A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) o projeto de lei que acaba com as saídas temporárias de presos em feriados e datas comemorativas. A proposta já havia passado pela análise da Casa, mas voltou à votação em Plenário porque sofreu modificações no Senado e agora será encaminhada à sanção presidencial.
Os deputados mantiveram a alteração feita no Senado que permite a saída temporária de presos para frequentar curso profissionalizante, de ensino médio ou superior, exceto aos condenados por crime hediondo ou crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. Essa saída temporária durará apenas o necessário para o cumprimento das atividades discentes.
A legislação atual prevê a saída temporária, conhecida como “saidinha”, para condenados no regime semiaberto. Eles podem deixar a prisão cinco vezes ao ano para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.
O relator da proposta, deputado Guilherme Derrite (PL-SP), disse que a aprovação do projeto é o primeiro grande passo para o combate à impunidade no Brasil. “Isso não vai resolver o problema da segurança pública completamente, mas é o primeiro passo”.
Ele disse que as cinco saídas temporárias de sete dias cada em datas específicas, normalmente coincidentes com feriados ou situações comemorativas, causa um sentimento de impunidade. “A saidinha dos feriados é algo que a sociedade não tolera mais. Assim, ao se permitir que presos ainda não reintegrados ao convívio social se beneficiem de 35 dias por ano para desfrute da vida em liberdade, o Poder Público coloca toda a população em risco”, argumentou.
Falando em nome da liderança do governo, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) defendeu a rejeição da proposta que, segundo ele, acaba com o mecanismo da ressocialização. “Só sair para estudar e trabalhar não é ressocializar. Por um problema de uma minoria que poderia ser controlada estamos extinguindo o direito para uma grande maioria”, diz. Ele alega também que a extinção da saidinha vai causar uma grande revolta entre os detentos.
A proposta aprovada também prevê a realização de exame criminológico para permitir a progressão de regime de condenados e estabelece regras para a monitoração de presos com o uso de tornozeleira eletrônica.
O retrato da Segurança Pública e de seus agentes para a sociedade foi o tema de destaque debatido pelos parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo durante sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (15). Alavancado por conta do Carnaval, o debate contou com diferentes visões apresentadas na tribuna.
As falas foram feitas durante a sessão ordinária, espaço no qual os parlamentares podem discursar livremente. As sessões são divididas em Pequeno e Grande Expediente e são realizadas de segunda a sexta-feira, das 14h às 16h, no plenário Juscelino Kubitschek.
Má representação
Primeiro deputado a subir à tribuna nesta quinta, Capitão Telhada (PP) criticou a representação dada pela escola de samba Vai-Vai a policiais militares durante o desfile de Carnaval realizado no último sábado (10), no sambódromo do Anhembi. Em uma das alas da escola, que homenageou o hip hop, agentes de segurança foram representados como demônios.
“A escola trouxe a demonização da Polícia Militar e do Choque”, disse Telhada. “Cada policial militar quer ser, sim, o antagonista ao mal, porque ele é a última e a única barreira que o cidadão de bem ainda tem como proteção na nossa sociedade brasileira”, completou.
Para o deputado Major Mecca (PL), o desfile constrangeu a corporação. “Não bastasse esses homens e mulheres se desdobrarem para defender o povo de São Paulo, ainda têm que passar pelo constrangimento de assistir uma escola de samba ofender o policial militar”, afirmou.
Por outro lado, alguns deputados usaram o espaço para defender o tema apresentado pela Vai-Vai no Carnaval e contextualizar a crítica apresentada pela escola de samba. “A escola homenageou o hip hop, que é a expressão cultural daqueles jovens que sofrem a marginalização e dificuldades de acesso a políticas públicas. Evidente que a juventude da periferia sofre também com a repressão policial”, disse o deputado Simão Pedro (PT).
O deputado Paulo Fiorilo (PT) falou sobre a possível origem da representação feita na passarela. “A instituição [Polícia Militar] tem uma importância muito grande pro estado democrático de direito, ela é um instrumento, mas infelizmente a gente também tem, como em todas as instituições, aqueles que são bons e aqueles que não são tão bons”, afirmou.
Já o deputado Conte Lopes (PL) falou sobre a criminalidade no Estado e a relação entre políticas públicas e a atuação das forças de segurança. “Está na hora dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário falarem qual é a polícia que querem, para que ela possa trabalhar”, disse.
Demais assuntos
Em outro momento, o deputado Simão Pedro usou a tribuna para alertar sobre a tempestade que atingiu a região do Vale do Ribeira no início da semana e que destruiu plantações de produtores de banana.
“É um produto que gera receita para os trabalhadores e o Brasil exporta. O impacto dessa tempestade foi muito pesado em cima desses produtores, gerando um prejuízo de quase 25 milhões de reais. Uma tragédia”, disse. O parlamentar anunciou a solicitação de uma reunião com o secretário estadual de agricultura, Guilherme Piai, para tratar do tema. “O Estado tem que abrir portas pra que eles possam reconstruir suas lavouras”, completou.
Já o deputado Eduardo Suplicy (PT) voltou a abordar a criação de um grupo de trabalho para estudar a implementação do projeto de renda básica como parte do programa Bolsa Família. “Vamos somar esforços para que logo no Brasil tenhamos a renda básica de cidadania”, disse.
Por fim, o deputado Enio Tatto (PT) celebrou os 60 anos da Campanha da Fraternidade, organizada pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). “Todos os anos um tema atual, para se refletir, discutir, organizar e agir, em busca de uma sociedade mais justa e fraterna”, afirmou o parlamentar.
O ano legislativo de 2024 começou oficialmente na Assembleia do Estado de São Paulo nesta quinta-feira (1º). Conduzida pelo presidente André do Prado, a sessão inaugural contou com a entrega e a leitura da Mensagem Anual encaminhada pelo governador Tarcísio de Freitas e a presença do secretário-chefe da Casa Civil, Arthur Lima.
No documento, que será publicado no Diário Oficial, Tarcísio agradece às deputadas e aos deputados pelo trabalho realizado ao longo do ano passado, destacando os principais projetos de leis aprovados pela Casa. Também faz uma lista das ações, dos investimentos e dos programas que o Governo vem realizando nas áreas da Saúde, Educação, Infraestrutura, Esporte e Habitação, entre outras.
“Preciso, antes de tudo, agradecer a todos os nobres deputados e deputadas e dizer que este Parlamento teve muita coragem e altivez para enfrentar debates tão difíceis e urgentes. A busca de soluções para problemas estruturais não é uma tarefa fácil. É preciso muito diálogo e vontade de trabalhar para promover políticas transformadoras na vida das pessoas”, afirma o governador.
Um dos destaques da mensagem do chefe do Executivo foi a aprovação do projeto de lei na Alesp, em 2023, que autorizou a desestatização da Sabesp. “Com mais participação do capital privado, a universalização do saneamento será realidade em 2029, quatro anos antes do prazo legal”, afirma Tarcísio.
No total, foram 19 projetos enviados pelo Governo e aprovados pela Casa no ano passado, dentre eles a Reforma Administrativa e o programa Resolve Já, que tem como missão desburocratizar a resolução de dívidas tributárias com o Estado.
Os próximos dias 18 e 19 marcam um ano da tragédia ocorrida em São Sebastião, no Litoral Norte, quando um temporal de volume recorde culminou na morte de dezenas de pessoas e em centenas de moradores desabrigados. O governador cita que o Governo do Estado está entregando mais de 700 moradias definitivas na região, além de promover outras iniciativas para evitar novas tragédias, incluindo a instalação de um radar meteorológico. As ações do Governo no Litoral Norte somam R$ 1 bilhão.
Habitação
Além de São Sebastião, a política habitacional foi elencada no documento. De acordo com o Governo, o novo programa Casa Paulista entregou 18 mil moradias em 2023 e há ainda cerca de 100 mil em construção. “Outra frente de atuação da nossa política habitacional é a reforma de moradias, por meio do programa Viver Melhor. Conseguimos reformar 35 mil imóveis ao longo do último ano. Com isso, estamos recuperando o patrimônio das pessoas. A oferta de moradia digna é uma prioridade do nosso governo, especialmente para aqueles que moram nas áreas de risco, em várzeas de rio ou encostas”, cita o governador.
Tarcísio pontua, ainda, as principais ações relacionadas às obras de infraestrutura e de mobilidade tomadas no primeiro ano de mandato. A lista conta com a assinatura do contrato de conclusão do Rodoanel Norte, que tem previsão de ser concluído até 2026; a construção e a recuperação de 6,4 mil quilômetros de rodovias, com recursos públicos e privados; e o lançamento do programa Universaliza SP, relacionado a obras de saneamento.
“Para este ano, temos planos ainda maiores: vamos leiloar o Trem Intercidades que ligará São Paulo a Campinas, o túnel imerso Santos-Guarujá, a Emae (Empresa Metropolitana de Águas e Energia) e o Lote Litoral com 213 km de rodovias. Somente com estes projetos, serão mais de R$ 26 bilhões em investimentos privados nos próximos 30 anos”, acrescenta.
O chefe do Executivo lista, ainda, os três “tatuzões” em operação na Capital paulista, sendo que dois estão operando na Linha 6-Laranja e outro na expansão da Linha 2-Verde do Metrô.
Em relação à Saúde, o governador cita, entre as ações, o lançamento da nova tabela do SUS Paulista e o investimento de cerca de R$ 2,8 bilhões a mais para oferecer um respiro financeiro aos hospitais. Também destaca que a regionalização da Saúde é um dos nortes do Governo para aprimorar a gestão dos recursos no setor.
Na Educação, a realização do primeiro Provão Paulista e o programa Prontos Pro Mundo, que irá oferecer oportunidade de intercâmbio internacional a jovens, foram os principais destaques do texto.
Os desafios da Segurança Pública no Estado foram enfatizados pelo Executivo. Entre as decisões tomadas pelo Governo, foi enfatizada a criação do projeto Hub de Cuidados em Crack e Outras Drogas, instalado no centro da Capital, próximo à região conhecida como cracolândia. Em oito meses de funcionamento, foram mais de 18 mil atendimentos realizados. Ainda de acordo com o documento, houve uma queda de 51% na ocorrência de roubos e de 37% na de furtos na região central da Capital.
O aumento salarial dos agentes policiais também está realçado na mensagem encaminhada por Tarcísio: “No primeiro ano de mandato, demos um reajuste salarial médio de 20,2% aos profissionais de Segurança, o qual agradeço novamente pelo apoio dado por essa Casa”, cita.
Para o presidente da Alesp, André do Prado, o ano de 2024 deve ter o Parlamento Paulista como protagonista das políticas públicas do Estado. “Esperamos que seja um ano em que essa Casa possa produzir, aprovar e melhorar os projetos do Legislativo e do Executivo para que tenhamos um período de grandes realizações em prol da nossa população”, afirma.
A primeira sessão ordinária ocorre nesta sexta, dia 2. As reuniões diárias são realizadas no Palácio 9 de Julho, no Plenário Juscelino Kubitschek, e contam com transmissão ao vivo pelo Youtube do Parlamento Paulista e pela TV Rede Alesp. O acesso do público ao plenário é livre.
A bancada paulista é considerada a 11ª melhor entre os entes federativos na pontuação média que considera seus 72 congressistas, segundo o Ranking dos Políticos
O Ranking dos Políticos, plataforma que tem o propósito trazer transparência para o desempenho e performance dos representantes no Congresso Nacional, de forma independente e crítica, avalia a atuação de senadores e deputados federais, os pontuando e classificando de acordo com os critérios de combate aos privilégios, desperdício e corrupção no poder público. Sendo assim, o Ranking levantou os principais parlamentares de São Paulo que serão premiados na cerimônia da Excelência Parlamentar 2023, marcada para 13 de dezembro no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB).
“O Ranking inclui dados sobre presenças nas sessões, economia de verbas, processos judiciais e, principalmente, as votações dos parlamentares nas decisões mais importantes do Congresso”, explica o cientista políticoJuan Carlos Gonçalves, que é Diretor-geral do Ranking dos Políticos.
Os agraciados serão o senador Astronauta Marcos Pontes (PL) e os deputados federais Adriana Ventura (Novo), Alex Manente (Cidadania), Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), Rosângela Moro (União Brasil), Kim Kataguiri (União Brasil), Vitor Lippi (PSDB), Carlos Sampaio (PSDB), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL), Marcos Pereira (Republicanos), Delegado Palumbo (MDB), Rosana Valle (PL), Delegado Paulo Bilynskyj (PL), Mario Frias (PL), Arnaldo Jardim (Cidadania), Eduardo Bolsonaro (PL), Tabata Amaral (PSB), Ricardo Salles (PL), Miguel Lombardi (PL) e Luiz Carlos Motta (PL). A pontuação possui uma escala que vai até 10, e leva em conta todos os 594 congressistas. Eles ficaram nas seguintes colocações gerais e com as notas:
O reconhecimento público do Ranking dos Políticos ocorre desde 2016 e é uma forma de contribuir com o reconhecimento dos parlamentares que prestam bons serviços ao parlamento.“O Ranking é uma ferramenta de transformação do parlamento. É uma mola propulsora de eficiência do trato público. Os resultados são nítidos. Hoje, há líderes importantes no Congresso que nos procuram para saber como votar algumas das principais propostas e como ter um uso de verba de gabinete mais eficiente”, afirma o Diretor-Geral.
As orientações da organização seguem de acordo com os pareceres de um Conselho de Leis, composto por 30 membros de diversos setores – incluindo nomes de ex-Ministros que presidiram o STF, ex-presidentes do Banco Central, ex-parlamentares e ex-Ministros de Estado. Para acompanhar um projeto de lei, a equipe de relações governamentais envia a matéria com as principais mudanças, pontos positivos e pontos negativos. Assim, os conselheiros deliberam entre si e decidem se a organização irá ou não acompanhar e pontuar o projeto. Para um projeto ser caracterizado como positivo é preciso 75% de consenso.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) a prorrogação do uso dos recursos da Lei Paulo Gustavo de incentivo à cultura até dezembro de 2024, com 326 votos a favor e 84 contra. Agora, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 205/23, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), será encaminhado para sanção presidencial.
A Lei Paulo Gustavo, que destinou R$ 3,86 bilhões do Fundo Nacional da Cultura em julho de 2022 para mitigar os impactos da pandemia de Covid-19 no setor, tinha originalmente seu prazo de utilização até 31 de dezembro de 2022, com a devolução dos recursos não utilizados até 10 de janeiro de 2023, de acordo com a legislação vigente. No entanto, uma decisão da ministra do Supremo Tribunal Cármen Lúcia estendeu o prazo de execução até dezembro de 2023.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na Câmara, explicou que a prorrogação se tornou necessária devido à efetiva implementação da lei apenas em maio de 2023, quase um ano após a aprovação, devido a um veto do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Após a derrubada do veto, a lei não foi regulamentada, resultando em um período limitado para sua execução integral. “Como vemos, restou um período exíguo para sua integral execução, motivo pelo qual a prorrogação dos prazos é essencial”, explicou Feghali.
Ainda, a deputada ressaltou que, mesmo com a decisão do STF, os entes federativos não tiveram tempo suficiente para analisar os projetos de financiamento cultural, impedindo a imediata aplicação dos recursos.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) a prorrogação, até dezembro de 2024, do uso dos recursos da #LeiPauloGustavo de incentivo à cultura. https://t.co/ENnPlkbx4A
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quinta-feira (14) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 192/23, que altera prazos de cumprimento de condenações na Lei da Ficha Limpa, reduzindo o período de inelegibilidade. O projeto, que segue para o Senado, também unifica prazos de afastamento de candidatos de cargos públicos para a disputa de eleições.
As medidas fazem parte do pacote da chamada minirreforma eleitoral, que também inclui a aprovação do projeto de lei (PL) 4438/23, que altera diversas regras eleitorais, como prestação de contas de campanha, sistemas de financiamento de candidaturas, regras para cotas de candidaturas femininas, entre outros.
O texto do PLP 192/23 agora segue para o Senado Federal. Para ter validade nas eleições municipais de 2024, a medida precisa estar aprovada até 6 de outubro, tanto na Câmara quanto no Senado, além de sancionada pelo presidente da República. Segundo o texto aprovado na Câmara, políticos cassados e condenados não poderão se eleger por oito anos, contados da data da condenação ou da perda do cargo, e não do fim do mandato ou da legislatura (no caso de parlamentares). Na prática, isso reduz o tempo de perda dos direitos políticos.
Pessoas condenadas por decisão colegiada da Justiça ficavam inelegíveis desde a condenação até oito anos após o cumprimento da pena. Com as mudanças, o prazo é de oito anos corridos a contar da data da condenação.
No caso de políticos cassados por decisão dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) ou do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a inelegibilidade de oito anos passa a contar a partir da data da eleição na qual ocorreu a prática abusiva. Até então, o prazo contava para as eleições que ocorreriam nos oito anos seguintes.
Detentores de cargos no Poder Executivo, como governadores, vice-governadores, prefeitos e vice-prefeitos, quando cassados, ficam inelegíveis durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 anos após o término da legislatura. Pelo texto aprovado, o período de 8 anos passa a contar a partir da perda do cargo.
Da mesma forma, parlamentares (senadores, deputados e vereadores) cassados pela própria Casa Legislativa ficam inelegíveis por 8 anos contados da data da condenação, e não a partir do fim da legislatura.
A Comissão de Saúde (CS) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) se reunirá, nesta terça-feira (16), para a sua primeira reunião de análise de propostas da 20ª Legislatura.
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A reunião da CS está marcada para acontecer no Plenário Dom Pedro I, às 11h, e possui dezenove itens em pauta.
Mesmo tendo 19 itens em pauta, a Comissão de Saúde não analisará nenhum projeto de lei em sua reunião inaugural. Entretanto, alguns requerimentos importantes serão discutidos pelos membros do colegiado, como o requerimento, de autoria da presidente Bruna Furlan (PSDB), que pede a realização de audiências públicas em todos os municípios sedes dos Departamentos Regionais de Saúde (DRS) do Estado de São Paulo.
Além deste, o requerimento, de autoria da deputada Beth Sahão (PT), que solicita a criação da ‘Subcomissão de Saúde Mental e Luta Antimanicomial’, e o requerimento que pede a indicação ao Executivo a liberação de recursos e equipamentos com urgência para a abertura de leitos de enfermaria e UTI para o Hospital das Clínicas de Bauru, de autoria da deputada Dani Alonso (PL), também serão apreciados.
A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou nesta terça-feira (29) o projeto de lei que garante o aumento de salário de 50% para o governador eleito do estado, o vice e os secretários da próxima gestão, que assumem em janeiro de 2023.
A votação contou com 63 deputados, apenas seis votaram contra o projeto. Ricardo Melão (Novo), Janaína Paschoal (PRTB), Carlos Gianazzi (PSOL), Mônica Seixas (PSOL), Patrícia Gama (PSDB) e Adriana Borgo (Agir) não aprovaram a proposta.
A proposta terá um impacto de cerca de R$ 1,5 bilhão nos cofres públicos do estado. Vale lembrar que o aumento de salário impacta no teto de todo funcionalismo público.
Dessa maneira, o governador eleito Tarcísio de Freitas (Republicanos) terá um salário de R$ 34,5 mil por mês. O vice, Felício Ramuth (PSD), passará a ganhar R$ 32.844,41, e os secretários estaduais R$ 31.115,58.
Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa passar pela sanção do governador.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) um conjunto de medidas provisórias. Entre elas está a matéria que abre crédito extraordinário de R$ 27,09 bilhões no Orçamento deste ano para o pagamento dos benefícios sociais, entre eles o Auxílio Brasil e o Auxílio Gás. A matéria segue para o Senado.
Pelo texto, são destinados recursos para o Ministério da Cidadania viabilizar o pagamento de um acréscimo de R$ 200 no programa Auxílio Brasil (R$ 25,5 bilhões), ou seja, uma ampliação de R$ 400 para R$ 600. A MP também beneficia o aumento do valor do Auxílio Gás (R$ 1,04 bilhão).
A medida permitiu o pagamento por fora do teto de gastos mais R$ 41,25 bilhões até o fim do ano para aumentar benefícios sociais e diminuir tributos do etanol. A MP foi aprovada sem modificações pelo relator, deputado Alex Manente (Cidadania-SP).
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) projeto de lei que amplia a assistência às gestantes e mães antes, durante e após o parto (puerpério). O projeto segue para o Senado.
A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir assistência psicológica à gestante, à parturiente e à puérpera após avaliação do profissional de saúde no pré-natal e puerpério, com encaminhamento de acordo com prognóstico. O texto prevê que poderá ser fornecido às mulheres inscritas no CadÚnico um kit curativo do coto umbilical e um kit enxoval.
“O estado emocional da mãe não apenas é determinante para o bom andamento do trabalho de parto, como impacta definitivamente o bebê e reflete em seu desenvolvimento. Igualmente, o puerpério é um período em que a mulher, devido ao grande estresse fisiológico e à súbita alteração nos níveis hormonais, encontra-se extremamente vulnerável e mais suscetível a desencadear transtornos psíquicos”, justificou o relator, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO).
O texto também estabelece que os hospitais públicos e particulares que atendem gestantes deverão desenvolver atividades de educação, conscientização e esclarecimentos a respeito da saúde mental da mulher no período de gravidez e puerpério.
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