A Petrobras anunciou nesta quarta-feira (22) mais uma redução do preço do diesel para as distribuidoras. O valor passa de R$ 4,02 para R$ 3,84 por litro, uma redução de R$ 0,18 ou 4,47%.
A medida vale a partir de quinta-feira (23) e os preços dos demais combustíveis não sofreram alteração. A última redução anunciada pela Petrobras foi no dia 28 de fevereiro, para diesel e gasolina.
Segundo a estatal, a nova redução tem como objetivos principais a “manutenção da competitividade dos preços da Petrobras” frente às principais alternativas de suprimento dos clientes e a “participação de mercado necessária para a otimização dos ativos de refino”.
O diesel vendido pela Petrobras às distribuidoras fica 8,9% mais barato, em média, a partir desta quarta-feira (8). De acordo com a empresa, o valor do litro do combustível passa de R$ 4,50 para R$ 4,10.
O anúncio aconteceu um dia após as consultorias avaliarem que o preço cobrado pela Petrobras pelo litro do diesel estaria R$ 0,76 acima das cotações internacionais.
“Essa redução tem como principal balizador a busca pelo equilíbrio dos preços da Petrobras aos mercados nacional e internacional, contemplando as principais alternativas de suprimento dos nossos clientes e a participação de mercado necessária para a otimização dos ativos”, aponta o comunicado.
Ainda segundo a estatal, “considerando a mistura obrigatória de 90% de diesel A e 10% de biodiesel para a composição do diesel comercializado nos postos, a parcela da Petrobras no preço ao consumidor será, em média, R$ 3,69 a cada litro vendido na bomba”.
De acordo com dados divulgados na última sexta-feira (3) pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), o litro do diesel foi vendido, em média, a R$ 6,29 nas bombas na semana passada.
Entretanto, os postos têm liberdade para fixar o valor cobrado. Por isso, a redução dos preços cobrados pela Petrobras podem demorar a chegar ao consumidor final.
O preço do diesel vendido pela Petrobras às distribuidoras não era reajustado desde 7 de dezembro do ano passado. Na ocasião, houve uma redução de 8,2%,quando saiu de R$ 4,89 para R$ 4,49.
No mesmo dia, o preço médio do litro da gasolina já havia sido reduzido de R$ 3,28 para R$ 3,08 por litro. Porém, no dia 25 de janeiro, a petroleira aplicou um novo reajuste, desta vez aumentando em 7,26% o valor do litro, que passou de R$ 3,08 para R$ 3,31, uma alta de R$ 0,23.
Depois da medida provisória (MP) com a renovação por 60 dias da desoneração dos combustíveis – editada pelo governo federal no dia 1º – e das notícias de que o aumento de preços vem sendo praticado por alguns postos, o Procon-SP está orientando o consumidor a ficar atento, comparar os valores e não abastecer em locais que fizerem os reajustes.
“O órgão de defesa ressalta que a legislação, seja a Constituição Federal ou o Código de Defesa do Consumidor, não estabelece regra para controle de preços em tempos de normalidade e que a livre concorrência continua a ser o maior benefício que o cidadão possui contra a prática de aumentos”, disse o Procon-SP em nota.
O órgão comunicou ainda que realizará uma pesquisa de preços de combustíveis para que o consumidor tenha mais uma ferramenta a sua disposição.
No último dois dias o Ministério da Justiça e Segurança Pública notificou oito entidades representantes de postos de combustíveis em três estados do país para explicar o aumento no preço da gasolina. Foi dado o prazo de 48 horas a partir do recebimento da notificação para que responderem ao ministério. São cinco entidades no Rio de Janeiro, duas em São Paulo e uma no Paraná (associações, federações e um sindicato, todos representantes de proprietários de postos ou distribuidores de combustíveis.
A notificação foi feita por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). A secretaria vai analisar as respostas e, segundo o ministério, “adotará as providências que se fizerem necessárias”.
Após tomar posse no Congresso Nacional e subir pela terceira vez a rampa do Palácio do Planalto, neste domingo (1º), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu posse a 37 ministros e assinou os primeiros atos do novo governo. Na cerimônia, realizada no Palácio do Planalto, foram assinados 13 despachos, entre decretos e medidas provisórias (MPs).
Uma das medidas provisórias assinada pelo atual presidente Lula, é a que mantém a desoneração de impostos federais PIS/Cofins sobre os combustíveis. Com essa medida os preços dos combustíveis seguem sem os tributos federais e não correm o risco de aumento imediato de seus preços.
Caso a medida não fosse mantida, a estimativas do setor de infraestrutura apontavam que o litro da gasolina poderia sofrer aumento de R$ 0,69, do diesel, R$ 0,33, e do etanol, R$ 0,26.
A prefeitura de São Paulo suspendeu até a próxima terça-feira (8) o rodízio e as restrições de circulação a veículos e caminhões que transportam alimentos perecíveis.
A decisão ocorre após um pedido do setor supermercadista, depois dos protestos iniciados no último domingo (30), que fecharam rodovias.
Como as entregas foram prejudicadas, o consumidor não encontra os alimentos ou compra mais caro, já que a oferta diminuiu nos últimos dias.
Por isso, a prefeitura decidiu suspender o rodízio para retomar o abastecimento de alimentos. O rodízio será retomado a partir de quarta-feira (9).
As manifestações ilegais que ocorreram durante a semana paralisaram mais de 20 rodovias em todo o estado de São Paulo. Os manifestantes eram apoiadores do atual presidente Jair Bolsonaro (PL), derrotado nas urnas no segundo turno das eleições.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) informou na noite de ontem (3), em suas redes sociais, que todas as rodovias federais estão livres de bloqueios.
Ainda ocorrem interdições, que é quando o fluxo de veículos fica parcialmente impedido em 24 rodovias.
No final da manhã de ontem (3), esse número era 73 locais, sendo 60 interdições e 13 bloqueios, que é quando o fluxo fica totalmente impedido.
As interdições ocorrem nos estados do Amazonas (2), do Mato Grosso (7), do Mato Grosso do Sul (1),do Pará (6) e de Rondônia (8). Segundo a PRF, até o momento, foram desfeitos 936 interdições ou bloqueios nas estradas federais.
O presidente Jair Bolsonaro (PL) se pronunciou na tarde desta terça-feira (1°) pela primeira vez após o resultado das eleições. Sem citar Lula, o chefe do Executivo atacou a esquerda e comentou os atos de caminhoneiros que acontecem em todos os país. Em uma manifestação de cerca de dois minutos, Bolsonaro não parabenizou o petista.
No discurso, Bolsonaro agradeceu os eleitores e disse que “manifestações pacíficas são bem-vindas”.
“Quero começar agradecendo os 58 milhões de brasileiros que votaram em mim no último dia 30 de outubro. Os atuais movimentos populares são fruto de indignação e sentimento de injustiça de como se deu o processo eleitoral. As manifestações pacíficas sempre serão bem-vindas, mas os nossos métodos não podem ser os da esquerda, que sempre prejudicaram a população, como invasão de propriedade, destruição de patrimônio e cerceamento do direito de ir e vir”, disse o presidente.
“Sempre fui rotulado como antidemocrático e, ao contrário dos meus acusadores, sempre joguei dentro das quatro linhas da Constituição. Nunca falei em controlar ou censurar a mídia e as redes sociais. Enquanto presidente da República e cidadão, continuarei cumprindo todos os mandamentos da nossa Constituição”, acrescentou.
No último domingo (30), os brasileiros escolheram o novo presidente da República, que estará à frente do Executivo pelos próximos quatro anos, de 2023 a 2026. Luiz Inácio Lula da Silva, do Partido dos Trabalhadores (PT) foi eleito com 50,90% dos votos, 60.345.999 de eleitores escolheram o petista. 1.769.678 (1,43%) votaram em branco, houve 3.930.765 (3,16%) de votos nulos, e 20,59% de abstenções.
Lula venceu o presidente Jair Bolsonaro (PL), o atual chefe do Executivo recebeu 58.206.354 votos, 49,10%. Segundo os dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi a decisão mais acirrada da história após a redemocratização. Além disso, é a primeira vez que um presidente perde uma reeleição.
Bolsonaro reforçou pautas que levantou ao longo da campanha e defende e ainda falou sobre a composição do Congresso. O presidente se pronunciou no hall de entrada do Palácio da Alvorada, ele estava ao lado do ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP).
“A direita surgiu de verdade em nosso país, nossa robusta representação no Congresso mostra as forças dos nossos valores: Deus, pátria e família e liberdade. Formadas diversas lideranças pelo Brasil, nosso sonho segue mais vivo do que nunca. Somos pela ordem e pelo progresso. Mesmo enfrentando todo sistemas superamos uma pandemia e as consequências de uma guerra”, continuou.
Por fim, o mandatário afirmou que continuará seguindo a Constituição. “Enquanto presidente da República e candidato, continuarei seguindo todos os mandamentos da nossa Constituição”.
Veja discurso completo:
“Quero começar agradecendo os 58 milhões de brasileiros que votaram em mim no último dia 30 de outubro. Os atuais movimentos populares são fruto de indignação e sentimento de injustiça de como se deu o processo eleitoral. As manifestações pacíficas sempre serão bem-vindas, mas os nossos métodos não podem ser os da esquerda, que sempre prejudicaram a população, como invasão de propriedade, destruição de patrimônio e cerceamento do direito de ir e vir”.
“A direita surgiu de verdade em nosso país, nossa robusta representação no Congresso mostra as forças dos nossos valores: Deus, pátria e família e liberdade. Formadas diversas lideranças pelo Brasil, nosso sonho segue mais vivo do que nunca. Somos pela ordem e pelo progresso. Mesmo enfrentando todo sistemas superamos uma pandemia e as consequencias de uma guerra”
“Sempre fui rotulado como antidemocrático e, ao contrário dos meus acusadores, sempre joguei dentro das quatro linhas da Constituição. Nunca falei em controlar ou censurar a mídia e as redes sociais. Enquanto presidente da República e cidadão, continuarei cumprindo todos os mandamentos da nossa Constituição”.
“Nunca falei em controlar ou censurar a imprensa ou as redes sociais. Enquanto presidente da República e candidato, continuarei seguindo todos os mandamentos da nossa Constituição”.
“É uma honra ser o líder de milhões de brasileiros, que defendem a liberdade econômica, religiosa, de opiniões, a honestidade e as cores verde e amarela, da nossa bandeira. Muito obrigado”.
Atos de caminhoneiros
Após o resultado das eleições, na segunda-feira (31), caminhoneiros bloquearam diversas estradas do país. No início da tarde desta terça, a Polícia Rodoviária Federal informou que 267 pontos de interdição estavam ativos nas estradas federais em todo país, em atos com apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL), liderados por defensores de golpe que não aceitam o resultado das eleições.
No início da tarde desta terça, a Polícia Rodoviária Federal informou que 267 pontos de interdição estavam ativos nas estradas federais em todo país, em atos com apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL), liderados por defensores de golpe que não aceitam o resultado das eleições.
A Petrobras anunciou hoje (19) a redução no preço do diesel A vendido às distribuidoras de combustíveis em R$ 0,30, a partir de amanhã (20). Com a mudança, o litro do diesel A fornecido pela empresa passará a custar R$ 4,89.
A queda no preço equivale a 5,78% e, segundo a estatal, “acompanha a evolução dos preços de referência e é coerente com sua prática de preços”.
A Petrobras explica ainda que, como o diesel vendido nos postos tem uma mistura obrigatória de 20% de biodiesel, a parcela do diesel A no preço final passará de R$ 4,67, em média, para R$ 4,40, a cada litro vendido.
O preço do diesel comercializado pela Petrobras teve aumento pela última vez em 18 de junho, quando chegou a R$ 5,61 o litro. Desde então, o valor foi reduzido em R$ 0,20, em 5 de agosto; e em R$ 0,22, em 12 de agosto.
Por Vinícius Lisboa – Repórter da Agência Brasil – Foto: Arquivo/Ag. Brasil
Termina amanhã (29) o prazo para que transportadores autônomos de carga (TAC) façam a Autodeclaração do Termo de Registro para receber o Benefício Caminhoneiro-TAC. Quem fizer a autodeclaração até segunda-feira receberá as duas primeiras parcelas no dia 6 de setembro.
Após esse prazo, os caminhoneiros somente terão direito a receber o benefício a partir do mês da realização da autodeclaração, desde que atendidos os demais requisitos legais. Nesse caso, não será feito o pagamento retroativo.
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Devem fazer a autodeclaração os profissionais com cadastro em situação “ativo” no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTR-C), da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), mas que não tiveram registro de operação de transporte rodoviário de carga neste ano.
As primeiras parcelas do Benefício Caminhoneiro-TAC foram pagas aos transportadores autônomos de carga que estavam com o RNTR-C vigente em 31 de maio de 2022 e em situação “ativo” em 27 de julho de 2022. Além disso, o transportador tinha de ter registro na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de operação de transporte rodoviário de carga realizado no período de 1º de janeiro de 2022 a 27 de julho de 2022.
Todos os profissionais que não se enquadraram nessa situação estão com uma notificação nos sistemas do Ministério do Trabalho e Previdência e poderão utilizar os canais da pasta para fazer a autodeclaração. O acesso pode ser feito pelo Portal Emprega Brasil ou pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital.
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Na autodeclaração, o caminhoneiro autônomo deverá afirmar que atende aos requisitos legais exigidos para recebimento do benefício e que está apto a realizar, de forma regular, transporte rodoviário de carga. Também será necessário informar o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) dos veículos cadastrados junto à ANTT.
No primeiro lote, em 9 de agosto, mais de 190 mil caminhoneiros foram habilitados a receber as duas primeiras parcelas de pagamento, referentes aos meses de julho e agosto.
Por Agência Brasil – Foto: Marcelo Camargo/Ag. Brasil
Cerca de 325 mil taxistas foram cadastrados pelas prefeituras para receber o benefício emergencial Bem-Taxista. Deste total, 290 mil não possuem pendências, o que os coloca como habilitados para receber essa compensação concedida até dezembro, com o objetivo de amenizar os efeitos do alto preço de combustíveis e derivados para esses profissionais.
Os números, ainda não fechados, foram apresentados hoje (15) pelo ministro do Trabalho e Previdência, José Carlos Oliveira, em coletiva para esclarecer eventuais dúvidas sobre este benefício e sobre o Auxílio Caminhoneiro, concedido pelo mesmo motivo a motoristas autônomos.
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No caso dos transportadores autônomos, o governo trabalha tendo como referência a base de dados da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), segundo a qual há, no país, pouco mais de 848,3 mil caminhoneiros.
“Temos R$ 7,4 bilhões disponibilizados para os dois benefícios. Nossa intenção é a de usar todos esses recursos”, disse o ministro. Ele lembrou que, caso não sejam usados no prazo de 90 dias, os recursos “voltam para o Tesouro”.
O valor mensal máximo dos dois benefícios é de R$ 1 mil. O ministro lembrou que esse valor pode ser reduzido, caso a demanda seja maior do que a projetada, de forma a ultrapassar o limite orçamentário de R$ 7,4 bilhões. “O valor teto é R$ 1 mil, mas pode reduzir caso haja um boom de taxistas inscritos, por exemplo”, disse Oliveira. Ele acrescentou que, pelo mesmo motivo, é possível também a redução do número de parcelas previstas.
O ministro comentou que houve casos de prefeituras que não enviaram o cadastro de taxistas “por questões ideológicas”. “Não foi uma coisa alarmante, mas aconteceu”, ponderou sem detalhar quais teriam sido essas prefeituras.
Taxistas
O auxílio emergencial voltado a taxistas começará a ser pago amanhã (16) em seis parcelas de R$ 1 mil, “observadas a quantidade de taxistas elegíveis e o limite global disponível para o pagamento do auxílio”, conforme informado pelo Ministério do Trabalho.
As parcelas de julho e agosto serão pagas juntas, e a terceira parcela será paga em 30 de agosto. Têm direito ao benefício motoristas de táxi registrados nas prefeituras, titulares de concessões ou alvarás expedidos até 31 de maio.
Segundo o ministro, as prefeituras terão muitas oportunidades para atualizarem o cadastro, de forma a garantir que os beneficiários acessem seus direitos. “Sempre vamos permitir que os prefeitos complementem a informação”, garantiu Oliveira.
O motorista que estiver com o CPF pendente de regularização junto à Receita Federal não poderá receber o valor. Além disso, o benefício não poderá ser pago cumulativamente com o auxílio caminhoneiro. Mais informações podem ser obtidas por meio do aplicativo Caixa Tem.
Caminhoneiros
Os motoristas de carga autônomos receberam, no dia 9, as duas primeiras parcelas do Auxílio Caminhoneiro. O dinheiro foi depositado nas contas poupança sociais digitais, mas podem ser movimentado por meio do aplicativo Caixa Tem, que permite a compra em lojas virtuais cadastradas, o pagamento de contas domésticas e a transferência para qualquer conta bancária.
Criado pela emenda constitucional que estabeleceu estado de emergência por causa da alta do preço dos combustíveis, o Auxílio Caminhoneiro será concedido até dezembro para os profissionais cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTR-C), da ANTT até 31 de maio deste ano.
Também chamado de Benefício Emergencial Caminhoneiro (Bem-Caminhoneiro), o auxílio será pago a cada transportador autônomo, independentemente da quantidade de veículos que tiver. O pagamento será revisado mensalmente.
Para os próximos lotes de pagamento, a ANTT vai encaminhar ao Ministério do Trabalho e Previdência a relação dos transportadores autônomos de cargas que estiverem na situação “ativo” no RNTR-C.
Quem estiver com situação cadastral pendente ou suspensa poderá regularizar o registro na ANTT e receber as parcelas a partir da data da regularização. No entanto, o governo esclarece que não terá direito a parcelas que tenham sido pagas.
Por Pedro Peduzzi – Repórter da Agência Brasil – Foto: Fernando Frazão/Ag. Brasil
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