A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para apurar irregularidades no serviço prestado pela concessionária de distribuição de energia elétrica Enel na Região Metropolitana de São Paulo chegou ao fim nesta quinta-feira (14).
O relatório final, apresentado pela deputada Carla Morando (PSDB), foi aprovado pelos membros do colegiado com a recomendação de uma intervenção imediata na empresa, a realização de uma auditoria completa entre os anos de 2018 e 2023 e, também, para que seja declarada a caducidade do contrato, ou seja, o encerramento da concessão.
O documento propõe aos setores competentes do Ministério Público Estadual e Federal, para que haja a continuidade das investigações, em âmbito civil e criminal, e o consequente indiciamento de executivos da empresa por possíveis crimes ao consumidor. Foram citados nominalmente no documento o presidente da Enel-SP, Max Xavier Lins, o ex-presidente da Enel Brasil, Nicola Cotugno, e o diretor de operações da Enel Brasil, Vincenzo Ruotolo.
“Estamos trazendo uma resposta efetiva que a população está esperando após todo o sofrimento causado no dia 3 de novembro. Era uma tragédia anunciada devido a tudo que estamos apurando desde maio, quando a CPI iniciou, principalmente na região do ABC”, comentou a relatora, citando que a empresa foi negligente e ineficiente na prestação dos serviços.
O relatório deverá ser encaminhado a diversos órgãos estaduais e federais, incluindo o Executivo Estadual, a Defensoria Pública do Estado e o Ministério de Minas e Energia.
Para o presidente da CPI, o deputado Thiago Aurichio (PL), a Comissão cumpriu bem o seu papel e entregou um trabalho positivo para a população paulista. “Eu acredito que tudo o que a gente apurou foi incluído no relatório e essa é a resposta que a população esperava”, frisou.
O documento final também traz como proposta a instituição de uma Comissão Especial Parlamentar na Alesp com a finalidade de acompanhar o processo de nova concessão dos serviços de distribuição de energia elétrica para a Região Metropolitana.
A última reunião da CPI contou com uma discussão sobre a possibilidade de inclusão da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e da Arsesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo) também como corresponsáveis pelo ineficiente serviço prestado à população.
Essa ampliação foi defendida por Mônica Seixas do Movimento Pretas (Psol), Luiz Cláudio Marcolino e Luiz Fernando Teixeira, ambos do PT. Os parlamentares propuseram, inclusive, o indiciamento também dos dirigentes desses órgãos. “A Arsesp, hoje, é responsável por promover a fiscalização em todos os municípios paulistas e conta apenas com 24 funcionários. Esse número é insuficiente”, pontuou Marcolino.
Contudo, de acordo com a relatora Carla Morando, não cabe a inclusão desses órgãos no relatório porque a CPI não reuniu elementos suficientes que sustentem essa medida.
Presenças
A última reunião da CPI foi presidida pelo deputado Thiago Auricchio (PL) e contou com a presença dos deputados Carlos Cezar (PL); Oseias de Madureira (PSD); Luiz Cláudio Marcolino e Luiz Fernando Teixeira, do PT; e Dr. Eduardo Nóbrega (Podemos), além das deputadas Carla Morando (PSDB) e Mônica Seixas do Movimento Pretas (PSOL).
O depoimento do hacker Walter Delgatti Neto à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos atos golpistas nesta quinta-feira (17/08) trouxe novas acusações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e membros de seu entorno em relação a tentativas para desacreditar o processo eleitoral.
Segundo o hacker, Bolsonaro e pessoas próximas a ele estavam por trás de um esquema para tentar forjar a fragilidade do sistema das urnas eletrônicas. O ex-presidente teria ainda lhe prometido um indulto caso ele se tornasse alvo da Justiça por essas ações.
Delgatti tornou-se conhecido em 2019, depois de vazar mensagens de telefones celulares de várias autoridades ligadas à operação Lava Jato na série de reportagens do site Intercept Brasil que ficou conhecida como Vaza Jato, que depois se tornou alvo de investigação da Polícia Federal (PF) na operação Spoofing.
Ele foi convocado a comparecer à CPI após uma operação da Polícia Federal (PF) que teve como um dos alvos a deputada bolsonarista Carla Zambelli (PL-SP), que teria servido de ponto de contato entre o presidente e o hacker.
Os agentes da PF apuram a inserção de alvarás de soltura e mandados de prisão falsos no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Delgatti está preso desde 2 de agosto pela invasão aos sistemas do CNJ.
À CPI, Delgatti ter sido aconselhado em uma reunião com assessores de campanha de Bolsonaro a criar um código-fonte falso no intuito de falsificar provas de que a urna eletrônica seria vulnerável e passível de fraude. Segundo disse, a intenção era anular as eleições e convocar uma nova votação.
A ideia teria sido apresentada pelo marqueteiro Duda Lima em uma reunião com Carla Zambelli, o presidente do PL Valdemar Costa Neto e outros, segundo ele. “A segunda ideia era no dia 7 de setembro, eles pegarem uma urna emprestada da OAB, acredito. E que eu colocasse um aplicativo meu lá e mostrasse à população que é possível apertar um voto e sair outro”, disse o hacker.
“Eles queriam que eu fizesse um código-fonte meu, não o oficial do TSE. E nesse código-fonte, eu inserisse essas linhas, que eles chamam de ‘código malicioso’, porque tem como finalidade enganar, colocar dúvidas na eleição.”
Delgatti afirmou que teria agido em razão de uma suposta ordem do então presidente, e que estava ciente que atuava de maneira ilegal. “Sim, eu sabia. Lembrando que era ordem de um presidente da República.”
Ele disse que relatou o ocorrido à revista Veja porque estava com medo, justamente por saber que cometia um crime, e destacou que Bolsonaro teria lhe assegurado um “indulto em uma eventual investigação, uma eventual denúncia, ou processo ou condenação”.
Perdão presidencial e emprego
Delgatti afirmou que se reuniu com Bolsonaro no Palácio da Alvorada antes das eleições de 2022. Na ocasião, o ex-presidente teria lhe garantido a concessão de um indulto caso fosse preso ou condenado por ações sobre urnas eletrônicas.
“A ideia ali era que eu receberia um indulto do presidente. Ele havia concedido um indulto a um deputado federal. E como eu estava com o processo da Spoofing à época, e com as cautelares que me proibiam de acessar a internet e trabalhar, eu visava a esse indulto. E foi oferecido no dia”, afirmou.
O hacker também relatou que Zambelli teria prometido um emprego na campanha à reeleição de Bolsonaro, mas que isso acabou não ocorrendo. Ele ficou somente encarregado de cuidar das redes sociais da deputada.
Delgatti disse que se encontrou por acaso com Zambelli na cidade de Ribeirão Preto. Os dois teriam trocado contatos e ela teria lhe oferecido trabalho. “Ela disse que havia uma oportunidade de emprego para mim, no caso, seria na campanha do Jair Bolsonaro.”
Relatório do Ministério da Defesa
Delgatti disse ainda ter orientado os técnicos do Ministério da Defesa que elaboraram um relatório oficial sobre as urnas eletrônicas. O documento, entregue ao TSE em novembro de 2022, não revelava nenhuma fraude, mas pedia “ajustes” no sistema eleitoral que já haviam sido rejeitados tecnicamente por órgãos de fiscalização.
O relatório do Ministério da Defesa, que tentava criar dúvidas sobre a isenção das urnas eletrônicas, ia na contramão de todas as entidades fiscalizadoras do processo eleitoral.
“Eu posso dizer hoje que, de forma integral, aquele relatório tem exatamente o que eu disse, não tem nada menos e nada mais”, assegurou Delgatti.
Ações contra Alexandre de Moraes
O hacker relatou também ter ouvido durante uma ligação com Bolsonaro que pessoas associadas ao então presidente teriam conseguido grampear o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que à época também ocupava a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Bolsonaro teria sugerido que Delgatti se responsabilizasse pela escuta telefônica. “Segundo ele, eles haviam conseguido um grampo, que era tão esperado à época, do ministro Alexandre de Moraes. Que teria conversas comprometedoras do ministro, e ele precisava que eu assumisse a autoria desse grampo”, afirmou.
De acordo com o hacker, a ideia seria evitar questionamentos da esquerda, uma vez que Delgatti teria prestígio entre os esquerdistas em razão de sua atuação na Vaza Jato.
Delgatti disse que Zambelli teria lhe entregado o texto de um falso mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes, que foi inserido pelo hacker no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões do CNJ e descoberto em 5 de janeiro.
“A deputada me enviou um texto pronto, eu corrigi alguns erros e contextualizei, e publiquei a decisão. Ela me enviou, quem fez eu não sei”, declarou.
Hacker silencia frente à oposição
Depois de responder às perguntas de parlamentares governistas na primeira parte de seu depoimento, Delgatti exerceu o direto ao silêncio ao ser questionado por membros da oposição, como os filhos do ex-presidente Flávio e Eduardo Bolsonaro.
Os oposicionistas tentaram desacreditar o depoimento do hacker ao expor vídeos com declarações anteriores do depoente, nas quais ele se diz de esquerda e defende o voto em Lula. Alguns chegaram a sugerir que ele teria se “infiltrado” no entorno de Bolsonaro para tenta incriminar o ex-presidente e a deputada Carla Zambelli.
Após um pedido do advogado de Delgatti, o ministro Edson Fachin, do STF, concedeu ao hacker nesta quarta-feira o direito a recorrer ao silêncio durante a sessão da CPMI.
Bolsonaro admite encontro com hacker
Em entrevista à emissora Jovem Pan, o ex-presidente Bolsonaro afirmou que Delgatti estaria “fantasiando” em seu relato à CPMI, mas admitiu que o recebeu no Palácio da Alvorada, embora isso tenha ocorrido somente uma vez. “Não falei com ele no telefone em momento algum”, disse.
Na sessão da CPMI, Flávio Bolsonaro disse que seu pai não pediu que houvesse invasão de urna ou modificação do resultado das eleições, “até porque ele [Delgatti] próprio falou que não tem capacidade de fazer isso.”
Flávio disse que as conversas de Bolsonaro e seus auxiliares com o hacker foram apenas uma “sondagem”, para que ele pudesse demonstrar a vulnerabilidade da urnas eletrônicas.
O jornal O Estado de São Paulo realizou um levantamento a partir de dados registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e apontou que os partidos que mais criticaram as pesquisas eleitorais, gastaram mais de R$13 milhões na encomenda desses estudos.
O partido que mais gastou com a realização de pesquisas foi o União Brasil, com cerca de cinco milhões e seiscentos mil reais desembolsados. Já o PL, do presidente Jair Bolsonaro, gastou mais de quatro milhões e meio de reais com a contratação de pesquisas, sendo que, desse total, quase a metade foi desembolsada pela campanha do candidato a reeleição. Em seguida, aparecem o PP, Podemos e PSC, que também gastaram com pesquisas de intenção de voto e opinião pública.
Esses partidos são os mesmos que defendem investigações e punições contra os institutos de pesquisa por causa dos números divergentes das urnas no primeiro turno das eleições. O PL, PP, União Brasil e PSC, por exemplo, apoiam um projeto de lei que criminaliza esses erros. Inclusive, aliados do governo tentaram votar esse projeto na última semana, mas não conseguiram por falta de apoio. Não há data marcada para uma nova votação.
Já o Podemos, tenta emplacar uma CPI das pesquisas no Senado para investigar as instituições responsáveis pela realização e divulgação desses levantamentos. Os partidos foram procurados pela reportagem, mas apenas o Podemos respondeu o contato e disse que não iria comentar o caso.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse hoje (29), durante uma entrevista coletiva, que deverá decidir sobre a leitura do pedido de instalação de novas comissões parlamentares de inquérito (CPIs) após reunião de líderes no início da próxima semana. Pacheco também comentou sobre o assunto mais tarde em suas redes sociais.
Além da CPI do Ministério da Educação (MEC), que teve o pedido de criação protocolado ontem (28) e é apoiada pela oposição, há mais três CPIs protocoladas há mais tempo, propostas por governistas e que aguardam serem instaladas: a de obras inacabadas; a das ONGs e a do crime organizado.
O presidente do Senado disse que a abertura de uma CPI no Senado depende do cumprimento dos “requisitos necessários estabelecidos na Constituição Federal e no Regimento Interno da Casa”.
“Vamos ouvir a advocacia do Senado, a consultoria do Senado e tomar a melhor decisão, que acredito que deva ser no início da próxima semana. Esses são os critérios técnicos e regimentais que cabe à Presidência do Senado fazer”, disse Pacheco. “Logo na sequência, há uma discussão política que eu levarei ao colégio de líderes partidários. Com esses parâmetros definidos, vamos submeter aos líderes do Senado, em uma reunião que vou marcar para a próxima semana, a respeito desse assunto específico”.
Pacheco disse que os quatro pedidos serão analisados de forma igualitária e isonômica e que a advocacia e a consultoria do Senado vai avaliar os critérios técnicos da pertinência do tema de cada uma das CPIs propostas. “Com o relatório técnico definido, em uma reunião de líderes do Senado teremos uma definição sobre cada um dos pedidos. Como presidente do Senado, seguirei os requisitos estabelecidos pela legislação brasileira”, disse.
O presidente do Senado disse não haver problema no funcionamento simultâneo de várias CPIs, embora ele acredite que o período eleitoral possa dificultar a operacionalidade das comissões.
“Os meses de agosto e setembro serão muito dedicados à questão eleitoral e devemos avaliar o envolvimento dos partidos políticos, dos senadores, num propósito desse de investigação em diversas CPIs. Então, esse critério político deverá ser considerado pelo Colégio de Líderes do Senado para termos a melhor decisão”, disse Pacheco.
Por Agência Brasil – Foto: Pero Gontijo/Ag. Senado
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