Com o objetivo de fortalecer ainda mais a segurança na cidade e melhorar as condições de trabalho dos guardas municipais, a Prefeitura de Santana de Parnaíba avança nas obras do novo e moderno Quartel da Guarda Civil Municipal (GCM). O espaço está sendo construído em uma localização estratégica, na Estrada dos Romeiros, próximo ao portão 1 da Barragem Edgard de Souza.
Com mais de 80% das obras concluídas, o local encontra-se na fase de acabamentos, incluindo a parte elétrica, a cabine primária e as proteções contra incêndio e descargas atmosféricas. Esses avanços indicam que a entrega do equipamento público à população está se aproximando.
O novo quartel do efetivo parnaibano terá cerca de 4 mil metros quadrados e contará com diversos ambientes, entre eles: academia, refeitório, área para limpeza de viaturas, sala de defesa pessoal, setor administrativo, estande de tiro, estacionamento para mais de 165 veículos e quadra poliesportiva.
Os constantes investimentos da gestão pública na pasta e a forte atuação do efetivo já renderam a Santana de Parnaíba o reconhecimento de cidade mais segura do Brasil durante dois anos consecutivos pelo prêmio Connected Smart Cities.
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo recebeu, nesta quarta-feira (10), uma Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 1702/2023, de autoria do deputado Rafa Zimbaldi (Cidadania). A medida, que está em tramitação na Casa, reconhece as Guardas Municipais como órgãos integrantes do sistema de Segurança Pública estadual.
“É ponto pacífico que as guardas têm papel fundamental na segurança de nossa população“, sublinhou Zimbaldi, ao lado de Letícia Aguiar (PP), Guto Zacarias (União) e Carla Morando (PSDB), que também participaram da audiência. “As guardas municipais, no seu início de criação, sempre tiveram o papel de zelar pelo patrimônio público. Isso continua. O maior patrimônio público de um município é a sua população“, complementou o parlamentar.
Entidades que representam as guardas municipais marcaram presença no evento e manifestaram apoio ao projeto, como a AGM Brasil e o Conselho Nacional das Guardas Municipais (CNGM). Ambas sugeriram alterações pontuais no PL, como a retirada do termo “municipal” na denominação atribuída às guardas no texto original, e a substituição por “polícia municipal“.
Na Alesp, o Projeto de Lei será apreciado por três Comissões Permanentes antes de seguir para o Plenário: Constituição, Justiça e Redação (CCJR), Administração Pública (CAPRT) e Finanças (CFOP). Nesta semana, a CCJR referendou a constitucionalidade do projeto ao acatar o voto favorável do relator Altair Moraes (Republicanos).
A deputada Letícia Aguiar recordou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que embasaram o PL 1702/2023. “O colegiado do Supremo deixou muito claro que a guarda municipal tem poder de polícia e pode atuar como tal, que é o que já se faz na prática“, frisou.
Participantes da audiência, como Reinaldo Monteiro (AGM Brasil) e Carolina Ricardo (Instituto Sou da Paz), focaram suas falas em aspectos como a dimensão preventiva das guardas municipais e o trabalho integrado com as forças estaduais de segurança – polícias Civil e Militar. “A dimensão preventiva não é menos importante que o enfrentamento ao crime. Ela trabalha em causas mais estruturais, dá resultados de longo prazo e constrói segurança pública sustentável“, salientou Carolina.
Por sua vez, Reinaldo Monteiro defendeu uma estrutura mínima de segurança nos municípios, especialmente os de pequeno porte, onde o aparato policial é menor. Em São Paulo, segundo a AGM Brasil, apenas 34,42% dos municípios possuem guardas. “A verdadeira integração é quando o município assume seu papel constitucional e cria o seu órgão de segurança pública e combate a criminalidade com boas políticas“, enfatizou.
O assessor da Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP), tenente-coronel PM Clodoaldo Cordesco Araújo, confirmou o apoio do Governo paulista ao PL 1702/2023. Ele mencionou algumas ações direcionadas para a integração com os municípios, a exemplo da doação de armas de fogo e o treinamento dos guardas municipais por meio da Academia de Polícia Civil (Acadepol).
Pensando em reduzir possíveis ações criminosas, o prefeito Marcos Tonho acompanhou na última sexta-feira (5) a megaoperação “Cidade Segura”, que reuniu todo o efetivo da Guarda Civil Municipal. Na ocasião, foi apresentado também o novo fardamento da GCM, que se destaca por ser mais moderno e confortável. O início da ação ocorreu na Avenida Tenente Marques.
“A Operação Cidade Segura tem o objetivo de coibir a entrada de ilícitos aqui na nossa cidade, carros produtos de furtos ou roubos e, o mais importante, o tráfico de entorpecentes. Aqui em Santana de Parnaíba o tráfico não tem vez”, declarou o prefeito Marcos Tonho.
Essa e outras ações em segurança têm proporcionado importantes resultados à cidade. De acordo com os últimos dados divulgados pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP), Santana de Parnaíba segue como a mais segura da região metropolitana de São Paulo e ainda apresentou redução expressiva em alguns indicadores criminais.
Novo fardamento da GCM de Santana de Parnaíba. – Foto: Fabiano Martins/SECOM-Stna de Parnaíba
Na comparação entre fevereiro de 2023 e fevereiro de 2024, por exemplo, o município apresentou queda de 100% em homicídio doloso e estupro, 83,33% no número de estrupo de vulnerável, 29,17% em lesão corporal dolosa, 26,67% em roubo, redução de 33,33% em roubo de veículos e 25% em furto de veículos, além de não apresentar nenhuma incidência nos crimes de latrocínio.
A permanência como a cidade com os menores indicadores criminais se deve às políticas públicas realizadas pela gestão ao longo dos últimos 11 anos, entre as quais estão constantes rondas preventivas, treinamentos contínuos da GCM, aquisição de armas e equipamentos, além de novas viaturas. Também deve contribuir para o aprimoramento dos serviços a entrega, em breve, da nova base da Guarda.
A Prefeitura de Santana de Parnaíba, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, iniciou na última segunda-feira (19/2), o curso de formação da Guarda Civil Municipal (GCM) para alunos que foram convocados por meio do concurso público – edital 03/2023.
Com duração de 120 dias, o curso tem na sua grade curricular conteúdos teóricos e práticos, como ordem unida, administração pública e recursos humanos, corregedoria, arma, munição e tiro, defesa pessoal, condicionamento físico e técnicas operacionais.
Ao todo foram convocados 38 alunos para participar do curso de formação, ministrado por instrutores da GCM, instrutores da associação dos Guardas do Brasil, entre outros.
Com participação da AGM Brasil (Associação dos Guardas Municipais do Brasil), através do presidente Reinaldo Monteiro, Guarda Civil Municipal de Barueri, a definição foi publicada no dia 22 de dezembro no Diário Oficial da União (DOU), regulamentando lei aprovada no Congresso.
As ações das Guardas Municipais serão realizadas de forma integrada com as demais corporações da União, dos Estados e do Distrito Federal. Os entes citados no texto deverão firmar termo de cooperação técnica para disciplinar a atuação.
“É uma demanda de gestores de todo o país para reforço da segurança em cidades e estados. A atuação das guardas municipais é um importante instrumento nesse sentido, já que são formadas por cidadãos próximos às comunidades, que conhecem o cotidiano local e poderão prestar serviços importantes“, destacou o então ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino.
De acordo com o Decreto, a atuação seguirá as garantias de atendimento de ocorrências emergenciais, do respeito aos direitos fundamentais previstos na Constituição e da contribuição para a paz social, com a prevenção e a pacificação de conflitos.
O texto prevê que as guardas municipais, no atendimento a ocorrências emergenciais, realizarão ação pública cuja atuação seja necessária e prestarão apoio para a continuidade do atendimento.
Na hipótese de ocorrências que configurem ilícito penal, as guardas municipais poderão realizar prisões em flagrante, nas formas previstas legalmente, apresentar o preso e a correspondente notificação circunstanciada da ocorrência à polícia judiciária competente para a apuração do delito e contribuir para a preservação do local do crime, quando possível e sempre que necessário. Confira o Decreto 11.841/2023
Na última quarta-feira (29/11), a Polícia Civil, em parceria com a Guarda Civil Municipal de Santana de Parnaíba, realizou uma operação com mandado de busca, onde apreendeu mais de 2 mil entorpecentes, entre eles: maconha, crack, cocaína e lança perfume, na região do Engenho Novo (Barueri).
A ação culminou na prisão de um suspeito responsável pela distribuição de entorpecentes na região. Com ele também foram encontradas anotações com a contabilidade do tráfico e dinheiro. Segundo o delegado Dr. Fábio Siqueira, futuramente as porções de drogas seriam distribuídas para os pontos de tráfico da cidade.
Vale lembrar que nos últimos 10 anos a administração municipal realizou fortes investimentos na pasta de segurança, como a aquisição de equipamentos e armas, treinamentos contínuos, implantação de iluminação de LED em todo o município, que fizeram com que a cidade alcançasse o importante título de cidade mais segura do Brasil pelo Connected Smart Cities 2023, da Urban Systems.
Com quase 80% das obras executadas, o novo quartel da Guarda Civil Municipal (GCM) de Santana de Parnaíba já recebeu piso interno, pintura e drywall, base de telhado, muro e gramado no talude, entre outros. Os avanços na etapa de acabamento sinalizam uma proximidade de entrega do equipamento público à população.
Além das salas de trabalho, prestes a serem decoradas com móveis e objetos, o novo quartel do efetivo parnaibano terá academia, refeitório, área para limpeza de viaturas, sala de defesa pessoal, setor administrativo, quadra poliesportiva, estande de tiro e estacionamento para mais de 160 veículos.
Os constantes investimentos da gestão pública no setor e a forte atuação do efetivo já renderam a Santana de Parnaíba o reconhecimento de cidade mais segura do Brasil, tanto pelo prêmio Band Cidades Excelentes, quanto pelo Connected Smart Cities. O novo endereço da GCM parnaibana será em uma área de 4 mil m², localizada na Estrada dos Romeiros, próximo ao portão 1 da Barragem Edgar de Souza.
A cidade de Barueri registrou uma redução significativa no registro de ocorrências de roubo de veículos no mês de agosto, segundo dados divulgados pela Secretaria de Segurança Pública (SSP) do Estado de SP.
A queda de ocorrências relacionadas a roubos de veículos, caiu pelo segundo mês consecutivo e em agosto foram registradas apenas 9 ocorrências, contra 14 em julho, queda de 55,55%. Em junho, haviam sido registradas 16 ocorrências.
Apesar de uma queda menor, também houve uma redução nas ocorrências registradas de furtos de veículos na cidade, em agosto caiu 23,68%, com um total de 38 registros contra 47 no mês de julho.
Na soma entre roubos e furtos de veículos, a queda foi de 29,78%, com 47 registros em agosto, ante 61 em julho.
O fortalecimento das Guardas Civis Municipais (GCMs) e da Segurança Pública nos municípios paulistas foi tema de uma audiência pública realizada na última segunda-feira (26), na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. O evento foi promovido pelo deputado Luiz Claudio Marcolino (PT) e contou com a presença de guardas civis e associações de classe do Estado.
A construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária, tendo a Segurança Pública como base fundamental, foi o centro do debate. “Tudo que é do município e de utilização da sociedade é de responsabilidade da Guarda Municipal. Nem sempre as cidades conseguem ter uma guarda estruturada e queremos trazer esse debate para a Assembleia Legislativa”, explicou Marcolino.
O evento contou com a participação da Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil (AGM Brasil), do Conselho Nacional das Guardas Municipais (CNGM) e de representantes de Guardas Civis de diferentes munícipios do Estado.
“Com o apoio do prefeito de Barueri, Rubens Furlan e do vice-prefeito Beto Piteri, estamos levando o projeto SEGURANÇA PÚBLICA BÁSICA para todo o país, e mais uma vez a nossa cidade é destaque na Segurança Pública devido a visão de Rubens Furlan e de Beto Piteri” destacou Reinaldo Monteiro, Guarda Municipal de Barueri e Presidente da AGM Brasil.
O deputado Luiz Claudio Marcolino, que também é coordenador da Frente Parlamentar em Defesa das Regiões Metropolitanas do Estado, defendeu o trabalho conjunto entre cidades e o papel da Segurança Pública para o desenvolvimento regional. “Temos cidades com poder econômico maior e outras com o poder econômico menor. Cidades com uma estrutura maior podem desenvolver um trabalho conjunto para que mais cidades sejam atendidas”, disse.
Presidente do Instituto de Pesquisas da AGM Brasil, Reinaldo Monteiro falou sobre o projeto de ‘Segurança Pública Básica’ para os municípios de todo o país. “[O projeto] é fazer com que todos os municípios brasileiros tenham uma política de segurança voltada para a defesa social do cidadão. A partir dessa política, você angaria recursos para as cidades”, explicou.
De acordo com dados da AGM Brasil, dos 645 municípios do Estado, apenas 222 possuem guardas municipais. Para Reinaldo Monteiro, o Poder Público estadual pode contribuir para o crescimento das GCMs. “Hoje as guardas municipais têm um espaço muito grande na segurança local e o Estado pode contribuir com elas com a formação e o fomento para a criação de novas guardas”, afirmou.
Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) julgaram procedente uma ação da Associação das Guardas Municipais (AGM) do Brasil que fixa que Guardas Municipais integram o sistema de segurança pública.
A entidade, presidida pelo GCM de Barueri Reinaldo Monteiro, argumentou no Supremo que juízes por todo o país não estão reconhecendo as atribuições dos guardas como integrantes do sistema de segurança, o que afeta a atuação em diversos municípios.
Com a decisão, a Suprema Corte reforça atuação dos guardas em patrulhamentos, reforçando autorização, por exemplo, para que guardas municipais façam abordagens e possam revistar lugares suspeitos quando tiverem relação com sua atuação, que é a proteção de bens e patrimônio dos municípios.
Decisão do STF
O voto do ministro Cristiano Zanin desempatou nesta sexta-feira (25) o julgamento e formou a maioria de votos no Supremo Tribunal Federal (STF) para reconhecer que guardas municipais integram os órgãos de segurança pública.
Zanin acompanhou o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes e ao desempatar a votação, argumentou que “é ampla a jurisprudência desta Suprema Corte que reconhece que as guardas municipais executam atividade de segurança pública (art. 144, § 8º, da Constituição Federal), o que também está em harmonia com as disposições da Lei 13.022/2014, que estabelece o estatuto geral das guardas municipais, e da Lei 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública”.
Também seguiram o voto de Moraes: Luiz Fux, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso.
O ministro Edson Fachin abriu a divergência e votou pela rejeição da ação por questão processual. Ele foi seguido pelos ministros Rosa Weber, André Mendonça, Nunes Marques e Cármen Lúcia.
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