As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) notificadas no fim de setembro que não regularizarem as dívidas com o Simples Nacional – regime tributário especial para pequenos negócios – até esta quinta-feira (31) serão excluídas do regime. A exclusão valerá a partir de 1º de janeiro.
O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa. O parcelamento pode ser feito pelo Portal do Simples Nacional ou no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”.
O acesso ao Portal do Simples Nacional e ao e-CAC é feito com certificado digital ou com conta no Portal Gov.br nível prata ou ouro. A empresa ou o MEI que não concordar com a dívida e quiser contestar o Termo de Exclusão deverá dirigir a contestação ao Delegado de Julgamento da Receita Federal, protocolada via internet, conforme orientado no site do órgão.
De 30 de setembro a 4 de outubro, a Receita notificou 1.121.419 MEI e 754.915 micro e pequenas empresas que deviam R$ 26,5 bilhões ao Simples Nacional. Após o conhecimento do termo, o contribuinte tem até 30 dias para impugnar a notificação ou quitar os débitos, sob pena de ser excluído do Simples. Dessa forma, as empresas e o MEI que receberam a notificação no fim de setembro têm até o fim de outubro para regularizarem as pendências.
Segundo a Receita Federal, as principais irregularidades são falta de documentos, excesso de faturamento, débitos tributários, parcelamentos pendentes ou o exercício pela empresa de atividades não incluídas no Simples Nacional.
Periodicamente, a Receita verifica se as empresas estão de acordo com as condições de enquadramento no Simples Nacional. Quando o estabelecimento apresenta irregularidades, o órgão envia cartas com o aviso de exclusão. O micro e pequeno empresário que ainda não regularizou as pendências pode pedir orientações ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), para elaborar um plano de recuperação dos negócios.
O Escritório Regional do Sebrae-SP em Osasco está com inscrições abertas para a 5ª turma do Empretec, que acontece no Ciesp de Cotia entre os dias 14 e 19 de outubro. O seminário intensivo oferece 60 horas semanais de imersão, focadas no desenvolvimento de habilidades essenciais para o sucesso do empreendedor. As vagas são limitadas e as inscrições podem ser feita pelo link.
O processo de seleção para o Empretec inclui uma entrevista diagnóstica, essencial para identificar o perfil do empreendedor. Apenas após essa avaliação os candidatos são selecionados para participar da imersão, que traz desafios práticos para aplicação dos conhecimentos no dia a dia do negócio.
Desenvolvido pela Organização das Nações Unidas (ONU) e aplicado com exclusividade pelo Sebrae no Brasil, o Empretec foca no aprimoramento de características comportamentais que impactam diretamente nos negócios. O programa é indicado tanto para quem deseja iniciar uma empresa quanto para quem já está no mercado e quer elevar seu potencial.
O curso está presente em mais de 40 países e busca desenvolver características de comportamento do empreendedor e identificar novas oportunidades de negócios. Uma equipe especializada de facilitadores auxilia o participante a superar desafios e conquistar os melhores resultados.
“O que faz a diferença entre o fracasso e o sucesso? É o que as pessoas fazem com os recursos que elas têm — isso é comportamento”, afirma Paulo Henrique Guedes, analista de negócios e gestor do Empretec no Sebrae-SP de Osasco. Ele enfatiza que empreender exige mais do que vontade: “O Empretec é a virada para o sucesso de quem quer ser empreendedor ou já é.”
Paulo destaca a relevância da prática no conteúdo do Empretec: “Os conteúdos são trabalhados de forma que o participante possa aplicar à sua realidade e aos seus desafios.” Ao final do treinamento, os participantes terão adquirido competências como autoconfiança, liderança, foco em resultados e a capacidade de transformar desafios em oportunidades.
Para garantir o desenvolvimento econômico e a chegada de novas empresas na cidade de Santana de Parnaíba, nos últimos 10 anos a administração municipal tem realizado diversos programas e atuado em diferentes frentes para acelerar a geração de empregos. Na última quarta-feira (11/10), por exemplo, o município realizou a apresentação da plataforma de liberdade econômica, que facilitará e agilizará a regularização de empreendimentos em todo o município.
Realizada no auditório do Centro Administrativo Bandeirantes, a cerimônia contou com a presença de autoridades municipais, secretários, membros das secretarias de Planejamento, Emprego e Tecnologia, Obras e Finanças, que fazem parte do Comitê de Liberdade Econômica. O evento marcou a assinatura do decreto de implantação, e apresentou para cerca de 200 empresários, contadores e moradores da cidade, os dispositivos que serão utilizados para desburocratizar a regularização das empresas, em especial, os médios, micro e pequenos negócios.
Por meio das plataformas SisAlvará (que emite os alvarás de funcionamento provisório e definitivo) e SisGeo (que realiza a consulta da situação jurídica das empresas e define quais os níveis de impacto de acordo com o tipo de atuação), que já estão disponíveis no site da prefeitura, os empresários da cidade já podem realizar a maior parte dos processo para as licenças de atuação de forma digital.
Com as plataformas, os empreendedores do município podem agilizar processos e regularizar seu negócio de forma facilitada, já que o decreto nº 4.950/2023, baseado na lei ordinária nº 4.185/2023, prevê a flexibilização de liberação de alvarás para negócios que eventualmente não se enquadrem em determinado tipo de zoneamento. Com isso, será possível realizar de forma rápida a formalização de mais de mil diferentes atividades econômicas.
Além de desburocratizar o processo de regularização de atividades econômicas, a ação da municipalidade proporcionará a geração de empregos e a ampliação dos empreendimentos locais, já que com a regularização dos negócios os donos das empresas conseguirão emitir notas fiscais de seus produtos/serviços, além de ter acesso facilitado a linhas de crédito.
Vale lembrar que as informações prestadas pelos empreendedores serão avaliadas, caso a caso, pelo Comitê de Liberdade Econômica, responsável por gerenciar o cadastro de consulta de alvará municipal dos agentes econômicos, pessoa natural ou jurídica, que decidirá sobre a liberação ou não dos estabelecimentos, baseado principalmente no nível de impacto causado por cada um.
Na ocasião ainda ocorreu a realização de uma palestra com o apresentador de TV, Elvis Cezar, que falou sobre o protagonismo de Santana de Parnaíba no cenário regional, planejamento e oportunidade de negócios. Mais informações sobre a Lei de Liberdade Econômica: (11) 4622-7517.
OUTRAS AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO
Além da plataforma recém- -lançada, o município há muito tempo trabalha na atração de novas empresas com outros programas e dispositivos. O principal deles é o Investe Parnaíba, que, entre outras coisas, apresenta para os empresários o potencial produtivo e de desenvolvimento da cidade.
Com o programa, a prefeitura ainda oferece todo o suporte necessário para a implantação de novas empresas, desde a melhor localização para atuação no município, passando pela indicação e preparação de mão de obra especializada para empresas até a desburocratização de processos jurídicos para a instalação de novos empreendimentos.
Como parte do programa, a prefeitura ainda realiza a Feira de Empregos e Negócios que, nas cinco edições realizadas até aqui, já promoveu o contato entre as empresas do município, a geração de empregos (já que gera também a conexão com a mão de obra), estimulando o crescimento do ambiente de negócios na cidade.
Entre outras realizações neste sentido, mais recentemente, o município também aprovou a Lei 4070/21, que institui o Programa de Fomento ao Desenvolvimento Econômico. A ação prevê, além da desburocratização para a implantação de empresas locais a isenção fiscal de até 12 tributos, por períodos que variam de acordo com requisitos pré-definidos, podendo alcançar mais de quatro a 12 anos de isenções fiscais.
Entre os tributos onde pode haver isenção às empresas estão IPTU, ISSQN, ITBI e taxas de licenciamento ambiental, lixo, aprovação de projetos de construção, emissão de certidão, inscrição municipal, licença para localização e funcionamento da empresa, anúncio e publicidade e, por fim, taxa sanitária. Mais informações sobre o programa: (11) 4622-7500.
MELHOR DO BRASIL EM DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO
Por todo o montante de investimentos realizados nos últimos anos, no final de 2022, a cidade foi reconhecida pelo Prêmio Band Cidades Excelentes como nº 1 do país em Desenvolvimento Socioeconômico e Ordem Pública, entre as cidades de 100 a 500 mil habitantes.
No Índice de Gestão Municipal Áquila – IGMA, utilizado para chegar aos resultados do Prêmio, a cidade conquistou uma pontuação de 78,34. Para a formação da nota no indicador foram considerados dados como taxa de jovens que completaram o ensino médio, percentual de pessoas com até 25 anos com acesso ao Ensino Superior, entre outros, o que demonstra a efetividade das políticas públicas adotadas pela gestão de Santana de Parnaíba.
O Banco do Povo, programa de microcrédito do governo de São Paulo, está oferecendo uma linha de crédito para empresas paulistas negativadas durante a pandemia de covid-19. No total, estão disponíveis R$ 100 milhões.
A nova linha, chamada Nome Limpo, tem como objetivo ajudar empresas afetadas pelas restrições geradas pela pandemia de covid-19.
O benefício deve ser usado para quitar dívidas do próprio negócio que foram contraídas após o início da pandemia de covid-19, ou seja, a partir de março de 2020. Os empresários podem solicitar crédito de R$ 100 a R$ 5 mil reais, com até 180 dias para iniciar o pagamento da 1ª parcela, e 24 meses para quitação do crédito.
“Acompanhando os impactos da pandemia em nossa economia, entendemos que muitos empreendedores estavam com o nome sujo por não conseguirem pagar pequenas dívidas, essenciais para os seus negócios. O Nome Limpo foi criado para atender essa demanda”, destacou a secretária- executiva da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do estado, Marina Bragante.
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Para solicitar a linha de crédito, os interessados devem comparecer à unidade do Banco do Povo no município onde o CNPJ da empresa está registrado. O crédito será concedido a pessoas jurídicas qualificadas como MEI (Microeemprendedor Individual), ME (Micro Empresa), Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) ou LTDA (sociedade limitada).
Na capital paulista, o Banco do Povo fica na Rua Boa Vista, 170, na Sé.
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