O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou nesta segunda-feira (13) o terceiro pedido de liminar em um mandado de segurança contra a tramitação do projeto de lei 1.501/2023, que autoriza o Governo do Estado a privatizar a Sabesp.
O desembargador Matheus Fontes, relator do processo no Órgão Especial do Tribunal de Justiça, acolheu as manifestações da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e manteve entendimentos de duas decisões da semana passada pela tramitação normal da proposta na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).
O novo mandado de segurança foi impetrado por deputados estaduais do PT. A bancada pedia a suspensão da tramitação do projeto de lei e sua substituição por uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que passaria a tramitar sem regime de urgência. Porém, o entendimento do desembargador seguiu o raciocínio de que questões regimentais da Alesp não estão sujeitas a controle judicial.
Fontes também negou a avaliação da constitucionalidade do projeto de lei antes da votação em plenário. Para o desembargador, a Justiça poderá avaliar se o texto cumpre ou não requisitos constitucionais após a apreciação dos deputados estaduais.
Com mais essa decisão, o projeto de lei para privatizar a Sabesp segue trâmite normal no Legislativo Estadual. Nesta segunda, as comissões de Constituição, Justiça e Redação, Infraestrutura e de Finanças, Orçamento e Planejamento debateram em conjunto o relatório apresentado pelo deputado Barros Munhoz. No próximo dia 16, haverá uma audiência pública na Alesp para discussão do projeto.
Responsável pela pasta de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo, Rafael Benini falou sobre estudos para concessão e deu certeza sobre a redução da tarifa ao consumidor
O secretário de Estado de Parcerias em Investimentos, Rafael Benini, falou aos parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, durante reunião conjunta de comissões realizada nesta quarta-feira (9), sobre os estudos do Governo Estadual para a concessão da Sabesp. Na ocasião, o secretário afirmou que a tarifa cobrada aos consumidores atualmente deve ser reduzida.
A afirmação foi feita durante a prestação de contas da Pasta aos parlamentares integrantes da Comissão de Infraestrutura, da Comissão de Atividades Econômicas e da Comissão de Transportes e Comunicações da Alesp.
De acordo com Benini, a condição primária dada pelo governador Tarcísio de Freitas para a concessão da companhia de saneamento básico ao setor privado foi a redução do custo à população. “A qualquer momento em que ele perceber que não haverá essa redução, ele não terá problema em voltar atrás”, afirmou o secretário.
Atualmente, a Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) é responsável pelo fornecimento de 375 municípios no Estado. Com a desestatização, o Executivo planeja estender esse atendimento para cerca de 1 milhão de paulistas que hoje não são atendidos pela empresa.
Durante a reunião desta quarta, o secretário estadual afirmou que a concessão deve aumentar em R$ 10 bilhões o plano de investimentos da Sabesp. “Estaremos quase dobrando a capacidade de investimento da Sabesp. Não é o dinheiro do Estado nem do usuário, é o dinheiro do investidor”, disse.
Integrante das comissões de Atividades Econômicas e de Infraestrutura, a deputada Thainara Faria (PT) levou à discussão realizada no Plenário José Bonifácio da Alesp sua preocupação com a população do Interior do Estado e questionou quais serão as garantias que o governo terá para os mais vulneráveis. “Precisamos entender a água como um direito fundamental”, completou.
Em resposta à parlamentar, o secretário Rafael Benini afirmou que o governo “chegou em um momento onde é certeza que é possível reduzir a tarifa” e que os estudos atuais da pasta estão voltados para definir de quanto será esta taxa.
Já a deputada Monica Seixas do Movimento Pretas (Psol), abordou o modelo escolhido pelo Executivo para a desestatização da Sabesp, o chamado “follow-on” – oferta das ações de uma empresa listada na bolsa de valores.
“Para o ambiente de negócios, mas também para o ambiente de direitos humanos no Estado de São Paulo, não tem outro assunto mais urgente do que a água”, afirmou Monica. A parlamentar também questionou a estrutura das agências reguladoras do Estado. “A distribuição da pouca água que a gente tem, com um aprofundamento da crise nos próximos anos, só poderá se dar pela política”, completou.
Além da Sabesp, outros parlamentares também questionaram o secretário sobre o desenvolvimento de obras e projetos para linhas do Metrô de São Paulo. “O governo está colocando dinheiro para todos esses estudos, para fazer PPP?s ou concessões”, afirmou Benini.
Balanço da pasta
A Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo foi criada pelo atual Governo Estadual e chegou, em agosto, aos seus primeiros oito meses de trabalho. Durante a prestação de contas às comissões permanentes da Alesp, o secretário Rafael Benini apresentou os projetos em desenvolvimento pela pasta.
O principal objetivo da secretaria é atrair investimentos privados para serviços públicos do Estado. “A ideia é replicar o modelo federal do Programa de Parcerias e Investimentos”, explicou Benini.
Os projetos para os trens intercidades de São Paulo-Campinas e São Paulo-Sorocaba, para as linhas da CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos) e para as rodovias estaduais, bem como para a construção de novas escolas em parceria com a iniciativa privada, foram alguns dos estudos apresentados pelo secretário aos parlamentares.
Os servidores públicos do Poder Executivo do Estado de São Paulo terão reajuste salarial de 6%. O Projeto de Lei 102/2023, enviado pelo Executivo, foi aprovado pela Assembleia Legislativa durante sessão extraordinária realizada na noite desta quarta-feira (28).
Estão incluídos os funcionários das secretarias e autarquias estaduais, além da Procuradoria Geral e da Controladoria Geral. A medida será aplicada aos trabalhadores ativos bem como aos inativos e pensionistas, passando a valer a partir de 1º de julho. O impacto financeiro, segundo o Governo, será de R$ 2,6 bilhões por ano e está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para a base aliada, a proposta foi positiva devido à alíquota aplicada ser superior à inflação do ano anterior, calculada em 5,79% pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). “Embora esteja só começando, o Governo tem demonstrado o compromisso com a valorização dos servidores do nosso Estado”, destacou o deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor (Republicanos), líder do Governo na Alesp.
A oposição também votou favorável ao projeto, mas fez críticas. Para a deputada Márcia Lia (PT), o Governo teria condições de oferecer uma alíquota maior. “Sabemos que, nos últimos anos, o Estado tem reduzido o percentual orçamentário de gastos com pessoal. Então, pontuamos nossa indignação”, comentou.
Os parlamentares de oposição também cobraram do Governo um reajuste no valor do auxílio-alimentação. Além disso, pediram para que seja ampliado o teto salarial que limita o recebimento desse benefício, alegando que, após o reajuste de 6%, alguns servidores perderão esse direito.
Em resposta, o líder do Governo na Alesp disse que o Executivo irá realizar um estudo de impacto orçamentário nos próximos meses para atender às duas reivindicações.
Mais categorias
No mesmo dia, as deputadas e os deputados paulistas aprovaram outras três matérias em benefício de servidores de outras categorias. Um deles é o Projeto de Lei Complementar 96/2023, que reclassifica os valores da remuneração, dos adicionais de qualificação por cursos de formação e de outros benefícios pagos aos servidores da Defensoria Pública do Estado.
Já o PLC 97/2023, aplica a recomposição salarial aos defensores públicos estaduais, como forma de adequar a remuneração dessa categoria à de outras carreiras jurídicas.
O PLC 103/2023, por sua vez, aplica o reajuste de 5,6% ao quadro de servidores da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
Para o presidente André do Prado, a Alesp cumpriu com o seu dever de analisar e votar os projetos de leis que valorizam o funcionalismo público paulista. “Quero agradecer a todos os deputados, líderes do governo e líderes da oposição, por este trabalho intenso durante esta semana, na qual foram buscar consensos, trabalhando e melhorando os projetos”, afirmou.
Deputados aliados de Tarcísio de Freitas (Republicanos) têm se queixado da falta de traquejo do governo estadual na relação com a Assembleia Legislativa de São Paulo. Diálogo truncado e pouca participação na gestão encabeçam a lista de problemas apontados. Os deputados direcionam as críticas aos que compõem o entorno do ex-ministro, que ainda é preservado e elogiado pelos parlamentares.
“O mundo técnico não gosta muito do mundo político. Mas o governo vai precisar da base para governar e vai precisar conversar”, diz o deputado Conte Lopes (PL).
Ele diz que o comentário no PL é o de que possuem 19 deputados e não comandam secretarias. “Muitos reclamam que não estão sendo ouvidos para nada”, afirma.
No envio do projeto de aumento salarial para os policiais, uma sucessão de falhas de comunicação converteu projeto que poderia ser positivo em motivo para desgaste do governo.
O texto propõe aumento salarial médio de 20% para toda a categoria, mas foi enviado para a Alesp sem diálogo anterior com os deputados da área da segurança pública e recebeu críticas pela proposta de aumentar a alíquota previdenciária e por tratar diferentemente policiais civis e militares. O governo Tarcísio retirou o item referente à alíquota, mas pediu aos deputados que aprovem o projeto como foi enviado, sem emendas.
A aceitação de emendas, ainda que de baixo impacto, é prática corrente na relação entre governadores e deputados, como um gesto de reconhecimento público da participação dos parlamentares no aperfeiçoamento de projetos. A ausência do gesto é atribuída pelos aliados de Tarcísio à falta de experiência em cargos políticos.
“Falta amadurecimento político. Acabou a era PSDB, em que tudo era aprovado, a oposição cresceu muito. O Tarcísio é muito inteligente, mas precisa ouvir mais o Gilberto Kassab (secretário de Governo de SP), que é um mestre da política”, diz Delegado Olim (PP), que alerta que projetos mais ambiciosos não serão aprovados sem mudanças na relação com a base, que, segundo ele, também ainda não aprendeu a agir como base.
Lucas Bove (PL) diz ver comprometimento dos deputados em apoiar Tarcísio, a despeito das dificuldades que têm surgido e que são reconhecidas pelo próprio governador.
“Ele nunca teve cargo político, é uma dificuldade natural. Nós entendemos e ele entende que precisamos melhorar a comunicação. Ainda que haja necessidade de afinamento, vemos no Tarcísio a vontade de fazer acontecer”, afirma o deputado. “A ala que apoiou o governador desde sempre quer ser ouvida. E ele colocou para nós que não tem compromisso com o erro, que sempre vai se corrigir.”
Líder do governo, o deputado Jorge Wilson (Republicanos) diz que não existem dificuldades, que a base é “firme e coesa” e que o governo tem a maioria para aprovar os projetos importantes para São Paulo.
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