Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, se pronunciou na tarde desta quinta-feira (12) sobre a reportagem do jornal Folha de S.Paulo que revelou que a Polícia Federal (PF) encontrou uma minuta de decreto para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) instaurar estado de defesa na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Segundo as autoridades, o documento tinha o objetivo de alterar o resultado das eleições presidenciais, que teve Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como vencedor. Essa medida é considerada inconstitucional.
Em uma rede social, Torres disse que o “documento foi vazado fora de contexto”.
“O citado documento foi apanhado quando eu não estava e vazado fora de contexto, ajudando a alimentar narrativas falaciosas contra mim”, escreveu.
… e vazado fora de contexto, ajudando a alimentar narrativas falaciosas contra mim. Fomos o primeiro ministério a entregar os relatórios de gestão para a transição. Respeito a democracia brasileira. Tenho minha consciência tranquila quanto à minha atuação como Ministro.
Anderson Torres está nos Estados Unidos, em 2 de janeiro ele assumiu o cargo de secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, ele foi exonerado no último domingo (8) após golpistas invadirem as sedes dos Três Poderes.
O documento estava no armário de Torres. Agora, a PF investigará as circunstâncias da elaboração da minuta. Segundo o ex-ministro, os papéis seriam triturados na sede do Ministério da Justiça.
“Havia em minha casa uma pilha de documentos para descarte, onde muito provavelmente o material descrito na reportagem foi encontrado. Tudo seria levado para ser triturado oportunamente no MJSP”, afirmou.
No cargo de Ministro da Justiça, nos deparamos com audiências, sugestões e propostas dos mais diversos tipos. Cabe a quem ocupa tal posição, o discernimento de entender o que efetivamente contribui para o Brasil.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na terça-feira (10) a prisão de Anderson Torres. De acordo com Moraes, Torres, enquanto secretário de Segurança, foi um dos responsáveis pelas falhas no esquema de segurança que resultou na invasão dos prédios dos Três Poderes.
Os primeiros sigilos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) começaram a cair. O primeiro foi divulgado nesta quinta-feira (12) e tem relação com os gastos no cartão corporativo. Entre janeiro de 2019 e dezembro de 2022, foram R$ 27,6 milhões pagos pelo chefe do Executivo.
As hospedagens do presidente são os maiores gastos. Ao longo dos quatro anos, foram R$ 13,7 milhões com hotéis. Somente no Ferraretto Hotel, no Guarujá, cidade do litoral sul de São Paulo, foi pago R$ 1,4 milhão.
Em segundo lugar no ranking de gastos está a alimentação. Ao todo, foi R$ 10,2 milhões no cartão corporativo para comida, sendo R$ 8,6 mil em sorveterias, R$ 408 mil em peixarias e R$ 581 mil em padarias.
Os valores foram revelados após um pedido da agência Fiquem Sabendo por meio da LAI (Lei de Acesso à Informação).
O governo dizia que o sigilo do cartão corporativo era um direito que a Constituição permitia. Dessa maneira, a publicação desses valores não está diretamente ligado com a queda dos sigilos de 100 anos, uma promessa do atual presidente.
De acordo com a lei, o cartão deve ser utilizado para “pagamento das despesas realizadas com compra de material e prestação de serviços, nos estritos termos da legislação vigente”.
É importante ressaltar que não é ilegal comprar comida com o cartão.
O Datafolha divulgou uma pesquisa nesta quinta-feira (12) que aponta que para 55% dos brasileiros, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL)teve responsabilidade pelos atos de vandalismo em Brasília no início da semana.
Ainda segundo a pesquisa, para 38%, ele teve muita responsabilidade e para 17%, um pouco de responsabilidade. 39% afirmaram que ele não teve nenhuma responsabilidade e 6% não souberam responder.
O levantamento foi feito entre terça (10) e quarta-feira (11), com 1.214 entrevistados pelo país. As entrevistas foram realizadas por telefone, com ligações feitas para aparelhos celulares. A margem de erro é de três pontos percentuais para mais ou para menos.
Por conta dos ataques golpistas em Brasília no último domingo (8), mais de 1 mil pessoas foram presas. Além disso, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, afastou do cargo por 90 dias o governador do DF, Ibaneis Rocha, e decretou a prisão de Anderson Torres, que era secretário de Segurança do DF no momento dos ataques.
O canal de denúncias criado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) sobre informações referentes aos atos terroristas do dia 8 de janeiro recebeu mais de 50 mil mensagens com links de páginas de redes sociais, vídeos e outras informações.
Ao anunciar o e-mail denuncia@mj.gov.br, na segunda-feira (9), o ministro da Justiça Flávio Dino disse que a ferramenta serve para que a sociedade colabore com a identificação dos envolvidos.
“Esse e-mail visa a que a sociedade colabore. Há uma equipe fazendo a triagem para que a responsabilidade penal vá além daqueles que estiveram presencialmente aqui na Esplanada, ou seja, nós queremos chegar até aos financiadores, aos organizadores”, disse.
Segundo o ministério, os dados dos denunciantes e as informações repassadas serão mantidas sob sigilo. Também não haverá a divulgação do quantitativo de mensagens enviadas por estado. As denúncias são analisadas pela Secretaria Nacional de Acesso à Justiça.
As informações recebidas serão repassadas às autoridades competentes, como a Polícia Federal, responsável por iniciar a investigação, e, segundo o ministério, os participantes responderão criminalmente.
Geolocalização
Além do ministério, a Advocacia-Geral da União (AGU) também trabalha para identificar os participantes dos atos. Ontem (10), a AGU pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que garanta o armazenamento de dados de geolocalização das pessoas que estiveram nas imediações da Praça dos Três Poderes, em Brasília.
Os dados devem ser armazenados por 90 dias pelas operadoras de telefonia celular, com informações extraídas dos sistemas de geolocalização dos celulares e também das triangulações de rádio das antenas próximas.
No caso das redes sociais e aplicativos de mensagem, devem ser preservados os endereços de IP que identificam os acessos às plataformas, com local e hora. São mencionadas na petição Facebook, Instagram, Telegram, Whatsapp, Youtube, Google e Tik Tok, entre outras.
Segundo o pedido, devem ser coletados e guardados separadamente os dados referentes ao período entre as 13h e as 21h, especificou a AGU. As informações não devem ser encaminhadas ao órgão, mas somente armazenadas para eventual acesso por ordem judicial.
O ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência, Paulo Pimenta, afirmou nesta quarta-feira (11) pelo Twitter que a Polícia Federal (PF) já lavrou 1.261 autos de prisão e apreensão em decorrência dos atos golpistas que ocorreram no último domingo (8). Até o início da noite de ontem (10), eram 727 presos segundo a PF.
O momento que estamos atravessando faz com que qualquer gesto que contrarie a democracia seja punido com o rigor da lei. Desde Domingo a PF já lavrou 1261 autos de prisão e apreensão. Não vamos tolerar que terroristas atentem contra as instituições.
“O momento que estamos atravessando faz com que qualquer gesto que contrarie a democracia seja punido com o rigor da lei”, destacou Pimenta.
A PF informou que, na segunda-feira (9), mais de 1,5 mil pessoas envolvidas nos atos antidemocráticos foram conduzidas para a Academia Nacional de Polícia, em Brasília, após a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na decisão, o magistrado mencionou sete crimes que podem ter sido cometidos pelos militantes bolsonaristas, incluindo crimes contra o Estado Democrático de Direito e a soberania nacional.
Por questões humanitárias, 599 detidos foram liberados. O grupo incluía idosos, pessoas com problemas de saúde, em situação de rua, pais e mães acompanhados de crianças.
A Polícia Federal informou ter liberado 599 pessoas que foram presas ontem (9) durante o desmonte do acampamento golpista instalado em frente ao quartel-general do Exército, em Brasília. A liberação, segundo a corporação, se deu por razões humanitárias, por se tratarem de idosos, mães com crianças e pessoas com problemas de saúde.
Em relação aos demais presos, a Secretaria de Saúde do Distrito Federal informou ter montado uma estrutura de cinco tendas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) na Academia de Polícia Federal, para onde os mais de 1,5 mil presos foram levados.
Até a manhã de hoje (10), 243 atendimentos haviam sido realizados, a maioria de casos leves, informou o Samu. A equipe conta com médicos, profissionais de enfermagem e de saúde mental. Houve 30 remoções em ambulância para a Unidade de Pronto Atendimento e o Hospital Regional de Sobradinho, região do DF onde fica a academia de polícia.
Os detidos foram levados para o local em dezenas de ônibus, após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ter determinado a prisão em flagrante de todos que não se retirassem dos acampamentos golpistas, em todo o país.
Na decisão, o magistrado mencionou sete crimes que podem ter sido cometidos pelos militantes bolsonaristas, incluindo crimes contra o Estado Democrático de Direito e a soberania nacional. A decisão de Moraes ocorreu horas depois de vândalos terem invadido e depredado o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal, que ficam na Praça dos Três Poderes, na tarde de domingo (8).
De acordo com a PF, há na academia amplo acesso a advogados e defensores públicos. Todos os que ainda se encontram no local deverão ser ouvidos e fichados. Algumas pessoas estão sendo liberadas enquanto outras são encaminhadas para o sistema penitenciário do Distrito Federal. Até às 15h35 de hoje, 527 pessoas foram mantidas presas, informou a PF em nota.
“Todos estão recebendo alimentação regular (café da manhã, almoço, lanche e jantar), hidratação e atendimento médico quando necessário”, diz o texto.
Mais cedo nesta terça-feira (10), durante a posse do novo diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, Moraes disse que todos os que praticaram, financiaram e incentivaram os atos golpistas de domingo seriam punidos no rigor da lei. “Não achem que as instituições irão fraquejar”, afirmou ele.
Até às 19h desta segunda-feira, 34 acampamentos antidemocráticos localizados na frente de unidades militares e distribuidoras de combustível de São Paulo foram desmobilizadas pela Polícia Militar. A ação da PM cumpre ordem judicial do Supremo Tribunal Federal (STF).
À tarde, foi desmontado o acampamento de bolsonaristas que estava instalado nas proximidades do quartel do Comando Militar do Sudeste, no Ibirapuera, zona Sul de São Paulo.
O grupo, que estava no local desde novembro, reivindicava um golpe de estado às Forças Armadas por não aceitar a vitória nas eleições de outubro do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
As equipes de limpeza da Secretaria Municipal das Subprefeituras fizeram o descarte do material usado no acampamento. O trabalho começou por volta das 16h30 e se estendeu até as 18h. Foram necessários 40 servidores e oito veículos para fazer a limpeza do local.
A ordem de retirada do acampamento na região do Ibirapuera foi dada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, após os ataques terroristas, ocorridos ontem, contra o Congresso Nacional, ao STF e ao Palácio do Planalto, realizados por bolsonaristas radicais.
Mais cedo, o secretário de Segurança Pública do estado de São Paulo, Guilherme Derrite, disse que os acampamentos golpistas no estado serão desmontados sem uso da força. “A gente vai, através do diálogo, informar para os manifestantes que existe uma ordem judicial de desmobilização dos acampamentos. Nós temos 24 horas para que essa ordem judicial seja cumprida, e ela será cumprida com a maior tranquilidade possível”, disse.
O secretário de Segurança garantiu que os acampados no estado não têm a mesma disposição para atacar prédios públicos, como ocorreu no Distrito Federal. “Aqui em São Paulo eu garanto para vocês que a manifestação não guarda relação com o que ocorreu lá em Brasília”, enfatizou.
Na manhã de hoje, um grupo de pessoas encapuzadas ateou fogo em pneus e bloqueou a Marginal Tietê. Segundo a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), a via ficou mais de duas horas com o tráfego interrompido próximo à Ponte dos Remédios.
Durante à tarde, um fotógrafo freelancer, que registrava o desmonte do acampamento no Ibirapuera, foi agredido pelos golpistas. Ele ficou com um hematoma no braço esquerdo.
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), determinou um silêncio em seu governo acerca dos distúrbios provocados por bolsonaristas em Brasília, onde ativistas contrários à posse de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) invadiram prédios dos três Poderes.
“Caros, todo e qualquer pedido de imprensa sobre a invasão ao congresso nacional para seus secretários e/ou representantes de empresas ou autarquias devem ser imediatamente enviadas e alinhadas com a Secom. Nada deverá ser respondido ou publicado em redes sociais sem o devido alinhamento”, disse mensagem distribuída a membros do governo.
Secom, no caso, é a Secretaria de Comunicação do governo estadual. A crise é um problema para Tarcísio, apadrinhado de Jair Bolsonaro (PL), de quem foi ministro da Infraestrutura. Ele elegeu-se com o apoio dos bolsonaristas, tendo a mesma votação do ex-chefe, 55,2% dos válidos.
Ele tem tentado se afastar do que chama de bolsonarismo raiz, enquanto demonstra gratidão ao ex-presidente sempre que pode. A violação constitucional dos bolsonaristas golpistas em Brasília o coloca em uma posição desconfortável, daí a orientação de silêncio inicial.
No início da noite de domingo, o Governador, publicou em seu perfil no Twitter que não admitiria atos de vandalismo em São Paulo. “Manifestações perdem a legitimidade e a razão a partir do momento em que há violência, depredação ou cerceamento de direitos. Não admitiremos isso em SP!”, publicou Tarcísio.
Para que o Brasil possa caminhar, o debate deve ser o de ideias e a oposição deve ser responsável, apontando direções. Manifestações perdem a legitimidade e a razão a partir do momento em que há violência, depredação ou cerceamento de direitos. Não admitiremos isso em SP!
Ao menos um secretário estadual fez comentário em rede social sobre a ação terrorista. Gilberto Nascimento Jr. (PSC), da pasta de Desenvolvimento Social, postou por volta das 15h45 uma foto tirada pelos manifestantes próximos à rampa do Congresso Nacional. A postagem, no Instagram, incluía uma ilustração com a expressão “se liga”. Na sequência, o secretário publicou vídeo preparando uma receita de bolo em casa com outra pessoa.
Questionado pela reportagem, Nascimento Jr. não explicou o sentido da publicação. Poucos minutos depois, fez nova postagem no Instagram, afirmando: “Uma coisa é a livre manifestação, outra coisa são casos de violência, repudio qualquer ato violento que possa acontecer Triste as cenas que transformaram Brasília hoje [sic]”.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai se reunir nesta segunda-feira (9) com o Fórum de Governadores. O pedido de reunião com Lula foi feito ontem a noite.
“O Fórum dos Governadores se reuniu agora à noite e reafirma indignação e repúdio veementes diante dos atos golpistas, terroristas ocorridos em Brasília que afrontam a nossa Constituição, expressa toda a solidariedade e o apoio às medidas tomadas pelo presidente Lula, os demais chefes de Poderes e reafirma seu compromisso em defesa das instituições, colocando à disposição as forças de segurança nos estados para somar no restabelecimento da ordem e da paz”, disse a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT) pelo Twitter.
Ainda segundo a governadora, o pedido de reunião incluiu os ministérios competentes e os demais Poderes. “A hora é de se unir em defesa da democracia!”, ressaltou.
A agenda do presidente, nesta segunda-feira, começa as 9h com reunião no Palácio do Planalto com a presidente do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber. À tarde constam na agenda de Lula telefonemas do primeiro-ministro de Portugal, Antônio Costa, e do ex-presidente dos Estados Unidos, Bill Clinton, que devem prestar solidariedade a Lula.
O governador do Distrito Federal (DF), Ibaneis Rocha, ficará 90 dias afastado do cargo. Em decisão publicada na madrugada desta segunda-feira (9), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), citou descaso e omissão por parte do governador e do então secretário de Segurança do DF, Anderson Torres, que foi exonerado ontem.
“O descaso e a conivência do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública e, até então, secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres – cuja responsabilidade está sendo apurada em petição em separado – com qualquer planejamento que garantisse a segurança e a ordem no DF, tanto do patrimônio público – Congresso Nacional, Presidência da República e Supremo Tribunal Federal – só não foi mais acintoso do que a conduta dolosamente omissiva do governador do DF, Ibaneis Rocha, que não só deu declarações públicas defendendo uma falsa “livre manifestação política em Brasília” – mesmo sabedor, por todas as redes, que ataques às instituições e seus membros seriam realizados – como também ignorou todos os apelos das autoridades para a realização de um plano de segurança semelhante ao realizado nos últimos dois anos, em 7 de setembro em especial, com a proibição de ingresso na Esplanada dos Ministérios pelos criminosos terroristas; tendo liberado o amplo acesso”, destacou o magistrado.
O chefe do Executivo local e o secretário de Segurança exonerado Anderson Torres também serão incluídos no inquérito que investiga atos antidemocráticos. A vice de Ibaneis, Celina Leão (PP), assumirá o comando do Executivo local nesse período.
Moraes determinou ainda a desocupação total do acampamento bolsonarista em frente ao Quartel do Exército, na área central de Brasília, em até 24 horas. Os que insistirem, alerta o ministro, poderão ser presos em flagrante e enquadrados em pelo menos sete crimes diferentes. “Determino a desocupação e dissolução total, em 24 (vinte e quatro) horas, dos acampamentos realizados nas imediações dos quartéis generais e outras unidades militares para a prática de atos antidemocráticos e prisão em flagrante de seus participantes pela prática dos crimes previstos nos artigos 2ª, 3º, 5º e 6º (atos terroristas, inclusive preparatórios) da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 e nos artigos 288 (associação criminosa), 359-L (abolição violenta do Estado Democrático de Direito) e 359-M (golpe de Estado), 147 (ameaça), 147-A, § 1º, III (perseguição), 286 (incitação ao crime)”.
A desocupação deverá ser feita pelas polícias militares dos estados e Distrito Federal, com o apoio da Força Nacional e Polícia Federal se necessário, devendo o governador do estado e DF ser intimado para efetivar a decisão, sob pena de responsabilidade pessoal.
Em vídeo divulgado ontem (8) a noite, Ibaneis Rocha pediu desculpas aos chefes dos Três Poderes. Segundo o governador afastado, não se imaginava que os atos tomariam tal proporção. “Quero me dirigir aqui, primeiramente ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para pedir desculpas pelo que aconteceu hoje em nossa cidade. Para a presidente do Supremo Tribunal Federal [Rosa Weber], ao meu querido amigo Arthur Lira [presidente da Câmara], ao meu querido amigo Rodrigo Pacheco [presidente do Senado]”, disse.
Intervenção
Ontem, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou a publicação de um decreto que prevê a intervenção na área de segurança pública do governo do Distrito Federal (GDF). A intervenção vai até 31 de janeiro deste ano.
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