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Moraes nega recurso de Bolsonaro contra inelegibilidade

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, negou recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para que o Supremo Tribunal Federal (STF) analise a decisão da Corte Eleitoral que o tornou inelegível.

Ao negar, Moraes argumentou que o recurso não atende aos requisitos previstos em lei. 

“Dessa forma, a controvérsia foi decidida com base nas peculiaridades do caso concreto, de modo que alterar a conclusão do acórdão recorrido pressupõe revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que se revela incompatível com o Recurso Extraordinário”, diz a decisão de sexta-feira (24), mas publicada neste domingo (26). 

Entenda o caso

Moraes negou o recurso extraordinário referente à condenação, em outubro de 2023, de Bolsonaro e de seu vice na chapa, Walter Braga Netto, por abuso político e econômico nas comemorações do Bicentenário da Independência, em Brasília e no Rio de Janeiro, para promover a candidatura. 

Na ocasião, o TSE determinou a inelegibilidade de ambos por oito anos, contados a partir do pleito de 2022.

Foi a segunda condenação de Bolsonaro à inelegibilidade por oito anos. Contudo, o prazo de oito anos continua valendo em função da primeira condenação e não será contado duas vezes. O ex-presidente está impedido de participar das eleições até 2030.

Na primeira condenação, o ex-presidente foi condenado também pelo TSE por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação pela reunião realizada com embaixadores, em julho de 2022, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação.

Leia também: Mulher compra pizzas por quase dois anos com PIX falso

Fonte: Ag. Brasil – Foto: Arquivo/TSE

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MP Eleitoral defende inelegibilidade de Bolsonaro por abuso de poder em comemorações do 7 de setembro

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A Procuradoria-Geral Eleitoral se manifestou neste domingo (15) pela inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por ter usado as comemorações do bicentenário da Independência, em 2022, para fazer campanha eleitoral com uso de dinheiro público.

A manifestação do Ministério Público Eleitoral foi apresentada ainda no ano passado por Soraya Thronicke, à época candidata à presidência pelo União Brasil, e pelo PDT. O documento é assinado pelo vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gonet.

“A conduta mostrou-se também apta para sensibilizar e mobilizar massa considerável de eleitores a menos de um mês da ida às urnas. As multidões em Brasília e no Rio de Janeiro que participaram dos atos e os tantos que deles tiveram notícia, dizem da particular magnitude no campo das repercussões do comportamento criticado e também concorrem para a caracterização da gravidade dos fatos”, diz o documento.

Segundo o vice-procurador-geral, Paulo Gustavo Gonet Branco, Bolsonaro “preenche todos os pressupostos para a aplicação da pena de inelegibilidade”. Ele aponta que há provas suficientes de que o ex-presidente realizou “desvio de finalidade no uso da estrutura da administração para obter vantagem eleitoral, elemento do tipo de abuso de poder político”.

A Procuradoria-Geral Eleitoral, no entanto, se manifestou contra a condenação de Walter Braga Netto, que concorreu a vice-presidente na chapa de Bolsonaro.

“Não há prova da participação do candidato a vice-presidente Walter Braga Neto nos fatos narrados, nem da sua anuência a eles. O investigado, por isso, não pode sofrer a pena da inelegibilidade pelo abuso de poder político, em conformidade com a jurisprudência do TSE”, justifica.

Ainda não há data para o julgamento das ações relacionadas ao 7 de Setembro.

Em junho, por 5 votos a 2, o TSE declarou Bolsonaro inelegível por oito anos por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.

Durante um encontro com os embaixadores, em julho de 2022, no Palácio da Alvorada, Bolsonaro questionou a segurança do sistema eleitoral e apontou risco de fraude nas eleições, sem apresentar provas.

A decisão do TSE faz com que Bolsonaro não dispute as eleições de 2024, 2026 e 2028 — duas municipais e uma presidencial.

Leia também: Derrite diz que furto de metralhadoras do Exército em Barueri pode ter ‘consequências catastróficas’

Fonte: TV Cultura – Foto: Arquivo/PR

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Deputados mudam prazos de cumprimento da Lei da Ficha Limpa

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A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quinta-feira (14) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 192/23, que altera prazos de cumprimento de condenações na Lei da Ficha Limpa, reduzindo o período de inelegibilidade. O projeto, que segue para o Senado, também unifica prazos de afastamento de candidatos de cargos públicos para a disputa de eleições.

As medidas fazem parte do pacote da chamada minirreforma eleitoral, que também inclui a aprovação do projeto de lei (PL) 4438/23, que altera diversas regras eleitorais, como prestação de contas de campanha, sistemas de financiamento de candidaturas, regras para cotas de candidaturas femininas, entre outros.

O texto do PLP 192/23 agora segue para o Senado Federal. Para ter validade nas eleições municipais de 2024, a medida precisa estar aprovada até 6 de outubro, tanto na Câmara quanto no Senado, além de sancionada pelo presidente da República. Segundo o texto aprovado na Câmara, políticos cassados e condenados não poderão se eleger por oito anos, contados da data da condenação ou da perda do cargo, e não do fim do mandato ou da legislatura (no caso de parlamentares). Na prática, isso reduz o tempo de perda dos direitos políticos.

Pessoas condenadas por decisão colegiada da Justiça ficavam inelegíveis desde a condenação até oito anos após o cumprimento da pena. Com as mudanças, o prazo é de oito anos corridos a contar da data da condenação.

No caso de políticos cassados por decisão dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) ou do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a inelegibilidade de oito anos passa a contar a partir da data da eleição na qual ocorreu a prática abusiva. Até então, o prazo contava para as eleições que ocorreriam nos oito anos seguintes.

Detentores de cargos no Poder Executivo, como governadores, vice-governadores, prefeitos e vice-prefeitos, quando cassados, ficam inelegíveis durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 anos após o término da legislatura. Pelo texto aprovado, o período de 8 anos passa a contar a partir da perda do cargo.

Da mesma forma, parlamentares (senadores, deputados e vereadores) cassados pela própria Casa Legislativa ficam inelegíveis por 8 anos contados da data da condenação, e não a partir do fim da legislatura.

Leia também: Lei que autoriza Centro de Referência e Atendimento Especializado ao Autista é sancionada em SP

Fonte: Agência Brasil – *Com informações da Agência Câmara de Notícias.

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TSE retoma nesta terça-feira (27) julgamento que pode tornar Bolsonaro inelegível

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma nesta terça-feira (27) o julgamento da ação que pode tornar Jair Bolsonaro inelegível. A análise começa com o voto do relator, ministro Benedito Gonçalves.

O ex-presidente e seu candidato a vice, Walter Braga Netto, são acusados de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. Isso porque, em julho de 2022, Bolsonaro reuniu embaixadores de países estrangeiros em meio à disputa presidencial para fazer ataques sem fundamento ao sistema eleitoral e às urnas eletrônicas.

O julgamento começou na última quinta-feira (22) com a apresentação do resumo do caso e das sustentações das partes do processo. Nesta terça, após o voto do relator, votam os ministros Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques e, por último, Alexandre de Moraes.

O TSE reservou as sessões dos dias 27 e 29 de junho para o julgamento. A Corte também tem sessão na sexta, inicialmente marcada para o encerramento do semestre.

A defesa do ex-presidente Bolsonaro já sinalizou que pretende recorrer da decisão do tribunal. Benedito Gonçalves também é o relator de outras 15 ações contra Jair Bolsonaro também podem levá-lo à inelegibilidade.

Leia também: Santana de Parnaíba é a cidade que mais regulariza imóveis na região metropolitana de SP

Fonte: TV Cultura – Foto: Arquivo/Ag. Brasil

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Datafolha: 51% dos entrevistados querem Bolsonaro condenado pelo TSE; 45% pedem absolvição

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Pesquisa do Datafolha divulgada nesta terça-feira (4) pela “Folha de S.Paulo” destaca que 51% dos brasileiros desejam que Jair Bolsonaro (PL) seja condenado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o que pode torná-lo inelegível por oito anos. 45% acreditam na inocência do ex-presidente e defendem que ele não deveria ser condenado pelo TSE. Outros 4% não souberam responder.

Mulheres e os mais pobres são a maioria entre os que defendem a punição, enquanto os mais ricos defendem a absolvição de Bolsonaro. Ainda segundo o estudo, a perda dos direitos políticos é a punição mais correta para o ex-presidente, que tentou descredibilizar o sistema eleitoral durante as eleições de 2022.

O Datafolha ouviu 2.028 pessoas com 16 anos ou mais nos dias 29 e 30 de março, em 126 cidades. A margem de erro da pesquisa é de dois pontos para mais ou para menos.

O TSE registra 16 ações contra Bolsonaro. Sete já foram abertas. Entre essas últimas, está a que investiga o encontro com embaixadores realizado em julho de 2022, no Palácio do Planalto, feito pelo ex-presidente para atacar sem provas as urnas eletrônicas e o sistema eleitoral.

Leia também: Drama da Paixão: Segundo maior espetáculo a céu aberto do país acontece de 6 a 8 de abril

Fonte: TV Cultura – Foto: Arquivo/Ag. Brasil

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