A exoneração de Luciano Ferreira Cavalcante, ex-assessor de Arthur Lira (PP-AL) que até então atuava no gabinete da liderança do Progressistas na Câmara dos Deputados, foi publicada na edição desta terça-feira (6) do Diário Oficial da União (DOU).
Cavalcante foi um dos alvos da Operação Hefesto, da Polícia Federal (PF), que visa combater fraudes em licitações e lavagem de dinheiro no estado de Alagoas. A corporação investiga um grupo suspeito das respectivas práticas por meio da compra de equipamentos de robótica.
Segundo a PF, a compra desses materiais para 43 cidades alagoanas foi feita com dinheiro do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE). O preço dos kits teria sido evidentemente mais alto do que os valores comercializados normalmente.
Segundo informações do jornal O Globo, o ex-assessor do deputado federal ganhava R$ 14,7 mil mensais. Vale lembrar que ele também é presidente do diretório alagoano do União Brasil.
Sua demissão havia acontecido na última sexta-feira (2) e sido assinada na segunda (5), mas foi oficializada diante da publicação desta manhã.
Cavalcante não foi o único a perder o cargo após a operação da PF. Recentemente, o Governo Federal demitiu o até então diretor de Apoio à Gestão Educacional da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação, Alexsander Moreira.
Dois dias após os atos antidemocráticos em Brasília no último domingo (8), a Câmara dos Deputados realizou um levantamento sobre os danos causados na sede. Segundo a avaliação, o prejuízo ficou em no mínimo R$ 122 mil. A casa esclareceu que ainda há itens para serem analisados.
Além da Câmara, o Senado, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Palácio do Planalto foram alvo de ataques de uma minoria de bolsonaristas radicais.
Outros itens foram danificados, mas não tiveram o valor calculado ainda:
Equipamentos de informática, computadores, telefones, equipamentos de rede e impressoras: ainda a ser avaliado.
Restauração do muro do artista Athos Bulcão: ainda a ser precificado pelo centro cultural.
Presentes protocolares: valor inestimável.
Os custos com a mão de obra e materiais necessários para fazer a limpeza e reparos imediatos dos locais, como da rede elétrica da plataforma superior do Palácio do Congresso.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), concedeu aposentadoria ao presidente Jair Bolsonaro pelo tempo em que ele atuou na Câmara dos Deputados, que foi entre 1991 e 2018. O valor será de R$ 30 mil.
O despacho de Lira foi assinado no último dia 30 de novembro, data a partir da qual a aposentadoria é concedida, e publicado no “Diário Oficial da União” nesta sexta-feira (2).
Como esteve na Câmara dos Deputados, pela lei, ele tem direito a receber a aposentadoria de deputado. Além disso, Lira se baseia em duas leis para a concessão do benefício. Uma delas é sobre o período em que o deputado exerceu a função e a outra norma determina a concessão da aposentadoria para quem tiver cumprido uma carência de oito anos de contribuição.
Segundo a publicação, o valor de aposentadoria a que Bolsonaro tem direito corresponde a 32,5% do subsídio parlamentar, acrescidos de 20/35% da remuneração fixada para os membros do Congresso Nacional.
Com a decisão, Bolsonaro passará a receber cerca de R$ 42 mil por mês. O benefício se somará à aposentadoria como militar. Por ser capitão reformado do Exército, Bolsonaro recebe R$ 11.945,49 brutos por mês.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) um projeto de lei que torna obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista para identificar a prioridade das pessoas desse grupo em serviços e transportes. A proposta será enviada ao Senado.
O símbolo a ser incluído é a fita quebra-cabeça de várias cores, que representa mundialmente a conscientização do transtorno do espectro autista. Segundo a relatora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (União-TO), desde dezembro de 2020, data em que a utilização da faixa tornou-se facultativa, a sociedade brasileira tomou consciência da representatividade da faixa e da sua real necessidade para melhoria do atendimento às pessoas com autismo.
“Entendemos que a obrigatoriedade do uso da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade devida às pessoas com esse transtorno, representa mais um passo em direção ao bem-estar dessa faixa da população”, afirmou a deputada.
A relatora argumentou que o autismo é uma síndrome que afeta vários aspectos da comunicação, além de influenciar também no comportamento do indivíduo.
“Dados do CDC (Center of Deseases Control and Prevention), órgão ligado ao governo dos Estados Unidos, existe hoje um caso de autismo a cada 110 pessoas. Dessa forma, estima-se que o Brasil, com seus 200 milhões de habitantes, possua cerca de 2 milhões de autistas”, disse Dorinha.
Por Heloisa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil – Foto: Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), fez hoje (3) uma análise do cenário do desemprego no país. Durante a Comissão Geral, no plenário da Casa, para debater o diagnóstico, as desigualdades e as perspectivas do mundo do trabalho no Brasil, o deputado destacou que apesar de em 2020 e 2021 o país ter registrado recordes de desempregados, na casa de 15%, os números mais atuais revelam processo de recuperação em curso. “A taxa de desocupação caiu para 11% no trimestre encerrado em janeiro deste ano, menor resultado para o período desde 2016, sendo que ainda temos 12 milhões de brasileiros à espera de um salário”, disse.
Lira lembrou que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de março foi o maior para o mês em 20 anos, o que reduziu ainda mais o poder de compra do brasileiro. O indicador é considerado o termômetro oficial da inflação no Brasil. “A cada dez trabalhadores, quatro são informais e não há sinais de que esse índice possa apresentar redução em curto prazo”, avaliou. Segundo ele, os mais prejudicados são aqueles “já vitimados pela exclusão social”.
Compromisso
Ao destacar o cenário econômico atual, Lira reafirmou o compromisso dos deputados com a continuidade da melhoria dos índices de desemprego e o fortalecimento de “políticas econômicas responsáveis”. Nesse sentido, avaliou que o trabalho remoto, adotado por muitos setores produtivos durante a fase mais dura da pandemia de covid-19, prejudicou os que não tinham meios, equipamentos e tecnologias para trabalhar de casa. “É crucial que os embates políticos olhem para esses elementos da realidade trabalhista. O poder público deve proporcionar crescimento da economia e geração de empregos formais, que dependem da melhoria do ambiente de negócios e atração de investidores”, defendeu.
Por Karine Melo – Repórter da Agência Brasil *Com informações da Agência Câmara – Foto: Najara Araújo/Câmara dos Deputados
O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (23), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/11 que estabelece piso salarial de dois salários mínimos para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A matéria segue para o Senado.
Tramitando no Parlamento há 11 anos, a proposta estabelece o direito a aposentadoria especial, devido aos riscos inerentes às atividades desempenhadas. O país tem, atualmente, cerca de 400 mil agentes no Brasil.
“Esses profissionais são o cerne da atenção básica à saúde, principalmente em comunidades mais carentes e mais isoladas. Portanto, faz-se extremamente necessária a garantia de que os mesmos sejam mantidos em seus postos de trabalho e que estejam recebendo remuneração justa e condigna com a importância vital de suas tarefas, que, via de consequência, gera economia aos cofres públicos no tratamento de doenças e contribui para o desenvolvimento do nosso país”, justificou o autor da proposta, deputado Valtenir Pereira (MDB-MT).
Antes da votação, deputados rejeitaram a proposta que seria pautada nesta quarta-feira, com regra transitória com piso nacional de R$ 1.600 para jornada de 40 horas semanais, enquanto uma lei federal não fosse aprovada. No entanto, parlamentares defenderam que fosse votado o projeto original, que previa remuneração maior aos agentes.
Recursos
Os recursos para pagamento dos profissionais deverão constar do Orçamento Geral da União com dotação própria e exclusiva e serão repassados pela União aos municípios, estados e Distrito Federal. Caberá aos municípios, estados e Distrito Federal estabelecer incentivos, auxílios, gratificações e indenizações a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
Por Heloisa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil – Foto: Marcello Casal Jr/AB
Deputados e senadores derrubaram ontem (17) um veto do presidente da República a respeito da validade de concursos públicos homologados antes da pandemia de covid-19. Com a derrubada do veto, valerá o texto do projeto que suspende até dezembro de 2021 os prazos de validade desses concursos.
A ideia do projeto vetado pelo Planalto, e que só agora será promulgado, é não prejudicar os aprovados nos concursos. Isso porque uma lei de 2020 proibiu o aumento de despesas do Poder Público com pessoal até o final de 2021 e impediu a nomeação de novos servidores. Os parlamentares consideraram justa a questão, porque garante os direitos de aprovados em concursos públicos de tomar posse.
Setor de eventos
O Congresso Nacional também derrubou o veto de Bolsonaro a dispositivos do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O texto original do programa vai à promulgação. Sancionada em maio de 2021, a matéria previa o parcelamento de débitos de empresas do setor de eventos com o Fisco federal, além de outras ações para compensar a perda de receita em razão da pandemia de covid-19. Entre os trechos vetados estava a previsão de alíquota zero do PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por 60 meses e a extensão, até 31 de dezembro de 2021, do Programa Emergencial de Acesso a Crédito para as empresas do setor.
Fundeb
Deputados e senadores derrubaram o veto presidencial ao dispositivo que permitirá aos estados e municípios usarem outra conta, que não a específica de movimentação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para realizar pagamentos de salários aos professores com recursos do fundo. O texto permite o pagamento de professores em instituições financeiras que não sejam o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal.
Venda de milho
Outro dispositivo vetado por Bolsonaro e derrubado pelos congressistas foi o trecho do Programa de Venda em Balcão (ProVB), da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). A medida assegura milho do estoque público aos pequenos criadores de animais por valores mais baixos. O dispositivo vetado permitirá que o agricultor familiar não detentor da Declaração de Aptidão (DAP-Pronaf) ativa tenha acesso ao preço mais em conta do milho. Esses produtores devem se enquadrar em critérios como renda bruta anual vigente no âmbito do Pronaf ou explosão de imóvel rural com área equivalente a até 10 módulos fiscais.
Transporte rodoviário
Os parlamentares também derrubaram um veto que retira uma taxa de fiscalização a ser paga pelas empresas de transporte rodoviário de longas distâncias. Com isso, passa a valer um dispositivo aprovado no Congresso que revoga o valor da taxa de fiscalização da prestação de serviços e de exploração de infraestrutura a ser paga por empresas que fazem o transporte interestadual e internacional de passageiros.
Vetos mantidos
O Congresso manteve o veto à isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a compra de acessórios automotivos por taxistas e pessoas com deficiência. O trecho constava no projeto de prorrogação de isenção do IPI nas compras de carros por esse público. O governo, no entanto, argumentou que os acessórios não constavam da lei que criou a isenção.
Outro veto mantido diz respeito à adoção. O projeto vetado permitia a adoção de crianças somente após esgotadas todas as tentativas de reinserção na família biológica. Segundo o governo, essas tentativas de reinserção “podem se tornar intermináveis, revitimizando o adotando a cada tentativa de retorno à família de origem”. Além disso, tal medida, entendeu o governo, poderia comprometer as chances das crianças serem adotadas em definitivo.
Adiamento
O dia de hoje foi dedicado apenas à análise de vetos presidenciais em uma sessão conjunta, de deputados e senadores. No entanto, antes do início da sessão, líderes partidários acordaram retirar a análise de 14 vetos para a próxima semana. Entre eles estão trechos da Medida Provisória 1031/21, que dispõe sobre a privatização da Eletrobras; ao marco legal das startups; sobre os crimes contra o Estado Democrático de Direito; e sobre a certificação de entidades beneficentes.
Outro veto presidencial que teve sua análise adiada foi ao projeto que autorizava abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1,7 bi no Orçamento em execução.
Por Marcelo Brandão e Heloisa Cristaldo – Repórteres da Agência Brasil – Foto: Marcello Casal Jr/AB
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), suspendeu a resolução que determinava o retorno às atividades presenciais da Casa. Com isso, os debates, votações e deliberações da Câmara seguirão no sistema remoto.
Os parlamentares deverão utilizaro sistema Infoleg para registrar sua presença e inserir os votos em sessões deliberativas.
No ato em que determina a manutenção do sistema remoto, Lira justifica a decisão com a intenção de reduzir riscos de contaminação pelo novo coronavírus, no momento em que as taxas de contaminação seguem altas, impulsionadas pela variante Ômicron.
“Essa medida visa a diminuir a circulação de pessoas nas dependências desta Casa Legislativa, preservando a saúde não só dos parlamentares, mas também dos servidores e dos colaboradores, considerando os efeitos da pandemia”, diz a decisão. Edição: Maria Claudia.
Por Jonas Valente – Repórter Agência Brasil – Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou hoje (22), em primeiro turno, a Proposta de Emendas à Constituição (PEC) 39/11, que transfere a estados e municípios os terrenos de marinha ocupados pelo serviço público desses governos. Foram 377 votos favoráveis, 93 contra e uma abstenção.
Pela proposta, serão repassadas para os entes federativos as áreas próximas ao mar, no limite de faixa de terra de 33 metros ao longo de toda a costa brasileira, que tiverem terrenos edificados que abriguem prédios públicos.
A proposta diz que a União ficará apenas com as áreas não ocupadas, aquelas abrangidas por unidades ambientais federais e as utilizadas pelo serviço público federal, inclusive para uso de concessionárias e permissionárias, como para instalações portuárias, conservação do patrimônio histórico e cultural, entre outras.
O texto aprovado, de autoria do relator, Alceu Moreira (MDB-RS), prevê ainda a transferência da titularidade do terreno para ocupantes particulares, mediante pagamento.
Além disso, a PEC também proíbe a cobrança de laudêmio, uma taxa paga por proprietários de terras aos donos do terreno toda vez que há uma transação imobiliária em terrenos de marinha.
Para adquirir a posse definitiva do terreno de marinha, foreiros e ocupantes particulares regularmente inscritos junto à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) poderão deduzir do valor a pagar o que já foi pago a título de taxa de ocupação ou de foro nos últimos cinco anos, atualizados pela taxa Selic.
Mais cedo, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) citou o caso de Petrópolis, onde os moradores pagam uma taxa de 2,5% das transações de terras para descendentes do imperador Dom Pedro II e disse que a cobrança do laudêmio não tem lógica.
O município foi atingido por fortes chuvas nos últimos dias que vitimaram, até o momento, 183 pessoas. “Não tem lógica você permanecer com cobrança de laudêmio, e não só no caso de Petrópolis, mas no caso do Brasil todo”, disse.
No caso de ocupantes não inscritos, a compra do terreno dependerá de a ocupação ter ocorrido há, pelo menos, cinco anos antes da publicação da emenda e da comprovação formal de boa-fé. Adicionalmente, a União poderá ceder as áreas.
Por Luciano Nascimento/Agência Brasil – Foto: Antônio Cruz/AB
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