Por 5 votos a 2, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou nesta terça-feira (7) o mandato do deputado federal Marcelo de Lima Fernandes (PSB-SP), eleito nas eleições de 2022. Ele recebeu cerca de 110 mil votos.
Com a decisão, a Justiça Eleitoral de São Paulo será comunicada para realizar a totalização dos votos. O resultado do julgamento abre caminho para que o ex-deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), primeiro suplente da legenda, possa assumir a cadeira, no entanto, a decisão final será do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo.
O julgamento foi motivado por uma ação de perda de mandato apresentada pelo Solidariedade contra Fernandes. De acordo com o partido, o parlamentar saiu do partido em fevereiro deste ano sem apresentar justa causa exigida pela legislação eleitoral.
Na defesa apresentada ao tribunal, Marcelo Lima afirmou que deixou o Solidariedade após o partido não ter atingido a cláusula de barreira nas eleições de 2022, número mínimo de parlamentares para ter acesso ao fundo partidário e tempo de propaganda. O requisito é uma das justas causas para desfiliação partidária.
O julgamento começou em agosto e foi finalizado na sessão de hoje. A maioria dos ministros seguiu voto proferido pelo relator, ministro André Ramos Tavares.
No entendimento do ministro, apesar de não ter atingido a cláusula de barreira, o Solidariedade promoveu uma fusão com o Pros e passou a cumprir a cláusula. Dessa forma, a justa causa para desfiliação deixou de valer para o parlamentar.
Além disso, o deputado só comunicou a Justiça Eleitoral sobre sua desfiliação no dia seguinte após a incorporação dos partidos.
Cabe recurso contra a decisão do TSE. A Câmara dos Deputados também será comunicada sobre a sentença.
A oitava morte em decorrência do temporal que atingiu São Paulo na última sexta-feira (3) foi confirmada pela Defesa Civil Estadual. A vítima estava internada após ser atingida por uma árvore em Ibiúna, e não resistiu aos ferimentos.
Entre as mortes já confirmadas anteriormente, quatro pessoas morreram por causa da queda de árvores, sendo uma em Osasco, uma em Suzano, municípios da Grande São Paulo; e duas na zona leste da capital paulista.
Outra vítima do temporal foi o tripulante de uma embarcação que naufragou em Ilhabela, no litoral paulista. Também houve óbito em Limeira, por desabamento de um muro, e em Santo André, devido à queda da parede de um prédio.
As Defesas Civis estadual e municipais e o Corpo de Bombeiros registraram mais de 2 mil chamados em ocorrências em 40 cidades. Até o momento, não há previsão de novas tempestades e vendavais para os próximos dias.
Energia e água
Pelo menos 200 mil pessoas seguem sem energia na capital paulista e em 23 municípios da região metropolitana. O número refere-se aos clientes da Enel, concessionária que atua nessas localidades. A estimativa da Enel é que toda a rede esteja recomposta nesta terça-feira (7).
A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) pediu economia aos consumidores até que a situação se normalize. “Com o processo de restabelecimento da energia elétrica em pontos da capital e região metropolitana, o abastecimento de água segue em recuperação em pontos mais críticos nesta manhã (7).”
Segundo a Sabesp, existem pontos sem energia afetando principalmente o abastecimento de água em trechos isolados das seguintes localidades: Cotia, Jandira, Vargem Grande Paulista e Pirapora do Bom Jesus. Em Osasco, os reservatórios estão em recuperação.
Vinte e cinco escolas estaduais seguem sem energia, sendo 14 na capital e 11 no interior do estado. Dessas, 14 escolas estão sem aula presencial e a Secretaria de Estado da Educação disponibilizou o conteúdo das aulas pelo Centro de Mídias.
Nas Escolas Técnicas Estaduais (Etecs) Prof. Edson Galvão, em Itapetininga, e Mairinque haverá aulas remotas. A Etec de Piraju e a Faculdade de Tecnologia do Estado (Fatec) Sorocaba terão aulas online até sábado (11), informou a pasta.
O ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro à inelegibilidade pela terceira vez. A decisão foi publicada ontem (6). O caso diz respeito ao abuso de poder durante as comemorações do 7 de setembro de 2022.
Cada condenação corresponde a oito anos sem poder se candidatar. Contudo, o prazo não se acumula, ou seja, deve ser contado apenas uma vez, a partir da data do segundo turno das Eleições Gerais de 2022. Dessa maneira O ex-presidente continua impedido de participar das eleições até 2030.
Walter Braga Netto, candidato a vice na chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022, também foi condenado à mesma pena, pela segunda vez.
A poucos dias de terminar seu mandato como corregedor-geral Eleitoral no TSE, Benedito Gonçalves aplicou o entendimento do plenário em análise anterior envolvendo os mesmos fatos. Ele afirmou que, após o julgamento, ficaram “comprovadas” as condutas abusivas de ambos nas comemorações do Bicentenário da Independência.
O ministro determinou “a comunicação imediata desta decisão à Secretaria da Corregedoria-Geral Eleitoral para que promova a devida anotação no histórico de Jair Messias Bolsonaro e de Walter Souza Braga Netto, no Cadastro Eleitoral, da hipótese de restrição à sua capacidade eleitoral passiva, também em função desta Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije)”.
Protocolada pela coligação Brasil da Esperança, que apoiou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva na campanha, essa ação de investigação judicial eleitoral (Aije) tramita em separado e envolve também outras 15 pessoas. Em relação aos outros investigados, Gonçalves autorizou uma série de medidas para dar andamento ao processo.
O ministro, entretanto, decidiu antecipar a condenação de Bolsonaro e Braga Netto afirmando terem ficado “comprovadas” as condutas abusivas de ambos nas comemorações do Bicentenário da Independência”.
Entenda
No mês passado, o plenário do TSE conclui por maioria de 5 a 2 ter havido uso eleitoreiro do aparato estatal por Bolsonaro e Braga Netto durante as comemorações do 7 de setembro.
Na ocasião, Gonçalves citou, entre as acusações, a realização de uma entrevista de Bolsonaro à TV Brasil, usando a faixa presidencial, antes do início do desfile em Brasília, bem como a autorização do governo para que tratores de agricultores apoiadores do ex-presidente participassem do desfile militar.
O ministro também citou a participação do empresário Luciano Hang, conhecido apoiador de Bolsonaro, no palanque oficial e a autorização para entrada de um trio elétrico na Esplanada dos Ministérios para realização do comício do então presidente após o desfile.
No Rio de Janeiro, segundo o relator, as irregularidades ocorreram com o deslocamento de Bolsonaro, no avião presidencial, para participar de outro comício, paralelo ao evento cívico-militar, e pela transferência inédita do desfile militar do centro da cidade para a orla da praia de Copacabana, local que se caracterizou pela presença de apoiadores de Bolsonaro durante a campanha eleitoral.
Jogando em casa, o Vasco derrotou o Botafogo, líder do Campeonato Brasileiro, e saiu temporariamente da zona de rebaixamento.
O autor do único gol da partida foi Paulo Henrique. Ele balançou as redes após um contra ataque e um belo chute rasteiro de fora da área, aos 29 minutos do primeiro tempo.
Com o resultado, o Cruzmaltino vai a 37 pontos e ultrapassa momentaneamente Santos e Cruzeiro, que também têm 37 pontos, mas perdem para o Vasco nos critérios de desempate do saldo de gols e número de vitórias respectivamente. O Cruzeiro é o 17º colocado da competição.
Já o Botafogo perdeu a chance de abrir vantagem na briga pelo título. O clube carioca, que chegou a construir uma vantagem de 12 pontos sobre o segundo colocado do torneio, agora está empatado com o Palmeiras com 59 pontos, mas tem um jogo a menos.
O secretário nacional do Consumidor Wadih Damous afirmou nesta segunda-feira (6) que a Enel, concessionária responsável por fornecer energia na região metropolitana de São Paulo, terá que ressarcir as pessoas que tiveram prejuízos com a falta de luz no último final de semana. A declaração foi dada à GloboNews.
“Desde já eu digo aqui: a Enel vai ter que ressarcir todos esses prejuízos. Prejuízos com eletrodomésticos ou prejuízos que direta ou indiretamente tenham sido causados por esse apagão terão que ser ressarcidos pela empresa. (…) Precipitações ambientais, ninguém pode detê-las. Mas diminuir os prejuízos é perfeitamente possível”, disse Damous.
Na última sexta-feira (3), uma forte chuva atingiu todo estado de São Paulo, deixando mais de 2 milhões de pessoas sem energia. Na manhã de hoje, a Enel informou que 413 mil pessoas seguiam sem luz.
Vale lembrar que a Enel já foi notificada pelo Ministério da Justiça para das explicações. A resposta deverá ser dada em até 24 horas.
A previsão da própria Enel é que a energia volte de maneira integral na próxima terça-feira (7).
Além disso, o secretário criticou os modelos de privatizações feitos no Brasil. “Há mais sede de lucro do que preocupação com os consumidores”, afirmou.
A nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) passa a ser emitida por todos os institutos de identificação do país a partir desta segunda-feira (6). O documento em questão não tem mais o número do Registro Geral (RG), só o do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
A primeira via, assim como a renovação, é gratuita. A taxa para a emissão da segunda via – válida para quem perder o primeiro documento – varia de estado para estado.
A substituição do antigo RG para a nova CIN acontecerá de forma gradual e gratuita até 2032. No momento, a renovação não é obrigatória.
Hoje marca o fim do prazo para o início da emissão da novidade, mas diversas unidades federativas já haviam aderido ao novo documento anteriormente.
Dados do Ministério da Fazenda mostram que o Desenrola Brasil, programa do Governo Federal que visa possibilitar a renegociação de dívidas, ajudou a renegociar mais de R$ 22,5 bilhões entre o seu início, ainda em julho, e o último dia 2.
Além dos acertos feitos diretamente com os bancos na primeira fase do programa, o valor destacado também leva em consideração os acordos realizados diretamente pelo site da iniciativa, lançado no último dia 9.
Quando a segunda fase do Desenrola foi iniciada, há pouco menos de um mês, já haviam sido renegociadas aproximadamente 60 milhões de dívidas. No total, a expectativa é de que a iniciativa beneficie até 32 milhões de pessoas.
Por meio de sua conta nas redes sociais, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) abordou o tema recentemente. Na ocasião, o petista alegou que sua gestão está “trabalhando ainda mais para melhorar a qualidade de vida dos brasileiros”.
O Instituo Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) informou na noite deste domingo (5) que 71,9% dos estudantes inscritos no Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) realizaram a prova no Brasil. A abstenção foi de 28,1%.
Em 2022, o número de alunos no primeiro dia da prova foi de 73,3%. Já em 2021, esse número foi de 74%. Em 2020, devido a pandemia da Covid-19, apenas 51,5% realizaram o vestibular.
As informações foram confirmadas pelo ministro da Educação, Camilo Santana, e o presidente do Inep, Manuel Palácios.
A aplicação da prova foi encerrada às 19h. Pessoas com atendimento especial tiveram direito a uma ou a duas horas a mais de prova e puderam encerrar após este horário.
Neste primeiro dia, as questões foram de linguagens e ciências humanas, além da redação. O segundo dia de prova acontecerá no próximo domingo, dia 12 de novembro, com questões de ciências da natureza e matemática.
A Prefeitura de Cotia, por meio da Secretaria de Cultura e Lazer, lançou dois editais de fomento cultural que preveem a distribuição de recursos liberados pela Lei Federal Paulo Gustavo (Lei Complementar 195/2022). Serão premiados 63 projetos de audiovisual e 80 projetos das demais linguagens culturais e artísticas. Os recursos, na ordem de R$ 1.945.966,60, serão distribuídos por meio do Edital ‘Mãe Alcina’ e Edital ‘Benedito Soares’. Os documentos podem ser consultados em https://cotia.sp.gov.br/lei-paulo-gustavo/. A Lei Paulo Gustavo visa dar apoio financeiro às ações emergenciais do setor cultural em todo o país.
As inscrições começam no dia 16 de novembro de 2023 e terminam às 23h59 (horário de Brasília) do dia 30 de novembro de 2023. Para fazer a inscrição será preciso preencher o formulário disponível em cada um dos editais e enviar os documentos solicitados.
Os Editais foram elaborados pela Secretaria de Cultura e Lazer de Cotia de acordo com os protocolos apresentados pelo Ministério da Cultura para alcançar o maior número de profissionais, artistas, fazedores de cultura e arte (visual e demais linguagens culturais e artísticas). A secretaria também considerou contribuições da sociedade colhidas em diversas auscutas realizadas com o setor cultural e em consulta pública on-line.
“O objetivo do que chamamos de Diálogos Culturais foi ouvir os setores culturais como: artes visuais, cultura popular e etnia, música, literatura, arte urbana, artes plásticas e cênicas para construirmos os editais de forma democrática, transparente e com isonomia”, disse Gilmar de Almeida, gestor cultural de Cotia. Ao todo, foram oito Diálogos Culturais e a consulta on-line.
Serão aceitas inscrições de projetos de qualquer agente cultural residente ou sediado em Cotia há pelo menos um ano e que comprove sua atuação continuada por meio de portfólio. É desejável que esteja cadastrado no Mapa Cultural de Cotia (https://cultura.cotia.sp.gov.br/mapa-cultura/ – a inscrição pode ser feita a qualquer momento).
De acordo com a Secretaria de Cultura e Lazer, até o dia 16 de novembro, os proponentes poderão fazer consultas, treinamento, planejamento de seus projetos e tirar dúvidas. “Quem tem projeto para inscrever e concorrer não precisa se apressar, haverá este tempo para esclarecer dúvidas e escolher a melhor possibilidade de concorrer de acordo com valor e tabelas de notas e de objetos, conforme constam nos editais”, explicou Gilmar.
O gestor cultural de Cotia destacou que, pela primeira vez na história de Cotia, os editais trazem questões específicas sobre a transversalidade social e a sua inclusão. “Todos os projetos precisam trazer em suas propostas de execução uma verba destinada para a inclusão de pessoas com deficiência e atentarem para as cotas destinadas às pessoas negras e indígenas”, destacou Gilmar.
Os projetos receberão pontuação em diversos critérios (de 0 a 20 pontos), entre eles: qualidade e relevância artística e cultural do projeto; qualificação dos artistas e da equipe técnica; capacidade de realização, entre outros. As notas serão atribuídas por uma Comissão de Análise de Projetos e Pareceristas composta por especialistas na área cultural.
“Com muita alegria, posso garantir que o ano de 2024 será repleto de ações culturais e artísticas na cidade, um dos mais completos momentos de política pública cultural em Cotia”, conclui o gestor.
Homenagem a ícones da cultura de Cotia
Os editais lançados por Cotia levam os nomes de dois ícones da cultura cotiana. Para os projetos de audiovisual, a Secretaria de Cultura e Lazer lançou o Edital ‘Mãe Alcina’ em homenagem à fundadora do Instituto Gira-Sol – instituição que há mais de 30 anos desenvolve atividades artísticas e culturais no município. A trajetória de ‘Mãe Alcina’ [foto abaixo] marcou a luta pela preservação e fomento da cultura Afro-brasileira em Cotia e em todo o Estado de São Paulo.
Já os projetos de outras linguagens culturais e artísticas serão contemplados pelo Edital ‘Seu Benedito Soares’ em homenagem à relevância e à luta da preservação da Cultura Popular, especialmente para a cultura das Folias de Reis, desbravada por Bastião da Folia, como era conhecido. Bastião da Folia [foto abaixo] foi entusiasta das Festas de Reis e a sua casa se transformou em um Ponto de Cultura dos Encontros das Folias.
Serviço
Edital ‘Mãe Alcina’ de Fomento a Projetos Culturais Nº 1/2023
Setor do Audiovisual
Edital ‘Seu Benedito Soares’ de Fomento a Projetos Culturais Nº 2/2023
Áreas Artísticas e Culturais, Economia Criativa e Trabalhadores da Cultura
As denúncias de casos envolvendo violência nas escolas subiram cerca de 50% em 2023, informou o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). De janeiro e setembro, foram registrados 9.530 chamados por meio do Disque 100. No mesmo período do ano passado, o total de ocorrências informadas foi pouco superior a 6,3 mil.
Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (3) e marcam o encerramento da campanha digital pela valorização dos educadores e professores do Brasil, iniciada no início de mês passado. A iniciativa foi planejada levando em conta que em 15 de outubro é celebrado o Dia Mundial do Professor.
Foram consideradas no levantamento denúncias envolvendo berçário, creche e instituições de ensino. Cada denúncia pode conter uma ou mais violações de direitos. Segundo o ministério, por meio dos 9.530 chamados, foram identificadas 50.186 violações, o que representa alta de 143,5% em relação ao mesmo período do ano passado. Entre janeiro e setembro de 2022, as ocorrências envolveram 20.605 violações.
As regiões com maior número de registros são, respectivamente, São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Das 9.530 denúncias, mais de 1,2 mil dizem respeito a casos em que professores foram vítimas. Foram identificadas violações em áreas como direitos civis, políticos e sociais, discriminação, injúria racial e racismo, liberdade, integridade física e psíquica e direito à vida.
Em nota, o ministro Silvio Almeida defendeu o direito e a liberdade de ensino dos docentes. “Professores e professoras são pessoas valiosas para nós. A sala de aula é um espaço para a construção de cidadãs e cidadãos conscientes e responsáveis. Para isso, é necessário denunciar violações de direitos humanos contra os professores. Nenhuma forma de perseguição será tolerada.”
Outro grupo vulnerável é o das crianças e adolescentes. Conforme dados do Disque 100, as denúncias envolvendo violações a esse grupo representaram 74% do total.
Em 14% das ocorrências, as vítimas são pessoas com deficiência. Além disso, 5% das vítimas são mulheres e foram alvo de violação em função do gênero. O levantamento do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania indica ainda que as principais violências no ambiente educacional são de ordem emocional, envolvendo constrangimento, tortura psíquica, ameaça, bullying e injúria.
O Disque 100 é um canal de denúncias sob responsabilidade da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos do ministério e recebe e analisa relatos sobre denúncias de violações de direitos. O serviço gratuito pode ser acionado por meio de ligação gratuita ou pelos aplicativos WhatsApp – (61) 99611-0100 – e Telegram – digitar “direitoshumanosbrasil” -, além do próprio site da ouvidoria e do aplicativo Direitos Humanos Brasil. O denunciante não precisa se identificar.
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