A Câmara dos Vereadores de São Paulo aprovou na noite da última quinta-feira (2) o projeto de lei (PL) que autoriza a cidade a aderir à privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).
Na sede do Legislativo paulistano, o PL recebeu 37 votos favoráveis e 17 contrários. Não houve abstenções. Horas depois, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) sancionou o texto.
A lei 14.934/2009, que vigora atualmente, determina que, caso a estatal seja concedida à iniciativa privada, seu teor deve ser automaticamente cancelado. Por isso, há a necessidade de uma nova regra.
Realizada no mês passado, a primeira votação da proposta terminou com 36 votos favoráveis e 18 contrários. A de ontem foi a segunda e definitiva votação.
Com o fim da janela partidária, período ao qual os vereadores possuem para trocar de partidos, a Câmara Municipal de São Paulo apresenta uma nova configuração na quantidade de parlamentares por legenda.
A legislação eleitoral estabelece uma janela de um mês para que os vereadores mudem de legenda à vontade, prazo que se encerrou no sábado (6). Fora desse período, os eleitos que trocam de legenda arriscam perder seus mandatos para os suplentes, a não ser em algumas exceções previstas na lei.
Na nova configuração, o MDB ficou com a maioria dos vereadores e o PSDB acabou desaparecendo na Câmara Municipal de São Paulo.
Os vereadores que faziam parte da bancada do PSDB migraram para MDB, PSD, PL e União Brasil. Com isso, o partido do prefeito Ricardo Nunes (MDB) ficou com o maior número de vereadores no parlamento municipal, passou de 6 para 11, incorporando 4 tucanos e 1 do Solidariedade.
O segundo maior partido na Câmara de SP é o PT, que passou de 8 para 9 vereadores, sendo seguido por União Brasil que manteve 7 vereadores, por PSD e PL, que dobraram para seis vereadores cada.
Na sequência, estão siglas menores, como Republicanos com 3 vereadores, Podemos, PP e PSB com 2. Novo e PV têm um vereador cada.
Após 503 dias, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta terça (19) a cassação do mandato do vereador Camilo Cristófaro (Avante) por quebra de decoro parlamentar devido a falas racistas. Em 2022, ele usou a expressão “é coisa de preto” e a frase foi captada pelo sistema de som da Câmara.
Dos 55 vereadores, 47 foram favoráveis à punição, e ninguém votou pela absolvição. Foram registradas 5 abstenções e uma ausente, Ely Teruel (Podemos). O próprio Cristófaro e Luana Alves (PSOL), que denunciou o vereador à Corregedoria e à polícia, não votaram.
O vereador precisava de pelo menos 19 votos, o equivalente a um terço da Casa, para salvar o mandato. Agora, ele ficará inelegível por oito anos, e o suplente Adriano Santos (PSB) assume o cargo.
Houve protestos do lado de fora da Câmara, com palavras de ordem contra atos racistas e roda de samba e de capoeira. No auditório, as galerias foram divididas entre apoiadores do vereador e aqueles que pediam sua cassação, com cartazes e faixas.
Em sua defesa, Cristófaro afirmou que os manifestantes que pediam sua saída receberam R$ 50 e uma cesta básica e disse que o grupo precisava ter “vergonha na cara”.
“Essas pessoas não sabem o que estão falando. Eu tenho 150 obras nesta cidade, 90% das pessoas beneficiadas são negras. Heliópolis tem o quê? Brasilândia tem o quê? Peruche, tem o quê?”, disse o vereador, que é do Ipiranga (zona sul).
No momento mais quente, o vereador Adilson Amadeu (União Brasil) partiu em direção ao advogado de Cristófaro, Ronaldo Alves de Andrade. Ambos se encararam e bateram boca, e Amadeu passou mal. Ele foi socorrido pela equipe médica da Câmara.
A decisão é o último capítulo de um dos piores vexames do Legislativo paulistano, ao menos na Câmara. Cristófaro já recorreu à Justiça para manter seu mandato, mas ainda não obteve decisão favorável.
Segundo a Câmara Municipal de São Paulo, a cassação de um vereador por racismo é a primeira no país.
Para o presidente da Câmara, Milton Leite (União Brasil), a cassação deve servir de exemplo.
“Um grande exemplo para o país uma capital mostrando que o racismo não tem espaço. Temos que praticar a defesa da cidadania todos os dias”, disse.
Questionado sobre outras denúncias de teor semelhante, Leite disse que a Corregedoria tem liberdade para cuidar dos casos. “Vou cobrar para que não fique no vazio”, afirmou.
A Corregedoria da Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta quinta-feira (24) o processo de cassação do vereador Camilo Cristófaro (Avante). Em maio de 2022, durante sessão no plenário da Casa, o político teve o áudio vazado em que dizia que não lavar a calçada era “coisa de preto”.
Na segunda-feira (21), o vereador Marlon Luz (MDB) protocolou o relatório sobre o episódio de racismo envolvendo o colega. O parlamentar avaliou que houve quebra de decoro parlamentar e deu parecer favorável à cassação do mandato.
A Corregedoria da Câmara aprovou o relatório de cassação por 5 votos a favor e uma abstenção. O presidente do colegiado não votou, já que só pode realizar o voto em casos de empate. Os vereadores usaram a tese do racismo recreativo para pedir a cassação do mandato.
A Corregedoria da Câmara é composta por sete vereadores:
Marlon Luz (MDB), o relator do caso;
Rubinho Nunes (União Brasil), presidente do órgão;
Alessandro Guedes (PT);
Aurélio Nomura (PSDB);
Danilo do Posto de Saúde (Podemos);
Silvia da Bancada Feminista (PSOL);
Sansão Pereira (Republicanos).
Sansão Pereira se absteve e Rubinho Nunes não votou. Os demais acompanharam o relator e votaram pela perda de mandato do colega.
Com a aprovação da Corregedoria, o relatório agora segue para votação em plenário na sessão seguinte da Casa, ou seja, próxima terça-feira (29). Para que Cristófaro seja cassado, é necessário que a maioria absoluta dos vereadores vote pela perda do mandato, ou seja, no mínimo, 37 votos.
A absolvição do vereador Camilo Cristófaro (Avante) da acusação de racismo na Justiça de São Paulo deve influenciar para que ele também se livre da cassação na Câmara Municipal. É o que dizem vereadores da Corregedoria da Casa, que vai julgar o caso em 24 de agosto.
A Corregedoria tem sete membros, alguns ainda indecisos a respeito do voto. A tendência agora, avaliam, é a de que se posicionem pela suspensão temporária do mandato. A recomendação da Corregedoria será, então, votada em plenário pelos 55 vereadores.
No dia 3 de maio do ano passado, o vereador foi flagrado em uma sessão de CPI na Câmara Municipal dizendo “não lavaram a calçada, é coisa de preto”.
No dia, a reunião foi interrompida após a frase ter sido escutada no sistema de som da Câmara. Com a repercussão do caso, o Ministério Público de São Paulo denunciou o vereador à Justiça.
Em decisão publicada na quinta-feira (13), o juiz Fábio Aguiar Munhoz entendeu que a fala do vereador foi retirada de um contexto de “brincadeira, de pilhéria, mas nunca de um contexto de segregação, de discriminação ou coisa que o valha”. A decisão é de primeira instância, e a Promotoria pode recorrer.
Segundo publicação da Folha de S. Paulo, o vereador Rubinho Nunes (União Brasil) tem feito reuniões com colegas da Câmara Municipal de São Paulo para tentar viabilizar sua candidatura para a presidência da Casa no final de 2023.
O vereador já havia recebido o aval do atual presidente, Milton Leite, cacique do partido em São Paulo, para buscar apoios para a disputa.
Rubinho é o nome preferido do chamado G7 de Milton Leite, bloco de vereadores que circundam o presidente da Câmara. O grupo é composto por Isac Felix (PL), Rinaldi DiGiglio (União), Sidney Cruz (Solidariedade), Thammy Miranda (PL), Marlon Luz (MDB), Marcelo Messias (MDB) e o próprio Rubinho.
O principal concorrente de Rubinho para o posto atualmente é Ricardo Teixeira (União), que voltou à Câmara Municipal em maio para também buscar a presidência. Ele vinha atuando como secretário municipal de Transportes por indicação de Leite, de quem é aliado próximo.
Nunes já se reuniu com parlamentares aliados e também da oposição em sua articulação por apoios. Para conseguir votos no PT e no PSOL, ele precisará reverter a indisposição criada por anos como liderança do MBL (Movimento Brasil Livre), do qual saiu em outubro do ano passado.
Entre outros motivos, ele decidiu deixar o grupo após divergência a respeito de posicionamento no segundo turno em 2022: o MBL defendeu o voto nulo, ao passo que Nunes optou por apoio crítico a Jair Bolsonaro (PL).
Fonte: Coluna Painel/Folha de S. Paulo – Foto: Reprodução/Redes Sociais Texto original: https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2023/06/rubinho-nunes-ex-mbl-articula-para-virar-presidente-da-camara-municipal-de-sp.shtml
A cidade de São Paulo teve seu orçamento para 2023 aprovado pela Câmara Municipal. Serão R$ 95,8 bilhões, cerca de 16% a mais do que neste ano.
Os investimentos da prefeitura em políticas públicas no próximo ano passará de R$ 7,2 bilhõespara R$ 11,5 bilhões. É o maior valor de investimentos na história da cidade de São Paulo.
Nesse montante já está incluída parte economizada devido ao acordo celebrado pela Prefeitura com a União, na disputa judicial envolvendo a cessão do Campo de Marte e a dívida do Município no valor de quase R$ 24 bilhões. O prefeito Ricardo Nunes deverá sancionar nos próximos dias a Lei Orçamentária Anual 2023.
Os investimentos serão regionalizados para fazer com que as áreas da cidade com os piores indicadores de vulnerabilidade e com déficit de infraestrutura urbana sejam priorizadas de forma estruturada e sistemática no Orçamento municipal, possibilitando o atendimento continuado de demandas por novos serviços públicos nos setores com maior necessidade de intervenção do poder público.
Os destaques de investimentos ficam para as áreas de Habitação, Saúde, Educação, Assistência e Desenvolvimento Social e Segurança. Outra área prioritária, a de Transporte, terá a implantação do BRT – Aricanduva, novos corredores e terminais e a expansão do sistema cicloviário. A Educação terá recursos para, entre outras ações, a construção, ampliação e reforma de escolas e centros de educação infantil.
Já a Saúde terá recursos aplicados no Projeto Avança Saúde, reformas e novos equipamentos. No setor de urbanismo, serão investidos recursos em pavimentação e recapeamento de vias, na Operação Tapa-Buraco, recuperação e reforço de pontes e viadutos e reforma e acessibilidade em calçadas, entre outros.
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