A partir de hoje (7) os postos de combustíveis só poderão exibir o preço dos combustíveis com duas casas decimais, e não mais com três, como ocorria até então.
A mudança foi determinada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), por meio da Resolução nº 858/2021, publicada em novembro do ano passado.
De acordo com a ANP, o objetivo da mudança “é deixar o preço do combustível mais preciso e claro para o consumidor, além de estar alinhado com a expressão numérica da moeda brasileira”.
Segundo a agência, os preços deverão ser exibidos com duas casas decimais tanto no painel de preços quanto nos visores das bombas abastecedoras.
A ANP informa, no entanto, que, nas bombas, o terceiro dígito poderá ser mantido, desde que marcando zero e travado no momento do abastecimento. “Dessa forma, os postos não precisarão trocar os módulos das bombas, o que poderia acarretar custos aos agentes econômicos”, justificou a agência.
Na avaliação da agência, a mudança não implicará no valor final dos preços dos combustíveis, uma vez que a norma não trará “custos relevantes aos revendedores e nem restrições aos preços praticados”.
Por Pedro Peduzzi – Repórter da Agência Brasil – Foto: Rawpixel
Levantamento feito pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), a partir de dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), mostra que as micro e pequenas empresas (MPE) expandiram, no último mês de março, a sua participação proporcional na geração de novos postos de trabalho no país.
Segundo o Sebrae, o segmento abriu 88,9% de todas as vagas no terceiro mês deste ano. De acordo os dados, os pequenos negócios contabilizaram mais de 1 milhão de admissões e um saldo positivo de 121 mil empregos.
No acumulado do ano, o Brasil já registra um saldo de 615 mil novos postos de trabalho, sendo as micro e pequenas empresas as grandes fornecedoras de emprego, com 430 mil vagas, correspondendo a 70% do total. Por sua vez, o levantamento indica que as médias e grandes empresas registraram um saldo de 148 mil empregos, 24,1% do total.
Na comparação entre o primeiro trimestre de 2021 e o primeiro trimestre deste ano, os cenários são relativamente semelhantes. “Todos os portes de empresa apresentaram saldos positivos, sendo que as MPE tiveram resultados quase três vezes maior do que as médias e grandes”.
Serviços lideram
Segundo o Sebrae, o setor de serviços continua como o maior gerador empregos. Em março, as MPE desse segmento contrataram 74.255 pessoas, com um total, até o momento, de 273.698 novos postos de trabalho, em 2022.
Já no comércio, tanto as MPE quanto as médias e grandes empresas (MGE) apresentaram saldos menores de emprego. Contudo, no acumulado do ano, as médias e grandes foram as que mais fecharam postos de trabalho: 43.361 mil desligamentos nas MGE, contra 17.434 das micro e pequenas empresas.
Por Aécio Amado* – Repórter da Agência Brasil *Com informações do Sebrae – Foto: Tânia Rêgo/Ag. Brasil
As parcelas de famílias endividadas (com dívidas em atraso ou não) e inadimplentes (com dívidas e contas em atraso) atingiram os maiores valores em 12 anos, em abril deste ano, segundo a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
O percentual de endividados chegou a 77,7% em abril, o maior nível desde o início da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência (Peic), da CNC, em janeiro de 2010. Em abril de 2021, as famílias com dívida eram 67,5%. Em março deste ano, eram 77,5%.
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Já o percentual de inadimplentes chegou a 28,6%, o segundo maior nível da pesquisa, ficando abaixo apenas da taxa de janeiro de 2010 (29,1%). Em março deste ano, a parcela era de 27,8%, enquanto em abril de 2021 chegava a 24,2% (4,4 pontos percentuais abaixo do registrado em abril deste ano).
As famílias que não terão condições de pagar suas dívidas chegaram a 10,9% em abril deste ano, acima dos 10,8% do mês anterior e dos 10,4% de abril do ano passado. Essa também é a taxa mais alta desde julho de 2021, quando foram registrados os mesmos 10,9%.
O cartão de crédito é o principal motivo das dívidas. Entre as famílias endividadas, 88,8% têm dívidas com o cartão.
O tempo de comprometimento com as dívidas ficou em 7,1 meses, abaixo dos 7,2 meses de março, mas acima dos 6,8 meses de abril de 2021.
Por Vitor Abdala – Repórter da Agência Brasil – Foto: Marcelo Camargo/Ag. Brasil
Os revendedores de combustíveis de todo o país vão exibir os preços com duas casas decimais e não mais com três, como acontece atualmente. A medida passa a valer a partir do próximo dia 7. É o que determina a Resolução nº 858/2021, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que deu prazo para as revendedoras se adequarem até essa data.
Segundo informou hoje (2) a ANP, o objetivo da mudança é deixar o preço do combustível mais preciso e claro para o consumidor, alinhado-o com a expressão numérica da moeda brasileira. Os preços deverão ser exibidos com duas casas decimais, tanto no painel de preços quanto nos visores das bombas abastecedoras.
A ANP salientou, entretanto que, nas bombas, será permitido que o terceiro dígito seja mantido, desde que seja zero e fique travado no momento do abastecimento. A agência entende que, dessa forma, os postos não precisarão trocar os módulos das bombas, o que poderia acarretar custos aos agentes econômicos. Como a terceira casa decimal estará zerada e travada, a percepção é que não haverá dúvidas e que o objetivo da regra, que é dar clareza aos consumidores.
A agência avaliou que essa mudança não implicará em impactos no valor final dos preços dos combustíveis, uma vez que ela não trará custos relevantes aos revendedores, nem restrições aos preços praticados.
Por Alana Gandra – Repórter da Agência Brasil – Foto: Rovena Rosa/Ag. Brasil
Indicar os melhores caminhos do desenvolvimento e assim dar um empurrão para o crescimento às jovens startups de Barueri. Este é o objetivo da parceria firmada entre o Sebrae-SP (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), com seu programa Start, a Associação Brasileira de Startups (ABStartups) e a Secretaria de Indústria, Comércio e Trabalho (Sict) da Prefeitura.
São 10 vagas para as startups da cidade e as inscrições podem ser feitas AQUI até 15 de junho. O programa é gratuito e tem por foco promover mentorias e acompanhamentos on-line aos empreendedores participantes.
Além disso, o programa do Sebrae prevê a realização de meetups, que são encontros com públicos de interesse em relação aos negócios das startups.
Possibilidade de crescimento Conforme o programa, as startups escolhidas para participar da iniciativa terão três meses de atividades, que vão desde o apoio de um “head” de aceleração (agente, gestor ou mentor voltado para avaliar o desempenho da empresa e dar direcionamento aos novos negócios) até a possibilidade de conexão com especialistas do mercado e com os principais atores do chamado ecossistema de inovação da região.
“Esperamos contribuir para dar um impulso para as startups aqui da cidade, buscando sempre as melhores parcerias. E a iniciativa do Sebrae vem justamente neste sentido”, disse o secretário de Indústria, Comércio e Trabalho, Joaldo Macedo Rodrigues, o Magoo.
Além disso, as empresas de inovação participantes terão acesso ao CASE 2022 – Conferência Anual de Startups e Empreendedorismo, que vai acontecer em 17 e 18 de novembro no Transamérica Expo Center, em São Paulo.
Dados da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) mostram a abertura, em média, de dez novos bares e restaurantes por dia no estado. Entre agosto de 2021 e março de 2022, São Paulo registrou um saldo de 2.573 novos bares e restaurantes, uma média de 10,7 estabelecimentos criados no setor por dia.
Segundo o governo do estado, a vacinação contra a covid-19 e o controle da pandemia em São Paulo reforçaram as condições positivas para a retomada econômica no setor de comércio e serviços.
“O sistema de saúde aponta para um cenário controlado da pandemia em São Paulo, o que é mais um aspecto decisivo para a retomada econômica acelerada. A taxa estadual de ocupação de leitos hospitalares por pacientes com covid-19 em todo o estado está abaixo de 20%, tanto em UTIs (Unidades de Terapia Intensiva) como em enfermarias”, destacou o governo em comunicado.
De acordo com o último balanço de vacinação em SP, divulgado ontem (28), 108,7 milhões de doses tinham sido aplicadas: 93,52% da população havia recebido a dose inicial e 86,83%, duas doses.
Por Bruno Bocchini – Repórter da Agência Brasil – Foto: Rawpixel
A partir de domingo (1º), o gás natural vendido às distribuidoras pela Petrobras estará 19% mais caro. O novo reajuste trimestral, com validade até 31 de julho, foi divulgado hoje (29) pela estatal.
Segundo a Petrobras, a variação do preço do gás natural se dá com base em fórmulas previstas em contratos públicos e divulgados no site da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O cálculo leva em conta as variações do petróleo no mercado internacional e a taxa de câmbio.
“A atualização trimestral para o gás e anual para o transporte atenua volatilidades momentâneas e assegura previsibilidade e transparência”, explicou a estatal em nota.
Desde 2016, a Petrobras adota a Política de Preços de Paridade de Importação (PPI), que vincula os preços praticados no país aos que são praticados no mercado internacional tendo como referência o preço do barril de petróleo tipo brent, que é calculado em dólar.
Nos últimos meses, houve uma grande elevação da sua cotação sob influência dos impactos da guerra na Ucrânia, entre outros fatores. O barril saiu de US$ 82 no início de janeiro, chegou a US$ 130 em março, e agora tem se estabilizado próximo aos US$ 105.
Para os botijões a base de gás liquefeito de petróleo (GLP), o reajuste não gera impactos. A medida deverá afetar principalmente moradores que consomem gás natural canalizado e motoristas com carros que utilizam Gás Natural Veicular (GNV). Mas o reajuste no preço final repassado ao consumidor ainda é incerto. A Petrobras disse que outros fatores exercem influência como as margens de lucro das distribuidoras e dos postos de revenda e os tributos federais e estaduais.
Setores da indústria que usam o gás natural como fonte de energia também serão impactados. Isso ocorre, por exemplo, na produção química, metalúrgica, farmacêutica e têxtil.
Por Léo Rodrigues – Repórter da Agência Brasil – Foto: Divulgação/Ag. Petrobras
O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), que mede a inflação do aluguel, subiu 1,41% em abril, ante 1,74% no mês anterior. Com o resultado, o índice acumula alta de 6,98% no ano e de 14,66% em 12 meses. Em abril de 2021, o índice havia subido 1,51% e acumulava alta de 32,02% em 12 meses.
Os dados foram divulgados hoje (28) pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV).
IPA
O Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA) subiu 1,45% em abril, ante 2,07% em março. Na análise por estágios de processamento, a taxa do grupo Bens Finais subiu 3,10% em abril. No mês anterior, a taxa do grupo havia sido de 2,75%.
Segundo o Ibre/FGV, a principal contribuição para esse resultado partiu do subgrupo combustíveis para o consumo, cuja taxa passou de 4,60% para 10,80%, no mesmo período. O índice relativo a Bens Finais, que exclui os subgrupos alimentos in natura e combustíveis para o consumo, subiu 2,04% em abril ante 1,56% no mês anterior.
A taxa do grupo Bens Intermediários passou de 2,06% em março para 3,40% em abril. O principal responsável pelo resultado foi o subgrupo combustíveis e lubrificantes para a produção, cujo percentual passou de 8,02% para 12,04%. O índice de Bens Intermediários, obtido após a exclusão do subgrupo combustíveis e lubrificantes para a produção, subiu 1,78% em abril, após variar 1,02% em março.
O estágio das Matérias-Primas Brutas caiu 1,82% em abril, após registrar alta de 1,53% em março. “Contribuíram para o recuo da taxa do grupo os seguintes itens: soja em grão (7,28% para -7,02%), milho em grão (2,48% para -7,22%) e suínos (10,05% para -3,99%). Em sentido oposto, destacam-se os itens aves (1,77% para 15,47%), mandioca/aipim (-2,30% para 12,35%) e leite in natura (3,30% para 8,80%)”, informou a FGV.
Segundo o coordenador dos Índices de Preços, André Braz, importantes commodities agrícolas contribuíram para o arrefecimento da inflação ao produtor. “Soja, milho e café, grãos que respondem por 13% do IPA, apresentaram queda média de 7,3% e contribuíram para o recuo de 1 ponto percentual na taxa do IPA. A desaceleração só não foi mais expressiva, dado o aumento dos preços do Diesel (14,70%), da gasolina (11,29%) e dos adubos/fertilizantes (10,45%), que responderam por 60% da inflação ao produtor”, afirmou o pesquisador, em nota.
IPC
O Índice de Preços ao Consumidor (IPC) subiu 1,53% em abril, ante 0,86% em março. Todas as classes de despesa componentes do índice registraram acréscimo em suas taxas de variação. A principal contribuição partiu do grupo Transportes (1,15% para 2,94%). Segundo a FGV, nessa classe de despesa, o destaque é o comportamento do item gasolina, cuja taxa passou de 1,36% em março para 5,86% em abril.
Também apresentaram acréscimo em suas taxas de variação os grupos educação, leitura e recreação (0,44% para 1,57%), saúde e cuidados pessoais (0,17% para 0,75%), habitação (0,75% para 0,93%), despesas diversas (0,26% para 0,84%), alimentação (1,73% para 1,82%), vestuário (0,91% para 1,23%) e comunicação (-0,12% para 0%).
“Nestas classes de despesa, vale mencionar os seguintes itens: passagem aérea (1,73% para 9,50%), medicamentos em geral (0,26% para 2,44%), gás de bujão (2,02% para 6,07%), serviços bancários (0,20% para 1,24%), aves e ovos (0,33% para 2,38%), calçados (0,68% para 1,65%) e tarifa de telefone residencial (-1,26% para 0,73%)”, informou a FGV.
INCC
O Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) variou 0,87% em abril, ante 0,73% em março. Os três grupos componentes do INCC registraram as seguintes variações na passagem de março para abril: materiais e equipamentos (0,29% para 1,35%), serviços (0,79% para 0,73%) e mão de obra (1,12% para 0,46%).
Por Ana Cristina Campos – Repórter da Agência Brasil – Foto: Arquivo/André Borges/Ag. Brasília
O júri popular da ex-deputada federal Flordelis e de mais quatro réus acusados de envolvimento na morte do pastor Anderson do Carmo, marcado para o dia 9 de maio, foi adiado para 6 de junho, às 9 horas.
A mudança foi determinada pela juíza Nearis dos Santos Carvalho Arce, da 3ª Vara Criminal de Niterói, que considerou que não havia tempo hábil para a juntada de todos os laudos exigidos pelas defesas dos réus até a data prevista para maio.
Além da ex-parlamentar, serão julgados sua filha biológica Simone dos Santos Rodrigues, a neta Rayane dos Santos Oliveira e os filhos afetivos André Luiz de Oliveira e Marzy Teixeira da Silva.
O pastor, que era marido de Flordelis, foi morto a tiros no dia 16 de junho de 2019, na residência da família, em Pendotiba, Niterói, na Região Metropolitana do Rio.
Réus
Na sessão de julgamento, que começou no dia 12 de abril e terminou na manhã do dia seguinte, o Tribunal do Júri de Niterói condenou quatro réus. O filho biológico de Flordelis, Adriano dos Santos Rodrigues, recebeu pena de quatro anos, seis meses e 20 dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto por uso de documento ideologicamente falso e associação criminosa armada; o ex-PM Marcos Siqueira Costa, foi condenado a cinco anos e 20 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado; e sua esposa Andrea Santos Maia recebeu pena de quatro anos, três meses e dez dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto.
O filho afetivo Carlos Ubiraci Francisco da Silva foi condenado pelo crime de associação criminosa armada a dois anos, dois meses e 20 dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto.
Em outra sessão, realizada em novembro de 2021, o Tribunal do Júri de Niterói condenou o filho biológico da ex-deputada federal Flordelis, Flávio dos Santos Rodrigues, a 33 anos 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, por homicídio triplamente qualificado consumado, porte ilegal de arma de fogo, uso de documento ideologicamente falso e associação criminosa armada. Flávio foi denunciado como autor dos disparos de arma de fogo que provocaram a morte do pastor Anderson.
Ainda na mesma sessão de julgamento, o filho adotivo da ex-deputada, Lucas Cezar dos Santos de Souza, foi condenado a nove anos de prisão, em regime inicialmente fechado, por homicídio triplamente qualificado. Lucas foi acusado de ter sido o responsável por adquirir a arma usada no assassinato do pastor.
Por Cristina Indio do Brasil – Repórter da Agência Brasil – Foto: Fernando Frazão/Ag. Brasil
A Prefeitura de Barueri está oferecendo orientação aos pequenos e microempresários da cidade sobre as determinações da LGPD – Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), assim como as de compliance digital.
A preocupação da administração municipal deve-se à possibilidade de as empresas sofrerem sanções judiciais e prejuízos reputacionais em caso de descumprimento das normas apontadas na legislação.
“As grandes empresas já estão se adaptando à nova realidade e nossa preocupação neste momento é como as pequenas e microempresas estão tratando o assunto”, disse o secretário da pasta, Joaldo Macedo Rodrigues, o Magoo.
Secretaria de Indústria, Comércio e Trabalho (Sict) de Barueri – Foto: Divulgação/SECOM-Barueri
Esclarecimentos Para tanto, a Secretaria está disponibilizando informações sobre a legislação. Os esclarecimentos aos empresários já podem ser encaminhados à Sict pelo e-mail sict.comunicacao@barueri.sp.gov.br ou no telefone (11) 4161-7777.
Muitas empresas já exigem de seus parceiros, clientes e fornecedores tanto a aplicação da LGPD quanto a adoção do compliance digital. Apenas no que diz respeito aos microempreendedores, Barueri contabiliza 9.270 registros na Prefeitura.
Protocolos de segurança Em síntese, o compliance digital é um conjunto de medidas para que as empresas garantam a proteção de dados particulares e de informações pessoais de seus públicos, seguindo protocolos de segurança e o cumprimento das leis, normas e regras na internet.
Cada empresa pode adotar sua política de compliance, como por exemplo, desenvolvendo um código de conduta próprio, criando medidas de gestão e operacionais, realizando auditorias periódicas e tomando outras medidas de acordo com as políticas de privacidade para assegurar o cumprimento da lei.
“Não basta o empresário adotar medidas de proteção, mas é importante também ele demonstrar que tem disposição em assumir uma política de compliance séria e responsável para o seu empreendimento”, completou Magoo.
Processos As normas de compliance também servem ao empresário para minimizar riscos de processos e sanções judiciais e manter a organização nos limites da legalidade. No caso da LGPD, algumas das sanções previstas vão desde a advertência, passando por multa simples (até 2% do faturamento, limitado a R$ 50 milhões), multa diária, publicização da infração, bloqueios dos dados pessoais do empresário até a regularização da situação, entre outras.
De modo geral, os temas que a Sict vai esclarecer junto aos pequenos e microempresários são o compliance digital e a lei geral de proteção de dados brasileira, o conhecimento dos direitos dos titulares de dados, o entendimento da diretriz da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) sobre segurança da informação para as pequenas empresas e as penalidades previstas na legislação.
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