual, secretários de Estado, semestralmente, devem comparecer à Alesp, perante a Comissão Permanente de sua área, para prestação de contas do andamento da gestão, bem como para demonstrar e avaliar o desenvolvimento de ações, programas e metas da Pasta.
A Lei n°17.669/2023, que dá prazo indeterminado a laudos de pessoas com o transtorno do espectro autista (TEA), completou, no último sábado (6), o seu primeiro ano em vigor. A norma surgiu do Projeto de Lei 665/2020, de autoria do deputado Paulo Correa Jr. (PSD), e foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo no fim de 2022.
“Estou muito feliz em ter contribuído nesse um ano com um grande avanço para facilitar a vida de milhares de pessoas diagnosticadas com o TEA“, expressou Correa Jr.. Segundo ele, o texto surgiu com o objetivo de descomplicar a vida dos autistas, que, mesmo com uma condição permanente, precisavam renovar seus laudos frequentemente.
“Agora, não há mais a preocupação com a expiração dos laudos, permitindo um acesso contínuo aos serviços e benefícios para as pessoas com o espectro, minimizando as dificuldades a quem já precisa se preocupar com os cuidados requeridos pelo autismo“, complementou o deputado.
De acordo com estimativas da Secretaria Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Estado de São Paulo possui 460 mil pessoas com TEA beneficiadas pela nova lei. Ainda segundo a Pasta, desde abril de 2023 foram emitidas, de forma gratuita, mais de 45 mil carteiras de identificação da pessoa com TEA (CipTEA). O documento serve para facilitar o acesso dos autistas a seus direitos.
Veto do Governo
Apesar de ter sido aprovado ainda no fim de 2022, antes do início da 20ª legislatura na Alesp, o projeto foi vetado pelo governador Tarcísio de Freitas no início de seu mandato. “Houve um equívoco da equipe técnica do governador, que após escutarem a comunidade autista, reconheceram o desacerto e voltaram atrás“, comentou o deputado Paulo Correa Jr.
Após a decisão, os parlamentares da Alesp entraram em acordo para derrubar, de forma unânime, o veto do Executivo. No dia 29 de março de 2023, como um dos primeiros atos da nova legislatura, a Casa promulgou a nova lei estadual.
“Foi gratificante ver a sensibilidade do governador Tarcísio de Freitas em dar um passo atrás. Essa reflexão foi muito importante para mostrar que o diálogo entre os poderes e a população é fundamental quando fazemos políticas públicas para quem mais precisa“, finalizou o parlamentar.
Na próxima quarta-feira, dia 10 de abril, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) realizará uma audiência pública, para abordar a valorização das guardas municipais como órgãos de segurança pública.
A audiência será promovida pelo deputado estadual Rafa Zimbaldi, autor do Projeto de Lei 1702/2023, que reconhece as guardas municipais como órgãos de segurança pública, e conta com o apoio da Associação Nacional de Guardas Municipais (AGM-Brasil), além de especialistas em segurança pública.
O evento que acontecerá na Alesp, contará com palestrantes e debatedores que irão discursar sobre as importantes ações realizadas pelas guardas municpais, na contribuir com a segurança pública nos municípios.
Carolina Ricardo – Diretora Executiva do Instituto Sou da Paz. Tema: Policiamento de proximidade, promoção e defesa dos Direitos Humanos.
Reinaldo Monteiro – GCM de Barueri – SP e Presidente AGM BRASIL – Associação Nacional de Guardas Municipais. Tema: O papel constitucional das Guardas Municipais do Brasil, Fundo Nacional de Segurança Pública e o PL 259/2022.
Ramon Rodrigues Soares – GCM de Barueri – SP e Vice-presidente da AGM BRASIL – Associação Nacional de Guardas Municipais. Tema: Guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública APDF 995 e o PL 1702/2023.
Carlos Alexandre Braga – Presidente do CNGM – Conselho Nacional das Guardas Municipais. Tema: Contexto histórico das Guardas Municipais.
Deputado Federal Paulo Bilynskyj – Relator do PL 1109/23 que regulamenta o porte nacional de arma de fogo em lei própria, garante assistência jurídica e psicológica gratuita para todos os Guardas Municipais do Brasil.
Serviço:
Audiência Pública valoriza as Guardas Municipais como órgãos de Segurança Pública
Data/Horário: 10/04/2024 – Quarta-feira, às 10h.
Local: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Auditório Teotônio Vilela).
Endereço: Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – Ibirapuera
O governador Tarcísio de Freitas sancionou dois projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). As novas legislações aumentam o repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para municípios ambientalmente responsáveis e regulamentam convênios entre Poder Público e hospitais universitários. Ambas foram incluídas na edição de quinta-feira (4) do Diário Oficial do Estado.
Aprovado pela Alesp no último dia 12/03, o PL 948/2023, de autoria do governador, modificou a lei que define o repasse do ICMS aos municípios paulistas. Agora, cidades que realizarem ações de preservação ambiental receberão o dobro do que recebiam anteriormente por meio do ICMS Ambiental.
Segundo o Governo do Estado, a Lei 17.892/2024 será responsável por distribuir R$ 732 milhões, volume 153% maior que nos anos anteriores, aumentando a alíquota do repasse do imposto de 0,5% para 1%.
Entre os critérios para que os municípios sejam beneficiados pela nova lei, estão a preservação de áreas legais de proteção ambiental, de vegetação nativa e de mananciais, restauração florestal e conservação da biodiversidade.
Saúde
Por sua vez, a Lei 17.893/2024 regulamenta os convênios firmados entre Poder Público e fundações civis de saúde ligadas a faculdades, responsáveis por gerenciar os hospitais universitários no Estado. Em São Paulo, essas unidades de saúde são responsáveis por 4,5 mil leitos de alta complexidade, cerca de 40% do total estadual.
Segundo a autora do PL 1719/2023, a deputada Bruna Furlan (PSDB), presidente da Comissão de Saúde da Alesp, a norma vai regular uma prática que já é comum, mas que carecia de regras para evitar que o atendimento à saúde da população fosse prejudicado. Ainda de acordo com a parlamentar, a lei vai beneficiar 22 mil funcionários ao redor do Estado ligados a essas fundações, número que corresponde a 50% dos funcionários dos hospitais universitários paulistas.
O governador Tarcísio de Freitas sancionou o Projeto de Lei de autoria da deputada Bruna Furlan (PSDB). Foto: Marcelo S. Camargo/Governo de SP
Além de prometer simplificar a gestão dos hospitais universitários, a nova legislação prevê algumas obrigações a serem cumpridas pelas fundações quando firmarem convênio com o setor público, mas dá também garantias de autonomia em sua atuação durante as parcerias.
Presença parlamentar
A sanção ao projeto da deputada Bruna Furlan ocorreu em evento realizado no Palácio dos Bandeirantes, sede do Governo Estadual. A assinatura do governador Tarcísio de Freitas foi acompanhada pelo presidente da Alesp, André do Prado (PL), e os deputados Ana Carolina Serra (Cidadania), Rui Alves (Republicanos), Edna Macedo (Republicanos), Carlão Pignatari (PSDB) e Oséias de Madureira (PSD).
Em reunião realizada nesta quarta-feira (27), o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, André do Prado (PL), assinou a adesão ao pacto “Ninguém se Cala”. Oriundo das normas aprovadas na Casa – Lei 17.621/2023 e Lei 17.760/2023 – e regulamentado a partir do Decreto 67.856/2023, o protocolo prevê ações preventivas e de combate à cultura do assédio e da violência contra a mulher em bares, baladas, restaurantes, casas de espetáculos, eventos e no ambiente de trabalho.
A norma exige dos estabelecimentos e eventos novas medidas de proteção à mulher. Na hipótese de uma situação de risco, por exemplo, passa a ser obrigatória a promoção do acolhimento da mulher em local adequado, com atendimento por profissional capacitado para lidar com o assédio sexual.
De acordo com o presidente André do Prado, a confirmação do acordo demonstra o fortalecimento da Casa Legislativa em prol das pautas de igualdade feminina.
“Essa assinatura confirma uma parceria do Parlamento com o MP-SP e MPT na busca por cessar o assédio e a violência contra a mulher na sociedade. É um orgulho muito grande para nós fazer parte desse movimento, que está regularizado e cada vez mais forte na prática. São novos tempos, e certos paradigmas devem ser quebrados“, afirmou o presidente.
Também participaram da reunião os deputados Carlos Cezar (PL), Paulo Fiorilo (PT) e Thiago Auricchio (PL).
Em complemento ao novo acordo, a Alesp promoveu uma programação especial nesta quarta para os servidores e colaboradores da Casa. Com o slogan “A Alesp é Delas”, foram realizadas palestras sobre a saúde da mulher, o enfrentamento da violência e o assédio no ambiente de trabalho.
O objetivo foi conscientizar e informar o público a respeito dos mecanismos do Legislativo no combate à violência de gênero dentro dos espaços corporativos. Os eventos reuniram também servidoras do MPT, do MP-SP e do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – (TRT-SP).
A promotora pública do MP-SP, Fabíola Sucasas Negrão Covas, afirmou que o pacto é motivo de comemoração, mas evidencia a demanda por medidas semelhantes que consigam englobar o setor privado.
“Precisamos comemorar duas legislações que nasceram aqui na Assembleia, que desbravaram a necessidade de trazer para o ambiente privado a responsabilidade de resguardar a proteção das mulheres“, ressaltou ela.
No mesmo dia, pela manhã, a ginecologista e obstetra Marina Fernandes Pedro ministrou uma palestra sobre a saúde da mulher. Durante a atividade, a ginecologista falou sobre o câncer de mama, que ocupa o primeiro lugar das doenças mais comuns entre as mulheres brasileiras. Seus sintomas, tratamentos e formas de prevenção foram detalhados pela especialista. Marina explicou também sobre a formação de nódulos nas mamas e a dificuldade de identificá-los em estágio inicial sem o exame, revelando a importância da realização de mamografia com frequência.
A ginecologista também comentou a respeito de outros dois tipos de câncer comumente diagnosticados em mulheres. São eles: o câncer de colorretal e o câncer de colo de útero. Marina conscientizou as mulheres presentes à palestra sobre os métodos de tratamento e prevenção das doenças. No caso do câncer colorretal, por exemplo, a realização do exame de fezes é recomendada e, em caso de resultados não esperados, a realização da colonoscopia deve ser feita.
Tratando-se do câncer de colo de útero, a vacina contra o HPV é um dos meios mais eficazes de prevenção segundo a médica. Marina explicou como funciona o exame conhecido como Papanicolau, que deve ser realizado anualmente como forma de prevenção para mulheres entre 25 e 64 anos. Após dois resultados normais, com intervalo de um ano, o exame pode passar a ser feito a cada três anos.
Confira o vídeo institucional produzido pela Alesp:
Dentro do Mês da Mulher, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, em Sessão Extraordinária realizada nesta terça-feira (19), um Projeto de Lei que garante proteção às mães de bebês natimortos. A proposta seguirá, agora, para sanção ou veto do governador Tarcísio de Freitas.
A iniciativa assegura que maternidades, da rede pública ou particular, ofereçam acomodação a essas mulheres em local separado das demais gestantes e parturientes. A medida vale também para as pacientes que tenham sido diagnosticadas com óbito fetal ou aborto espontâneo.
Para a deputada Mônica Seixas (foto) do Movimento Pretas (Psol), autora do projeto, separar mulheres que perderam filhos desejados daquelas que receberam os seus filhos saudáveis “é uma questão de humanidade e dignidade para ambas”.
O PL 1697/2023 recebeu a aprovação na forma de um substitutivo apresentado e avalizado pelas Comissões Permanentes da Casa.
Em Sessão Extraordinária realizada nesta quarta-feira (13), as deputadas e os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovaram o Plano Plurianual (PPA) estadual para o quadriênio 2024-2027.
Encaminhado à Alesp pelo Executivo, o PL 1244/2023, que institui o PPA, recebeu aval da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP) da Alesp após parecer da deputada Fabiana Bolsonaro (PL). A relatora acatou parte das propostas apresentadas pelos colegas, reunindo as sugestões em 35 subemendas e em duas emendas.
Além dessas alterações, durante o processo de votação em Plenário os parlamentares aprovaram, também, uma proposta de emenda aglutinativa para ampliar os programas relacionados à Segurança Pública, com foco na ampliação de Delegacias de Defesa da Mulher (DDMs) funcionando 24 horas por dia.
O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento governamental em que são definidos os objetivos, as diretrizes e as metas da Administração Pública para quatro anos, listando as principais políticas e programas a serem desenvolvidos nesse período. O PPA integra o tripé orçamentário ao lado da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
De acordo com o Governo, o Plano apresentado para o quadriênio 2024/27 foi elaborado a partir de um diagnóstico regionalizado e que combinou dados sociais, econômicos e ambientais que vão possibilitar a criação de novos programas e o aprimoramento dos já existentes e que vem sendo bem-sucedidos.
O documento lista 12 objetivos estratégicos: Educação; Saúde; Segurança; menor vulnerabilidade social; infraestrutura e mobilidade urbana; moradia digna; preservação do meio ambiente; setor produtivo competitivo; agronegócio com sustentabilidade; gestão pública ágil; política fiscal e tributária modernas; esporte, cultura, economia criativa e turismo aliados ao desenvolvimento.
Em relação às leis orçamentárias, a Alesp votará este ano a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025.
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