O Congresso Nacional manteve nesta terça-feira (28) um veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que impede a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa em período eleitoral (disseminação de fake news).
Em setembro de 2021, Bolsonaro sancionou com vetos a atualização na Lei de Segurança Nacional (LSN), que estabeleceu novos crimes contra as instituições democráticas, em substituição à legislação criada sob a ditadura militar.
Nesta terça, 317 deputados votaram por manter o veto, 139 se manifestaram pela derrubada e quatro se abstiveram.
O dispositivo previa punição a quem “promovesse ou financiasse, pessoalmente ou por interposta pessoa, mediante uso de expediente não fornecido diretamente pelo provedor de aplicação de mensagem privada, campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos, e que sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral”.
Entre os trechos vetados por Bolsonaro estava o que tornaria crime espalhar ou promover fake news que poderiam comprometer o processo eleitoral. A medida ainda previa pena de um a cinco anos de prisão.
Outro ponto vetado é a criação do crime de atentado ao direito de manifestação, definido como o impedimento, mediante violência ou grave ameaça, do exercício de manifestação.
O debate em torno de melhorias e da aprovação do Projeto de Lei 2.630, conhecido como PL das Fake News, foi o principal tema na manhã desta terça-feira (5) no Seminário Informação, Big Techs e Democracia na América Latina, que ocorre na capital paulista.
Segundo Paulo Rená, ativista da Coalizão de Direitos na Rede, a discussão está adormecida no Congresso Nacional no momento, mas deve voltar ano que vem, com a proximidade das eleições municipais. No entanto, Rená diz que as propostas que forem apresentadas podem ser pouco efetivas.
“O PL vai voltar ano que vem, porque, de novo, é ano eleitoral, e já existe uma onda de pressão, que é a emergência, a urgência de tentar resolver para evitar as fake news [notícias falsas]. E tem também a ideia fantasiosa de que seria possível impedir a desinformação. O que se pode conseguir é lidar com a desinformação de um jeito responsável, de um jeito célere, de um jeito seguro”, afirma Rená.
Para o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), a eventual aprovação do PL 2.630 não vai encerrar a luta por melhorias no combate à desinformação e ao monopólio das big techs, que são grandes empresas da área de tecnologia. Silva lembra que é fundamental incluir nessa questão a luta pelo financiamento do jornalismo público e plural.
“A Fenaj [Federação Nacional dos Jornalistas] defende a tributação das big techs, há quem defenda fundos públicos, há quem defenda acordo de cooperação entre big techs e empresas [jornalísticas]. Há uma homilia de possibilidades, mas eu considero central para a garantia do acesso à informação que na nossa agenda coloquemos na mesa alternativas para financiar produção e difusão da informação”, acrescenta o deputado.
O secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, João Brant, informou que uma proposta de financiamento será apresentada pelo governo nas próximas semanas a entidades como a Fenaj e a Associação de Jornalismo Digital (Ajor).
Brant destacou ainda medidas para o combate à desinformação, como a educação midiática. “Tivemos a primeira semana de educação midiática com 403 atividades em 24 dos 27 estados, que se deu por meio de parceria com quem já constrói isso no dia a dia e pela parceria com secretarias estaduais e municipais de Educação.” Para ele, isso indica que o governo federal está usando o poder de chamamento que tem e que precisa ser bem utilizado. “Estamos fechando que, na proposta de educação em tempo integral, entrará a educação midiática. Temos a meta de formar 300 mil professores em educação midiática no PPA [Plano Plurianual].”
Na esfera internacional, o secretário destacou ainda a recente declaração conjunta com a Alemanha com foco no combate à desinformação e ao extremismo e reforçou o fato de o Brasil ter trazido recentemente para o G20 o debate sobre a integridade da informação.
Dois dias após os atos antidemocráticos em Brasília no último domingo (8), a Câmara dos Deputados realizou um levantamento sobre os danos causados na sede. Segundo a avaliação, o prejuízo ficou em no mínimo R$ 122 mil. A casa esclareceu que ainda há itens para serem analisados.
Além da Câmara, o Senado, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Palácio do Planalto foram alvo de ataques de uma minoria de bolsonaristas radicais.
Outros itens foram danificados, mas não tiveram o valor calculado ainda:
Equipamentos de informática, computadores, telefones, equipamentos de rede e impressoras: ainda a ser avaliado.
Restauração do muro do artista Athos Bulcão: ainda a ser precificado pelo centro cultural.
Presentes protocolares: valor inestimável.
Os custos com a mão de obra e materiais necessários para fazer a limpeza e reparos imediatos dos locais, como da rede elétrica da plataforma superior do Palácio do Congresso.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) projeto de lei que amplia a assistência às gestantes e mães antes, durante e após o parto (puerpério). O projeto segue para o Senado.
A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir assistência psicológica à gestante, à parturiente e à puérpera após avaliação do profissional de saúde no pré-natal e puerpério, com encaminhamento de acordo com prognóstico. O texto prevê que poderá ser fornecido às mulheres inscritas no CadÚnico um kit curativo do coto umbilical e um kit enxoval.
“O estado emocional da mãe não apenas é determinante para o bom andamento do trabalho de parto, como impacta definitivamente o bebê e reflete em seu desenvolvimento. Igualmente, o puerpério é um período em que a mulher, devido ao grande estresse fisiológico e à súbita alteração nos níveis hormonais, encontra-se extremamente vulnerável e mais suscetível a desencadear transtornos psíquicos”, justificou o relator, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO).
O texto também estabelece que os hospitais públicos e particulares que atendem gestantes deverão desenvolver atividades de educação, conscientização e esclarecimentos a respeito da saúde mental da mulher no período de gravidez e puerpério.
Deputados e senadores derrubaram ontem (17) um veto do presidente da República a respeito da validade de concursos públicos homologados antes da pandemia de covid-19. Com a derrubada do veto, valerá o texto do projeto que suspende até dezembro de 2021 os prazos de validade desses concursos.
A ideia do projeto vetado pelo Planalto, e que só agora será promulgado, é não prejudicar os aprovados nos concursos. Isso porque uma lei de 2020 proibiu o aumento de despesas do Poder Público com pessoal até o final de 2021 e impediu a nomeação de novos servidores. Os parlamentares consideraram justa a questão, porque garante os direitos de aprovados em concursos públicos de tomar posse.
Setor de eventos
O Congresso Nacional também derrubou o veto de Bolsonaro a dispositivos do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O texto original do programa vai à promulgação. Sancionada em maio de 2021, a matéria previa o parcelamento de débitos de empresas do setor de eventos com o Fisco federal, além de outras ações para compensar a perda de receita em razão da pandemia de covid-19. Entre os trechos vetados estava a previsão de alíquota zero do PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por 60 meses e a extensão, até 31 de dezembro de 2021, do Programa Emergencial de Acesso a Crédito para as empresas do setor.
Fundeb
Deputados e senadores derrubaram o veto presidencial ao dispositivo que permitirá aos estados e municípios usarem outra conta, que não a específica de movimentação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para realizar pagamentos de salários aos professores com recursos do fundo. O texto permite o pagamento de professores em instituições financeiras que não sejam o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal.
Venda de milho
Outro dispositivo vetado por Bolsonaro e derrubado pelos congressistas foi o trecho do Programa de Venda em Balcão (ProVB), da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). A medida assegura milho do estoque público aos pequenos criadores de animais por valores mais baixos. O dispositivo vetado permitirá que o agricultor familiar não detentor da Declaração de Aptidão (DAP-Pronaf) ativa tenha acesso ao preço mais em conta do milho. Esses produtores devem se enquadrar em critérios como renda bruta anual vigente no âmbito do Pronaf ou explosão de imóvel rural com área equivalente a até 10 módulos fiscais.
Transporte rodoviário
Os parlamentares também derrubaram um veto que retira uma taxa de fiscalização a ser paga pelas empresas de transporte rodoviário de longas distâncias. Com isso, passa a valer um dispositivo aprovado no Congresso que revoga o valor da taxa de fiscalização da prestação de serviços e de exploração de infraestrutura a ser paga por empresas que fazem o transporte interestadual e internacional de passageiros.
Vetos mantidos
O Congresso manteve o veto à isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a compra de acessórios automotivos por taxistas e pessoas com deficiência. O trecho constava no projeto de prorrogação de isenção do IPI nas compras de carros por esse público. O governo, no entanto, argumentou que os acessórios não constavam da lei que criou a isenção.
Outro veto mantido diz respeito à adoção. O projeto vetado permitia a adoção de crianças somente após esgotadas todas as tentativas de reinserção na família biológica. Segundo o governo, essas tentativas de reinserção “podem se tornar intermináveis, revitimizando o adotando a cada tentativa de retorno à família de origem”. Além disso, tal medida, entendeu o governo, poderia comprometer as chances das crianças serem adotadas em definitivo.
Adiamento
O dia de hoje foi dedicado apenas à análise de vetos presidenciais em uma sessão conjunta, de deputados e senadores. No entanto, antes do início da sessão, líderes partidários acordaram retirar a análise de 14 vetos para a próxima semana. Entre eles estão trechos da Medida Provisória 1031/21, que dispõe sobre a privatização da Eletrobras; ao marco legal das startups; sobre os crimes contra o Estado Democrático de Direito; e sobre a certificação de entidades beneficentes.
Outro veto presidencial que teve sua análise adiada foi ao projeto que autorizava abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1,7 bi no Orçamento em execução.
Por Marcelo Brandão e Heloisa Cristaldo – Repórteres da Agência Brasil – Foto: Marcello Casal Jr/AB
O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (10) o veto presidencial ao projeto que prevê distribuição gratuita de absorventes para estudantes de baixa renda da rede pública e para mulheres em situação de rua ou de vulnerabilidade social. Com isso, o texto vetado é promulgado no Congresso e a medida se torna lei.
O projeto, cujo veto foi derrubado hoje, visa promover uma estratégia de saúde e atenção à higiene, combatendo a precariedade menstrual – a falta de acesso a produtos de higiene e outros itens necessários ao período da menstruação. Serão contempladas as mulheres em idade reprodutiva inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico), além de mulheres em situação de rua, independentemente de cadastro.
O projeto também tem um viés voltado ao combate à evasão escolar. Segundo consta no relatório do projeto, à época da sua aprovação no Senado, uma a cada quatro crianças não frequenta as aulas durante o período menstrual porque não têm absorventes.
Itens específicos dessa política, como critérios de quantidade e forma da oferta gratuita de absorventes, serão definidos em regulamento posterior. Os recursos serão da União disponibilizados ao Sistema Único de Saúde (SUS). No caso das mulheres apreendidas e presidiárias, a verba será disponibilizada pelo Fundo Penitenciário Nacional.
Veto e decreto posterior
Em outubro, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, mas vetou a distribuição dos absorventes, principal ponto da iniciativa. Na justificativa do governo, o projeto contrariaria o interesse público. Segundo os ministérios da Economia e da Educação, aos quais o presidente da República consultou, o projeto não indicava fonte de custeio ou medida compensatória.
O veto entrou e saiu da pauta de sessões do Congresso duas vezes, sob críticas de parlamentares. A tendência entre os parlamentares, no entanto, sempre foi pela derrubada do veto. Uma das indicações disso era a sinalização do próprio presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de que trabalharia em favor do projeto.
Na última terça-feira (8), Dia Internacional da Mulher, Bolsonaro assinou um decreto prevendo a oferta de absorventes “às mulheres que necessitarem”. O decreto, no entanto, destaca que a distribuição é condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira. Ou seja, não há garantia legal de que ocorrerá tal distribuiçãoo.
Durante a derrubada do veto, parlamentares criticaram o decreto e destacaram seus efeitos limitados. “Quando Bolsonaro tenta demonstrar que talvez tenha se sensibilizado, faz um decreto que a gente vê, na prática, que é mais uma chacota. Um decreto sem prazo, sem recurso, sem fonte de financiamento”, disse a deputada Tabata Amaral (PDT-SP). Já Sâmia Bonfim (PSOL-SP) destacou que o projeto do Congresso engloba 3,5 milhões a mais de mulheres que previsto no decreto.
Por Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil – Foto: Marcello Casal Jr/AB
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou hoje (8) que a apreciação do veto ao projeto de lei que prevê a distribuição de absorventes a mulheres em escolas públicas ocorrerá na próxima sessão do Congresso Nacional na quinta-feira (10). O agendamento para a próxima sessão do Congresso foi, segundo Pacheco, uma reivindicação da bancada feminina no Senado.
O projeto, que previa a distribuição gratuita de absorventes para estudantes de baixa renda da rede pública e para mulheres em situação de rua ou de vulnerabilidade social, foi aprovado no Senado em setembro de 2021 e seguiu para sanção presidencial. Porém, o presidente Jair Bolsonaro vetou trechos do projeto.
Segundo o governo, a lei que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual foi sancionada, mas a distribuição do item, o principal ponto do programa foi vetado. Na justificativa da equipe do governo, o projeto contrariaria o interesse público. Segundo os ministérios da Economia e da Educação, a quem o presidente da República consultou, não há compatibilidade com a autonomia das redes e estabelecimentos de ensino e, além disso, o projeto não indica fonte de custeio ou medida compensatória.
Decreto
Nesta terça-feira, o presidente editou o decreto que regulamenta a Lei nº 14.214/21 e institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. O texto deve ser publicado na edição de amanhã do Diário Oficial da União.
Pelo decreto, o objetivo do programa é combater a falta de acesso a produtos de higiene e a outros itens necessários ao período da menstruação ou a falta de recursos que possibilitem a sua aquisição, oferecer garantia de cuidados básicos de saúde e desenvolver meios para a inclusão das mulheres em ações e programas de proteção à saúde menstrual.
Será de competência do Ministério da Saúde fortalecer, promover, prevenir e cuidar da saúde das mulheres em situação de precariedade e promover ações de educação em saúde na área da saúde menstrual; além de oferecer acesso gratuito a absorventes higiênicos femininos às mulheres que necessitarem.
Ao Ministério da Justiça e Segurança Pública incumbirá a implementação de ações voltadas à disponibilização de absorventes para as mulheres privadas de liberdade e o Ministério da Educação contribuirá com a promoção de campanha informativa nas escolas da rede pública de ensino sobre a saúde menstrual e as suas consequências para a saúde da mulher.
Segundo a Secretaria-Geral da Presidência, a execução do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira.
Votação do veto
O veto ao projeto de lei já entrou e saiu da pauta de sessões do Congresso duas vezes, sob críticas de parlamentares. Com a confirmação de hoje, a tendência é sua votação sem mais adiamentos. Em outubro, no dia seguinte do veto, Pacheco, que também preside o Congresso, sinalizava que trabalharia pela sua derrubada.
“Isso eu considero uma urgência. Isso é uma promoção à saúde e uma promoção à educação, já que, a cada quatro crianças, uma não frequenta as aulas durante o período menstrual porque não tem absorvente”, disse a relatora do projeto no Senado, Zenaide Maia (PROS-RN), à época da votação do texto na Casa.
Discurso contra o machismo
Na abertura da sessão de hoje, Pacheco fez uma fala em homenagem às mulheres, como lembrança ao Dia Internacional da Mulher. Em seu discurso, em tom crítico, afirmou que a sociedade inferioriza mulheres e as infringe violências de vários tipos e que não cabe colocar a mulher em um patamar inferior àquele ocupado pelos homens.
“Às vezes é preciso dizer o óbvio: nunca houve justificativa para violência, discriminação e ataques contra mulheres. Porém, hoje, tais posturas são ainda mais intoleráveis. O tempo do ódio tem que acabar. Não há mais espaço para inferiorização do gênero feminino. As mulheres hoje reivindicam, e com razão, a posição de igualdade e de dignidade que sempre deveriam ter tido por direito”, disse o presidente da Casa.
Por Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil – Foto: Roque Sá/Agência Senado
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