A Prefeitura de Santana de Parnaíba, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, iniciou na última segunda-feira (19/2), o curso de formação da Guarda Civil Municipal (GCM) para alunos que foram convocados por meio do concurso público – edital 03/2023.
Com duração de 120 dias, o curso tem na sua grade curricular conteúdos teóricos e práticos, como ordem unida, administração pública e recursos humanos, corregedoria, arma, munição e tiro, defesa pessoal, condicionamento físico e técnicas operacionais.
Ao todo foram convocados 38 alunos para participar do curso de formação, ministrado por instrutores da GCM, instrutores da associação dos Guardas do Brasil, entre outros.
Com participação da AGM Brasil (Associação dos Guardas Municipais do Brasil), através do presidente Reinaldo Monteiro, Guarda Civil Municipal de Barueri, a definição foi publicada no dia 22 de dezembro no Diário Oficial da União (DOU), regulamentando lei aprovada no Congresso.
As ações das Guardas Municipais serão realizadas de forma integrada com as demais corporações da União, dos Estados e do Distrito Federal. Os entes citados no texto deverão firmar termo de cooperação técnica para disciplinar a atuação.
“É uma demanda de gestores de todo o país para reforço da segurança em cidades e estados. A atuação das guardas municipais é um importante instrumento nesse sentido, já que são formadas por cidadãos próximos às comunidades, que conhecem o cotidiano local e poderão prestar serviços importantes“, destacou o então ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino.
De acordo com o Decreto, a atuação seguirá as garantias de atendimento de ocorrências emergenciais, do respeito aos direitos fundamentais previstos na Constituição e da contribuição para a paz social, com a prevenção e a pacificação de conflitos.
O texto prevê que as guardas municipais, no atendimento a ocorrências emergenciais, realizarão ação pública cuja atuação seja necessária e prestarão apoio para a continuidade do atendimento.
Na hipótese de ocorrências que configurem ilícito penal, as guardas municipais poderão realizar prisões em flagrante, nas formas previstas legalmente, apresentar o preso e a correspondente notificação circunstanciada da ocorrência à polícia judiciária competente para a apuração do delito e contribuir para a preservação do local do crime, quando possível e sempre que necessário. Confira o Decreto 11.841/2023
Na última quarta-feira (29/11), a Polícia Civil, em parceria com a Guarda Civil Municipal de Santana de Parnaíba, realizou uma operação com mandado de busca, onde apreendeu mais de 2 mil entorpecentes, entre eles: maconha, crack, cocaína e lança perfume, na região do Engenho Novo (Barueri).
A ação culminou na prisão de um suspeito responsável pela distribuição de entorpecentes na região. Com ele também foram encontradas anotações com a contabilidade do tráfico e dinheiro. Segundo o delegado Dr. Fábio Siqueira, futuramente as porções de drogas seriam distribuídas para os pontos de tráfico da cidade.
Vale lembrar que nos últimos 10 anos a administração municipal realizou fortes investimentos na pasta de segurança, como a aquisição de equipamentos e armas, treinamentos contínuos, implantação de iluminação de LED em todo o município, que fizeram com que a cidade alcançasse o importante título de cidade mais segura do Brasil pelo Connected Smart Cities 2023, da Urban Systems.
Com quase 80% das obras executadas, o novo quartel da Guarda Civil Municipal (GCM) de Santana de Parnaíba já recebeu piso interno, pintura e drywall, base de telhado, muro e gramado no talude, entre outros. Os avanços na etapa de acabamento sinalizam uma proximidade de entrega do equipamento público à população.
Além das salas de trabalho, prestes a serem decoradas com móveis e objetos, o novo quartel do efetivo parnaibano terá academia, refeitório, área para limpeza de viaturas, sala de defesa pessoal, setor administrativo, quadra poliesportiva, estande de tiro e estacionamento para mais de 160 veículos.
Os constantes investimentos da gestão pública no setor e a forte atuação do efetivo já renderam a Santana de Parnaíba o reconhecimento de cidade mais segura do Brasil, tanto pelo prêmio Band Cidades Excelentes, quanto pelo Connected Smart Cities. O novo endereço da GCM parnaibana será em uma área de 4 mil m², localizada na Estrada dos Romeiros, próximo ao portão 1 da Barragem Edgar de Souza.
A cidade de Barueri registrou uma redução significativa no registro de ocorrências de roubo de veículos no mês de agosto, segundo dados divulgados pela Secretaria de Segurança Pública (SSP) do Estado de SP.
A queda de ocorrências relacionadas a roubos de veículos, caiu pelo segundo mês consecutivo e em agosto foram registradas apenas 9 ocorrências, contra 14 em julho, queda de 55,55%. Em junho, haviam sido registradas 16 ocorrências.
Apesar de uma queda menor, também houve uma redução nas ocorrências registradas de furtos de veículos na cidade, em agosto caiu 23,68%, com um total de 38 registros contra 47 no mês de julho.
Na soma entre roubos e furtos de veículos, a queda foi de 29,78%, com 47 registros em agosto, ante 61 em julho.
O fortalecimento das Guardas Civis Municipais (GCMs) e da Segurança Pública nos municípios paulistas foi tema de uma audiência pública realizada na última segunda-feira (26), na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. O evento foi promovido pelo deputado Luiz Claudio Marcolino (PT) e contou com a presença de guardas civis e associações de classe do Estado.
A construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária, tendo a Segurança Pública como base fundamental, foi o centro do debate. “Tudo que é do município e de utilização da sociedade é de responsabilidade da Guarda Municipal. Nem sempre as cidades conseguem ter uma guarda estruturada e queremos trazer esse debate para a Assembleia Legislativa”, explicou Marcolino.
O evento contou com a participação da Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil (AGM Brasil), do Conselho Nacional das Guardas Municipais (CNGM) e de representantes de Guardas Civis de diferentes munícipios do Estado.
“Com o apoio do prefeito de Barueri, Rubens Furlan e do vice-prefeito Beto Piteri, estamos levando o projeto SEGURANÇA PÚBLICA BÁSICA para todo o país, e mais uma vez a nossa cidade é destaque na Segurança Pública devido a visão de Rubens Furlan e de Beto Piteri” destacou Reinaldo Monteiro, Guarda Municipal de Barueri e Presidente da AGM Brasil.
O deputado Luiz Claudio Marcolino, que também é coordenador da Frente Parlamentar em Defesa das Regiões Metropolitanas do Estado, defendeu o trabalho conjunto entre cidades e o papel da Segurança Pública para o desenvolvimento regional. “Temos cidades com poder econômico maior e outras com o poder econômico menor. Cidades com uma estrutura maior podem desenvolver um trabalho conjunto para que mais cidades sejam atendidas”, disse.
Presidente do Instituto de Pesquisas da AGM Brasil, Reinaldo Monteiro falou sobre o projeto de ‘Segurança Pública Básica’ para os municípios de todo o país. “[O projeto] é fazer com que todos os municípios brasileiros tenham uma política de segurança voltada para a defesa social do cidadão. A partir dessa política, você angaria recursos para as cidades”, explicou.
De acordo com dados da AGM Brasil, dos 645 municípios do Estado, apenas 222 possuem guardas municipais. Para Reinaldo Monteiro, o Poder Público estadual pode contribuir para o crescimento das GCMs. “Hoje as guardas municipais têm um espaço muito grande na segurança local e o Estado pode contribuir com elas com a formação e o fomento para a criação de novas guardas”, afirmou.
Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) julgaram procedente uma ação da Associação das Guardas Municipais (AGM) do Brasil que fixa que Guardas Municipais integram o sistema de segurança pública.
A entidade, presidida pelo GCM de Barueri Reinaldo Monteiro, argumentou no Supremo que juízes por todo o país não estão reconhecendo as atribuições dos guardas como integrantes do sistema de segurança, o que afeta a atuação em diversos municípios.
Com a decisão, a Suprema Corte reforça atuação dos guardas em patrulhamentos, reforçando autorização, por exemplo, para que guardas municipais façam abordagens e possam revistar lugares suspeitos quando tiverem relação com sua atuação, que é a proteção de bens e patrimônio dos municípios.
Decisão do STF
O voto do ministro Cristiano Zanin desempatou nesta sexta-feira (25) o julgamento e formou a maioria de votos no Supremo Tribunal Federal (STF) para reconhecer que guardas municipais integram os órgãos de segurança pública.
Zanin acompanhou o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes e ao desempatar a votação, argumentou que “é ampla a jurisprudência desta Suprema Corte que reconhece que as guardas municipais executam atividade de segurança pública (art. 144, § 8º, da Constituição Federal), o que também está em harmonia com as disposições da Lei 13.022/2014, que estabelece o estatuto geral das guardas municipais, e da Lei 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública”.
Também seguiram o voto de Moraes: Luiz Fux, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso.
O ministro Edson Fachin abriu a divergência e votou pela rejeição da ação por questão processual. Ele foi seguido pelos ministros Rosa Weber, André Mendonça, Nunes Marques e Cármen Lúcia.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu validar a lei que criou o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A norma entrou em vigor em 2014 e foi sancionada pela então presidente Dilma Rousseff para estabelecer normas gerais para as guardas municipais de todo o país.
A lei foi questionada no Supremo pela Associação Nacional dos Agentes de Trânsito no Brasil (AGTBrasil). Entre os pontos questionados, a associação pediu a suspensão do trecho que concedeu aos guardas a competência de fiscalização de trânsito.
A unanimidade na votação foi formada a partir do voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Para o ministro, os guardas podem fazer a fiscalização de trânsito nos municípios.
“A Lei Federal 13.022/2014, ao dispor sobre o Estatuto das Guardas Municipais, constitui norma geral, de competência da União, sendo legítimo o exercício, pelas guardas municipais, do poder de polícia de trânsito, se assim prever a legislação municipal’, escreveu o ministro.
O julgamento ocorreu no plenário virtual, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema e não há deliberação presencial. O julgamento foi finalizado no dia 30 de junho, e o resultado foi divulgado hoje (11).
O número de ocorrências de roubos e furtos de veículos em Barueri caíram no mês de maio, comparado ao mês de abril deste ano. Os dados foram divulgados pela Secretaria de Segurança Pública (SSP) do Estado de São Paulo.
No total, a queda de roubos e furtos de veículos foi de 20% na comparação entre o mês de maio com abril, ou seja, foram registrados um total de 52 ocorrências em maio, ante 65 em abril.
Na comparação apenas nas ocorrências de furtos, a queda é ainda maior, em maio foram 39 ocorrências contra 50 em abril, queda de 22%. No caso de roubos, a queda foi de 13,33%, com 13 ocorrências em maio e 15 em abril.
De janeiro a maio deste ano, foram registradas um total de 260 ocorrências entre roubos e furtos, na comparação com o ano anterior, no mesmo período, ocorreu uma queda de 2,25%, foram registrados 266 ocorrências nos primeiros cinco meses de 2022.
A Prefeitura de Itapevi assinou, nesta terça-feira, (18), dois convênios com o Governo do Estado de São Paulo. A cerimônia de assinatura aconteceu na 3ª Companhia do 20º Batalhão da Polícia Militar e contou com a presença do Coronel da Polícia Militar Victor Alessandro Ferreira Fedrizzi.
Um dos convênios autoriza a Polícia Militar do Estado de São Paulo a realizar autuações e fiscalizações de trânsito. O outro dá permissão para o COI (Centro de Operações Integradas) utilizar o software Detecta, além de formalizar a doação do Polícia Civil para a Guarda Civil Municipal (GCM) de Itapevi de 100 armas calibre 40.
Sobre o Detecta
O sistema é uma plataforma do Governo de São Paulo que permite a troca de informações na área de segurança, o compartilhamento de imagens e a cooperação dos órgãos públicos. Além disso, garante maior agilidade, assertividade e eficiência na identificação de infrações administrativas e no combate à criminalidade.
É um programa integrador de informações que realiza, com maior rapidez, o encaminhamento de dados para polícias Civil, Militar e agora será compartilhado com a GCM de Itapevi, Demutran e Defesa Civil, deixando as tomadas de decisões das forças de segurança públicas mais assertivas.
O novo sistema será integrado às imagens geradas pelas câmeras monitoradas pelo COI. A partir desta integração será possível mapear melhor os índices criminais e oferecer uma pronta respostas mais ágil entre as forças de segurança da cidade.
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