O governador Tarcísio de Freitas concluiu nesta quinta-feira (16), em Nova Iorque (EUA), a segunda missão internacional do ano para apresentar oportunidades de investimentos no Estado a investidores estrangeiros.
Em seu último compromisso antes de voltar ao Brasil, Tarcísio participou da conferência promovida pelo grupo Itaú BBA Latin América. Na ocasião, explicou as medidas administrativas que o Estado tem adotado para garantir a eficiência da gestão e priorizar a atração de recursos.
“Um estado que tem R$ 330 bi de orçamento precisa ter fôlego para investimentos. Por isso, estamos fazendo um grande exercício para reduzir despesas e custeio, renegociar dívidas e rever benefícios tributários que não se traduzem mais em Capex [investimentos em bens de capital] ou empregos para o Estado. Com isso, estamos construindo um Estado com maior capacidade de investimento”, afirmou.
Ao detalhar as iniciativas e oportunidades de investimento, o chefe do Executivo paulista reforçou o compromisso da administração com a revitalização da região central da capital. Segundo o governador, ao destinar R$ 4 bilhões para o projeto da construção do Centro Administrativo Campos Elíseos, a gestão dá um sinal claro ao mercado sobre o potencial da região para a atração de recursos.
“Vamos revitalizar o centro de SP, que tem potencial para ser pulsante. Nós temos de devolver o centro para as pessoas e é isso que vamos fazer”, disse. Tarcísio reforçou que o projeto não é o único para a região, que contará ainda com a construção de mais de seis mil unidades habitacionais no âmbito da PPP do centro. “Se eu vou levar as pessoas para trabalhar lá, tenho de garantir condições para elas morarem lá também. E isso faz sentido porque é uma região que já conta com serviços como transporte, saneamento e segurança”, completou.
Ao longo dos dias que permaneceu nos Estados Unidos, o governador participou de uma série de eventos com investidores e executivos de diferentes de grupos, que demostraram grande interesse no projeto de desestatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp. A próxima etapa do processo será a reunião do Conselho Deliberativo da Unidade de Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário Sudeste (URAE-1), na próxima semana. A expectativa da gestão é que a oferta pública de ações da companhia seja aberta ainda neste trimestre.
Além do projeto da Sabesp, o Programa de Parcerias de Investimentos do Estado de São Paulo (PPI-SP) conta ainda com diversas outras propostas inovadoras e estruturantes. Ao todo, são 18 projetos já qualificados e distribuídas em quatro eixos estruturais – água e energia, mobilidade, rodovias e social. A expectativa da gestão é realizar 44 leilões até o final de 2026, mobilizando grupos globais interessados em investir nos ativos estaduais.
O governador Tarcísio de Freitas visitou nesta terça-feira (9) as obras para melhorar o tráfego de veículos na Rodovia Castello Branco (SP-280) nos municípios de Osasco e Barueri, ambos na Grande São Paulo. Os serviços somam R$ 1,2 bilhão em investimentos e incluem a nova alça de acesso a Osasco e a implantação de faixas adicionais e vias marginais em Barueri.
“É fundamental construir bons projetos e ter a capacidade de atrair a iniciativa privada para ganhar agilidade e fôlego financeiro. A gente está na Castello vendo a expansão das vias marginais, a construção de duas pontes sobre o Tietê, o trevo de Barueri. São intervenções importantes de R$ 1 bilhão de investimentos só nessa extensão e que vão ter repercussão enorme na mobilidade urbana”, afirmou o governador. “Então, é fundamental fazer parcerias com o capital privado e concessões para alavancar a capacidade de investimentos”, completou Tarcísio.
O secretário estadual de Parcerias em Investimentos, Rafael Benini, e o diretor-presidente da Agência de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp), Milton Persoli, também acompanharam as visitas técnicas. As obras estão previstas no contrato de concessão da rodovia e fiscalizadas pelos órgãos estaduais.
Em Osasco, o investimento é de R$ 232 milhões para a construção do novo acesso à cidade. O motorista poderá sair da Castello Branco em direção à Avenida Fauad Auada por meio do viaduto, na altura do km 15. A infraestrutura passa sobre as pistas da rodovia, o Rio Tietê e o Complexo Viário Maria Campos. Ao todo, a obra gerou mais de 3,6 mil empregos diretos e indiretos.
Já em Barueri, os serviços envolvem a implantação de vias marginais entre o km 22,5 e o km 27, além de faixas adicionais no eixo principal da Castello Branco entre o km 27 e o km 31,6. O aporte é de mais de R$ 1 bilhão, com 21 mil empregos gerados.
O projeto também prevê a implantação de sinalização, elementos de segurança, pontes, viadutos e passarelas, além de sistema de drenagem e contenção.
“As obras em Osasco, Barueri e região beneficiarão as pessoas que circulam pela rodovia e são um avanço muito importante para o programa de concessões do Estado. O investimento traz valorização e tem foco na segurança e conforto dos usuários da rodovia”, disse o diretor-presidente da Artesp.
O governador Tarcísio de Freitas sancionou dois projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). As novas legislações aumentam o repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para municípios ambientalmente responsáveis e regulamentam convênios entre Poder Público e hospitais universitários. Ambas foram incluídas na edição de quinta-feira (4) do Diário Oficial do Estado.
Aprovado pela Alesp no último dia 12/03, o PL 948/2023, de autoria do governador, modificou a lei que define o repasse do ICMS aos municípios paulistas. Agora, cidades que realizarem ações de preservação ambiental receberão o dobro do que recebiam anteriormente por meio do ICMS Ambiental.
Segundo o Governo do Estado, a Lei 17.892/2024 será responsável por distribuir R$ 732 milhões, volume 153% maior que nos anos anteriores, aumentando a alíquota do repasse do imposto de 0,5% para 1%.
Entre os critérios para que os municípios sejam beneficiados pela nova lei, estão a preservação de áreas legais de proteção ambiental, de vegetação nativa e de mananciais, restauração florestal e conservação da biodiversidade.
Saúde
Por sua vez, a Lei 17.893/2024 regulamenta os convênios firmados entre Poder Público e fundações civis de saúde ligadas a faculdades, responsáveis por gerenciar os hospitais universitários no Estado. Em São Paulo, essas unidades de saúde são responsáveis por 4,5 mil leitos de alta complexidade, cerca de 40% do total estadual.
Segundo a autora do PL 1719/2023, a deputada Bruna Furlan (PSDB), presidente da Comissão de Saúde da Alesp, a norma vai regular uma prática que já é comum, mas que carecia de regras para evitar que o atendimento à saúde da população fosse prejudicado. Ainda de acordo com a parlamentar, a lei vai beneficiar 22 mil funcionários ao redor do Estado ligados a essas fundações, número que corresponde a 50% dos funcionários dos hospitais universitários paulistas.
O governador Tarcísio de Freitas sancionou o Projeto de Lei de autoria da deputada Bruna Furlan (PSDB). Foto: Marcelo S. Camargo/Governo de SP
Além de prometer simplificar a gestão dos hospitais universitários, a nova legislação prevê algumas obrigações a serem cumpridas pelas fundações quando firmarem convênio com o setor público, mas dá também garantias de autonomia em sua atuação durante as parcerias.
Presença parlamentar
A sanção ao projeto da deputada Bruna Furlan ocorreu em evento realizado no Palácio dos Bandeirantes, sede do Governo Estadual. A assinatura do governador Tarcísio de Freitas foi acompanhada pelo presidente da Alesp, André do Prado (PL), e os deputados Ana Carolina Serra (Cidadania), Rui Alves (Republicanos), Edna Macedo (Republicanos), Carlão Pignatari (PSDB) e Oséias de Madureira (PSD).
Na próxima quinta-feira (4) acontecerá, em Santana de Parnaíba, o ato de filiação de Elvis Cezar no partido Republicanos, partido do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas.
O evento terá a presença do governador Tarcísio de Freitas, que fará uma visita especial a Santana de Parnaíba para prestigiar a filiação de Elvis Cezar, ex-prefeito da cidade.
No evento de filiação, Elvis Cezar irá oficializar a sua saída do PDT, sigla a qual disputou a eleição para governador em 2022, para se filiar ao Republicanos, atual sigla do governador Tarcísio.
O ato que acontecerá na quinta-feira (4), às 19h, contará com a presença do prefeito de Santana de Parnaíba, Marcos Tonho, que também se filiará ao Republicanos, além das presenças do ex-deputado Cezar e de diversas autoridades da cidade e da região.
Nascido em 08 de junho de 1976 na cidade de Carapicuíba, é filho de Marmo Cezar e Elizabete Cezar. É formado em Direito, casado com Selma Cezar e pai do Caio Cezar. De família humilde, cresceu na cidade de Santana de Parnaíba, onde conseguiu grandes vitórias. A primeira delas foi em 2008, em seu primeiro pleito eleitoral, foi eleito com 3114 votos, o vereador com a maior votação da história de Santana de Parnaíba na época.
Em 2012 foi reeleito vereador com 3719 votos, um dos vereadores mais votados do Brasil. Em 2013 sua expressividade e liderança ganhou força e foi eleito Presidente da Câmara Municipal. Nesse mesmo ano em eleição suplementar foi eleito prefeito com mais de 36 mil votos, 68,3% dos votos válidos, e assumiu a prefeitura de Santana de Parnaíba, com muito trabalho, determinação e transparência. Em 2016 foi reeleito prefeito, com mais de 38 mil votos válidos, uma das mais expressivas votação da região.
Prefeito por 8 anos, Elvis Cezar desenvolveu um modelo de gestão pública que se tornou referência para o Brasil. Com o destaque em sua Gestão como prefeito recebeu inúmeros prêmios e títulos como o certificado de Prefeito Empreendedor do Sebrae, 2ª melhor Gestão Pública do Brasil em 2016 pelo Conselho Federal de Administração, melhor Administração Pública em 2019 pelo índice Firjan, melhor Sustentabilidade Fiscal em 2020 e a melhor Gestão Pública do Brasil em 2021, ambas pelo índice CLP (Centro de Liderança Pública). Foi 03 vezes presidente do Consórcio Intermunicipal Oeste, o maior consórcio de cidades do Brasil e que representa a região com o maior PIB (Produto Interno Bruto) do Estado de São Paulo e também 02 vezes presidente do Conselho Metropolitano de Desenvolvimento de São Paulo, que contempla 39 cidades. Foi vice presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e conquistou um importante espaço na América do Sul ao compor o Mercado Comum de Cidades, o Mercocidades como vice presidente e titular da Comissão de Fomento. Em 2022 foi Candidato a Governador do Estado de São Paulo.
Hoje com tamanha experiência, desenvolveu o método Governo 360 e realiza palestras e mentorias por todo Brasil. Apresentador do Programa Brasil que Faz, na Band, todo Sábado às 9h da manhã, entrevista grandes nomes do Empreendedorismo no Brasil.
Elvis Cezar tem como propósito de vida “ Capacitar líderes para impactar milhões de pessoas”.
A lei que autoriza o Governo de São Paulo a promover a desestatização da Sabesp foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas, com publicação em edição extra do Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (8). Há dois dias, a proposta foi aprovada com margem muito ampla, de 62 votos a um, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).
“Obviamente, é um projeto que tem sua complexidade, mas vamos debater e explicar o quanto for necessário para mostrar a vantajosidade do que está sendo construído, para mostrar o que a gente quer é água chegando na torneira de todo mundo. Estamos construindo um modelo de vitória que universaliza o acesso, aumenta a oferta e segura a tarifa. É um modelo que vai ser exemplo para todo o Brasil”, afirmou Tarcísio.
A nova legislação tem por objetivo garantir a antecipação da universalização do saneamento básico, de 2033 para 2029, quatro anos antes do prazo inicial, e viabilizar a inclusão de cerca de 1 milhão de pessoas em áreas rurais e comunidades carentes nos serviços de água e esgoto, com tarifas reduzidas.
A nova lei estadual autoriza a desestatização da companhia por meio de oferta pública de ações, focada no compromisso com a universalização do saneamento básico até 2029, abrangendo áreas rurais e comunidades carentes, e redução da conta d’água. Também possui diretrizes de qualidade, gestão sustentável dos recursos hídricos e redução da tarifa. Para tanto, a nova lei autoriza a criação do Fundo de Apoio à Universalização do Saneamento no Estado de São Paulo.
Além disso, o texto confere poder de veto ao Governo de São Paulo em decisões relevantes, como mudanças de nome, sede, atividade social e limites de votos para os acionistas. No total, a legislação incorporou 26 emendas propostas pelos deputados estaduais, com destaque para a estabilidade dos atuais servidores da Sabesp por 18 meses após a desestatização.
O Governo de São Paulo já iniciou o diálogo com os 375 municípios atendidos pela Sabesp para renovar o contrato de concessão até 2060, assegurando a participação das comunidades mais carentes e os investimentos essenciais para atingir a meta de universalização.
Além disso, as novas regras para revisões tarifárias da companhia começarão a ser delineadas, seguindo um modelo estruturado que busca equilibrar tarifas acessíveis e estimular novos investimentos. Também será realizada audiência e consulta pública sobre o processo.
Todas essas ações devem acontecer antes do início da oferta pública das ações na Bolsa de Valores, prevista para o primeiro semestre de 2024. A estimativa é que todo o processo seja concluído até julho do próximo ano.
O governador Tarcísio de Freitas inaugurou nesta quinta-feira (30) a nova unidade do programa Praça da Cidadania no município de Itapevi, na Grande São Paulo. O projeto oferece espaços para a qualificação profissional e serviços que geram oportunidades para pessoas em situação de vulnerabilidade social. O investimento estadual foi de R$ 3,5 milhões.
“A gente está feliz por estar aqui em um dia especial, dia de inauguração desta Praça da Cidadania. É muito mais que uma praça, muito mais que um local de convívio e lazer. É realmente um instrumento de transformação que vai fazer a diferença e trazer esperança”, declarou Tarcísio. “A Praça da Cidadania vai ser um lugar de encontros, realização de sonhos, despertar de talentos e capacitação de empreendedores”, acrescentou.
Praça da Cidadania, em Itapevi
A primeira-dama e presidente do Fundo Social de São Paulo, Cristiane Freitas, acompanhou a solenidade ao lado do governador. A cerimônia também reuniu o presidente da Assembleia Legislativa, André do Prado, deputados, prefeitos, vereadores e representantes da sociedade civil. A Praça da Cidadania de Itapevi fica no Parque Wey, região de alta vulnerabilidade social do município. As obras tiveram início em junho de 2022.
“Ao inaugurarmos a Praça da Cidadania de Itapevi, reforçamos nosso compromisso em oferecer oportunidades, pois acreditamos na capacitação como alavanca para promover a geração de renda. Este espaço é um convite à aprendizagem e à construção coletiva de um futuro mais promissor”, afirmou Cristiane Freitas.
Sala de informática na Praça da Cidadania, em Itapevi
O novo espaço está instalado em uma área de cerca de 4 mil m² e é equipado com quadra esportiva, arquibancada, academia ao ar livre, pista de caminhada, parque infantil e área de jogos, além do prédio das escolas de qualificação profissional que oferecem cursos gratuitos para a população.
Coordenada pelo Fundo Social de São Paulo, a nova unidade é a sexta Praça da Cidadania em funcionamento no estado. Outras cinco atendem moradores das regiões de Paraisópolis e Vila da Paz, na cidade de São Paulo, e comunidades nos municípios de Guarulhos, Osasco e Santo André.
Além das áreas de esporte, lazer e qualificação profissional, os espaços são usados também como polos de políticas públicas para a comunidade. As Praças da Cidadania recebem campanhas de vacinação, doações e eventos culturais, entre outros, e são consideradas um importante instrumento de transformação social.
O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) ganhou um interlocutor de seu partido no ministério que cuida de um de seus projetos prioritários e viu Márcio França (PSB), um potencial adversário em 2026, perder espaço no governo federal e poder de influência em seu reduto eleitoral, Santos.
Essa é a avaliação que aliados de Tarcísio têm feito a respeito do deslocamento de França do Ministério dos Portos e Aeroportos para a pasta de Micro e Pequenas Empresas, para abrir espaço para Silvio Costa Filho, do Republicanos.
Em mensagem de despedida da pasta, França provocou o aliado de Jair Bolsonaro (PL): “saúdo o @LulaOficial por trazer p/ o Gov @tarcisiogdf e seu partido para nos apoiar. O BR voltou”, escreveu.
Entre aliados de Tarcísio, a avaliação foi a de que França deu a cutucada para disfarçar a derrota. Por isso, até o meio da tarde desta quinta-feira (7), ele havia sido deixado sem resposta do governador.
A troca de ministério deve reduzir a presença de França em Santos, região que conta com o principal porto brasileiro e na qual o ex-governador estabeleceu sua trajetória política. Entre diversos indicados para cargos, França colocou um de seus principais aliados, o advogado Anderson Pomini, no comando da Autoridade Portuária de Santos, mas agora ele pode ser desalojado.
A movimentação pode abalar a força eleitoral do pessebista, concorrente em potencial do governador na busca pela reeleição em 2026 (que ele tem dito considerar como escolha mais provável em relação a uma candidatura à Presidência).
Com um colega de Republicanos à frente do ministério, Tarcísio deverá encontrar recepção mais calorosa para o seu projeto de privatização total do porto de Santos, ao qual França vinha fazendo oposição ferrenha.
Em relação à provocação de França a respeito da integração do Republicanos à base de Lula (PT), o governador tem se fiado na promessa do presidente de seu partido, Marcos Pereira, de que nada levará a sigla para a administração petista.
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, defendeu que o país avance em uma reforma tributária, uma das prioridades da atual gestão federal, e afirmou que o estado será parceiro nesse objetivo. “São Paulo, obviamente, vai ser parceiro do governo federal, tem interesse em ver essa reforma tributária aprovada”, disse a jornalistas, na tarde desta quinta-feira (9), após se reunir com o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, no Palácio do Planalto, em Brasília.
A reforma tributária vai ser discutida a partir de um grupo de trabalho criado no Congresso Nacional com base em duas propostas que já tramitam na Câmara dos Deputados (PEC 45/19) e no Senado Federal (PEC 110/19). O relator do grupo é o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O governo federal não vai encaminhar proposta própria, mas aproveitar o teor desses projetos em andamento e intensificar a articulação parlamentar para aprová-los.
Para o governador, a reforma é um assunto de complexa negociação política. “Não é uma coisa fácil. Hoje, a gente tem uma indústria, no Brasil, que é sobretaxada e nós temos setores que pagam pouco imposto. Ora, se você quer tirar imposto da indústria, alguém vai pagar mais, e aí envolve uma harmonização desses interesses que vai demandar muita habilidade, muito esforço de costura”.
Sobre o melhor caminho para avançar na pauta, Tarcísio sugere resolver o tema por partes, começando por uma simplificação tributária. “Resolve o que é mais fácil primeiro, simplifica os tributos federais, uniformiza a regra de ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] para os estados, isso vai ter a possibilidade, por exemplo, de eliminar parte dessa guerra fiscal. Depois, você vai dando outros passos”, comentou.
Arcabouço fiscal
Tarcísio também falou sobre a proposta para o novo arcabouço fiscal do país, que deve ser apresentada nos próximos dias pela equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A nova regra deverá substituir a emenda constitucional do teto de gatos, que limita o crescimento de grande parte das despesas da União à inflação do ano anterior.
Na semana passada, o Ministério da Fazenda concluiu a modelagem da proposta, que foi enviada ao Ministério do Planejamento para orientar a elaboração do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024.
“É importante que o Brasil mantenha o seu compromisso com a solvência. A boa mensagem fiscal é o que traz confiança, elimina o ruído que, no final das contas, mexe na curva de juros de logo prazo, dá o apetite para o investidor, isso é fundamental para o Brasil ir bem”, afirmou.
Recentemente, o ministro da Fazenda informou que pretende divulgar o modelo de arcabouço fiscal antes da próxima reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, que ocorrerá em 21 e 22 de março. A expectativa da equipe econômica é que o projeto dê segurança para que a autoridade monetária inicie o processo de queda da Selic (taxa básica de juros).
A principal pauta da reunião entre o governador de São Paulo e o ministro-chefe da Casa Civil foi o avanço no projeto de privatização do Porto de Santos, administrado pelo governo federal. Defensor da proposta, Tarcísio de Freitas disse que a conversa abordou aspectos da modelagem dessa concessão. Iniciada no governo de Jair Bolsonaro, o modelo de privatização do porto está atualmente em análise no Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo cálculos do governador, que foi ministro da Infraestrutura na gestão passada, os investimentos previstos ultrapassam os R$ 19 bilhões ao longo de 35 anos de concessão.
“A concessão do Porto de Santos tem muito a ver com a manutenção da competitividade do Porto”, observou. “Não tem nada mais transformador para a Baixada Santista do esse projeto de concessão do porto, porque nada vai mobilizar tanto recurso”, acrescentou.
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, pediu nesta segunda-feira (20) que quem estiver no litoral não tente voltar para a capital agora. “Com a falta de energia e comunicação, várias pessoas tentam sair de casa para retornar a São Paulo e a outras partes do estado. O ideal é que ainda não se desloquem”.
Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, visita São Sebastião, após chuvas causarem estragos no litoral paulista. – Cristiane Batista/Governo do Estado de SP
O governador concedeu entrevista em São Sebastião, cidade do litoral norte mais afetada pelos temporais, juntamente com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto.
“Estamos liberando os bloqueios, conseguimos liberar o [acesso da praia] de Toque-Toque, estamos chegando a Maresias, fazendo a operação pare e siga. A ideia é que a gente possa liberar hoje até a Barra do Saí”.
De acordo com o governador, as grandes vias de deslocamento vão ser a Rio-Santos e a Tamoios. “A recuperação da Mogi-Bertioga vai levar ainda algum tempo, é um trecho bastante atingido, e a recuperação da Rio Sul pode levar um tempo enorme”, afirmou.
Tarcísio de Freitas lembrou que as pessoas que não tiveram a casa atingida sofrem com a falta de energia e comunicação. “Com a chuva, houve o rompimento de fibra ótica, perda de antenas, perda da rede de alimentação de energia. Então, as pessoas ficaram completamente sem informação, isoladas, não conseguem comprar alimentos no mercado. Os mercados também perderam seus estoques, as pessoas não conseguem passar cartão, estão sem dinheiro e isso está fazendo com que várias pessoas tentem sair de casa para retornar a São Paulo e a outras partes do estado”.
O governador destacou que o suprimento está chegando. “De comida, de colchões, as pessoas estão sendo alojadas nas escolas e em organizações não governamentais. E para doar a referência será o Fundo Social do estado de São Paulo”.
Tarcísio de Freitas, também agradeceu a ajuda do governo federal e destacou as ações imediatas. “Vamos receber, neste momento, suprimento de 30 mil litros de água potável para distribuir ao município, às escolas e aos hospitais. Com a cheia, algumas estações de tratamento de água pararam de operar. Neste momento, a Sabesp está fazendo a manutenção das bombas para voltar a produção de água. Temos aqui 30 caminhões-pipa em condição de fazer o suprimento de água potável”.
Litoral paulista tem seis municípios em situação de calamidade pública- Divulgação/Defesa Civil de São Paulo
Prefeito
Durante a entrevista, o prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto, falou sobre as dificuldades de atendimento, devido às características do município. “A cidade tem mais de 100 km de extensão e pequenos bairros, com características de microcidades, que estavam literalmente ilhados pelos trechos da rodovia que começavam a entrar em colapso”. Informou que foram usadas as viaturas de suporte, apoio e o maquinário disponível na prefeitura para que alguns trechos fossem liberados até chegar a ajuda do estado.
Felipe Augusto citou as medidas que serão tomadas para a reconstrução. “Nessa reunião que tivemos agora, sob o comando do presidente da República, definimos ações e estratégias para a rápida reconstrução de unidades habitacionais junto com os ministérios da Integração Nacional e das Cidades. Lembrou a ajuda humanitária que será centralizada no Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo e do município de São Sebastião. Segundo o prefeito, o processo de reconstrução do município será lento em função dos estragos na rodovia que atingiram toda a extensão do município de São Sebastião.
Ele afirmou ainda que o foco é buscar vidas e que as ações serão voltadas à reconstrução, mas, em primeiro lugar, ao atendimento às vítimas e à busca de sobreviventes. “Todos os homens mobilizados neste momento são para buscar vidas, diversas áreas estão ainda cobertas. Graças à operação aérea, estamos conseguindo atender a todos os bairros”.
O prefeito agradeceu a ajuda do governador Tarcísio de Freitas, a Defesa Civil Nacional e o presidente da República.
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), terá que vetar ou sancionar nos próximos dias um pacote de projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa que tratam de temas sensíveis e que representam bandeiras de deputados da base e da oposição.
A nova legislatura tem início somente em 15 de março, mas as articulações entre os deputados e os secretários do governo para a sanção dos 79 projetos estão em andamento.
Os textos foram aprovados no atacado, em dezembro passado, porém o ônus de analisá-los ficou com Tarcísio, e não com o antecessor Rodrigo Garcia (PSDB).
A primeira lei do pacote foi sancionada na terça (31) e prevê a distribuição de produtos à base de canabidiol no SUS. É de autoria do deputado Caio França (PSB) e de outros deputados de oposição.
Na última sexta (3), Tarcísio sancionou o projeto que obriga bares, restaurantes e casas noturnas a “adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco”, dos deputados Coronel Nishikawa (PL), Marcio Nakashima (PDT) e Damaris Moura (PSDB).
Já entre a base bolsonarista do governador, o principal projeto é o que proíbe a exigência do cartão de vacinação contra a Covid para acesso a qualquer local no estado.
Tarcísio tem até o próximo dia 15 para sancioná-lo ou vetá-lo e, de acordo com membros do governo, o martelo ainda não foi batido.
Enquanto parte dos deputados vê nas sanções e vetos acenos à base ou à oposição, muitos ponderam que, na verdade, a maioria dos projetos deve ser vetada por ser inconstitucional no que depende da análise jurídica, e não da vontade de Tarcísio. Integrantes do governo dizem o mesmo.
O projeto sobre o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol, por exemplo, teve a maior parte do texto vetada, apenas trechos gerais que não conflitavam com a União ou com as prerrogativas do governador, foram mantidos.
Em evento na quarta-feira (1º), Tarcísio afirmou que começa o governo com o apoio de dois terços da Assembleia, ou seja, mais de 60 entre 94 deputados. Ele também deve emplacar o aliado André do Prado (PL) na presidência da Casa a partir de 15 de março.
No pacote, além dos projetos com carga ideológica, há propostas que alteram tributos e, com isso, reduzem a arrecadação do estado. No entendimento de alguns deputados e membros do governo, essas proposições são inconstitucionais e serão vetadas.
O governo já decidiu vetar, como mostrou o Painel, o projeto de lei aprovado que reduz o imposto sobre heranças e doações (ITCMD). O autor do projeto é o bolsonarista Frederico D’Avila (PL), aliado de Tarcísio.
A Secretaria da Fazenda na gestão Rodrigo apontou que o estado deixaria de arrecadar R$ 4 bilhões ao ano. D’Avila argumenta que, ao longo do tempo, a alíquota menor promoveria aumento na arrecadação.
O pacote foi aprovado no dia 21 de dezembro, logo antes do recesso, para cumprir uma tradição da Assembleia de que todos os deputados tenham ao menos um projeto aprovado por ano. Com isso, a análise da constitucionalidade não foi feita de forma detalhada, o que deve levar o Executivo a barrar medidas.
Em janeiro, os projetos aprovados começaram aos poucos a ser enviados pela Casa ao Palácio dos Bandeirantes. A partir disso, Tarcísio tem 15 dias úteis para veto ou sanção. A interlocução com os deputados está a cargo do secretário de Governo, Gilberto Kassab (PSD).
A deputada Letícia Aguiar (PL) diz acreditar que Tarcísio irá sancionar o projeto contra o chamado passaporte sanitário, que foi proposto pela deputada Janaina Paschoal (PRTB) em 2021 e teve o endosso de mais 15 parlamentares, a maioria bolsonaristas.
O texto proíbe a exigência de vacinação para ingresso em escolas e universidades e para o exercício de cargos na administração pública, além de falar em adversidades da vacina.
“O governador deve sancionar, pelo que a gente tem conversado com os secretários. Entendo que ele é favorável à liberdade das pessoas, ele sabe que esse projeto é sobre isso. Somos favoráveis à vacinação, mas antes de tudo somos favoráveis à liberdade da escolha”, diz Aguiar.
Na campanha, Tarcísio disse ser contrário à obrigatoriedade de vacinação de crianças e de funcionários públicos. Com esse argumento, deputados cobram o aval ao projeto, ameaçando acusá-lo de descumprimento de promessa.
A deputada diz que a sanção da lei pode até gerar a interpretação de que Tarcísio é contra a vacina, mas que isso não é verdade. “Ele nunca teve postura nesse sentido.”
Aguiar afirma que sancionar a maior parte dos projetos aprovados “politicamente é uma medida que ajuda no relacionamento [do governador] com a Casa”, mas diz que Tarcísio deve sancionar apenas os projetos que “impactam positivamente”.
A deputada trabalha pela sanção de outro projeto de sua autoria, o que aumenta a idade limite para ingresso na Polícia Militar de 30 para 35 anos. Aguiar diz que a proposta deve virar lei, já que o secretário da Segurança, Guilherme Derrite (PL), apresentou texto semelhante na Câmara dos Deputados.
Já em relação ao projeto do canabidiol, a expectativa inicial era de veto, tanto pelos pontos inconstitucionais como pela oposição da bancada conservadora na tramitação na Assembleia.
Ao sancionar o texto, Tarcísio falou que a questão não era ideológica, mas pragmática. “Isso tem a ver com saúde pública, não tem a ver com ser conservador ou não.”
O fator determinante para a sanção foi o fato de que o governador tem um sobrinho com a síndrome de Dravet, condição rara que gera convulsões, e que utiliza o canabidiol, conforme Tarcísio relatou em seu discurso. Durante a fala, ele chegou a se emocionar.
Houve ainda campanha dos deputados nas redes, um abaixo-assinado com 40 mil assinaturas e uma carta da OAB-SP em defesa da proposta. Para deputados conservadores, o apoio popular e a experiência pessoal blindam Tarcísio de sofrer críticas de seu eleitorado.
Caio França, que é filho do ministro Márcio França (PSB), opositor de Tarcísio na eleição e também contrário à privatização do Porto de Santos, pauta do governador, afirmou não ver caráter político na sanção.
“Estou muito satisfeito. Tarcísio em nenhum momento falou de política. Ele só disse que queria São Paulo na vanguarda do tema”, disse.
Para alguns parlamentares, Tarcísio marcou ponto com a oposição ao sancionar a lei. A proposta foi assinada por 8 deputados, do PSB, PSOL, PSDB, Rede, PC do B e Novo. Tarcísio esteve ao lado de opositores, como Mônica Seixas (PSOL) e Marina Helou (Rede), na cerimônia de sanção no Palácio dos Bandeirantes.
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