A Prefeitura de Itapevi assinou, nesta terça-feira, (18), dois convênios com o Governo do Estado de São Paulo. A cerimônia de assinatura aconteceu na 3ª Companhia do 20º Batalhão da Polícia Militar e contou com a presença do Coronel da Polícia Militar Victor Alessandro Ferreira Fedrizzi.
Um dos convênios autoriza a Polícia Militar do Estado de São Paulo a realizar autuações e fiscalizações de trânsito. O outro dá permissão para o COI (Centro de Operações Integradas) utilizar o software Detecta, além de formalizar a doação do Polícia Civil para a Guarda Civil Municipal (GCM) de Itapevi de 100 armas calibre 40.
Sobre o Detecta
O sistema é uma plataforma do Governo de São Paulo que permite a troca de informações na área de segurança, o compartilhamento de imagens e a cooperação dos órgãos públicos. Além disso, garante maior agilidade, assertividade e eficiência na identificação de infrações administrativas e no combate à criminalidade.
É um programa integrador de informações que realiza, com maior rapidez, o encaminhamento de dados para polícias Civil, Militar e agora será compartilhado com a GCM de Itapevi, Demutran e Defesa Civil, deixando as tomadas de decisões das forças de segurança públicas mais assertivas.
O novo sistema será integrado às imagens geradas pelas câmeras monitoradas pelo COI. A partir desta integração será possível mapear melhor os índices criminais e oferecer uma pronta respostas mais ágil entre as forças de segurança da cidade.
No início da noite desta quarta-feira (12), o prefeito de Itapevi, Igor Soares, apresentou nas redes sociais diversas ações para tranquilizar a população e garantir uma maior segurança nas escolas do munícipio.
A Prefeitura de Itapevi, em parceria com a Polícias Civil e Militar do Estado de São Paulo, Guarda Civil Municipal, Câmara de Vereadores, Diretoria Regional de Ensino e lideranças religiosas criou o “Pacto pela Paz”, uma série de ações que serão realizadas nas escolas das redes estadual e municipal, a partir de segunda-feira (17).
O Pacto pela Paz vai ser lançado neste sábado (15), a partir das 10h, no Parque da Cidade (Rua Professor Dimarães Antônio Sandei Filho, na Cidade Saúde), com um evento aberto ao público e entrada gratuita.
No local, especialistas em segurança vão falar sobre técnicas de prevenção aos incidentes, o controle e os cuidados necessários para evitar a propagação de notícias falsas (Fake News) e anúncios das medidas que vão beneficiar cerca de 55 mil estudantes itapevienses, sendo 30 mil da rede municipal e 25 mil da estadual. A proposta é informar professores, profissionais da educação e pais de alunos.
Programa Escola Mais Segura
A Prefeitura criou o programa “Escola Mais Segura”, que é um conjunto de ações que estão inseridas no Pacto pela Paz, entre elas está o videomonitoramento nas 68 escolas gerenciados pelo COI (Centro de Operações Integradas), a disponibilização de um agente de segurança em tempo integral em cada escola da cidade por 30 dias, com policiais militares nas unidades estaduais, que serão remunerados pela Operação Delegada e os guardas nas municipais vão receber através da (DAEE) Diária por Atividade Específica Escolar. Os projetos de autoria do Poder Executivo serão apresentados na Câmara Municipal nesta semana para deliberação do plenário da casa.
A administração municipal após esse prazo vai contratar inspetores de alunos para controlar a entrada em tempo integral em cada unidade. Também serão realizados encontros de conscientização com os alunos e pais nas unidades educacionais sobre técnicas de defesa pessoal, sinais de alertas e os perigos ao propagar fake news e como identificar possíveis atos de violência.
Nesta semana será instalado em celulares de funcionários específicos de todas as escolas da rede municipal o aplicativo SOS Escolar. Ao ser acionado, um alerta é recebido no COI, onde os agentes imediatamente acompanharão a movimentação do local pelas câmeras e se necessário enviará em poucos minutos uma equipe de guardas.
Além da criação do Gabinete da Paz, no qual 10 psicólogos serão contratados pela Prefeitura para realizar atendimento presencial e telefônico e estarão à disposição dos professores de toda rede itapeviense que poderão encaminhar alunos e familiares que necessitem de algum apoio psicológico.
Encontro com Professores e Diretores
Nesta sexta-feira (14), como parte do Pacto, será realizado, às 10h, no auditório da Secretaria de Educação (Rua Professor Irineu Chaluppe, 65 – Centro), um encontro com todos os diretores das redes particular, estadual e municipal para uma palestra com representantes da Polícia Militar e da Guarda Civil Municipal sobre técnicas e atitudes para evitar possíveis incidentes nas unidades escolares.
Desde quinta-feira (1º), a Prefeitura de Itapevi iniciou a Operação Natal Seguro com o objetivo de oferecer mais segurança e tranquilidade à população no período de compras do final do ano.
A iniciativa é coordenada pela GCM (Guarda Civil Municipal) de Itapevi. Os trabalhos de policiamento preventivo e ostensivo vão até o dia 31 de dezembro.
A iniciativa tem como propósito coibir a prática de crimes na região central da cidade e garantir a segurança e conforto da população e dos comerciantes em meio às compras de final de ano. O policiamento será realizado com patrulhamento a pé, ROM (Ronda Ostensiva com Motocicletas), Divisão do Canil, ROMU (Ronda Ostensiva Municipal), Ronda Regional e os demais veículos da corporação.
O patrulhamento deverá ser reforçado de segunda a sábado, das 8h às 22h, principalmente nos comércios. No domingo, a operação vai até às 20h. Na semana do Natal, de 19 a 26 de dezembro, o policiamento preventivo e ostensivo será realizado no mesmo horário, exceto no dia 24, quando o policiamento será feito até às 0h.
Os locais que irão receber atendimento da Guarda são: Terminal Rodoviário, Ita Shopping Centro, avenidas Presidente Vargas, Cesário de Abreu até a Rubens Caramez e vias adjacentes. As equipes do Demutran (Departamento Municipal de Trânsito) irão intensificar a sinalização no centro expandido. Haverá uma base móvel montada na Praça Carlos de Castro.
O comando da Guarda estima que cerca de 30 homens estarão empregados por dia nesta operação.
O comandante da GCM de Itapevi, Humberto Araújo, argumenta que a responsabilidade da Guarda é assegurar que, no Natal e no Ano Novo, os cidadãos consigam realizar suas compras com conforto e sem preocupação. “Teremos mais pessoas nas ruas e maior movimentação de dinheiro, mercadoria e pessoas. Queremos garantir também o bem-estar de todos, inclusive a dos comerciantes e lojistas. Esperamos que possam vender seus produtos e serviços com tranquilidade”.
Nesta semana, a GCM vem distribuindo aos comerciantes da região central um cartão com o número de WhatsApp da Ronda Regional 10 (95442-0310).
É importante também que a população previna-se e evite que idosos saiam de casa sozinhos para ir a bancos, não deixe bolsas e celulares no banco dos carros quando estes estiverem estacionados e evite andar com grande quantidade de dinheiro. As mulheres devem andar com suas bolsas sempre à frente do corpo para evitar furtos ou roubos.
A Prefeitura informa que caso você detecte qualquer atividade suspeita na região central, é possível entrar em contato com a GCM pelos telefones 153 e 199 (24 horas).
Para entender melhor sobre a atuação das Guardas Municipais no Brasil conversamos com Reinaldo Monteiro, presidente da AGM Brasil (Associação dos Guardas Municipais do Brasil).
Na última semana repercutiu a decisão da 6ª Turma do STJ, onde foi limitado a atuação das Guardas Municipais. Reinaldo, o que você achou da decisão?
Reinaldo Monteiro – Essa decisão da 6º turma do STJ, não limita as atribuições ou as atuações das guardas municipais no país. Essa é uma decisão em relação a um concreto, a um caso específico, ou seja, essa decisão não tem efeito vinculante. Chamada decisão inter-partes, serve para as partes do processo e por isso, é preciso corrigir a informação na mídia.
Alguns veículos de comunicação estão dando como manchete que a decisão veda as atribuições ou atuação das guardas municipais. Isso não verdade, porque essa decisão não mudou nada na atribuição das guardas municipais em todo o país, essa decisão anulou apenas uma condenação em relação a um suposto traficante, que foi preso por uma equipe da Guarda Municipal. O que acabou gerando grande repercussão, foi os argumentos utilizados pelo ministro da 6ª turma do STJ na formação do seu convencimento para julgar o caso e nada mais.
Na questão sobre as atribuições ou atuações, qual é a função dos Guardas Municipais?
Reinaldo Monteiro – Em relação da função ou atribuição das Guardas Municipais, a gente precisa entender o seguinte. Hoje, nós temos a Lei nº 13.022/2014 que é conhecida como estatuto geral das guardas. Essa Lei está em vigor e padroniza as funções de todas as Guardas Municipais do Brasil, é uma Lei constitucional, que delimita todas as atribuições das Guardas no país.
Nós também temos que lembrar, que a atividade da Guarda Municipal, que o Órgão Guarda Municipal, está previsto no parágrafo 8º, do artigo 144 da Constituição Federal, que trata de segurança pública. E a Lei nº 13.022/2014, do estatuto geral das guardas, foi criada justamente para regulamentar o parágrafo 8º. Porque o parágrafo 8º é muito reduzido, ele diz o seguinte “os munícipios poderão constituir guardas para a proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a Lei” e isso ficou muito vago. Ou seja, até 2014 era uma norma constitucional de eficácia limitada.
Com a edição e a publicação do estatuto geral das guardas encerrou essa discussão, porque a Lei trouxe todas as competências e a forma como as Guardas Municipais devem atuar, trazendo ali também os controles de fiscalização interna e externa, que são as ouvidorias e corregedorias. Então, nós temos hoje as Guardas Municipais previstas no artigo da Segurança Pública da Constituição Federal, com uma Lei Federal que regulamenta todas as atribuições das Guardas Municipais. Ainda temos a Lei nº 13.675/2018 do Susp (Sistema Único de Segurança Pública) que no artigo 9º, parágrafo 2º, estão inseridos os Órgãos Operacionais de Segurança Pública, ou seja, Guardas Municipais.
Assim, hoje não existe nenhuma dúvida sobre a atividade das Guardas Municipais no campo da segurança pública, porém, todo e qualquer órgão de segurança pública precisa atuar de acordo com a lei, dentro da legalidade, por que que eu digo isso, porque a busca pessoal que foi questionada na decisão do STJ ela está disciplinada no artigo 244 do código de processo penal, ou seja, busca pessoal só pode ser feita com mandado judicial ou com fundada suspeita. No caso dos órgãos policiais, com fundada suspeita, e a fundada suspeita é que foi questionada no caso concreto julgado pela 6ª turma do STJ.
Então, o que a gente tem que entender é que a função ou atribuições das Guardas Municipais já estão muito bem definidas na legislação federal, desde a constituição federal, até as leis infraconstitucionais.
Reinaldo, qual é a importância das Guardas Municipais para as cidades e para a população?
ReinaldoMonteiro – A população têm a disposição um Órgão de Segurança Pública que pode atuar efetivamente no combate a criminalidade, reduzindo em média 40% o crime nas cidades onde as Guardas Municipais atuam. Vale destacar que na própria decisão do STJ, é possível verificar que o juiz descreveu que nos munícipios onde as Guardas atuam, 80% das prisões são efetuadas pela GCM.
Sendo assim, a Guarda Municipal é uma ferramenta maravilhosa, tem legislação, tem todo um arcabouço legislativo que garante e que regulamenta a atribuição das Guardas Municipais, que vira e mexe, é questionada por falta de conhecimento. Ou, por muitas vezes também, por maldade de algumas pessoas ligadas a outras corporações, infelizmente.
Mas, as atribuições das Guardas Municipais está pacificada, se existe dúvida é por falta de divulgação. Temos que frisar também, quando se fala em bens, serviços e instalações, é justamente para que não haja confusão com as atribuições das polícias civil e militar. As Guardas Municipais tem as suas atribuições definidas na Lei 13.022/2014, onde utilizamos o termo “Segurança Pública Básica”, ou seja, é aquilo que é mais básico, é o combate ao crime de menor potencial ofensivo, é o dia a dia das cidades, proteção nas escolas, nos órgão públicos, nas praças, nas ruas, protegendo a sociedade, sendo todo o trabalhado preventivo e comunitário, que é feito e tem que ser feito pelo munícipio. Para que assim, as polícias militares possam trabalhar e se empenhar mais nos crimes de maior potencial ofensivo, isso seria o correto no Brasil, mais ainda há muita informação distorcida no que diz respeito ao trabalho das Guardas Municipais.
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Quem é Reinaldo Monteiro?
Reinaldo Monteiro Foto: Arquivo Pessoal
Reinaldo Monteiro é Guarda Municipal na cidade de Barueri-SP a mais de 18 anos, Presidente e Fundador do INSTITUTO AGM BRASIL ( Instituto Nacional de Pesquisas, Projetos e Estudos sobre Segurança Pública);
Com formação na área jurídica e especialista em Segurança Pública, luta por um “NOVO MODELO DE POLÍCIA” no Brasil. É autor do projeto nacional “SEGURANÇA PÚBLICA BÁSICA – UM DIREITO SOCIAL” apresentado para o Ministro da Justiça em 2021;
Foi Diretor Nacional da Secretaria de Direitos Humanos em Brasília; Defende projetos como: mudança da matriz energética no país; imposto único; redução da maioridade penal; inclusão da disciplina “DIREITO CONSTITUCIONAL E CIDADANIA” na matriz curricular do ensino médio, dentre outros.
Também é membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e sustenta a tese de que “SEGURANÇA” é um direito social do povo brasileiro e todo Município tem o dever de prover a SEGURANÇA PÚBLICA BÁSICA, assim como a SAÚDE E A EDUCAÇÃO BÁSICA.
Por Edson Mesquita Jr/ZH Digital – Foto: Arquivo/Reprodução/SECOM-Barueri
O trabalho sério, rápido e eficiente da GCM (Guarda Civil Municipal) de Itapevi no cumprimento as medidas protetivas da Lei Maria da Penha surtiram efeito prático nesta terça-feira (23), com a prisão de um homem de 28 anos contra a sua ex-companheira, de 39 anos, que tinha contra ele uma decisão judicial protetiva já expedida de violência doméstica. A prisão preventiva em flagrante por ameaça aconteceu na Rua Ubuporanga, no Alto da Colina.
Os GCMs conseguiram efetuar a prisão após serem acionados via Cecom (Central de Comunicação), depois que a vítima acionou o aplicativo SOS Guardiã, instalado no seu celular. A vítima já tinha medida protetiva contra o agressor, que estava dentro de um veículo estacionado em frente à casa dela, mas que já a havia ameaçado de morte com uma tesoura.
Com a presença da GCM, o agressor abriu a porta do carro e tentou fugir para uma área de mata. Durante a perseguição, os agentes da Guarda conseguiram alcançá-lo e detê-lo, que foi conduzido à DDM (Delegacia de Defesa da Mulher) de Itapevi, no Santa Rita.
Na delegacia, a vítima afirmou que por seis anos namorou com o agressor e disse que o relacionamento sempre foi difícil, devido ao comportamento violento do ex-companheiro. Ela já havia recebido diversas ameaças de morte durante o período em que viveram juntos.
O agressor permanece preso por decisão da delegada. Foi indiciado pelos crimes de violência doméstica (Lei federal 11.340/06 – Maria da Penha) – descumprimento de medida protetiva de urgência (artigo 24-A) e por ameaça (Código Penal – artigo 147).
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A vítima ainda foi orientada pela Polícia Civil a realizar representação criminal em um período de até 6 meses sobre o ocorrido. Por força da nova legislação, caso não exista representação, ainda assim o Poder Judiciário pode dar continuidade ao inquérito criminal e estabelecer as medidas legais previstas contra o agressor.
Botão SOS Guardiã pode salvar uma vida
O serviço funciona desde 2021 em Itapevi, quando o município implantou um importante marco no enfrentamento à violência contra as mulheres. A partir da identificação da vítima de violência realizada pela equipe da GCM em parceria com o Ministério Público, é feito o cadastro das informações pessoais dela no sistema municipal de segurança.
A partir de então é instalado o aplicativo SOS Guardiã no celular da vítima e explicado como deve ser usado. Em caso de emergência, basta fazer o acionamento do aplicativo que um alarme sonoro é emitido diretamente ao COI (Centro de Operações de Itapevi).
Lá, um agente de segurança operador do sistema de monitoramento da central aciona a equipe da GCM mais próxima da ocorrência, oferecendo todo o suporte necessário de forma ágil, eficiente e segura.
Neste mês de agosto, a Lei Maria da Penha nº 11.340/2006 completou 16 anos de criação e tem sido um importante marco no enfrentamento à violência contra as mulheres. Em Itapevi não é diferente.
Para combater este problema, desde o dia 8 de março de 2021, a cidade conta com o programa Guardiã Maria da Penha, que disponibiliza uma equipe Guardiã composta por GCM (Guardas Civis Municipais) exclusivamente treinada pelo Ministério Público para atender e assistir às mulheres vítimas de violência com medida protetivas, colaborando no combate às violências domésticas e agressões.
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Trata-se de uma parceria entre Prefeitura de Itapevi, MP e Delegacia de Defesa da Mulher (DDM). A equipe trabalha todos os dias, das 8h às 20h, cumprindo medidas protetivas, realizando visitas às vítimas de violência doméstica e atendendo ocorrências relacionadas aos trabalhos conduzidos pela DDM.
De acordo com um balanço realizado pelo programa, a cidade realizou 1.925 atendimentos do programa Guardiã Maria da Penha, entre março de 2021 a 31 de julho deste ano. Estes atendimentos englobam acompanhamento de vítimas (152), visitas (565), atendimento presencial no Centro de Operações de Itapevi (83) e via telefone (540), deslocamentos (38), apoio da Guarda Civil Municipal (92), auxílio transporte público (24), eventos/ palestra e reuniões (46), abordagem (25), prisões decorrentes de medidas protetivas (6), encaminhamentos para órgãos de apoio especializados (89), descumprimento de termos circunstanciados (7), boletins de ocorrências (49), entre outros.
Preparo e integração
Além do treinamento da equipe, o programa conta com veículo adesivado e identificado pela cor rosa doado pela Prefeitura. O convênio com os demais órgãos tem como objetivo promover atividades conjuntas entre o munícipio e o Ministério Público com intercâmbios de experiências, informações e conhecimentos no planejamento e execução das ações do projeto em defesa das mulheres de Itapevi que tiveram as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha deferidas (atendidas) ou não pela Justiça.
Para enfrentar o problema, o município vem desenvolvendo palestras e realiza o acompanhamento de casos de forma integrada com o Ministério Público e a Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de Itapevi.
Denuncie
Vale lembrar que caso qualquer cidadão presencie uma violência praticada contra mulher, criança ou adolescente, deve ligar no Disque 100 ou 180. Estas denúncias são realizadas em condição de anonimato e as informações guardadas em sigilo. Elas serão encaminhadas para a DDM para apuração.
Em casos de emergência, a GCM de Itapevi também pode ser acionada pelo telefone 199 e a Polícia Militar pelo 190, serviços que funcionam 24 horas por dia.
Nesta terça-feira (12), a Guarda Civil Municipal de Itapevi apreendeu, em Amador Bueno, 2.904 embalagens de drogas, avaliadas em cerca de R$ 30 mil, durante a Operação Saturação, cujo objetivo é combater o tráfico, furtos e roubos na cidade.
A ROMU (Ronda Ostensiva Municipal) foi acionada pela comunidade, com a denúncia de que possíveis usuários de drogas estariam entrando em uma edificação abandonada. A verificação foi realizada por uma viatura.
Foram encontrados no local 1.547 invólucros análogos de cocaína, 251 de maconha, 1.063 de crack e 43 de lança perfume. O material foi encaminhado à Delegacia de Polícia de Itapevi.
GCMI
A Guarda Civil Municipal de Itapevi (GCM) é composta por 230 agentes em seu efetivo, 50 veículos (entre carros e motocicletas), 9 cães policiais, além de bases comunitárias fixas, nos bairros de Amador Bueno (Praça Paulo França) e Vila Dr. Cardoso (Rua André Cavanha) e móveis situadas na região central.
A GCM tem como objetivo principal atuar na proteção da população, patrulhamento urbano, desenvolvimento de ações de prevenção à violência e ao crime, ordenamento de tráfego, além de garantir o bem-estar e a ordem pública.
A Guarda efetua patrulhamento de rotina a pé, com uso de veículos e motocicletas. A corporação conta com unidades de Patrulha Preventiva, Ronda Escolar, Canil, Bike Patrulha, Patrulha de Trânsito, Patrulha Maria da Penha (em cooperação com a Delegacia da Mulher), Rondas Ostensivas com Motocicletas (ROM), Ronda Ostensiva Municipal (ROMU), Patrulha Bairro a Bairro, e Banda da GCM.
A sede administrativa da Guarda Municipal está localizada na Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana de Itapevi (Rodovia Engenheiro Renê Benedito da Silva, 890 – Vila Santa Rita) e funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. O telefone para contato é 4141-0474. O serviço operacional do Canil, da ROM e ROMU funcionam 24 horas na Estrada do Itaqui, 81, no Refúgio dos Pinheiros. Em caso de emergência, a GCM pode ser acionada 24 horas por dia pelo telefone 199 e 153.
Nesta segunda-feira (24), a GCM (Guarda Civil Municipal) de Itapevi prendeu, em flagrante, um homem pelo crime de furto qualificado de fios na Escola do Futuro Tarsila do Amaral, no Parque Suburbano. Foram furtados cerca de 30 metros de material elétrico da parte externa da unidade.
De acordo com os agentes que realizavam patrulhamento de rotina na escola, eles perceberam um homem no interior da unidade arrancando fios do poste. Ao perceberem a aproximação dos GCMs, o suspeito tentou correr, porém foi detido e com ele uma grande quantidade de fios foi recuperada. Em buscas na parte de fora da escola, os Guardas localizaram outro suspeito, que conseguiu fugir, abandonando uma bolsa com mais fios.
Com o suspeito foram apreendidos uma mochila com alicate, uma faca e os materiais elétricos. O homem preso foi levado à Delegacia de Polícia de Itapevi para prestar esclarecimentos e indicado pelo crime de furto qualificado (artigo 155 do Código Penal Brasileiro). Ele segue detido e deverá participar em breve de audiência de custódia para definir a pena.
Lei impede que fios sejam comercializados em Itapevi
Em outubro do ano passado, a Prefeitura sancionou a lei municipal n° 2.883/21, que regulamenta e fiscaliza a comercialização de itens que geralmente são roubados e furtados na cidade, como fios de telefonia e da rede elétrica.
O objetivo da lei é evitar novos roubos e furtos na cidade estabelecendo a proibição da aquisição, estocagem, comercialização, transporte, reciclagem, processamento, bem como qualquer outro tipo de armazenagem de materiais sem comprovação de origem, como: cabos e fios de cobre ou de alumínio de telefonia, energia elétrica, tv a cabo, internet e hastes provenientes de qualquer empresa concessionária, prestadora de serviço ou privada.
Empresas que comprarem itens sem comprovação podem ser suspensas
Pela nova legislação, a empresa que atua no ramo de compra e venda de cabos e fios de cobre ou alumínio, provenientes de rede elétrica, telefonia, tv a cabo e internet deve registrar a entrada e saída de mercadoria com suas respectivas origens e destinação; bem como o registro de fornecedores e compradores.
Caso seja cassada a licença da empresa pelo não cumprimento do registro mensal de controle, não será autorizada a concessão de nova licença de funcionamento ou renovação para o ramo pelo período de dois anos.
As empresas que operam na área têm até outubro deste ano para as adaptações e solicitação de licença de funcionamento, com a apresentação dos documentos mencionados.
Receptação é crime
Pelo artigo 180 do Código Penal, adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em benefício próprio ou alheio, algo que se saiba ser produto de crime, ou influir para que terceiro a adquira, receba ou oculte é considerado crime. A pena é de um a quatro anos de reclusão e multa.
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